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Processo nº 0001423-72.2024.8.26.0157

ID: 331883700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001423-72.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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Processo 0001423-72.2024.8.26.0157 (processo principal 1002920-80.2019.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - M… Processo 0001423-72.2024.8.26.0157 (processo principal 1002920-80.2019.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Manoel Ferreira Dantas - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença definitiva, movida por Manoel Ferreira Dantas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para a cobrança de valores decorrentes da revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme título executivo judicial consolidado nos autos do processo de conhecimento nº 1002920-80.2019.8.26.0157. O exequente iniciou a execução apontando um crédito total de R$ 67.828,63. Devidamente intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o INSS apresentou impugnação, na qual reconheceu como devido o montante de R$ 20.427,40, apresentando cálculo próprio e discordando do valor excedente. Em manifestação, a parte exequente refutou os cálculos da autarquia, apontando a existência de controvérsia fático-contábil, notadamente no que tange aos valores efetivamente recebidos e que deveriam ser abatidos do montante principal. Requereu, assim, a nomeação de perito contador para a correta apuração do quantum debeatur e, simultaneamente, a expedição de ofício requisitório para o pagamento da parcela incontroversa do débito. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O processo não se encontra em estado de prolação de sentença extintiva da execução, uma vez que a controvérsia instaurada não se resolve por mera análise de direito, mas depende da elucidação de questões fático-contábeis complexas. A divergência entre os cálculos apresentados pelas partes é substancial e decorre, primordialmente, de diferentes premissas de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) e, de forma mais concreta, de discrepâncias nos valores que o INSS aponta como "recebidos" pelo segurado ao longo do período de apuração. O exequente logrou demonstrar, por meio de documento oficial (HISCRE), uma inconsistência fática no abatimento referente à competência de outubro de 2019, o que lança fundada dúvida sobre a integralidade dos cálculos apresentados pelo executado. Tal cenário atrai a incidência do poder-dever do juiz de se valer de auxílio técnico para a correta apuração do valor devido, conforme autoriza o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil. A complexidade dos cálculos previdenciários, que envolvem a aplicação de múltiplos parâmetros definidos em título judicial transitado em julgado, a evolução de RMI, reajustes anuais e o abatimento de valores pagos ao longo de mais de uma década, torna indispensável a produção de prova pericial contábil para garantir a fiel observância da coisa julgada. Por outro lado, assiste razão ao exequente quanto ao pedido de pagamento imediato da parcela incontroversa. Ao apresentar sua impugnação e reconhecer expressamente o débito de R$ 20.427,40, o INSS tornou esta quantia líquida e exigível, limitando a controvérsia ao valor excedente. A norma do art. 535, §4º, do CPC é cogente ao determinar que, "quando a impugnação versar apenas sobre parte do objeto da execução, a outra parte será paga desde logo". Reter o pagamento de um valor já confessado pelo devedor seria impor ao credor, pessoa idosa com prioridade de tramitação, ônus desproporcional e contrário aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Ante o exposto, em função saneadora, DECIDO: 1) ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, apenas para o fim de reconhecer a existência de controvérsia sobre o valor total da execução, o que impede, por ora, a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente. 2) DETERMINAR O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. Com fundamento no art. 535, §4º, do CPC, determino a expedição imediata de Requisição de Pequeno Valor (RPV), via PRECWEB, em favor do exequente e de seu patrono, referente ao montante de R$ 20.427,40, expressamente reconhecido pelo executado. O valor principal (R$ 19.627,36) e os honorários (R$ 800,04) deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a contar da data da elaboração do cálculo do INSS (outubro de 2024) até a data da efetiva expedição da RPV. Observe-se o destaque de honorários contratuais, se houver requerimento e contrato juntado aos autos. Após a expedição e comunicação aos órgãos competentes, aguarde-se o pagamento. Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, expeçam-se os mandados de levantamento, se necessário, ou comunique-se às partes para as providências cabíveis. 3) DEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL e fixar como pontos fáticos controvertidos, a serem elucidados pelo(a) perito(a): a. A correta apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício do exequente, em estrita observância a todos os parâmetros definidos no v. Acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, notadamente: (i) a conversão de todos os períodos de atividade especial reconhecidos; e (ii) a inclusão, no Período Básico de Cálculo, dos salários de contribuição relativos às competências de 08/2009 a 02/2010 e 11/2009 a 02/2010. b. A apuração do valor total devido ao exequente, mês a mês, desde a DER (23/09/2011) até a data do laudo, evoluindo a RMI corretamente calculada com todos os reajustes legais aplicados aos benefícios previdenciários. c. A verificação, com base no Histórico de Créditos (HISCRE) oficial do INSS a ser juntado aos autos pela autarquia, dos valores líquidos efetivamente pagos ao exequente em cada competência, para fins de correto abatimento. d. O cálculo das diferenças mensais devidas, com a aplicação dos consectários legais conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o Tema 810/STF e o Tema 905/STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, e, a partir de então, a aplicação exclusiva da taxa SELIC. Para a realização da perícia, NOMEIO nomeio perito(a) contábil a Sra. Maria José Vieira Santos, profissional cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça, visando apurar a diferença efetivamente devida. Arbitro os honorários periciais em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais). Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação acidentária contra o INSS Honorários periciais fixados em R$ 2.000,00 Arbitramento excessivo configurado, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ Perícia contábil sem complexidade, exigindo cálculos simples (diferenças de precatório) Redução Necessidade Fixação em R$ 460,00 Valor que remunera adequadamente o trabalho do perito Jurisprudência da 16ª e da 17ª Câmaras de Direito Público, com competência especializada em demandas acidentárias contra o INSS. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127532-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2021; Data de Registro: 23/10/2021) Concedo às partes prazo de 15 (quinze) dias para, querendo: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Com o aceite, intime-se o INSS a depositar em juízo os honorários periciais em 15 (quinze) dias, ônus que lhe compete à luz do Tema Repetitivo 871 do STJ (Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais) e da Súmula 232 da mesma Corte (A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito). Comprovado o depósito, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias. Havendo insurgência ou pedido de esclarecimento, tornem ao perito para que preste os esclarecimentos devidos em 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP)

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L. De J. S. x J. R. Dos S.

ID: 306073168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-53.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. DE J. S.

Polo Passivo:

J. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA

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FABIANE FRANCO LACERDA

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Processo 1002920-53.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.J.S. - J.R.S. - Vistos. Providencie o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos seus … Processo 1002920-53.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.J.S. - J.R.S. - Vistos. Providencie o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos seus documentos pessoais (RG e CPF). Manifeste-se a parte autora, dentro do prazo legal, sobre a contestação apresentada. No prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Ficam as partes já intimadas a fornecerem seus dados telemáticos. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Após, encaminhe-se os autos ao Ministério Público, se o caso, ou tornem conclusos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 03 salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter(em) o(a) requerido(s) constituído advogado particular, sem se valer do Convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do NCPC é meramente relativa e, sendo a parte requerida casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido. Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido comprove nos autos a sua condição de necessitado, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos copia da ultima declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, copia de extrato bancário dos três ultimos meses, copia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do Holerite. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por esta Magistrada, anote-se a gratuidade. Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA (OAB 395209/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP)

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Wesley Alves Silva x Generali Brasil Seguros

ID: 278843437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002920-79.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY ALVES SILVA

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS

Intimação

Advogados:

THAMYRES PINTO MAMEDE

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BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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ADV: Bruno Leite de Almeida (OAB 346427/SP), Thamyres Pinto Mamede (OAB 420752/SP) Processo 1002920-79.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wesley Alves Silva - Reqdo: Gen… ADV: Bruno Leite de Almeida (OAB 346427/SP), Thamyres Pinto Mamede (OAB 420752/SP) Processo 1002920-79.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wesley Alves Silva - Reqdo: Generali Brasil Seguros - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Wesley Alves Silva em face de Generali Brasil Seguros, resolvendo o mérito, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida na obrigação de fazer para constituir a junta médica com terceiro desempatador que não seja vinculado à empresa Lawmed e agendar a perícia, bem como para condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$1.000,00 a título de danos morais, atualizado pelo IPCA-e nos termos da tabela prática do TJSP a contar da data do arbitramento, isto é, da publicação da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios contados da data do evento, conforme o artigo 398 do Código Civil e calculados à razão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil e artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional) até o dia 30/08/24; a partir de 1º/09/2024 (vigência da Lei nº 14.905/24), os juros serão baseados na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto a parte ré que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, ficando dispensada nova citação/intimação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, observando os dados bancários a serem indicados pela parte credora, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I.

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Processo nº 1002920-82.2025.8.26.0347

ID: 309885806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002920-82.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1002920-82.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos.… Processo 1002920-82.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(a) exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servira também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1002920-32.2025.8.26.0590

ID: 279769292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002920-32.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO BRUNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA GODINHO

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ADV: Ana Lucia da Silva Godinho (OAB 343665/SP) Processo 1002920-32.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabio Bruno dos Santos - Vistos. 1. Cumpra-se a decisão de fls. 38… ADV: Ana Lucia da Silva Godinho (OAB 343665/SP) Processo 1002920-32.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabio Bruno dos Santos - Vistos. 1. Cumpra-se a decisão de fls. 38/41 e exclua-se o DETRAN do polo passivo da lide. 2. Há pedido de tutela antecipada para que seja determinada a exclusão do nome do autor como proprietário do veículo descrito na inicial junto ao DETRAN. DECIDO. A norma do art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Cássio Scarpinella Bueno leciona que "A concessão da tutela de urgência pressupõe: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). A probabilidade do direito deve ser entendida no sentido de que as alegações daquele que formula o pedido de tutela provisória fundamentada na urgência, somadas aos meios de prova pré-constituídos apresentados com a petição respectiva (ou, se for o caso, após a justificação prévia), são suficientes para que o magistrado desenvolva cognição sumária suficiente para antever o requerente como merecedor da tutela jurisdicional. [...] Nesta perspectiva, a cognição sumária do magistrado deve conduzi-lo ao convencimento suficiente de que, além da probabilidade do direito, a hipótese reclama intervenção urgente do Estado-juiz para evitar o perigo e o risco indicados" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil - v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil - 12. ed. - São Paulo : SaraivaJur, 2022, p. 341-342). Quanto ao perigo da demora, Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga lecionam que: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597) Em juízo de cognição sumária, não verifico a presenta dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, mormente a probabilidade do direito, haja vista que os fatos narrados na petição inicial não estão corroborados pelos documentos nela acostados, porquanto ausente a comprovação da venda do veículo à corré Niko. Ademais, a verossimilhança das alegações da parte autora depende de contraditório e eventual contraprova documental da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada, nos termos acima fundamentados. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

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Processo nº 1002920-77.2025.8.26.0381

ID: 311303644

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-77.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALCANTARA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA GOUVÊA

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AURENICIO SOUZA SOARES

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Processo 1002920-77.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jefferson Alcantara Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos… Processo 1002920-77.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jefferson Alcantara Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Indaiatuba - SP, nomeio, para tanto, o perito RODRIGO HENRIQUE PAES. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: AURENICIO SOUZA SOARES (OAB 309223/SP), SANDRA REGINA GOUVÊA (OAB 323415/SP)

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Processo nº 1500239-06.2024.8.26.0222

ID: 277206016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500239-06.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAS ALMIR BATISTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO LIGÓRIO ROSA

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ADV: Rogério Aparecido Ligório Rosa (OAB 285476/SP) Processo 1500239-06.2024.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: JHONATAS ALMIR BATISTA FERREIRA - Vistos. Concedo os benefícios da ju… ADV: Rogério Aparecido Ligório Rosa (OAB 285476/SP) Processo 1500239-06.2024.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: JHONATAS ALMIR BATISTA FERREIRA - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao réu, em razão de ser assistido por de-fensor nomeado através do convênio Defensoria Pública/OAB (fls. 81). Tarje-se. No que toca à preliminar de inépcia da inicial, verifica-se que a denúncia contém a conduta imputada ao acusado. A peça acusatória é específica e descreve, com clareza e objetividade, os fatos típicos cuja autoria é atribuída ao réu. Narra todos os elementos essenciais e cir-cunstanciais inerentes ao tipo penal e a autoria deste, de modo a permitir, ao denunciado, o exer-cício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. Não há que se falar, ainda, em ausência de justa causa para a persecução penal, já que a inicial oferecida pelo Ministério Público em desfavor do acusado baseou-se no Inquérito Policial e também com base nos depoimentos testemunhais colhidos. Evidente, pois, que diante da existência de lastro probatório mínimo, constituindo os fatos narrados na denúncia, em tese, infração penal prevista em Lei e, não havendo, prima facie, causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, a continuidade da ação penal faz-se necessária. Dessa forma, revestindo a denúncia de todas as formalidade exigidas no artigo 41 do Código de Processo Penal, ao expor os fatos e circunstancias de forma clara, com a qualificação do acusado e respectivo rol de testemunhas, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade a ser corrigida, tendo sido possibilitado ao réu a mais ampla defesa, como de fato foi exercida, REJEITO a preliminar suscitada. As questões suscitadas na defesa retro só poderão ser esclarecidas após a instrução probatória. Assim, afastadas as hipóteses contidas nos incisos I a IV, do artigo 397, do CPP, para absolvição sumária do réu, em continuidade à marcha processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 15h00, oportunidade em que será interrogado o réu e ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa. A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no Provimento CSM nº 2651/2022 e Comunicado CG nº 284/2020. 1) Réu solto, vítimas e testemunhas residentes na Comarca de Guariba (cidades de Guariba ou Pradópolis) poderão participar da audiência por meio de equipamento próprio, devendo o Oficial de Justiça coletar endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Caso informem no ato da intimação que não possuem condições de participar por meios próprios, o Oficial de Justiça deverá intimar a participar da audiência presencialmente, comparecendo ao Fórum de Guariba para sua oitiva. 2) Réu preso ou adolescente custodiado na Fundação Casa participarão por meio de equipamento no próprio estabelecimento prisional em que se encontre na data da audiência. Oportunizo à defesa conversa privativa entre advogado e cliente, em se tratando de réu eventualmente preso por ocasião da audiência, a qual não se dará pelo link de audiência, a fim de evitar atrasos na pauta. Deverá a defesa diligenciar para o agendamento por link próprio, entrando em contato diretamente com o estabelecimento prisional e informando o número do processo e o nome do réu, para solicitar agendamento de horário prévio à audiência. Em seguida, o estabelecimento penal gerará um link independente do link da audiência e enviará para o advogado, ficando assim oportunizada a entrevista prévia, que não poderá ser realizada no horário designado para a audiência, exceto em caso de absoluta e justificada necessidade. 3) Réu solto, vítima e testemunhas residentes em outras Comarcas poderão participar da audiência por meio de equipamento próprio, devendo o Oficial de Justiça coletar endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Caso informem no ato que não possuem condições de participar por meios próprios, intimem-se para participar da estação passiva de oitiva do Fórum da Comarca de residência (Comunicado Conjunto nº 289/22 TJSP) ou por comparecimento pessoal neste Fórum. 4) Advogado de defesa dativo ou constituído e membros do Ministério Público poderão participar da audiência de forma remota ou presencial, conforme o interesse e disponibilidade. Optando pela participação remota, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. 5) Caso esteja em liberdade, fica autorizada a participação do réu, em audiência, do escritório de seu Procurador, entretanto atente-se quanto à eventual necessidade do réu ter que ser retirado do ambiente para oitiva de vítimas / testemunhas que assim pretendam depor, conforme o art. 217 do CPP. Intimem-se para o ato as testemunhas arroladas na denúncia e defesa. No mandado de intimação das testemunhas deverá constar expressamente a advertência de que a ausência injustificada acarretará, além da condução coercitiva, a imposição de pena de multa no valor de 1 a 10 salários mínimos. Caso haja testemunha/vítima residente em outro Estado, expeça-se o necessário para oitiva destas por meio de equipamento próprio, devendo o Oficial de Justiça coletar endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Caso informem que não possuem condições de participar por meios próprios, intimem-se para participar da estação estação passiva do Fórum da Comarca de residência ou, caso inexistente ou indisponível a estação passiva, carta precatória para a oitiva. Providencie-se o cumprimento dos atos necessários à realização da audiência designada com o esmero costumeiro, tomando-se as diligências necessárias para realização do ato. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Pradópolis para que envie, no prazo de 05 dias, o prontuário médico do atendimento referente ao atestado de fls. 19, enviando referida cópia junto ao ofício. Decorrido o prazo sem resposta, cobre-se por telefone. Juntem-se as certidões de antecedentes atualizadas (FA e Distribuição) para o ato da audiência. Intime-se o defensor por mandado (fls. 86). Ciência ao Ministério Público da audiência. Publique-se. Intime-se.

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Agnes Kerolen De Souza Calisto x Hurb Technologies S/A

ID: 331808396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002920-19.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGNES KEROLEN DE SOUZA CALISTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA DE LOURDES SABINO LOPES

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 1002920-19.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agnes Kerolen de Souza Calisto - Hurb Technologies S/A - "Vistos. Dispen… Processo 1002920-19.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agnes Kerolen de Souza Calisto - Hurb Technologies S/A - "Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. O(A) requerido(a) foi regularmente citado(a) e intimado(a) de que sua ausência à audiência implicaria em revelia. Mesmo assim, não compareceu a este ato. Dessa forma, são aceitos como verdadeiros os argumentos da parte autora. Foi comprado um pacote com data flexível e a autora respeitou os termos do contrato, prontificando-se várias vezes a propor novos grupos de datas para a viagem. Ocorre que passados 04 (quatro) anos, nem uma data foi concretizada pela requerida. Na contestação a empresa alega ter feito o estorno do valor pago, mas não prova a alegação. Nesta data a autora informa que não recebeu os valores. O desrespeito a consumidora é evidente e justifica o pedido de Danos Morais, no patamar requerido. Pelo exposto , JULGO PROCEDENTE a ação e condeno o(a) requerido(a) a pagar ao (à) requerente a quantia de R$ 1998,00 (um mil novecentos e noventa e oito reais) atualizada desde desembolso até a citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa Selic que contempla atualização e juros. Condeno ainda a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais) atualizada pela Selic desde a sentença. Fica registrada a conta bancária da advogada da autora CPF 481.594.648-51 Banco Bradesco Ag. 2407 - Conta 19285-6 , para pagamento espontâneo da condenação e eventual expedição de MLE em caso de depósito judicial. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Registre-se. Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno. Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais. Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Integrará ainda o preparo, sob pena de deserção, a remuneração do conciliador, fixada quando da designação de audiência, que será recolhida por guia de depósito judicial vinculada ao Processo Administrativo 0000655-03.2020.8.26.0347. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls . - ADV: LARISSA DE LOURDES SABINO LOPES (OAB 492875/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1002920-56.2025.8.26.0291

ID: 308537753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002920-56.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1002920-56.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Custas recolhidas às fls. 48/53. Presentes… Processo 1002920-56.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Custas recolhidas às fls. 48/53. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar e determino a busca e apreensão do bem constante na inicial e de seus documentos, descrito no contrato de fls. 37/40, podendo ser apreendido no endereço indicado nos autos ou em outro local que estiver estacionado/guardado e após cite-se o devedor. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente, ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (art. 3, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo Marca/Modelo: FIAT STRADA CD ENDURANCE, Ano/Modelo: 2020/2021, Cor: BRANCA, Placas: GJO8D03, Chassi: 9BD281A22MYV20894, Renavam: 01235620350. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. A presente decisão servirá como mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Prazo para cumprimento do mandado: 5 dias (Regime Urgente). Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1002920-28.2025.8.26.0462

ID: 332865707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002920-28.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. L. A. DA S. P. A. A. DA S. T. DE M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE SAKAMOTO

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Processo 1002920-28.2025.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - T.M.S. - - P.A.A.S. - - N.L.A.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 1) Trata-se de a… Processo 1002920-28.2025.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - T.M.S. - - P.A.A.S. - - N.L.A.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 1) Trata-se de ação de divórcio com tutela de urgência ajuizada por T. de M. da S. em face de E.A.R., cumulada com a fixação de guarda e alimentos do(s) menor(es) P.A.A. da S. e N.L.A. da S. Em tese, os pedidos seguem ritos diversos, na medida em que a ação de alimentos possui rito especial, previsto na Lei 5478/68. Não obstante, em homenagem ao princípio da economia processual e com o amparo do art. 327, parágrafo 2º do C.P.C, admito a cumulação destes pedidos, e o rito a ser adotado nesta causa será o comum. Alega a parte autora que o casal rompeu o matrimônio em 10/06/2023 e que não há nenhum interesse em retornar a vida conjugal. Requer a tutela de urgência para a decretação do divórcio e a expedição de mandado de averbação. 2) Quanto ao pleito liminar, defiro. O divórcio é um direito potestativo do cônjuge. Com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pelo divórcio independe de motivação ou anuência do cônjuge. Assim, comprovada a existência da relação matrimonial (certidão de casamento acostada nos autos na p. 30) e havendo pedido expresso de divórcio da parte, é possível a sua imediata decretação. Neste sentido, ilustrativo o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de evidência consistente no decreto liminar de divórcio entre as partes, por não estarem presentes os requisitos legais. Reforma pertinente. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para viabilizar o divórcio. Concessão independentemente de oitiva da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida para decretar o divórcio do casal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182813-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). Assim sendo, reconheço de imediato o rompimento do vínculo conjugal entre as partes e defiro o pedido liminar, com fundamento na tutela de evidência, para decretar o divórcio das partes (qualificadas acima). A requerida voltará a utilizar o nome de solteira. Nos termos do Provimento CGJ nº46/2024, somente após decorrido o prazo para interposição de recurso, ESTA DECISÃO, POR CÓPIA DIGITALIZADA, SERVIRÁ COMO MANDADO para que se proceda a averbação à margem do assento de casamento realizado sob nº 118810 01 55 2012 3 00017 247 0004514-78, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas do Distrito de Itaim Paulista, Comarca de São Paulo (p. 30). Providencie a parte autora a impressão e o encaminhamento. 3) Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a necessidade do(s) menor(es) é presumida em razão da idade. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 50% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego. Referida importância deverá ser paga ao representante do(s) menor(es) (ou mediante depósito em conta bancária indicada na inicial), todo dia 10 de cada mês. 4) No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 04/11/2025 , às 15:00 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. 5) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Deverão cumprir a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 6) Ciência ao M.P. Int. - ADV: MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP), MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP), MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP)

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