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Processo nº 1002922-48.2025.8.26.0510

ID: 278822437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002922-48.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIO RODRIGO BORGUETI FERNANDO BORGUETI JANDIRA FERRARETO BORGUETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELI DA COSTA MARTINS

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ADV: Danieli da Costa Martins (OAB 424380/SP) Processo 1002922-48.2025.8.26.0510 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Jandira Ferrareto Borgueti, Fernando Borgueti, Celio Rodrigo Borgueti - Visto… ADV: Danieli da Costa Martins (OAB 424380/SP) Processo 1002922-48.2025.8.26.0510 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Jandira Ferrareto Borgueti, Fernando Borgueti, Celio Rodrigo Borgueti - Vistos. 1) - Para o levantamento de resíduos previdenciários, a requerente, que é dependente do falecido habilitada à pensão no INSS, prescinde de ingerência judicial, bastando valer-se do disposto na Lei 6.858/80 e no Decreto 85.845/81, faltando interesse-necessidade. 2) - Para o levantamento dos saldos bancários, que superam o limite de 500 OTN previstos na Lei 6.858/80, é necessária a realização de inventário. Isso porque a lei nº 6.858/80, que rege a matéria, definiu como limite para sua aplicação o valor de 500 Obrigações do Tesouro Nacional, título extinto, que, feita a atualização, segundo a jurisprudência, hoje equivale a R$ 10.143,69.1 Confiram-se a propósito os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que determinou complementação das custas. Insurgência da autora. Alegação de que o arrolamento é dispensável nos caso dos autos. Pretensão de expedição de alvará para levantamento de valores depositados em contas bancárias da "de cujus". Não acolhimento. Dispensa de inventário ou arrolamento ocorre em casos excepcionais. Inteligência do art. 666, CPC cc. Lei 6.858/80. Valores depositados nas contas da "de cujus" superam 500 OTN. Apuração do teto legal conforme parâmetros fixados em recurso repetitivo, REsp 1.168.625/MG. Caso dos autos não se enquadra nas exceções legais. Necessária instauração de arrolamento e recolhimento das custas correspondentes. Pedido de reconhecimento de titularidade de conta poupança, Não conhecimento. Matéria não foi objeto da decisão recorrida, tampouco das razões recursais. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJ-SP 21570619420178260000 SP 2157061-94.2017.8.26.0000, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 19/09/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. [...] 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001 , quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia ". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161 [...] 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal ". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário . 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) [...] 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ - REsp: 1168625 MG 2009/0105570-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2010). Em tal situação, assino o prazo de 15 dias para que os requerentes emendem à inicial, para requerer o processamento do inventário, indicando inventariante. Intime(m)-se.

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Processo nº 1002922-67.2021.8.26.0161

ID: 319873452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002922-67.2021.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL PIASO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSIO VICTOR PRADO

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Processo 1002922-67.2021.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional Piaso Ltda-me - Vistos. Quanto ao pedido de "penhora de percentual do salário da par… Processo 1002922-67.2021.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional Piaso Ltda-me - Vistos. Quanto ao pedido de "penhora de percentual do salário da parte executada" há que se observar o que segue: Estabelece o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O § 2º do referido preceito legal estabeleceu as hipóteses de exceção, permissivas da penhora das verbas acima destacadas, ou seja: A) Penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem e; B) Penhora das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O tema gerou divergências, perante referidas correntes: (i) a primeira, na qual a única exceção à regra a impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (atual artigo 833, inciso IV, novo Código de Processo Civil) seria a do § 2º do mesmo dispositivo legal e; (ii) a segunda, na qual seria possível a penhora de verbas alimentares quando a remuneração do devedor permitisse a sua constrição, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. À luz desse entendimento, há que se garantir a subsistência digna do devedor, com a possibilidade da penhora do valor excedente. O tema se relaciona à proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal artigo 1º, inciso III), de modo a garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida digno. Por essa razão, a analise da possibilidade, ou não, da penhora, e de sua extensão deveria ocorrer caso a caso. O enfrentamento dessa divergência ocorreu perante o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.582.475-MG, que concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, j. 03.10.18). Nesse contexto, a análise do pedido de penhora dos rendimentos de titularidade da executada condiciona-se a seguinte tríade: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Portanto, incabível o deferimento da penhora de percentual sobre a remuneração do executado sem o conhecimento dos dados acima indicados e, por essa razão, indefiro a constrição postulada. Manifeste-se a parte autora, requerendo o que entender necessário prosseguimento da execução. Prazo: cinco dias. Intimem-se. - ADV: ALESSIO VICTOR PRADO (OAB 222435/SP)

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Processo nº 1002922-67.2021.8.26.0161

ID: 319874100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002922-67.2021.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL PIASO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSIO VICTOR PRADO

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Processo 1002922-67.2021.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional Piaso Ltda-me - Vistos. Quanto ao pedido de "penhora de percentual do salário da par… Processo 1002922-67.2021.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional Piaso Ltda-me - Vistos. Quanto ao pedido de "penhora de percentual do salário da parte executada" há que se observar o que segue: Estabelece o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O § 2º do referido preceito legal estabeleceu as hipóteses de exceção, permissivas da penhora das verbas acima destacadas, ou seja: A) Penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem e; B) Penhora das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O tema gerou divergências, perante referidas correntes: (i) a primeira, na qual a única exceção à regra a impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (atual artigo 833, inciso IV, novo Código de Processo Civil) seria a do § 2º do mesmo dispositivo legal e; (ii) a segunda, na qual seria possível a penhora de verbas alimentares quando a remuneração do devedor permitisse a sua constrição, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. À luz desse entendimento, há que se garantir a subsistência digna do devedor, com a possibilidade da penhora do valor excedente. O tema se relaciona à proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal artigo 1º, inciso III), de modo a garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida digno. Por essa razão, a analise da possibilidade, ou não, da penhora, e de sua extensão deveria ocorrer caso a caso. O enfrentamento dessa divergência ocorreu perante o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.582.475-MG, que concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, j. 03.10.18). Nesse contexto, a análise do pedido de penhora dos rendimentos de titularidade da executada condiciona-se a seguinte tríade: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Portanto, incabível o deferimento da penhora de percentual sobre a remuneração do executado sem o conhecimento dos dados acima indicados e, por essa razão, indefiro a constrição postulada. Manifeste-se a parte autora, requerendo o que entender necessário prosseguimento da execução. Prazo: cinco dias. Intimem-se. - ADV: ALESSIO VICTOR PRADO (OAB 222435/SP)

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Processo nº 1002922-67.2021.8.26.0161

ID: 319872574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002922-67.2021.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL PIASO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSIO VICTOR PRADO

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Processo 1002922-67.2021.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional Piaso Ltda-me - Vistos. Quanto ao pedido de "penhora de percentual do salário da par… Processo 1002922-67.2021.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional Piaso Ltda-me - Vistos. Quanto ao pedido de "penhora de percentual do salário da parte executada" há que se observar o que segue: Estabelece o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O § 2º do referido preceito legal estabeleceu as hipóteses de exceção, permissivas da penhora das verbas acima destacadas, ou seja: A) Penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem e; B) Penhora das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O tema gerou divergências, perante referidas correntes: (i) a primeira, na qual a única exceção à regra a impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (atual artigo 833, inciso IV, novo Código de Processo Civil) seria a do § 2º do mesmo dispositivo legal e; (ii) a segunda, na qual seria possível a penhora de verbas alimentares quando a remuneração do devedor permitisse a sua constrição, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. À luz desse entendimento, há que se garantir a subsistência digna do devedor, com a possibilidade da penhora do valor excedente. O tema se relaciona à proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal artigo 1º, inciso III), de modo a garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida digno. Por essa razão, a analise da possibilidade, ou não, da penhora, e de sua extensão deveria ocorrer caso a caso. O enfrentamento dessa divergência ocorreu perante o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.582.475-MG, que concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, j. 03.10.18). Nesse contexto, a análise do pedido de penhora dos rendimentos de titularidade da executada condiciona-se a seguinte tríade: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Portanto, incabível o deferimento da penhora de percentual sobre a remuneração do executado sem o conhecimento dos dados acima indicados e, por essa razão, indefiro a constrição postulada. Manifeste-se a parte autora, requerendo o que entender necessário prosseguimento da execução. Prazo: cinco dias. Intimem-se. - ADV: ALESSIO VICTOR PRADO (OAB 222435/SP)

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Processo nº 1002922-80.2025.8.26.0176

ID: 327113992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002922-80.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1002922-80.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Marcos Roberto Silva Araujo - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ano… Processo 1002922-80.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Marcos Roberto Silva Araujo - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo que a documentação juntada não é suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações. Inexistindo nos autos comprovante de comunicação de fraude à autoridade policial ou de quitação da dívida, a probabilidade do direito não resta demonstrada, presumindo-se válida, em cognição sumária, a relação jurídica e os efeitos da mora. Considerando que a anotação no extrato juntado consta como "proposta" sem publicidade à terceiros e que não há evidências mínimas de prejuízos ao se aguardar a cognição exauriente, o perigo de dano não resta demonstrado. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. A construção da petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída possibilitariam a aplicação das medidas sugeridas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024, sendo cabível, entre outras possibilidades, a mitigação da presunção de veracidade das declarações e a exigência de comprovada tentativa prévia de solução administrativa. Esclareço que, conforme exemplificado no relatório divulgado pelo NUMOPEDE do TJSP, a conduta predatória poderia ser aquela baseada em "conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão." O CNJ, por exemplo, sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01) a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a determinação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema 1198 fixando tese sobre a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, para que sejam demonstrados o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Há ainda entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual: "EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação contida no Item 10, do Anexo B, da Recomendação nº 159/2024, do CNJ. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do agravante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059109-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025)" De forma específica, a parte narra que tem sofrido cobrança abusiva e coercitiva e que houve o vazamento dos seus dados pessoais. Alega a inexistência do débito, que está prescrito; a violação do Código do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados. Para corroborar os fatos, juntou imagens que, além de não conterem o nome da autora, possuem número de CPF que pertence à terceiro estranho à lide. Pediu que seja determinado à requerida a exibição das gravações telefônicas e dos documentos necessários para comprovar a existência do débito. Sendo assim, nos termos dos Enunciado 09 e 11 do Comunicado CG nº 424/2024 e do Anexo B itens 01 e 10 da da Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ, no prazo de 15 dias, a parte autora deve emendar a inicial e: Esclarecer, de forma específica, a origem dos "exemplos" indicados; Demonstrar a ocorrência dos fatos de forma concreta, indicando o número de telefone e as datas e horários aproximados das ligações recebidas e juntando documentos que demonstrem as cobranças abusivas e coercitivas efetivamente sofridas pela requerente; Demonstrar a admissibilidade de ação, sob o enfoque do interesse de agir, comprovando o prévio pedido administrativo de fornecimento de cópia do contrato / exclusão do apontamento junto aos canais de atendimento das requeridas; Apresentar documentos que demonstrem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Juntar declaração assinada pelo Sr. Marcos Jose Ponciano confirmando que a parte autora reside no local. Ao proceder a emenda à petição inicial, utilize-se o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1002922-07.2025.8.26.0168

ID: 319001573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002922-07.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ERIVALDO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA NEVES BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002922-07.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Erivaldo de Assis - Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS, e… Processo 1002922-07.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Erivaldo de Assis - Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS, e determino a citação da (o) (s) requerida (o) (s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9,099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhados de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá apresentá-la até 48 horas antes da audiência de conciliação, gravada em CD ou DVD, devendo ser compatível com Windows Media Player (WMA.WMV), entregando em Juízo uma cópia destinada ao processo e outra cópia a cada uma das partes contrárias para ciência, sob pena de preclusão. Não serão aceitas mídias armazenadas em pendrive ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: RENATA NEVES BONI (OAB 464236/SP)

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Processo nº 1002922-07.2025.8.26.0168

ID: 326085725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002922-07.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ERIVALDO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA NEVES BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002922-07.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Erivaldo de Assis - Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS, e… Processo 1002922-07.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Erivaldo de Assis - Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS, e determino a citação da (o) (s) requerida (o) (s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9,099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhados de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá apresentá-la até 48 horas antes da audiência de conciliação, gravada em CD ou DVD, devendo ser compatível com Windows Media Player (WMA.WMV), entregando em Juízo uma cópia destinada ao processo e outra cópia a cada uma das partes contrárias para ciência, sob pena de preclusão. Não serão aceitas mídias armazenadas em pendrive ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: RENATA NEVES BONI (OAB 464236/SP)

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Processo nº 1002922-87.2025.8.26.0400

ID: 331662195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002922-87.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. A. R. S. V. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002922-87.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.A.R. - - L.A.R. - Vistos. 1. Fls. 21/25: recebo como emenda à inicial e defiro os benefícios da justiça gra… Processo 1002922-87.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.A.R. - - L.A.R. - Vistos. 1. Fls. 21/25: recebo como emenda à inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita a(o) requerente. Anote-se. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário líquido do(a)(s) requerido(a)(s) ou 30% do salário mínimo nacional vigente, se desempregado(a), a partir da citação, devidos a(o)(s) menor(es) em tal patamar ante a ausência de prova robusta acerca da possibilidade do réu e que deverá ser pago até o dia 10, de cada mês, mediante recibo. Expeça-se o necessário. 3. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, em especial, em tempos que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 30 de julho de 2025, às 15h00, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o(a) subscritor(a) da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do(a) requerente e requerido(a), se possível, para comunicação do ato e participação na audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização da parte requerida. 4. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 5. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, e CITE(m)-se os(a) requeridos(a) a fim de que compareçam à audiência, ante a especificidade da causa, por oficial de justiça (arts. 246, II, e 695, §3º, CPC) ou outro meio hábil que poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 6. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 7. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a gratuidade ora deferida a parte requerente, deverá o(a) requerido(a) arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor acima estipulado, salvo decisão judicial concedendo gratuidade também a seu favor ou pedido de gratuidade realizado durante a sessão de conciliação, hipótese em que o recolhimento ficará suspenso até análise judicial. Sendo devida a remuneração, em atenção às Portarias NUPEMEC nº 001/2023 e nº 02/2023, o pagamento deverá ser realizado diretamente ao(a) conciliador(a) por meio de transferência bancária/PIX, cuja chave será informada durante a realização do ato, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias contados da realização da audiência frutífera ou infrutífera ou da decisão que não acolheu o pedido de gratuidade do(a) requerido(a). Determino a realização de pesquisa PREVJUD ou ofício ao INSS em desfavor dos requeridos e, caso positivo para vínculo empregatício vigente, oficie-se para desconto dos alimentos fixados e para que o(s) empregador(es) forneça(m) cópia(s) do(s) 6 último(s) holerite(s). Sendo devida a remuneração, em atenção às Portarias NUPEMEC nº 001/2023 e nº 02/2023, o pagamento deverá ser realizado diretamente ao(a) conciliador(a) por meio de transferência bancária/PIX, cuja chave será informada durante a realização do ato, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias contados da realização da audiência frutífera ou infrutífera ou da decisão que não acolheu o pedido de gratuidade do(a) requerido(a). Fls. 29/30: ciência para a parte autora. 8. Ciência ao Ministério Público. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. 9. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Dilig. - ADV: MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA (OAB 388358/SP), MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA (OAB 388358/SP)

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Processo nº 1002922-36.2025.8.26.0126

ID: 278333400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002922-36.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1002922-36.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Indefiro o pedido d… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1002922-36.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, visto que não se encontram preenchidas quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC e os fatos narrados na inicial, por si só, não justificam seu acolhimento. 2. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR", movida por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de Nino Jorge da Silva, por meio da qual objetiva a parte autora, em síntese, a consolidação do domínio e posse do bem ofertado em garantia por alienação fiduciária pela parte ré quando da celebração do contrato de financiamento n.º 30410385797212, ou a purgação da mora respectiva. Pede, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de referido bem (fls. 01/10). A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 11/90). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (STJ, Súmula nº 72). O C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, decidiu que: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", entendimento ao qual me filio. No caso sub judice, com efeito, a parte autora logrou comprovar o encaminhamento da notificação extrajudicial (fls. 64/67) ao endereço constante no contrato de financiamento (fls. 68/77), comprovando, assim, suficientemente, a constituição do devedor em mora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória pleiteada de BUSCA E APREENSÃO do veículo de marca: CHEVROLET, modelo: ONIX HATCH LT (MYLINK), ano: 2014/2015, cor: PRATA, placa: FUH5J19, RENAVAM: 01014208014 e Chassi: 9BGKS48B0FG113122, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da conciliação (art. 139, VI, do CPC). 4. Nesse contexto, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04 c.c. o art. 219 do CPC), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da efetivação da medida (apreensão do bem), sob pena de presunção de veracidade quanto ao alegado pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Comporta registro o Tema 722 do STJ "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." Consta no v. Acórdão do referido Tema "O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas." Eventual contestação somente será analisada em caso de apreensão do bem: Tema 1.040, STJ "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." 5. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), servindo esta decisão como ofício. 6. Consigne-se no mandado de busca e apreensão do bem objeto da presente demanda que, consoante disposição do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a parte ré, por ocasião de seu cumprimento, deverá entregá-lo juntamente com seus documentos. 7. Nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, insira-se diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, por intermédio do sistema RENAJUD. Para tanto, providencie a parte autora o recolhimento das custas necessárias (01 UFESP), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED-TJ - código 434-1 - Impressão de Informações), nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e do Provimento CSM 2.195/2014. Após a apreensão do bem, retire-se-á. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Atente a z. Serventia deste Juízo para o controle e oportuno cumprimento de tais medidas. 8. Para o caso de não localização da parte ré, poderá a parte autora recolher as taxas de pesquisa de endereços nos sistemas eletrônicos disponíveis Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud e SPCjud, conforme valores no site do TJ-SP. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com o recolhimento, realizem-se as pesquisas. Aportando nos autos as respostas, intime-se a parte autora para manifestação, recolhendo a taxa postal necessária, se o caso. A pesquisa Siel exige a qualificação da genitora da parte executada. 9. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Expeça-se, com urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caberá à parte autora, oportunamente, contatar o(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), a fim de agendar o cumprimento do mandado. Para garantia do cumprimento integral do mandado de busca e apreensão, autorizo, desde já, o arrombamento e reforço policial, se necessário for, servindo esta decisão como ofício. 10. Consigna-se, ainda, que e a fim de dar efetividade ao art. 3º, §12 e 13, do Decreto-Lei n.º 911/1969, servirá a presente como CARTA PRECATÓRIA, se necessário for, para que a busca e apreensão ora determinada seja efetuada em qualquer Comarca onde o bem se encontrar, devendo a parte interessada requerê-la diretamente ao Juízo respectivo e instruir a presente com cópia da petição inicial da ação. Intimem-se.

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Davi Elias De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 314342020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002922-90.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ELIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

THATIANE DA SILVA LEME

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FELICIANO LYRA MOURA

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ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

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Processo 1002922-90.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Elias de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Trata-se de a ação declaratória de inexistência de débit… Processo 1002922-90.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Elias de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Trata-se de a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais, movida por DAVI ELIAS DE SOUZA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou a existência de dois empréstimos consignado, um pactuado em 30 de julho de 2020 no valor de R$ 355,48 (trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) em 84 parcelas e outro pactuado em 10 de agosto de 2020 no valor de R$ 13,26 (treze reais e vinte e seis centavos) em 84 parcelas, sob a rubrica de 626 - BANCO C6 CONSIGNADO S A. Sucede, no entanto, que jamais contratou nenhum empréstimo, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de débito, o reembolso de forma dobrada dos valores descontados e a indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferido os benefícios da justiça gratuita à parte autora (fl. 63). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 70/96), na qual, alega, preliminarmente, litisconsórcio passivo. No mérito, aduziu regularidade da contratação e a ausência de dano moral e repetição de indébito. Houve réplica (fls. 162/169). Decisão que determinou a comprovação da autenticidade da assinatura do contrato (fls. 170/171). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. Sobre a inépcia, observo que petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não contém qualquer dos vícios previstos no parágrafo único do art. 330 do mesmo Código, de forma que não tem razão o requerido/a requerida em sua alegação, observo ainda que a conclusão sobre se a parte autora faz ou não jus à pretensão jurisdicional que reclama é matéria afeta ao mérito e com ele será propriamente analisada. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de 626 - BANCO C6 CONSIGNADO S A. Dessa forma, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, constata-se que a parte ré deixou de cumprir a determinação judicial no sentido de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pela parte autora, restando, assim, inerte quanto ao ônus probatório que lhe incumbia. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada a partir de maio de 2022, conforme fls. 27, até o curso dessa ação, assim, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária a boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Apelação Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não reconhecida Sentença de improcedência Recurso do autor. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e inovação recursal rejeitadas. Cartão de crédito consignável RMC Banco réu que apresentou cópia do instrumento contratual com as supostas assinaturas digitais do demandante, que nega a contratação Invalidade do instrumento contratual apresentado Ausência de certificação das assinaturas digitais, IP e geolocalização e comprovação do depósito do valor à disposição daquele Ademais, sequer houve pedido de realização de prova pericial eletrônica a fim de certificar a validade das assinaturas Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, inciso II do CPC/2015 Declaração de inexistência do contrato que se mostra devida. Repetição do indébito Aplicação da tese do STJ no EREsp nº 1.413.542/RS, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva Autor que faz jus à repetição forma dobrada eis que os descontos se iniciaram após 30.03.2021, data de modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior. Consectários legais da repetição do indébito correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora, a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos das Súmulas 54 e 43 do C. STJ Precedentes. Dano moral caracterizado na espécie Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa", mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor, mormente diante da ausência de efetiva comprovação da contratação, bem como de que os valores supostamente contratados foram colocados à disposição do autor Ademais, houve o desconto de parcelas no benefício previdenciário do consumidor Verba que merece ser fixada em R$ 5.000,00, devidamente atualizada, por se mostrar mais adequada, razoável e proporcional Precedentes. Sucumbência exclusiva da requerida Honorários advocatícios a cargo da ré fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, já considerados os recursais. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1002602-38.2022.8.26.0272; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Apelação Cível. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC e Estatuto do Idoso. Interpretação mais favorável ao consumidor. Adesão a contrato de cartão de crédito consignado e solicitação de saque. Operação eletrônica. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Operações realizadas em uma única ocasião, mediante autenticação eletrônica. Prova da regularidade e idoneidade da operação. Inexistência. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora ou por culpa exclusiva dela. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Responsabilidade objetiva. Repetição dobrada do indébito. Dano moral configurado. Indenização devida. Correção do arbitramento. Súmula 362 do STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência majoritária da ré. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus sucumbenciais invertidos. Súmula 326 do STJ. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013702-39.2022.8.26.0482; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023) Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à 626 - BANCO C6 CONSIGNADO S A. b) condenar o requerido a restituir a autora, de forma simples, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. c) condenar o requerido em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. - ADV: THATIANE DA SILVA LEME (OAB 431971/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP)

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