Resultados para o tribunal: TJSP

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Israel Nunes Da Silva x Inovar Móveis E Colchoes Ltda - Epp

ID: 296115432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002926-20.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

INOVAR MóVEIS E COLCHOES LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MATHEUS VALIO NOTARANGELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA COSTA PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002926-20.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Israel Nunes da Silva - Inovar Móveis e Colchoes Ltda - Epp - Vistos. Trata-se de AÇÃO… Processo 1002926-20.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Israel Nunes da Silva - Inovar Móveis e Colchoes Ltda - Epp - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA DE PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE ajuizada por ISRAEL NUNES DA SILVA em face de INOVAR MAGAZINE LTDA, alegando a parte autora, em síntese, que em 12/10/2024, adquiriu da empresa ré um sofá retrátil e reclinável, uma poltrona Eros, uma mesa Banberg 2,00x1,00 Canto Prato Castanho/Off White e 06 (seis) unidades de cadeira avulsa toda em tecido pelo valor total de R$ 6.258,96 (seis mil duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), pago mediante cartão de crédito. Afirma que ao receber os produtos, em 15/10/2024, notou que o sofá retrátil estava repleto de rasgos e folgas na costura que não se faziam presentes quando da aquisição do móvel e que a parte retrátil do bem não abria. Aduz que as cadeiras foram entregues com colorações divergentes, com defeito no estofado, vez que algumas cadeiras tinham menos espuma que as outras. Relata que comunicou o ocorrido à preposta da ré, sra. Adriana, que se prontificou a passar as informações ao seu superior hierárquico, o que ocorreu em 21/10/2024, tendo a empresa ré se comprometido a enviar um montador à residência do autor para solucionar o problema, contudo o profissional não compareceu a residência e nem foi enviado um substituto. Argumenta que realizou diversas tentativas de resolução extrajudicial do imbróglio, contudo, não obteve êxito. Pugna pela aplicação da legislação consumerista e pela inversão do ônus probatório. Requer a procedência dos pedidos para declarar a rescisão contratual e condenar a ré à devolução dos valores pagos no montante de R$ 6.258,96 (seis mil duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizado. Dá-se à causa o valor de R$ 6.258,96 (seis mil duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos). Com a inicial (fls. 01/14), vieram os documentos de fls. 15/38. Postergada a designação de audiência de conciliação e determinada a citação da empresa ré (fl. 40). Citada (fl. 45), a empresa ré apresentou contestação (fls. 46/62). Alega que no ato da compra dos produtos foi informado ao consumidor que todos os itens adquiridos eram provenientes de mostruário e que o autor deveria inspecionar os produtos previamente antes da assinatura do contrato de compra e venda. Argumenta que o recebedor tem a responsabilidade de verificar se os produtos entregues correspondem ao escolhido na loja, devendo formalizar todas as questões no romaneio de entrega, único documento hábil para tal. Relata que, após a entrega ter sido efetuada, o autor entrou em contato com a empresa informando que o estofado apresentava problemas no pistão e na costura, tendo sido aberta pela empresa ré ordem técnica nº 41409. Narra que, após enviar todas as informações à fabricante, esta concluiu que não se tratava de defeito de fabricação, uma vez que o romaneio foi entregue sem ressalvas, e que não seria possível efetuar a troca do produto ou cancelar a compra. Sopesa que o item descrito na inicial não é o mesmo que foi adquirido pelo consumidor. Sublinha que as cadeiras cujas fotografias estão acostadas aos autos são do modelo Liz, enquanto as adquiridas pelo consumidor são Madri com Cambota, mais baratas que as fotografadas. Destaca que o autor pretende induzir o Juízo a erro. Defende a ausência de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e a impossibilidade de rescisão contratual e devolução do valor pago. Atesta a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 63/88). Oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e às partes a especificação de provas (fl. 89). A parte autora apresentou réplica às fls. 92/105 e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 106/107). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não tendo sido arguidas preliminares, encontram-se as partes legítimas e bem representadas, detenho-me, no mais, ao enfrentamento da questão de mérito. Em razão das regras de ônus da prova aplicáveis ao caso e do desinteresse das partes na produção de outras provas, além da documental constante aos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O PEDIDO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. Cabe, primeiramente, estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A parte ré é fornecedora de produtos/serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte autora se atribui a condição de consumidora por ser destinatária final dos produtos/serviços disponibilizados pela parte ré. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Fixada essa premissa, é o caso de inverter o ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Estabelece o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de produtos de consumo respondem, solidariamente, pelos vícios de qualidade e de quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo a que se destinam; nestes termos, a responsabilidade solidária atinge toda a cadeia fornecedora, isto é,desde o fabricante até ocomerciante, in verbis: Art. 18.Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Em que pese as alegações da ré, os elementos trazidos aos autos descortinam defeito do produto, portanto, aplicável ao caso em questão o disposto no referido artigo, em relação ao sofá retrátil e reclinável e às 06 (seis) unidades de cadeira avulsa em tecido. Neste sentido, as fotos apresentadas pela autora, aliadas ao histórico de diálogo que acompanha a petição inicial (fls. 25/38), conferem verossimilhança às suas alegações. Por outro lado, não comprovou a empresa ré a inexistência do vício, ressaltando-se que, de certa forma, afirma ter se prontificado ao reparo. Aqui, embora a empresa ré mencione que o autor declarou encontrarem-se os bens em perfeitas condições, certo é que não se pode esperar minuciosa vistoria dos bens quando de seu recebimento pelo consumidor, assim como tais vícios podem surgir com o tempo. Entendimento em contrário fulminaria a letra do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos verifico que acomprados produtos se deu em 12/10/2024, com a entrega realizada em 15/10/2024 e a abertura de ordem técnica pela empresa ré ocorreu em 21/10/2024, conforme documentos de fls. 31/38. Nesse caminhar, não há qualquer informação nos autos de que a parte autora exerceu o seu direito de arrependimento. O artigo. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta odireitodearrependimento, assim prevê: "Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados." Entretanto, verifica-se que a parte autora, não tinha a intenção de devolver os produtos, mas sim buscou sanar o vício apresentado, quando entrou em contato com a assistência técnica. Registre-se que, no mesmo dia da entrega, em 15/10/2024, a esposa do autor entrou em contato com a empresa ré, via WhatsApp, para relatar os vícios nos produtos e a preposta da empresa ré, sra. Adriana, prontificou-se a passar as informações ao seu superior hierárquico, o que ocorreu em 21/10/2024, tendo a empresa ré se comprometido a enviar um montador à residência do autor para solucionar o problema, conforme áudio transcrito: Oi Elaine, bom dia, tudo bem? Elaine, tô na loja, falei com o gerente, falei com montador. Ele vai direto para Santa Isabel, ai o montador vai passar e dar uma olhada no seu sofá, ta bom? Essa semana mesmo ele deve de ir para aí. Ai quando ele for, ele vai marcar, que ai ele da uma olhada tá? Porque é alguma coisa que tá encaixada errada aí, por isso que não está puxando essa parte retrátil. Tá bom? (fl. 06) De acordo com o artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o fabricante têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto, sendo extrapolado esse prazo, o consumidor pode exigir uma das alternativas previstas no consectário legal mencionado, qual sejam: um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Ora, quando a norma estabelece que não sendo o vício sanado no prazo, está prevendo a perda do direito do fornecedor de sanar o vício fora desse prazo máximo, pois ultrapassado o prazo nasce o direito à tríplice escolha do consumidor (substituição do produto, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço, nos termos dos incisos I, II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor). Dos documentos acostados à exordial (fls. 25/38), observa-se que a preposta da empresa ré procurou o consumidor em 15/10/2024 e abriu nota de assistência técnica em 21/10/2024, conforme confirmado pela ré em contestação (fl. 50). Todavia, o vício do produto não foi sanado, optando o autor por ingressar judicialmente com a presente ação em 27/11/2024 (fl. 14). Nesse cenário, uma vez que decorreu o prazo para que o vício fosse sanado, cabível, portanto, a restituição da quantia paga, nos termos do artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor em relação ao sofá retrátil e reclinável e às 06 (seis) unidades de cadeira avulsa em tecido. Entretanto, no tocante à poltrona Eros e à mesa Banberg 2,00x1,00 Canto Prato Castanho/Off White, não há que se falar em restituição da quantia paga, visto que, da análise dos documentos acostados aos autos, o autor não relatou qualquer vício em relação às peças, sendo oportuno destacar que as cadeiras foram vendidas de forma avulsa, e não em conjunto com a referida mesa. Desta forma, do valor total despendido pelo autor no montante de R$ 6.258,96 (seis mil duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos) deverão ser descontadas as quantias de R$ 2.485,08 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oito centavos) e R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) correspondentes à mesa Banberg 2,00x1,00 Canto Prato Castanho/Off White e Poltrona Eros, respectivamente (fl. 63), resultando na restituição da quantia paga no montante de R$ 3.493,98 (três mil quatrocentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos). Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por ISRAEL NUNES DA SILVA em face de INOVAR MAGAZINE LTDA, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenar a ré ao ressarcimento ao autor no valor de R$ 3.493,98 (três mil quatrocentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos), correspondente ao valor pago pelos produtos (fl. 63) conforme acima fundamentado, corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, e acrescido de juros de mora, desde a data da citação, até o efetivo pagamento, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigno que, até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça e os juros moratórios serão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei nº 14.905/24, a partir de 30/08/2024, na hipótese de não haver convenção entre as partes ou não estar previsto em lei específica, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, com fundamento no artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, ambos do Código Civil. Deverá a empresa ré providenciar a retirada do sofá retrátil e reclinável e das 06 (seis) unidades de cadeira avulsa em tecido na residência do autor, sem qualquer ônus para ele, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de se presumir a renúncia sobre a propriedade dos bens. Em razão da sucumbência recíproca, determino o rateio por igual das custas e despesas processuais despendidas, imputando às partes o pagamento de honorários advocatícios aos patronos ex adversos, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: MATHEUS DA COSTA PASCOAL (OAB 446690/SP), MATHEUS VALIO NOTARANGELI (OAB 436510/SP)

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Ana Beatriz Pinto De Moraes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 319178874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002926-53.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ PINTO DE MORAES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA

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MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA

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MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1002926-53.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ana Beatriz Pinto de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - - Fazenda Pública do Estado de São … Processo 1002926-53.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ana Beatriz Pinto de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. ANA BEATRIZ PINTO DE MORAES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro. Em síntese, alegou que é portadora de diabetes mellitus tipo 1, desde os 13 anos de idade. Após o diagnóstico, passou a fazer tratamento com as insulinas disponíveis no SUS. Ocorre que, atualmente, ante seu quadro clínico, foi-lhe recomendado a implantação de monitoramento glicêmico subcutâneo, com dispositivo FreeStyle Libre 2 PLUS, bem como tratamento com Insulina Glargina 100 ui/ml 25 UI por dia, Insulina Asparte 100 ui/ml 15 UI fixas por dia e Insulina Asparte 100 ui/ml 15 UI para correção diária, pois, conforme relatório médico, este novo esquema introduzido é capaz de melhorar a qualidade de vida da paciente, que se encontra em estado gestacional. Teceu comentários quanto à legitimidade passiva, ao direito à saúde e à dispensa à prévia consulta ao Nat-Jus. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que seja a parte requerida condenada a fornecer-lhe o tratamento, inclusive liminarmente. Juntou documentos (p. 21/82). Concedida a justiça gratuita (p. 85/87). Resposta técnica Nat-Jus às p. 92/98. Indeferido o pedido de tutela provisória (p. 99/101). A parte autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (p. 114/133). Mantida a decisão que indeferiu a liminar bem como determinou-se fosse aguardado o julgamento do recurso interposto (p. 134) A municipalidade requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 137/158). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que, conforme recente julgado do SFT, para a concessão de ordem judicial para fornecimento de medicamento, o mesmo deve constar das listas de dispensação do SUS, bem como ser comprovada a sua necessidade pela parte e a realização do pedido no âmbito administrativo. No caso em tela, em que pese a insulina Asparte poder ser pleiteada ao Estado de São Paulo através do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, ela e os demais pedidos da requerente (que envolvem a insulina Glargina e o sensor FreeStyle Plus), estão na listagem de dispensação do SUS. Ademais, não houve comprovação de que a autora realizou qualquer pedido ao ente estadual no âmbito administrativo, o que é fundamental para análise do mesmo. Além disso, outro requisito que deve ser observado para a concessão da ordem judicial, é a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, sendo certo que no caso em apreço, o município fornece as insulinas humanas NPH e regular, bem como o glicosímetro de monitoramento capilar, conforme noticiado pela Secretaria de Saúde (doc. anexo). Teceu comentários quanto ao parecer desfavorável do Nat-Jus e a Teoria da Reserva do Possível. Afirmou que a autora não preenche os requisitos para fazer jus aos medicamentos e aparelho pretendido, razão pela qual o pedido não deve prosperar. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e seja julgado improcedente o pedido. Juntou documentos (p. 159/185). A Fazenda estadual apresentou defesa em forma de contestação (p. 196/203). Alegou que para o fornecimento gratuito de medicamento não incorporados pelo SUS, que estejam presentes três requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. A medicação pretendida (insulina fiasp) não é padronizada pelo SUS, razão pela qual não é fornecida espontaneamente aos pacientes. Há outras insulinas disponibilizadas para o tratamento da parte autora, tais como, a insulina asparte, que pode ser perfeitamente adotada para o tratamento do autor, conforme relatório técnico anexo. A autora juntou um relatório firmado por um médico particular, no sentido de que há necessidade da insulina, mas não há menção quanto à impossibilidade de utilização da insulina asparte disponibilizada pelo SUS, de forma que o pedido não pode ser atendido. O mesmo se pode dizer em relação ao sensor freestyle libre, o qual não foi incorporado pela Assistência Farmacêutica, já que não se trata de tecnologia indispensável para o tratamento. Não há comprovação no sentido de que o medidor tradicional não seja eficaz, nem de que o aparelho pretendido seja mais eficaz, conforme relatório técnico anexo. Teceu comentários quanto ao parecer desfavorável do Nat-Jus. Pugnou pela improcedência do pedido e, subsidiariamente, requer seja autorizada a dispensação da insulina e do insumo sem marca específica, considerando-se a Recomendação n. 31, 30/03/2010 do CNJ. A parte autora se manifestou e apresentou novo relatório médico (p. 207/209). Foi mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória bem como determinou-se fosse aguardado o julgamento do recurso interposto (p. 210/212). Instadas quanto a produção de provas (p. 210/212), a municipalidade requerida não manifestou interesse (p. 225/227). A parte autora apresentou novo relatório médico (p. 215/218). Determinou-se que a parte autora comprovasse alguns requisitos estabelecidos no recente acórdão do E. Superior Tribunal Federal, que julgou Recurso Extraordinário (RE 566.471/RN), Tema 6 (p. 219/222). A autora se manifestou e apresentou documentos (p. 230/236). Instada (p. 237/241), a autora se manifestou às p. 242/243. A municipalidade se manifestou às p. 255/256. Acórdão negou provimento ao recurso interposto pela autora (p. 257/262). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeita-se a preliminar arguida de ilegitimidade passiva da municipalidade. Cumpre destacar que houve modulação dos efeitos na tese fixada no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal relativamente ao deslocamento da competência. Em recente decisão proferida no Plenário em sessão virtual de 6 a 13 de dezembro de 2024, nos termos do Ofício Circular n. 30/2024 de 23/12/24 no acórdão dos sextos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC, processo-paradigma do Tema n. 1234 Medicamentos ANVISA SUS Competência, com os seguintes esclarecimentos, sem efeitos modificativos: Para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Conforme a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, que se aplica apenas ao deslocamento de competência (item 1 do acordo na Comissão Especial desta Corte), ficou estabelecido que a decisão só afeta os processos iniciados após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico. Assim, a decisão não se aplica aos processos em andamento até essa data, e não será possível levantar conflitos negativos de competência sobre os processos anteriores a esse marco. Dessa forma, tendo sido a ação distribuída em 28 de agosto de 2024, antes da publicação da tese estabelecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no tema nº 1.234 (16 de setembro de 2024) com repercussão geral reconhecida, permanece a competência da Justiça Estadual para decidir a questão. No mais, no julgado do Tema 793 do STF foi fixada tese da solidariedade entre os entes federativos, ficando evidente a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos e insumos para garantia da saúde, a todos os níveis de governo, em cumprimento às diretrizes constitucionais sobre o tema, como se segue: Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Também não se ignora que todos os entes da federação respondem solidariamente perante o cidadão, cabendo aos integrantes do SUS, internamente, providenciarem o que for necessário para a solução das suas respectivas atribuições; buscando inclusive a compensação do ônus financeiro (artigo 35, VII, da Lei 8.080/90): Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: (...) VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. Neste sentido, jurisprudência do E. TJSP: Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de medicamentos e insumos. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Adriana dos Santos contra o Município de São Vicente e o Estado de São Paulo, visando ao fornecimento gratuito de insulinas Degludeca (Tresiba), Asparte (Fiasp) e do sensor FreeStyle Libre para controle de diabetes tipo 1. Alega ineficácia dos insumos fornecidos pelo SUS e impossibilidade financeira de custear o tratamento recomendado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a imprescindibilidade dos medicamentos e insumos pleiteados; (ii) a inexistência de prova da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS; (iii) a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos. III. Razões de Decidir 3. Não comprovado o preenchimento dos critérios clínicos específicos para o fornecimento da insulina Degludeca pelo SUS, conforme parecer técnico desfavorável do NATJUS. 4. Ausência de demonstração da imprescindibilidade do sensor FreeStyle Libre e da insulina Fiasp, marca específica da insulina Asparte, não incorporados ao SUS, conforme requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS requer cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos não implica fornecimento de marca ou tecnologia específica sem comprovação de superioridade clínica. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei 8.080/90, art. 35, VII; CPC, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 566.471, Tema 6; STF, RE nº 1.366.243, Tema 1234; TJSP, Apelação Cível 1071221-27.2024.8.26.0053, Rel. Eduardo Gouvêa, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1500200-98.2024.8.26.0451, Rel. Maria Laura Tavares, j. 04.10.2024". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária nº 1014545-34.2023.8.26.0590; Rel. Des. Cynthia Thomé; 2ª Câmara de Direito Público; D. J. 30/04/2025). (Grifo nosso). Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora busca o fornecimento de medicamentos e dispositivos específicos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1. Por sua vez, as partes requeridas alegam que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STF para fornecimento de medicamentos não padronizados. De início, cabe ressaltar que o direito à saúde está consagrado na Constituição Federal (arts. 1º, III, 6º, 196-200), na Lei 8.080/90 e demais diplomas normativos. Trata-se de direito fundamental diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana. Entretanto, recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN), estabeleceu parâmetros para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS. Segundo o entendimento da Corte Suprema, é possível a concessão judicial de medicamento não padronizado, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; (ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento; e (iii) Existência de registro na ANVISA. Ademais, conforme sedimentado no Tema 106 do STJ, há requisitos específicos para medicamentos não incorporados ao SUS: (i) Negativa de fornecimento na via administrativa; (ii) Análise pela CONITEC ou comprovação de que os protocolos clínicos não são adequados ao paciente; (iii) Laudo médico fundamentado; e (iv) Hipossuficiência financeira. No presente caso, verifica-se que a autora é portadora de diabetes mellitus tipo 1 e, por isso, requereu o fornecimento dos seguintes itens: Leitor de glicose e sensores do FreeStyle Libre 2 Plus e canetas de Insulina Glargina 100 ui/ml e Asparte 100 ui/ml. Desde já, observa-se que, conforme informações prestadas pela municipalidade requerida, a insulina Asparte 100 ui/ml faz parte do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, sendo fornecida pelo Estado de São Paulo e, quanto à insulina Glargina, embora não incorporada ao SUS no momento da propositura da ação, pode ser solicitada por meio de processo administrativo junto à Secretaria Estadual de Saúde (p. 139/140). No que toca ao dispositivo FreeStyle Libre 2 PLUS, este constitui tecnologia de monitoramento contínuo de glicose, que se diferencia dos glicosímetros convencionais por dispensar as picadas nos dedos para medição, proporcionando maior comodidade ao paciente. Contudo, a análise técnica realizada pelo NATJUS/SP (p. 92/98) emitiu parecer desfavorável, nos seguintes termos: "As insulinas análogas de ação lenta e rápida estão disponível no SUS por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Desta forma, cabe ao autor procurar a Unidade de Assistência Farmacêutica do seu município para realizar seu cadastro e solicitar a medicação mediante processo administrativo". Quanto ao sensor FreeStyle Libre, no mesmo sentido, o parecer técnico foi categórico ao afirmar que: "Quanto ao sensor Freestyle Libre, apesar da tecnologia ser promissora para o conforto dos pacientes, ainda há necessidade de comprovação de impacto em desfechos clínicos. Os insumos para aferição de glicemia capilar (glicosímetro, tiras reagentes e lancetas) estão disponíveis no SUS." Portanto, da análise dos autos, verifica-se que, embora a autora tenha comprovado sua condição de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual, inclusive, foi concedida a justiça gratuita (p. 85/87), bem como os medicamentos e dispositivos pleiteados tem registro junto à ANVISA, é certo que: a) No que toca ao laudo médico fundamentado, o relatório médico de p. 55/57 apresenta prescrição dos medicamentos, porém não demonstra de forma circunstanciada a ineficácia dos tratamentos padronizados oferecidos pelo SUS nem a imprescindibilidade dos medicamentos específicos pleiteados; e b) No que toca a negativa administrativa, não há nos autos comprovação de que a autora tenha buscado, por meio dos canais administrativos adequados, o fornecimento dos medicamentos disponíveis no SUS, especialmente por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Desta forma, considerando que a autora não logrou demonstrar os requisitos exigidos para a concessão do seu pedido, este deve ser improcedente e, neste sentido, há jurisprudência do E. TJSP: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. DIABETES MELLITUS TIPO 1. ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS (Leitor Freestyle Libre e Sensor Freestyle Libre). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por F. V. B., diagnosticado com Diabetes Mellitus tipo 1, contra o Estado de São Paulo e o Município de Araraquara, visando ao fornecimento do Leitor Freestyle Libre e insumos Sensor Freestyle Libre. Sentença de procedência condenou os réus ao fornecimento dos insumos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do Estado e do Município de fornecerem os insumos, considerando a alegada ineficácia dos métodos convencionais de controle de glicemia disponibilizados pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. O relatório médico apresentado não comprova a ineficácia dos métodos convencionais de controle de glicemia, como o glicosímetro, disponibilizados pelo SUS. Conforme consta no relatório médico, o autor necessita, em média, de 6 a 8 testes diários; mas não se trata de criança, que é mais sensível e tende a ser mais desafiadora ao procedimento, mas de um adolescente, quando do ajuizamento da ação, ciente de seus problemas de saúde e mais tolerante ao procedimento. 4. A jurisprudência e os temas de repercussão geral indicam que o fornecimento de insumos não padronizados deve ser justificado por necessidade comprovada, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos do Estado e do Município de Araraquara providos para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de insumos médicos não padronizados pelo SUS requer comprovação de ineficácia dos métodos convencionais. Legislação Citada: CPC, art. 373, I. (TJSP; Apelação nº 1006109-62.2024.8.26.0037; Rel. Des. Torres de Carvalho; Câmara Especial; D. J. 02/07/2025). DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por RAQUEL CORREA CORTEZE contra a sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do insumo FreeStyle Libre, noticiando padecer de Diabetes Mellitus (CID E10), que necessita realizar controle de glicemia com emprego do dispositivo, com condenação ao pagamento de custas e honorários. 2. A r. sentença deve ser mantida; o medicamento solicitado não está incorporado aos Protocolos Clínicos do SUS, e a autora não demonstrou a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, bem como não demonstrou a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise nem a imprescindibilidade do insumo. 3. O direito à saúde não implica a obrigação do Estado em fornecer qualquer medicamento, especialmente quando há alternativas disponíveis no sistema público. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. 5.Tese de julgamento: "O fornecimento judicial de medicamento/insumo não incorporado nas listas do SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas nº 6 e nº 1.234." (TJSP; Apelação nº 1000351-95.2023.8.26.0568; Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; D. J. 06/06/2025). Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGA-SE IMROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declara-se extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isenta, ante a gratuidade que lhe fora deferida, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA (OAB 152941/SP), MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA (OAB 359938/SP), MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 111061/SP)

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Processo nº 1002926-70.2025.8.26.0127

ID: 325858866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002926-70.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FRANCO DE ANDRADE PáDUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002926-70.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eliane Franco de Andrade Pádua - Vistos. Dispensado o relatório na form… Processo 1002926-70.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eliane Franco de Andrade Pádua - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Eliane Franco de Andrade Pádua propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pela autora, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração da autora foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário da autora e nos índices por ela alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pela autora, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito a autora. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos da autora. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga à autora sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos da requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

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