Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002927-42.2024.8.26.0369" – Página 37 de 38

Processo nº 1002927-74.2025.8.26.0541

ID: 279167682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002927-74.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FURTILHO PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CACHUÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CACHUÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Cachuço da Silva (OAB 286366/SP), Edson Cachuço da Silva (OAB 310148/SP) Processo 1002927-74.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisangela Furtilho Pedroso -… ADV: Thiago Cachuço da Silva (OAB 286366/SP), Edson Cachuço da Silva (OAB 310148/SP) Processo 1002927-74.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisangela Furtilho Pedroso - Do pedido de tutela de urgência Verificoque, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direitoalegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionam FredieDidier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).Emambososcasos,asuaconcessãopressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como'fumus boniiuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento dautilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). No caso dos autos, vislumbro a probabilidade do direito, na medida em que a resilição contratual constitui direito potestativo, que independe da anuência da parte contrária. A urgência, por seu turno, decorre da própria natureza da medida, pois caso o pedido não seja deferido de plano, a parte requerente continuará sendo cobrada em razão de contrato que não deseja mais prosseguir. Assim, com fundamento no art.300 do Código de Processo Civil, DEFIROopedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade das parcelas ajustadas (vencidas e vincendas) e taxas condominiais, devendo a requerida deixar, ainda, de incluir o nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite global de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa, entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Assim, CITE-SE o(a) ré(u) da presente ação, INTIMANDO-O(A) para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o(a) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Ficam as partes cientes de que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação; 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002927-02.2025.8.26.0565

ID: 293460387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002927-02.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA PIRES PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002927-02.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria Candido Ferreira - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 32/34. Anote-se Concedo à coautora Sandra… Processo 1002927-02.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria Candido Ferreira - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 32/34. Anote-se Concedo à coautora Sandra os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Anote-se. Com relação ao coautor Erasmo, providencie o recolhimento das custas iniciais ou providencie, em 15 dias, a juntada de suas duas últimas declarações de imposto de renda, as quais, após a decisão do pedido de justiça gratuita, serão tornadas sem efeito, caso faça jus à concessão do beneficio da gratuidade processual. Todavia, considerando a urgência que a demanda detém, a tutela antecipada será apreciada. A concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vistos. No caso dos autos, a coautora sustenta, em suma, que é beneficiária de plano de saúde operado pela empresa ré, desde 1993; que, seu genitor, o coautor Erasmo é titular do plano de saúde; que, em 24 de março de 2025, foi surpreendida com a informação de que o seu plano de saúde havia sido cancelado por ter atingido a maioridade, conforme documento de fls. 19/20. Pois bem! Em sede de cognição sumária, verifica-se que a requerida permitiu a manutenção da dependente por mais de 40 (quarenta) anos após atingir a maioridade; a conduta omissiva da seguradora gerou expectativa de direito em relação à manutenção da assistência médico-hospitalar concedendo à coautora a probabilidade do direito de não ser excluída antes da análise exauriente do caso. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. Obrigação de fazer. Manutenção de dependentes. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção. Fundamentação suficiente. Preliminar afastada. Filhos da titular que atingiram a maioridade há aproximadamente 30 anos. Longevidade da inércia da operadora de plano de saúde afasta a possibilidade de exclusão de pronto. Supressio. Manutenção do contrato. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115951-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer c.c. tutela antecipada. Plano de Saúde. Procedência. Inconformismo Não acolhimento. Recorrente que pretende a exclusão dos Recorridos, com fundamento em cláusula que autoriza a rescisão do Contrato em relação aos filhos do titular que atingiram a maioridade. Pretensão que viola a boa-fé objetiva. Hipótese em que a Ré aceitou a permanência dos Apelados no plano por mais de 25 (vinte e cinco) anos após a idade limite prevista no Contrato. Conduta omissiva que gerou expectativa de direito em relação à manutenção da assistência médico-hospitalar. Possibilidade. A vedação do art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 não se aplica ao caso, pois se destina apenas aos planos individuais e familiares. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela pleiteada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários de sucumbência arbitrados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. (TJSP; Apelação Cível 1001408-87.2020.8.26.0008; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020) Desse modo, é inegável a relevância dos fundamentos invocados pelos requerentes, sendo indiscutível o reconhecimento do perigo de dano, dada a perspectiva de graves riscos à saúde da coautora Sandra em caso de demora no pronunciamento jurisdicional e rescisão do contrato de saúde. Ante o exposto, concedo a antecipação da tutela postulada para o fim de determinar que a seguradora de saúde restabeleça a cobertura do plano à coautora Sandra, até o julgamento da demanda, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00, sem prejuízo de outras sanções legais. Em razão de tratar-se de obrigação de fazer e consoante orientação do C.STJ (Súmula 410), a fim de que não haja nulidade em eventual execução da multa cominatória, com o recolhimento das custas iniciais e diligência do oficial de justiça, expeça-se mandado de citação e intimação, sem prejuízo de servir esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada e comprovada nos autos. Com a juntada dos documentos determinados, tornem os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade processual pleiteado pelo coautor Erasmo. Int. - ADV: MARCELA PIRES PONTES (OAB 355546/SP), MARCELA PIRES PONTES (OAB 355546/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Solange Silva De Oliveira x Kandango Transportes E Turismo Ltda.

ID: 314991853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002927-58.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNY ELLEN ALVES VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1002927-58.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Solange Silva de Oliveira - Kandango Transportes e Turismo Ltda. - Diante de todo o exposto, ju… Processo 1002927-58.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Solange Silva de Oliveira - Kandango Transportes e Turismo Ltda. - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para a) Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 986,42, a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: DENNY ELLEN ALVES VALENTE (OAB 59954/GO), ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO (OAB 61202/DF), MARIANA OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 220434/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x I. V. Dos S. M.

ID: 320803081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009249-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

I. V. DOS S. M.

Despacho

Advogados:

VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GUEDES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3009249-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009249-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. de S. P. - Interessado: M. de S. P. - Agravada: I. V. dos S. M. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão de fls. 40/43 dos autos principais que, na obrigação de fazer proposta pela menor I.V.S.M., deferira parcialmente a tutela antecipada, que visaria a disponibilização de acompanhante terapêutico para atendimento da aluna na sala de aula, sem regime de exclusividade. Sustentando que o fornecimento do serviço postulado poderia incidir em gastos exorbitantes, prejudicando outros serviços considerados essenciais e básicos, no sentido que a figura mencionada não estaria presente no Quadro do Magistério da Secretaria de Educação, e sim no quadro da Secretaria da Saúde do Município, segundo a repartição de competências do SUS. Requerendo a antecipação da tutela recursal, visando a suspensão da decisão recorrida (fls. 01/10). É a síntese do essencial. A hipótese não comportaria o efeito ativo colimado, no que pese o argumento proposto. Assim, se limitaria a espécie ao exame da presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar, sob a pena de se antecipar o julgamento do mérito da ação de conhecimento, e caracterizar supressão do grau de jurisdição. Nesse passo, imperioso destacar a condição pessoal da criança e do adolescente, dispondo de proteção integral e preferencial, nos termos do art. 1º., e 11º., da Lei nº. 8.069/90. Se constituindo a oportunidade, num direito público subjetivo, de absoluta prioridade e conferido à criança e ao adolescente, com deficiência, nos arts. 1º., III; 3º., IV; 5º., caput; 6º.; 205; 208, III e VII; 211, § 3º.; e 227, caput, § 1º., II, todos da Constituição Federal. Além dos arts. 53, caput, I; 54, III; e 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. E arts. 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Valeria destacar, que o art. 3º., XIII, e art. 28, XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, atribuiria à administração pública, garantir a oferta de profissionais de apoio escolar, prestada diante das necessidades de cuidados com a alimentação, higiene e locomoção do estudante portador da deficiência, e atuante junto as atividades escolares, nos diversos níveis e modalidades do ensino, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas. Preceituando a Lei Federal nº. 12.764/12, que: "Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º., terá direito a acompanhante especializado" (art. 3º., par. único). Com efeito, a documentação médica de fls. 22/25 dos autos principais, firmado por especialista da área da psiquiatria, demonstraria a necessidade e conveniência do profissional, para auxiliar a estudante diagnosticado com transtorno do espectro autista, em sala de aula; como medida garantidora da efetiva inclusão e pleno desenvolvimento nas atividades escolares, ante a dificuldade de aprendizado. Segundo constaria da referida documentação, a aluna teria: atraso de fala e linguagem, agitação psicomotora, agressividade, estereotipias, intolerância a frustração, ecolalia, e fala pouco compreensível. Justificando-se, assim, ao menos numa análise perfunctória, o serviço almejado para suporte da criança na sala de aula. A jurisprudência da Câmara Especial, tem confirmado que: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ENSINO FUNDAMENTAL. ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO. MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Improcedência da demanda. Insurgência do menor. 1. Direito fundamental à educação que assegura aos educandos portadores de necessidades especiais atendimento educacional especializado. Inteligência do artigo 54, III, do ECA; artigos 3º., XIII, e 28, XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; artigo 59, III, da Lei nº. 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Necessidade de receber assistência especializada por parte do demandante cabalmente comprovada pelos documentos juntados aos autos e pela prova pericial realizada sob o pálio do contraditório. Perícia que concluiu que o menor se beneficiária com acompanhante terapêutico, que é distinto de professor auxiliar, por duas horas, três vezes por semana. Prescindibilidade de atendimento especializado em caráter exclusivo ao menor. 3. Sentença reformada para compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar ao autor acompanhante especializado para auxiliá-lo nas atividades escolares. 5- Recurso de apelação parcialmente provido. (Ap. RN nº. 1002927-42.2019.8.26.0361, rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 26.03.2021). A despeito da política pública existente, se mostraria certo, que o modelo implementado na unidade escolar, para seu acompanhamento, não apresentara resultado eficiente no cumprimento desse dever de assistência, sob pena de vulneração à proteção integral. Por outro lado, inexistiria nos autos comprovação, por meio de recomendação médica ou pedagógica, capaz de justificar a necessidade de fornecimento do acompanhante especializado no regime de exclusividade; permitindo-se o compartilhamento do profissional com outros alunos que necessitem de atendimento especializado, na mesma sala de aula. Destarte, evidenciados, de um lado, o direito do recorrente à educação e os cuidados necessários; de outro, o dever da parte agravada possibilitar o exercício pleno e efetivo desse direito fundamental, disponibilizando acompanhante terapêutico ao menor com necessidades especiais, prevaleceria o dever do atendimento proposto. Isto posto, sem expressar entendimento exauriente sobre a questão, indefere-se a antecipação recursal almejada. À parte agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC). Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) - Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Beatris dos Santos Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucimara Cristina Da Costa Delfino x Assobes Ensino Superior S/S Ltda

ID: 330865853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019036-75.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA CRISTINA DA COSTA DELFINO

Polo Passivo:

ASSOBES ENSINO SUPERIOR S/S LTDA

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUZA STEFANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1019036-75.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019036-75.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Lucimara Cristina da Costa Delfino (Justiça Gratuita) - Apelado: Assobes Ensino Superior S/s Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.135 Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Tese de direito firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.304.964/SP, submetido ao regime da repercussão geral. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação. 1. Trata-se de apelação interposta por Lucimara Cristina da Costa Delfino contra a sentença de fls. 118/122, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada em face de ASSOBES Ensino Superior S/S Ltda., confirmando a liminar deferida na decisão de fl. 47, apenas para condenar a parte ré a entregar à autora o diploma, reconhecendo o cumprimento da obrigação nas fls. 101/102. As custas e despesas processuais foram divididas por igual entre as partes, fixando-se a verba honorária recíproca, por apreciação equitativa, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Este recurso busca a reforma parcial do decisum, a fim de que o pedido de indenização por dano moral também seja acolhido, conforme razões recursais de fls. 125/141. Contrarrazões da 144/154, requerendo a manutenção do pronunciamento judicial guerreado. 2. Este recurso não pode ser conhecido por este órgão colegiado, tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para apreciar a controvérsia. Com efeito, não obstante o pretérito julgamento de casos análogos por este E. Tribunal de Justiça, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.304.964/SP, representativo da controvérsia, definiu a seguinte tese de direito: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Relator Ministro Luiz Fux Acórdão de 25 de junho de 2021, publicado no DJE de 20 de agosto de 2021, com trânsito em julgado em 28 de agosto de 2021). Como cediço, essa orientação é vinculante, por força do que dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina que os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Registro que esta C. Corte Estadual tem aplicado essa orientação, como exemplificam os seguintes julgados: COMPETÊNCIA. Serviços educacionais. Expedição de diploma. Ação indenizatória. Indenização por danos morais sofridos com o atraso na entrega do diploma de nível superior. Incompetência da Justiça Estadual. Tese consolidada no Tema n. 1154 do STF, em julgamento proferido em sede de repercussão geral. Remessa dos autos à Justiça Federal. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado, com determinação. (35ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1000290-30.2024.8.26.0366 - Relator Gilson Delgado Miranda - Acórdão de 10 de janeiro de 2025, publicado no DJE de 22 de janeiro de 2025, sem grifo no original). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO NA EMISSÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CONDENATÓRIAS NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REALIZADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO QUE INTEGRE O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO E AS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELA DEMORA EM SUA EXPEDIÇÃO TEMA 1.154 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.304.964/SP - SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (32ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1008437-35.2022.8.26.0004 Relator Andrade Neto Acórdão de 9 de junho de 2025, publicado no DJE de 11 de junho de 2025, sem grifo no original). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Controvérsia atinente a atraso na expedição e registro de diploma. Aplicabilidade do quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.304.964/SP (Tema nº 1154). Competência da Justiça Federal, ainda que se trate de instituição privada de ensino e que o pleito seja indenizatório, eis que integrante do Sistema Federal de Ensino e sujeita à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (artigo 16 da Lei nº 9.394/1996). Interesse da União configurado. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal competente. (26ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1002927-02.2022.8.26.0114 Relatora Maria de Lourdes Lopez Gil Acórdão de 9 de abril de 2024, publicado no DJE de 11 de abril de 2024, sem grifo no original). Confiram-se, ainda: (a) 35ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1013262-31.2021.8.26.0562 Relator Melo Bueno Acórdão de 27 de abril de 2023, publicado no DJE de 9 de maio de 2023; (b) 34ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1012844-55.2020.8.26.0004 Relator Gomes Varjão Acórdão de 18 de julho de 2023, publicado no DJE de 20 de julho de 2023; (c) 32ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1004667-07.2020.8.26.0650 Relatora Mary Grün Acórdão de 11 de julho de 2023, publicado no DJE de 13 de julho de 2023; e (d) 22ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1024830-38.2022.8.26.0100 Relator Roberto Mac Cracken Acórdão de 15 de setembro de 2023, publicado no DJE de 18 de setembro de 2023. 3. Diante do exposto, não conheço desta apelação e, com fundamento no artigo 64, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, declaro de ofício a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, determinando a remessa dos autos para redistribuição à Justiça Comum Federal. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Eduardo de Souza Stefanone (OAB: 127390/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleide Ferreira Laurindo x Banco Bradesco S.A.

ID: 291245669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004844-88.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA LAURINDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BENATTI TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004844-88.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleide Ferreira Laurindo - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL: As condições … Processo 1004844-88.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleide Ferreira Laurindo - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL: As condições da ação são a legitimidade e o interesse de agir (art. 17 do Código de Processo Civil: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.). Afirma-se não haver interesse processual porque não há resistência e nem pedido administrativo. O interesse processual se constata no caso concreto, ante a existência de uma pretensão que foi adequadamente exercida e que encontra resistência da outra parte. Dois elementos compõem o interesse processual: a necessidade da ação para obter a resposta estatal e a adequação da tutela postulada: Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). (Lucon, Paulo Henrique dos Santos. In: Código de processo civil interpretado / coordenação Antonio Carlos Marcato. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. E-book, p. 30). Mais adiante se definirá quem tem razão, mas é inegável que o interesse de agir se mostra presente. Conquanto fosse o ideal para a utilização racional e lógica do sistema judicial, não se pode admitir falta de interesse de agir em razão da ausência de exaurimento da via administrativa para a solução consensual, pois não há hipótese legal, nem precedente qualificado (art. 927 do Código de Processo Civil) a assim exigir para a situação discutida. Exigência da espécie não encontra amparo na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença que, considerando não ter sido provado o prévio pedido administrativo, indeferiu a inicial. Insurgência da parte autora, pugnando pelo regular prosseguimento da ação. Acolhimento. Inviável a aplicação, ao caso, da "instância administrativa de curso forçado", não adotada, como regra, no ordenamento jurídico brasileiro. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1002927-10.2024.8.26.0024; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Ademais, chega a parecer ironia o fato de alegar ausência de provocação administrativa, como se fosse aceitar o reconhecimento da pretensão caso tivesse ocorrido. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). QUESTÕES CONTROVERSAS E ÔNUS DA PROVA: A autora questiona quatro lançamentos a crédito: R$ 6.000,00, R$ 4.500,00, R$ 28.094,34 e R$ 3.700,00 (págs. 19/20). O réu somente defendeu a regularidade dos dois últimos, juntando documentos a eles relacionados (págs. 38/57). A matéria de fato controvertida (art. 357, II) se reporta à celebração destes dois contratos. As questões de direito versam sobre a existência ou não das contratações e sobre as consequências jurídicas em um e em outro caso, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, que regula a distribuição do ônus probatório. Incide, em tese, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, sobre responsabilidade objetiva. Conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu. Trata-se de regra especial de atribuição de ônus da prova que aplica-se quando contestada a assinatura (física ou eletrônica). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1061) fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Destarte, o ônus probatório e consequentemente financeiro da prova técnica é da parte requerida. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. O laudo deve concluir se o(s) instrumento(s) contratual(is) em questão tem validade e se houve assinatura(s) da parte autora (se não houver condição de afirmar, assim informará). Para a perícia em contrato(s) eletrônico(s), nomeio Gustavo Leonardo Moraes (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$ 2.500,00. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). O réu deve providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias. Eventuais pedidos solicitando revisão ou reconsideração não serão deferidos. Na ausência, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão da parte ré, a quem cabe o ônus probatório. Sem depósito, o cartório certificará, e, na sequência, providenciará remessa dos autos para sentença. Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. Int. - ADV: MARIANA BENATTI TORRES (OAB 293134/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marli Nunes x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 314396306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007038-61.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI NUNES

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO GIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007038-61.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Nunes - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. … Processo 1007038-61.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Nunes - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL: As condições da ação são a legitimidade e o interesse de agir (art. 17 do Código de Processo Civil: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.). Afirma-se não haver interesse processual porque não houve prévia tentativa de solução administrativa. O interesse processual se constata no caso concreto, ante a existência de uma pretensão que foi adequadamente exercida e que encontra resistência da outra parte. Dois elementos compõem o interesse processual: a necessidade da ação para obter a resposta estatal e a adequação da tutela postulada: Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). (Lucon, Paulo Henrique dos Santos. In: Código de processo civil interpretado / coordenação Antonio Carlos Marcato. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. E-book, p. 30). Mais adiante se definirá quem tem razão, mas é inegável que o interesse de agir se mostra presente. Conquanto fosse o ideal para a utilização racional e lógica do sistema judicial, não se pode admitir falta de interesse de agir em razão da ausência de exaurimento da via administrativa para a solução consensual, pois não há hipótese legal, nem precedente qualificado (art. 927 do Código de Processo Civil) a assim exigir para a situação discutida. Exigência da espécie não encontra amparo na jurisprudência (TJSP; Apelação Cível 1002927-10.2024.8.26.0024; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Ademais, chega a parecer ironia o fato de alegar ausência de provocação administrativa, como se fosse aceitar o reconhecimento da pretensão caso tivesse ocorrido. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). Inexiste motivo para suspensão do processo judicial em decorrência da operação policial em curso para investigar fraudes no sistema da Previdência, porque as instâncias são distintas, e neste caso buscam-se providências que não serão obtidas naquela investigação, como a declaração sobre inexistência de adesão e indenização específica. Conforme o Comunicado Nugepnac/Presidência Nº 4/2025, foi admitido o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Há determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão. Obviamente, o processo será suspenso evitando sentença de mérito, mas não há impedimento quanto os atos instrutórios não necessariamente relacionados ao tópico, e sim relacionados à parcela declaratória da demanda. QUESTÕES CONTROVERSAS E ÔNUS DA PROVA: A gravação apresentada com a contestação (pág. 131), cuja importação ao SAJ é aqui determinada, será valorada oportunamente, em sentença, com o conjunto probatório. A matéria de fato controvertida (art. 357, II) se reporta à celebração de negócio jurídico entre as partes. Anexados à contestação instrumentos com supostas assinaturas digitais (págs. 221 e 227), a autoria foi negada em réplica (págs. 234/235). As questões de direito versam sobre a existência ou não da contratação e sobre as consequências jurídicas em um e em outro caso, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu. Trata-se de regra especial de atribuição de ônus da prova que aplica-se quando contestada a assinatura (física ou eletrônica). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1061) fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Semelhante decisão foi confirmada nos seguintes termos: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica mediante antecipação dos honorários pelo agravante, em sua totalidade - Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese nº 1061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ônus da prova atribuído à parte que produziu o documento impugnado - Existência, ademais, de relação de consumo que acarreta ao prestador de serviços a provar da autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, o encargo de antecipar os honorários periciais, pena de arcar com as consequências processuais no caso de não produção da prova pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245132-28.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Destarte, o ônus probatório e consequentemente financeiro da prova técnica é da parte requerida. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. O laudo deve concluir se o(s) instrumento(s) contratual(is) em questão tem validade e se houve assinatura(s) da parte autora (se não houver condição de afirmar, assim informará). Para a perícia em contrato(s) eletrônico(s), nomeio Gustavo Leonardo Moraes (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$2.500,00. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). O réu deve providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias. Eventuais pedidos solicitando revisão ou reconsideração não serão deferidos. Na ausência, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão da parte ré, a quem cabe o ônus probatório. Sem depósito, o cartório certificará. Na sequência, providenciará remessa dos autos para sentença. Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. A parte requerida tem o ônus de comprovar que o contrato existe e é válido. A oportunidade para exibir a prova documental que dispõe é a contestação (art. 434 do Código de Processo Civil). É o momento de trazer aos autos todos os elementos de identificação consignados no instrumento contratual. Portanto, não será o caso de diligenciar para colher dados complementares, em operadoras de telefonia ou outras fontes, se a parte não os exibiu no tempo certo. A perícia examinará os elementos que estão nos autos, concluindo sobre a autenticidade do contrato. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. Por fim, o cartório deverá providenciar o download do conteúdo do link inserido na contestação (pág. 131). Int. - ADV: ALVARO GIRO (OAB 400628/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Ediodato Da Silva x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 278608024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003975-28.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO EDIODATO DA SILVA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

PATRICIA ERICA FREIRE PERRUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Erica Freire Perruchi (OAB 253713/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1003975-28.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Ediodato da Silva - Req… ADV: Patricia Erica Freire Perruchi (OAB 253713/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1003975-28.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Ediodato da Silva - Reqdo: Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL: As condições da ação são a legitimidade e o interesse de agir (art. 17 do Código de Processo Civil: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.). Afirma-se não haver interesse processual porque não houve prévia tentativa de solução administrativa, mas, equivoca-se. A parte autora, por meio do Procon, já solicitou o ressarcimento dos valores que foram descontados de seu benefício previdenciário (págs. 41/42). O interesse processual se constata no caso concreto, ante a existência de uma pretensão que foi adequadamente exercida e que encontra resistência da outra parte. Dois elementos compõem o interesse processual: a necessidade da ação para obter a resposta estatal e a adequação da tutela postulada: Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). (Lucon, Paulo Henrique dos Santos. In: Código de processo civil interpretado / coordenação Antonio Carlos Marcato. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. E-book, p. 30). Mais adiante se definirá quem tem razão, mas é inegável que o interesse de agir se mostra presente. Conquanto fosse o ideal para a utilização racional e lógica do sistema judicial, não se pode admitir falta de interesse de agir em razão da ausência de exaurimento da via administrativa para a solução consensual, pois não há hipótese legal, nem precedente qualificado (art. 927 do Código de Processo Civil) a assim exigir para a situação discutida. Exigência da espécie não encontra amparo na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença que, considerando não ter sido provado o prévio pedido administrativo, indeferiu a inicial. Insurgência da parte autora, pugnando pelo regular prosseguimento da ação. Acolhimento. Inviável a aplicação, ao caso, da "instância administrativa de curso forçado", não adotada, como regra, no ordenamento jurídico brasileiro. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002927-10.2024.8.26.0024; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Ademais, chega a parecer ironia o fato de alegar ausência de provocação administrativa, como se fosse aceitar o reconhecimento da pretensão caso tivesse ocorrido. PEDIDO DE SUSPENSÃO: A parte requerida pretende a suspensão do processo sob o argumento de que as provas produzidas na operação deflagrada pela Controladoria Geral da União e pela Polícia Federal são essenciais para o julgamento da causa (págs. 168/170), porém, razão não lhe assiste. A existência, ou não, de relação jurídica entre as partes deve ser resolvida nos autos, de forma que a investigação acima referida, para apuração de esquema de fraude, não se confunde com a presente lide. Logo, não há fundamento para a suspensão do processo. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). QUESTÕES CONTROVERSAS E ÔNUS DA PROVA: A matéria de fato controvertida (art. 357, II) se reporta à celebração de contrato entre as partes. A gravação apresentada com a contestação (pág. 107), cuja importação ao SAJ é aqui determinada, será valorada oportunamente, em sentença, com o conjunto probatório. Anexados à contestação instrumentos com supostas assinaturas digitais (págs. 125/126), a réplica nega a autoria (págs. 138/139). As questões de direito versam sobre a existência ou não da contratação e sobre as consequências jurídicas em um e em outro caso, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu. Trata-se de regra especial de atribuição de ônus da prova que aplica-se quando contestada a assinatura (física ou eletrônica). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1061) fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Semelhante decisão local foi confirmada nos seguintes termos: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica mediante antecipação dos honorários pelo agravante, em sua totalidade - Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese nº 1061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ônus da prova atribuído à parte que produziu o documento impugnado - Existência, ademais, de relação de consumo que acarreta ao prestador de serviços a provar da autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, o encargo de antecipar os honorários periciais, pena de arcar com as consequências processuais no caso de não produção da prova pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245132-28.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Destarte, o ônus probatório e consequentemente financeiro da prova técnica é da parte requerida. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. O laudo deve concluir se o(s) instrumento(s) contratual(is) em questão tem validade e se houve assinatura(s) da parte autora (se não houver condição de afirmar, assim informará). Para a perícia em contrato(s) eletrônico(s), nomeio Jonas Morais Queiroz (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$2.500,00. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). O réu deve providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias. Eventuais pedidos solicitando revisão ou reconsideração não serão deferidos. Na ausência, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão da parte ré, a quem cabe o ônus probatório. Sem depósito, o cartório certificará. Na sequência, providenciará remessa dos autos para sentença. Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. A parte requerida tem o ônus de comprovar que o contrato existe e é válido. A oportunidade para exibir a prova documental que dispõe é a contestação (art. 434 do Código de Processo Civil). É o momento de trazer aos autos todos os elementos de identificação consignados no instrumento contratual. Portanto, não será o caso de diligenciar para colher dados complementares, em operadoras de telefonia ou outras fontes, se a parte não os exibiu no tempo certo. A perícia examinará os elementos que estão nos autos, concluindo sobre a autenticidade do contrato. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. Por fim, o cartório deverá providenciar o download do conteúdo do link inserido na contestação (pág. 107). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maiara Affonso Dos Santos Leão x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 328777076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003522-33.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA AFFONSO DOS SANTOS LEãO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003522-33.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maiara Affonso dos Santos Leão - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. PRESE… Processo 1003522-33.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maiara Affonso dos Santos Leão - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL: As condições da ação são a legitimidade e o interesse de agir (art. 17 do Código de Processo Civil: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.). Afirma-se não haver interesse processual porque não houve prévia solução administrativa. O interesse processual se constata no caso concreto, ante a existência de uma pretensão que foi adequadamente exercida e que encontra resistência da outra parte. Dois elementos compõem o interesse processual: a necessidade da ação para obter a resposta estatal e a adequação da tutela postulada: Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). (Lucon, Paulo Henrique dos Santos. In: Código de processo civil interpretado / coordenação Antonio Carlos Marcato. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. E-book, p. 30). Mais adiante se definirá quem tem razão, mas é inegável que o interesse de agir se mostra presente. Conquanto fosse o ideal para a utilização racional e lógica do sistema judicial, não se pode admitir falta de interesse de agir em razão da ausência de exaurimento da via administrativa para a solução consensual, pois não há hipótese legal, nem precedente qualificado (art. 927 do Código de Processo Civil) a assim exigir para a situação discutida. Exigência da espécie não encontra amparo na jurisprudência (TJSP; Apelação Cível 1002927-10.2024.8.26.0024; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Ademais, chega a parecer ironia o fato de alegar ausência de provocação administrativa, como se fosse aceitar o reconhecimento da pretensão caso tivesse ocorrido. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO: Não há que se falar em ocorrência de prescrição. O prazo prescricional aplicável ao caso em tela, de fato, é de três anos, porém, o termo inicial é a data do conhecimento das anotações restritivas por parte da autora, ou seja, fevereiro/2025, conforme consta do extrato ao qual se reporta em réplica (págs. 29/32), em que pese apontar o mês de março/2025 (pág. 430). Destarte, não há prescrição a ser reconhecida. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). QUESTÕES CONTROVERSAS E ÔNUS DA PROVA: A matéria de fato controvertida (art. 357, II) se reporta à celebração de negócio jurídico entre as partes. Anexados seis instrumentos com supostas assinaturas digitais (págs. 459/482 e 495/543), a autoria foi negada (pág. 577). Por oportuno, afasta-se a argumentação da autora, que reclama sobre os documentos (pág. 547). Primeiro, porque não há duas oportunidades para contestar, uma vez que o que houve foi determinação para exibição de documentos, medida prevista no Código de Processo Civil como meio de prova. Segundo, porque, se descontente com a mesma decisão, deveria ter interposto o pertinente recurso (art. 1.015, VI, do Código). Outra impugnação dela, no sentido de que os contratos negativados não foram apresentados, também não se sustenta. Basta comparar os débitos (pág. 31) com os instrumentos. E somar as parcelas dos cinco primeiros dos seis contratos a seguir relacionados, para ver que os instrumentos são dos que foram inclusos: 22067249 - R$ 80,32 - pág. 472 11698812 - R$ 223,20 - págs. 532/533 17315498 - R$ 87,10 - pág. 520 17657995 - R$ 169,10 - pág. 508 17713104 - R$ 68,64 - pág. 496 23737493 - R$ 100,79 - pág. 460 O contrato de págs. 483/494 não é objeto da pretensão da autora, conforme delimitação do pedido, com fundamento nos débitos negativados, em comparação com os documentos especificados pelo réu em sua manifestação (págs. 454/458). As questões de direito versam sobre a existência ou não da contratação e sobre as consequências jurídicas em um e em outro caso, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu. Trata-se de regra especial de atribuição de ônus da prova que aplica-se quando contestada a assinatura (física ou eletrônica). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1061) fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Semelhante decisão foi confirmada nos seguintes termos: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica mediante antecipação dos honorários pelo agravante, em sua totalidade - Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese nº 1061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ônus da prova atribuído à parte que produziu o documento impugnado - Existência, ademais, de relação de consumo que acarreta ao prestador de serviços a provar da autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, o encargo de antecipar os honorários periciais, pena de arcar com as consequências processuais no caso de não produção da prova pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245132-28.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Destarte, o ônus probatório e consequentemente financeiro da prova técnica é da parte requerida. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. O laudo deve concluir se o(s) instrumento(s) contratual(is) em questão tem validade e se houve assinatura(s) da parte autora (se não houver condição de afirmar, assim informará). Para a perícia em contrato(s) eletrônico(s), nomeio Gabriel Esiquiel Vasconcelos (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$ 3.500,00. Normalmente, emprega-se o valor de R$ 2.500,00, mas nesse caso são seis instrumentos, justificando a majoração. O valor é compatível com a perícia a ser realizada. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). O réu deve providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias. Eventuais pedidos solicitando revisão ou reconsideração não serão deferidos. Na ausência, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão da parte ré, a quem cabe o ônus probatório. Sem depósito, o cartório certificará. Na sequência, providenciará remessa dos autos para sentença. Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. A parte requerida tem o ônus de comprovar que o contrato existe e é válido. A oportunidade para exibir a prova documental que dispõe é a contestação (art. 434 do Código de Processo Civil). É o momento de trazer aos autos todos os elementos de identificação consignados no instrumento contratual. Portanto, não será o caso de diligenciar para colher dados complementares, em operadoras de telefonia ou outras fontes, se a parte não os exibiu no tempo certo. A perícia examinará os elementos que estão nos autos, concluindo sobre a autenticidade do contrato. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. Int. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvia Helena De Lima Costa x Banco Pan S.A.

ID: 305907872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004946-13.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DE LIMA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004946-13.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Helena de Lima Costa - BANCO PAN S.A. - Vistos. REGULARIDADE DO PEDIDO INICIAL: A contestação se refere à … Processo 1004946-13.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Helena de Lima Costa - BANCO PAN S.A. - Vistos. REGULARIDADE DO PEDIDO INICIAL: A contestação se refere à inépcia da petição inicial como causa de seu indeferimento. Porém, a petição inicial não é inepta, porque preenche satisfatoriamente os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330, e que justificariam seu indeferimento. É suficiente à identificação das partes, da causa de pedir e do pedido e permite conhecimento da matéria de mérito. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL: As condições da ação são a legitimidade e o interesse de agir (art. 17 do Código de Processo Civil: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.). Afirma-se não haver interesse processual porque não houve prévia tentativa de solução administrativa. O interesse processual se constata no caso concreto, ante a existência de uma pretensão que foi adequadamente exercida e que encontra resistência da outra parte. Dois elementos compõem o interesse processual: a necessidade da ação para obter a resposta estatal e a adequação da tutela postulada: Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). (Lucon, Paulo Henrique dos Santos. In: Código de processo civil interpretado / coordenação Antonio Carlos Marcato. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. E-book, p. 30). Mais adiante se definirá quem tem razão, mas é inegável que o interesse de agir se mostra presente. Conquanto fosse o ideal para a utilização racional e lógica do sistema judicial, não se pode admitir falta de interesse de agir em razão da ausência de exaurimento da via administrativa para a solução consensual, pois não há hipótese legal, nem precedente qualificado (art. 927 do Código de Processo Civil) a assim exigir para a situação discutida. Exigência da espécie não encontra amparo na jurisprudência (TJSP; Apelação Cível 1002927-10.2024.8.26.0024; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Ademais, chega a parecer ironia o fato de alegar ausência de provocação administrativa, como se fosse aceitar o reconhecimento da pretensão caso tivesse ocorrido. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). QUESTÕES CONTROVERSAS E ÔNUS DA PROVA: A matéria de fato controvertida (art. 357, II) se reporta à celebração de negócio jurídico entre as partes. Anexados à contestação instrumentos com supostas assinaturas físicas (págs. 128/133), a autoria foi negada em réplica (pág. 155). As questões de direito versam sobre a existência ou não da contratação e sobre as consequências jurídicas em um e em outro caso, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu. Trata-se de regra especial de atribuição de ônus da prova que aplica-se quando contestada a assinatura (física ou eletrônica). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1061) fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Semelhante decisão foi confirmada nos seguintes termos: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica mediante antecipação dos honorários pelo agravante, em sua totalidade - Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese nº 1061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ônus da prova atribuído à parte que produziu o documento impugnado - Existência, ademais, de relação de consumo que acarreta ao prestador de serviços a provar da autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, o encargo de antecipar os honorários periciais, pena de arcar com as consequências processuais no caso de não produção da prova pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245132-28.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Destarte, o ônus probatório e consequentemente financeiro da prova técnica é da parte requerida. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. O laudo deve concluir se o(s) instrumento(s) contratual(is) em questão tem validade e se houve assinatura(s) da parte autora (se não houver condição de afirmar, assim informará). Para perícia grafotécnica (assinaturas físicas), nomeio Dalmo Rogério Bueno (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$2.500,00. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). O réu deve providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias. Eventuais pedidos solicitando revisão ou reconsideração não serão deferidos. Na ausência, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão da parte ré, a quem cabe o ônus probatório. Sem depósito, o cartório certificará. Na sequência, e desde que já cumprida a providência do próximo item desta decisão, providenciará remessa dos autos para sentença. Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. A parte requerida tem o ônus de comprovar que o contrato existe e é válido. A oportunidade para exibir a prova documental que dispõe é a contestação (art. 434 do Código de Processo Civil). É o momento de trazer aos autos todos os elementos de identificação consignados no instrumento contratual. Portanto, não será o caso de diligenciar para colher dados complementares, em operadoras de telefonia ou outras fontes, se a parte não os exibiu no tempo certo. A perícia examinará os elementos que estão nos autos, concluindo sobre a autenticidade do contrato. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES / DOCUMENTOS: A exibição de documentos por terceiro deve ser adotada. A providência é admissível porque fundada no art. 380, II do Código de Processo Civil, que estende aos terceiros o dever de colaboração com o processo (incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, exibir coisa ou documento que esteja em seu poder). O parágrafo único do art. 380 indica que, em caso de descumprimento, poderá ser fixada multa, além de adotadas outras medidas. No mesmo sentido, o art. 77, §§1º e 2º. A multa, em caso de sua incidência, se destinará ao Estado (§3º). Destarte, desde já fixa-se multa no valor fixo de R$1.000,00, que incidirá apenas no caso de não cumprimento. O banco Caixa Econômica Federal, no qual a contestação noticiou ter sido depositado valor em favor da parte autora, deve exibir documentos com informações sobre todos os dados da conta nº 000210082, agência nº 02992, para a qual consta ter sido destinado o valor de R$3.174,85 em 19.12.2018 (pág. 141) cuja cópia deverá ser anexada, informando qual foi a pessoa (física ou jurídica) destinatária do recebimento, juntando extrato completo do respectivo mês, e informação sobre eventual procurador da conta além do(a) correntista. O prazo para responder é de quinze dias, sob pena de incidência da multa, sem prejuízo da adoção de outras medidas de apoio, conforme art. 403, parágrafo único do Código de Processo Civil ("Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão"). Com a resposta, publique-se para ciência às partes, que poderão manifestar-se em quinze dias. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER (OAB 339381/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 371 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes