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André Henrique Jaqueta Maia x Vimar Veículos Sorocaba Eirelli

ID: 311418395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-38.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé HENRIQUE JAQUETA MAIA

Polo Passivo:

VIMAR VEíCULOS SOROCABA EIRELLI

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO

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ELIANE APARECIDO MANSUR

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Processo 1002955-38.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Henrique Jaqueta Maia - Vimar Veículos Sorocaba Eirelli - DO PROCEDIMENTO Em con… Processo 1002955-38.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Henrique Jaqueta Maia - Vimar Veículos Sorocaba Eirelli - DO PROCEDIMENTO Em continuidade, com fundamento nos artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis. Ao lado do exposto, fica facultado também às partes, em substituição a eventual solicitação de perícia, a apresentação, sobre as questões de fato, de pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, conforme interpretação possível dos artigos 472 e 370, ambos do CPC. Quanto às questões de direito, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por último, digam as partes sobre a possibilidade de conciliação, solicitando, se o caso, a designação de audiência para tanto. Cumprido o item acima ou certificado o decurso de prazo para seu cumprimento, venham os autos conclusos. Ressalta-se que ... - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. ... (REsp no. 329.034/MG do C. STJ). Intimem-se. - ADV: ELIANE APARECIDO MANSUR (OAB 179222/SP), MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO (OAB 252655/SP)

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Processo nº 1002955-25.2024.8.26.0073

ID: 302075693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002955-25.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA GENEROSO GONçALVES MARIA LUCIA GENEROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER MATHEUS DE LARA

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Processo 1002955-25.2024.8.26.0073 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Lucia Generoso - Luana Aparecida Generoso Gonçalves e outro - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza … Processo 1002955-25.2024.8.26.0073 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Lucia Generoso - Luana Aparecida Generoso Gonçalves e outro - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a partilha de fls. 46/49, dos bens deixados pelo falecimento de APARECIDO GONÇALVES, com a atribuição aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erros, omissões, engano ou direitos de terceiros em especial os da Fazenda Pública. O formal de partilha poderá ser extrajudicial, ficando a cargo do Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013. O documento supra também poderá ser expedido(a), após as seguintes providências: a) recolhimento da taxa relativa ao código 130-9, na guia F.E.D.T.J., consoante provimento 833/2004; Observe-se que o item a deverá ser cumprido somente pelas partes não beneficiárias da gratuidade judiciária. A autenticação prevista no art. 54 das NCGJ deve ser substituída pela autenticação feita pelo próprio Oficial de Registro à vista dos autos na internet. Transitada em julgado a sentença, expeça-se Formal de Partilha, de acordo com o Provimento nº CG 14/2020 (DJE 09/06/2020 fls.32/33). Emita-se o termo competente, bem como a senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião. Após assinados e liberados nos autos, a parte interessada deverá ser intimada para que providencie a remessa por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato. Arquivem-se, em 45 dias, independentemente de nova intimação, na falta destas providências. Tratando-se de Arrolamento, no ato do registro, a manifestação da Fazenda será solicitada pelo Registro de Imóveis competente, conforme legislação instituidora e regulamentadora da cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo: Lei n° 10.705/00, alterada pela Lei n° 10.992/01; Decreto n° 46.655/02; Portaria CAT n° 15/03, alterada pela Portaria CAT n° 29/11, bem como as certidões federais e municipais negativas para comprovação de inexistência de débitos. P. I. - ADV: WALTER MATHEUS DE LARA (OAB 463490/SP), WALTER MATHEUS DE LARA (OAB 463490/SP)

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Rosangela Dib Lopes Dutra x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 306475014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-76.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DIB LOPES DUTRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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Processo 1002955-76.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rosangela Dib Lopes Dutra - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Partes legítimas e bem… Processo 1002955-76.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rosangela Dib Lopes Dutra - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Partes legítimas e bem representadas Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a caracterização do procedimento indicado pelo médico do autor como de natureza urgente, emergencial ou eletivo; b) a efetiva necessidade dos procedimentos e materiais prescritos pelo médico assistente. Para a solução da lide, faz-se necessária dilação probatória para a demonstração dos fatos narrados pelas partes, razão pela qual DEFIRO a perícia médica pleiteada pela requerida (fls. 239), que deverá adiantar os honorários periciais. Nomeio a médica perita Dra. Rafaela Cristina de Campos - CRM 170.427/SP - Código 84834, e-mail: rafaelapericiamedica@gmail.com, independente de compromisso, que deverá ser intimado(a) para aceitação do encargo e estimativa de honorários. Com a estimativa, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo impugnação, no mesmo prazo, deverá a parte ré comprovar o depósito de sua quota-parte. Comprovado o pagamento dos honorários pelo réu, intime-se o Sr. Perito a iniciar os trabalhos. Em caso de impugnação à estimativa de honorários, intime-se o perito para manifestação, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos. As partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos, devidamente qualificados e com informação acerca de telefone e e-mail para contato, bem como formular quesitos pertinentes. Eventuais documentos necessários à prova poderão ser solicitados diretamente pelo Perito Judicial que atua em nome do Juiz. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo eventuais assistentes oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1002955-53.2023.8.26.0366

ID: 296464691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002955-53.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAVOY IMOBILIáRIA E CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADVOCACIA SALOMONE

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Processo 1002955-53.2023.8.26.0366 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Savoy Imobiliária e Construtora Ltda. - 1 - Considerando a resposta da concessionária de fornecimento de água (SABESP)… Processo 1002955-53.2023.8.26.0366 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Savoy Imobiliária e Construtora Ltda. - 1 - Considerando a resposta da concessionária de fornecimento de água (SABESP), por meio da NOTA TÉCNICA / INFORMATIVA Nº 13/2025 - OXSS (fls. 73), na qual constou: "informamos que para o endereço informado não constam informações em nosso Sistema Comercial"; 2 - Considerando a resposta da concessionária de fornecimento de energia elétrica (NEOENERGIA), por meio do CÓDIGO 30200776, CT/SS/20259207234968, na qual constou que não foi possível localizar o endereço indicado, solicitando por sua vez, informações complementares, "tais como número do medidor de energia elétrica, número oficial do imóvel e alternativamente, o número de uma unidade consumidora vizinha, a título de referência" (fls. 179); 3 - Considerando por fim as informações complementares fornecidas pelo embargante a fls. 186/189, a saber: a) fotos de localização do imóvel e RGI nº 07554094/00 da SABESP; b) fotos de localização do imóvel, fotos e número de identificação do medidor de energia elétrica B2000927-9 da NEOENERGIA/ELEKTRO; Referente à unidade consumidora identificada nos itens a e b, informem as concessionárias de água e energia elétrica, SABESP e NEOENERGIA -ELEKTRO respectivamente, a identificação do consumidor e a respectiva data de início da prestação de serviço, tendo como data de referência o ano de 2016 em diante. A presente decisão-ofício ficará à disposição da parte embargante para impressão e deverá ser protocolada pela parte interessada, acompanhada por cópia da petição de fls. 186/189, na qual constam fotos de localização do imóvel, no prazo de 30 dias, comprovando-se nos autos a medida, via peticionamento eletrônico. Para os processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mongaguasef@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, nova vista à embargante, no prazo de 5 dias. Oportunamente, conclusos para sentença. - ADV: ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP)

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Gabriele Menezes Da Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311323639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000419-98.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE MENEZES DA COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADRIANA RIBEIRO SILVA

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Processo 0000419-98.2025.8.26.0016 (processo principal 1002955-78.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriele Menezes da Costa - Facebook Serviços Online do Bra… Processo 0000419-98.2025.8.26.0016 (processo principal 1002955-78.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriele Menezes da Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 08/09, 10, 14/15, 16/26 e 29/39: Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Gabriele Menezes da Costa contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, pleiteando inicialmente o cumprimento de obrigação de fazer e o pagamento de astreinte em razão de descumprimento da obrigação de fazer. A executada limitou-se a juntar aos autos link referente a conta de Facebook de terceira pessoa, sem qualquer elemento mínimo a permitir aferir que a exequente tenha recuperado o acesso a sua conta, reiterando manifestações (fls.08/09 e 14/15). Assim, fixo como devida a multa no valor de R$ 2.000,00 e respectiva atualização. Ademais, é certo que até o momento a executada ainda não cumpriu a obrigação de fazer imposta em título executivo judicial, mostrando-se inócua a fixação de nova multa para compelir a executada a cumprir a obrigação imposta. Desse modo, considerando a aparente inocuidade de eventuais medidas judiciais para afastar a recalcitrância da executada, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando a indenização no valor de R$ 8.000,00 (com fulcro nos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), tratando-se de perfil de uso profissional pela exequente, com correção monetária desde hoje e juros moratórios, desde a citação. Ante o exposto, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando a indenização no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária desde hoje e juros moratórios de, desde a citação, sendo devido também o valor de R$ 2.000,00 a título de astreintes, e respectiva atualização. No prazo de 15 dias, requeira a parte exequente as medidas constritivas necessárias para satisfação do débito. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADRIANA RIBEIRO SILVA (OAB 77580/BA)

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Processo nº 1002955-61.2025.8.26.0082

ID: 314348525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-61.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARTINS DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS FERREIRA DE RABELO ARRUDA

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Processo 1002955-61.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Martins de Castro - Vistos. Em que pese a parte autora tenha requerido a concessão dos benefícios da… Processo 1002955-61.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Martins de Castro - Vistos. Em que pese a parte autora tenha requerido a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, os documentos por ora juntados são insuficientes para a apreciação do pleito. Ressalte-se que a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e deve ser deferida apenas àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O Supremo Tribunal Federal admite a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), a qual, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. Dessa forma, considerando o pedido de concessão de AJG formulado na inicial, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 05 dias para que a parte autora acoste aos autos documentos comprobatórios de sua renda (declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, carteira de trabalho, demonstrativos de pagamento recentes, extratos bancários, holerites e faturas de cartão de crédito), bem como, comprove as despesas que alega suportar para a sua subsistência que estariam comprometidas com o pagamento das custas. Intime-se. Cumpra-se. Boituva, 01 de julho de 2025. - ADV: MARCUS VINICIUS FERREIRA DE RABELO ARRUDA (OAB 260408/SP)

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Allianz Seguros S/A x Antonio Carlos Do Nascimento e outros

ID: 323737680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000399-02.2020.8.26.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO RITA DE CASSIA DE SOUZA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SIMONE DE SOUZA TAVARES NUNES TEODORO

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ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

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JOAO MURCA PIRES SOBRINHO

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Processo 0000399-02.2020.8.26.0431 (processo principal 1002955-28.2018.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Rita de Cassia de Souza Nascimento - - Ant… Processo 0000399-02.2020.8.26.0431 (processo principal 1002955-28.2018.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Rita de Cassia de Souza Nascimento - - Antonio Carlos do Nascimento - Defiro a penhora do veículo ford/Ecosport XLS 1;6, ano/modelo 2004, placa MDE0098, em nome de Rita de Cássia de Souza Nascimento. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO (OAB 133443/SP), SIMONE DE SOUZA TAVARES NUNES TEODORO (OAB 198632/SP), JOAO MURCA PIRES SOBRINHO (OAB 137406/SP), JOAO MURCA PIRES SOBRINHO (OAB 137406/SP), SIMONE DE SOUZA TAVARES NUNES TEODORO (OAB 198632/SP)

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Allianz Seguros S/A x Antonio Carlos Do Nascimento e outros

ID: 323737195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000399-02.2020.8.26.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO RITA DE CASSIA DE SOUZA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SIMONE DE SOUZA TAVARES NUNES TEODORO

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ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

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JOAO MURCA PIRES SOBRINHO

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Processo 0000399-02.2020.8.26.0431 (processo principal 1002955-28.2018.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Rita de Cassia de Souza Nascimento - - Ant… Processo 0000399-02.2020.8.26.0431 (processo principal 1002955-28.2018.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Rita de Cassia de Souza Nascimento - - Antonio Carlos do Nascimento - Defiro a penhora do veículo ford/Ecosport XLS 1;6, ano/modelo 2004, placa MDE0098, em nome de Rita de Cássia de Souza Nascimento. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO (OAB 133443/SP), SIMONE DE SOUZA TAVARES NUNES TEODORO (OAB 198632/SP), JOAO MURCA PIRES SOBRINHO (OAB 137406/SP), JOAO MURCA PIRES SOBRINHO (OAB 137406/SP), SIMONE DE SOUZA TAVARES NUNES TEODORO (OAB 198632/SP)

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Processo nº 0002480-24.2025.8.26.0438

ID: 331462034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002480-24.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. H. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO LAHR NOGUEIRA

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Processo 0002480-24.2025.8.26.0438 (processo principal 1002955-94.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.H.D.S. - Vistos. 1) Fls. 33/34: Recebo a … Processo 0002480-24.2025.8.26.0438 (processo principal 1002955-94.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.H.D.S. - Vistos. 1) Fls. 33/34: Recebo a petição como emenda à inicial. Anotei o valor da causa para R$ 1.696,69 (valor do crédito a ser satisfeito + taxa judiciária e diligência de Oficial de Justiça). Parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2) Intime-se a parte executada pessoalmente, para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3) Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. 4) Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela, apresentando o valor atualizado do débito e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 5) SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO. Ficam autorizadas as diligências nos termos do art. 212 e seus §§ do CPC. Proceda-se a carga do mandado que a ser cumprido como Mandado Urgente. Deverá o Sr. Oficial de Justiça no mesmo ato identificar e qualificar a parte requerida, registrando os seguintes dados: a) RG; b) CPF; c) data de nascimento; d) filiação; e) naturalidade. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO LAHR NOGUEIRA (OAB 376574/SP)

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Processo nº 1006253-03.2023.8.26.0609

ID: 324455754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006253-03.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA AMARAL GOMES FLAQUER SCARTEZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006253-03.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido que HOSPITAL E MATERNIDADE S… Processo 1006253-03.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido que HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A contra JANAINA REIS SILVA e JEOVANE HELENO DOS SANTOS SILVA para CONDENÁ-LOS, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 25.232,20 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte centavos), acrescido de correção monetária, pela tabela prática do E. TJSP, desde a data da prestação de serviços e com incidência de juros de mora de 1% ao mês. Desta feita, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deverá a parte requerida arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). Deverá a z. Serventia se atentar de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. - ADV: CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO (OAB 101970/SP), ISABELLA AMARAL GOMES FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 408650/SP)

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