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Processo nº 1002969-42.2019.8.26.0539

ID: 334879900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002969-42.2019.8.26.0539

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

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LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-42.2019.8.26.0539 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Defiro a penhora sobre 1/3 do imóvel descrito na matrícula nº 15.255 (fls. 355/… Processo 1002969-42.2019.8.26.0539 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Defiro a penhora sobre 1/3 do imóvel descrito na matrícula nº 15.255 (fls. 355/359), do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio Pardo, em nome da executada. Fica nomeado um dos herdeiros da executada como depositário, independentemente de outra formalidade. PROCEDA o Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo-SP ao registro necessário a fim de constar o levantamento da penhora sobre 1/3 do imóvel objeto da matrícula nº 15.255 (Av. 5/15.255 - fls. 357, protocolo 182.193, de 27/11/2022), assim como a averbação da penhora sobre 1/3 do imóvel matriculado sob nº 15.255, deferida nesta oportunidade, sendo a parte cabente à executada Iracema Batista Fernandes Espolio CPF 257.445.368-92. Os atos registrais deverão ser realizados independentemente do recolhimento de emolumentos observada a isenção que goza a exequente. EXPEÇA-SE mandado para avaliação do bem e intimação dos herdeiros da executada que estiverem presentes no local (- Lenilson Charles Fernandes, - Luiz Cláudio B. Fernandes, - Claudemir Donizeti Fernandes, - Claudinei José Fernandes e - Jilmara de Fátima Fernandes Francisco) e eventuais ocupantes do local da constrição, cientificando-os de que foi nomeado fiel depositário do bem, assim como do prazo de 30 (TRINTA) DIAS para, querendo, oferecer(em) EMBARGOS (art. 16 da Lei nº 6.830/1980). EXPEÇAM-SE cartas para intimação dos herdeiros que não forem localizados pelo meirinho para a finalidade acima indicada, aos endereços de suas citações. Serve como mandado, mandado de levantamento e averbação da penhora e termo de constrição. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. INFORME a exequente os endereços dos coproprietários do imóvel e, na regularidade, INTIMEM-SE. - ADV: LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA (OAB 148222/SP), ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP)

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Processo nº 1002969-05.2024.8.26.0236

ID: 306339639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-05.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO HAINTS

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Processo 1002969-05.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria de Lourdes do Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o fei… Processo 1002969-05.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria de Lourdes do Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade à autora, a partir da data do requerimento administrativo (20 de março de 2024), bem como a pagá-la as parcelas atrasadas. Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Por força da sucumbência, arcará a requerida com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), respeitada a isenção das custas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurado em liquidação, não ultrapassará 1000 salários-mínimos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LAERCIO HAINTS (OAB 171128/SP)

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Garcia De Lima Sociedade De Advogados x Ap Flores Ltda e outros

ID: 309324129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000729-40.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GARCIA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AP FLORES LTDA WEFLORES LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO GARCIA DE LIMA

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ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 0000729-40.2025.8.26.0296 (processo principal 1002969-53.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Garcia de Lima Sociedade de Advogados - Ap Flores Ltda - - Wefl… Processo 0000729-40.2025.8.26.0296 (processo principal 1002969-53.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Garcia de Lima Sociedade de Advogados - Ap Flores Ltda - - Weflores Ltda - Vistos. Consoante o disposto no artigo 82, § 3º, do Código de processo Civil, incluído pela lei 15.109/2025 : Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Intime-se o executado na pessoa de seu patrono, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Certificado o não pagamento, e não havendo apresentação da impugnação, ficam deferidas as medidas constritivas típicas de bens, quais sejam, Sisbajud, com a possibilidade de utilização da ordem reiterada de bloqueio (teimosinha), Renajud, Infojud e Sniper, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. - ADV: ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 183005/SP), EDUARDO GARCIA DE LIMA (OAB 128031/SP), ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 183005/SP)

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Processo nº 1002969-87.2025.8.26.0650

ID: 300395058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-87.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ARICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-87.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Antonio Carlos Arico - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), j… Processo 1002969-87.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Antonio Carlos Arico - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº 26002 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ELIZABETH DA SILVA VIEIRA (OAB 353084/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Claudio Palma e outros

ID: 310034900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002841-21.2017.8.26.0115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

CLAUDIO PALMA TECNO CAST LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARLOS LINO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE LINO DOS REIS SCALET

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Processo 0002841-21.2017.8.26.0115 (processo principal 1002969-58.2016.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL …

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Processo nº 1002969-19.2024.8.26.0296

ID: 324124335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002969-19.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JAGUARIúNA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-19.2024.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jaguariúna II - Vistos. Defiro a penhora direta do imóvel de matrícula 8.593 do CRI da Comar… Processo 1002969-19.2024.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jaguariúna II - Vistos. Defiro a penhora direta do imóvel de matrícula 8.593 do CRI da Comarca de Jaguariúna, conforme entendimento prevalecente sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição sobre o imóvel gerador das despesas alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Inconformismo da credora fiduciária. Alegação de que somente é possível a constrição dos direitos que a devedora fiduciante detém sobre o bem, e não o imóvel em si, cuja propriedade resolúvel é do credor fiduciário. Descabimento. Segunda Sessão do C. STJ que, reunindo as duas Turmas de Direito Privado, recentemente pacificou a controvérsia ao reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente nos casos de dívidas condominiais. Natureza propter rem da dívida condominial que prevalece sobre a titularidade resolúvel do credor fiduciário, permitindo a constrição do bem para proteger os demais condôminos alheios à contratação. Possibilidade de constrição do imóvel gerador dos encargos condominiais independentemente da titularidade, uma vez que o próprio bem está vinculado ao pagamento daquela obrigação. Normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, que apenas disciplinam as relações jurídicas entre os contratantes, sem se sobrepor a direitos de terceiros. Decisão mantida. Pedidos subsidiários de execução do débito fiduciário nos próprios autos e avaliação do imóvel que não foram objetos da decisão agravada. Impossibilidade de supressão de instância. Recurso não conhecido nesta parte. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041295-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Proceda a serventia a inscrição via ARISP. Em caso de necessidade, cópia da presente decisão serve como mandado endereçado ao Oficial de Registro Imobiliário local. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP)

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L. R. S. x R. S. S.

ID: 336617906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006236-55.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. R. S.

Polo Passivo:

R. S. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FAUSTINO FERNANDES

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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Processo 1006236-55.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - L.R.S. - R.S.S. - Com razão o genitor. Tratando-se de sociedade limitada unipessoal, a jurisprudência apenas … Processo 1006236-55.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - L.R.S. - R.S.S. - Com razão o genitor. Tratando-se de sociedade limitada unipessoal, a jurisprudência apenas admite pesquisas ou penhora em nome de terceiros em caso de abuso ou fraude comprovada, o que não é o caso dos autos e somente através de incidente de desconsideração de personalidade juridica. Não se confunde a sociedade unipessoal com a condição de MEI. Portanto, será deferida a pesquisa apenas no CPF do genitor, indeferindo o CNPJ. Sobre o tema, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DETERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos deterceiroopostos porsociedadeempresária limitadaunipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é umasociedadelimitadaunipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Asociedadelimitadaunipessoalnão se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; ? Lei nº 8.906/94, art. 23; ? Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025. Intime-se. - ADV: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP)

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Processo nº 1002969-80.2025.8.26.0038

ID: 293434389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-80.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALENTIN PASTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO SIMIONI

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Processo 1002969-80.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valentin Pastre - Vistos. Concedo ao(à) autor(a) os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Não obsta… Processo 1002969-80.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valentin Pastre - Vistos. Concedo ao(à) autor(a) os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO SIMIONI (OAB 313015/SP)

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N. D. De C. x B. B. S. A. e outros

ID: 319032109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-60.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. D. DE C.

Polo Passivo:

B. B. S. A. Y. T. E. E. L.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALEX RIBEIRO CAMPAGNOLI

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Processo 1002969-60.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - N.D.C. - B. - - Y.T.E.E. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, J… Processo 1002969-60.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - N.D.C. - B. - - Y.T.E.E. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NATHAN DAINESSI DE CARVALHO contra BANCO BRADESCO S/A e YCFSHOP TECNOLOGIA EM E-COMERCE LTDA, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, especificamente no que se refere ao contrato que originou o débito registrado na conta bancária nº 9420972, de titularidade do autor, sendo igualmente inexigíveis os encargos moratórios incidentes sobre essa dívida, devendo o réu proceder à exclusão da operação apontada como fraudulenta do histórico da referida conta; b) DECLARAR a inexistência da transferência realizada, e consequentemente, o restabelecimento do limite do cheque especial; c) CONDENAR os réus, a pagarem ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, montante que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo comos arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Em razão da sucumbência, CONDENO os réus ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALEX RIBEIRO CAMPAGNOLI (OAB 295248/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP)

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Processo nº 1001388-31.2023.8.26.0125

ID: 275915232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001388-31.2023.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFARD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

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ADV: Joao Henrique Pellegrini Quibao (OAB 128925/SP) Processo 1001388-31.2023.8.26.0125 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFARD - 1- Conforme se extrai da Ficha Cadastral Simplific… ADV: Joao Henrique Pellegrini Quibao (OAB 128925/SP) Processo 1001388-31.2023.8.26.0125 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFARD - 1- Conforme se extrai da Ficha Cadastral Simplificada acostada com a petição datada de 28/04/20-25, a pessoa jurídica Comercial Feliciano Ltda. é uma sociedade empresária limitada unipessoal. Desta forma, dada sua personalidade jurídica própria, os bens da empresa não se confundem com os da pessoa física. Nesse diapasão: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGADA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela exequente embargada contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o desbloqueio de valores após o trânsito em julgado. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Parte embargada condenada ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da apelada. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; Lei nº 8.906/94, art. 23; Código Civil, art. 1.052, §1º. (TJSP; Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218; Relator Des. Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025 sem destaques no original). 2- Liberem-se nos autos das petições que se acham cadastradas como peças sigilosas, pois já apreciadas. Intime-se.

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