Processo nº 1003007-46.2024.8.26.0291
ID: 276822618
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003007-46.2024.8.26.0291
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1003007-46.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe Vinícius Miano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para a) declarar indevida, des…
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