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Devanir Da Silva x Larissa Ribeiro Coutinho

ID: 317224535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005365-63.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIR DA SILVA

Polo Passivo:

LARISSA RIBEIRO COUTINHO

Intimação

Advogados:

LARISSA RIBEIRO COUTINHO

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ALEXANDRE CESAR COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005365-63.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Devanir da Silva - Larissa Ribeiro Coutinho - Vistos, em saneador. 1-O processo está em ordem, não havendo nulidades ou que… Processo 1005365-63.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Devanir da Silva - Larissa Ribeiro Coutinho - Vistos, em saneador. 1-O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2-Da preliminar de conexão: requer a parte ré, em contestação, o reconhecimento da conexão entre estes autos e o feito de n.º 1003048-92.2024.8.26.0297. Em que pese a manifestação da parte ré, em consulta aos autos de n.º 1003048-92.2024.8.26.0297, verifica-se que as partes, o pedido e a causa de pedir são distintos aos destes autos, embora o veículo indiciado na inicial também esteja envolvido naquela lide, que trata, na verdade, do divórcio e partilha de bens da requerida e do filho do requerente Devanir da Silva. Assim, por não se amoldar aos requisitos legais necessários para o reconhecimento da conexão, indefiro a presente preliminar. 3-No mais, verifica-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado. 4-Dos fatos controvertidos: a controvérsia restringe-se em verificar o direito do requerente em tomar posse do veículo indicado na inicial, por força de contrato de compra e venda, sem que houvesse a participação da requerida, a qual, aparentemente, é estranha ao negócio jurídico. 5-Passo à distribuição dinâmica do ônus da prova, que observará o artigo 373 do Código de ProcessoCivil. Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; à ré, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do autor. 6-Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental e, neste momento, atendendo ao requerimento formulado pela parte autora às fls. 88, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. 7-Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 7 de agosto de 2025 (quinta-feira), às 14h00min, que será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020, que pode ser acessada por meio de computador ou smartphone (neste último caso há necessidade de instalação do aplicativo, que é gratuito). 8-O ingresso de todos os participantes na videoconferência será realizado através do seguinte link de acesso: https://bit.ly/4dQg7e1 9-Sem prejuízo da informação constante do item supra, encaminhe-se mensagem contendo link de acesso à reunião virtual aos endereços eletrônicos das partes e de seus advogados que eventualmente já constem dos autos. 10-Em consonância com o artigo 357, §4º do CPC, fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho - artigo 450 do CPC), sob pena de preclusão, facultada a ratificação de rol anteriormente apresentado. 11-As testemunhas deverão ser no máximo três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, §6º do CPC). 12-As partes serão intimadas da realização da audiência por seus procuradores, que ficam incumbidos de compartilhar aos seus representados o link de acesso à videoconferência. 13-Cabe aos advogados das partes promover também a informação ou intimação de cada testemunha por si arrolada, observando-se as regras do artigo 455 e seus parágrafos do CPC, inclusive com relação a eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, que serão ouvidas na audiência virtual com fundamento no artigo 453, §1º do CPC. 14-Ficam as partes cientificadas de que eventual substituição de testemunha deverá ocorrer no ato da audiência e de acordo com o disposto no artigo 451 do CPC, sob pena de preclusão ou desistência da referida prova. 15-Autoriza-se intimações por WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio idôneo que permita a comprovação da realização do ato. 16-Na data e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 17-Consigna-se que, na audiência acima designada, será tentada a conciliação. Intime-se. - ADV: LARISSA RIBEIRO COUTINHO (OAB 489182/SP), ALEXANDRE CESAR COLOMBO (OAB 267985/SP)

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J. B. F. x B. B. S. A. e outros

ID: 304142101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-52.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. B. F.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. O. C. S. A.

Intimação

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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AGNALDO EVANGELISTA COUTO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1003048-52.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.B.F. - O.C. - - B.S. - Vistos. Págs. 124/125: Diante da comprovação da incorporação noticiada (pág… Processo 1003048-52.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.B.F. - O.C. - - B.S. - Vistos. Págs. 124/125: Diante da comprovação da incorporação noticiada (pág. 45/46) e da concordância da parte autora (pág. 270), retifique-se o polo passivo do presente incidente para constar BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, qualificado à pág. 125, excluindo o BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A. No entanto, a denunciação da lide pleiteada pelo correquerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A não se justifica, pois é sabido que ela pressupõe um direito automático de regresso entre denunciante e denunciado, nas hipóteses elencadas no Código de Processo Civil. Nesse sentido, nos termos do artigo 125, II, do CPC, a denunciação da lide só é admitida "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.". A jurisprudência, por sua vez, é pacífica no sentido de que somente se admite a denunciação nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência, vedada a introdução de fato ou fundamento jurídico novo (RSTJ 14/440). Outrossim, também não se admite a denunciação nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a, com exclusividade, a terceiro(a) (STJ. Resp 1180261; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Quinta Turma; J.: 19/08/2010). No presente caso, seja porque não se trata de hipótese de intervenção obrigatória, seja porque capaz de inserir fato/fundamento novo, seja porque a intenção do litisdenunciante é afastar sua própria responsabilidade, indefiro o requerimento de denunciação da lide, formulado às págs. 125/126. Após a retificação do polo passivo, nos termos da parte inicial da presente decisão, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 41796/MG), AGNALDO EVANGELISTA COUTO (OAB 361979/SP)

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Processo nº 1003048-67.2023.8.26.0543

ID: 308479208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-67.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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Processo 1003048-67.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisã… Processo 1003048-67.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte autora nestes autos. Conforme decidido nos processos nºs 1000675-29.2024.8.26.0543, 1000989-38.2025.8.26.0543, 1000990-23.2025.8.26.0543, 1000992-90.2025.8.26.0543, 1000994-60.2025.8.26.0543, 1000996-30.2025.8.26.0543, 1000998-97.2025.8.26.0543, 1001220-65.2025.8.26.0543, 1001222-35.2025.8.26.0543, 1001232-79.2025.8.26.0543, 1001234-49.2025.8.26.0543, 1001246-63.2025.8.26.0543 e 1001248-33.2025.8.26.0543, restou demonstrado que a parte autora tem adotado conduta processual reiteradamente desleal, consistente no ajuizamento de múltiplas demandas com idêntico objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir, alterando propositalmente a classe processual no sistema informatizado com o intuito de burlar o sistema de prevenção e a distribuição processual. Em todos os casos verificados, a parte omitiu, dolosamente, a existência de processos anteriores cuja distribuição foi cancelada ou extintos sem resolução de mérito, tendo inclusive obtido indevidamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Vara, após não o ter conseguido perante outra unidade jurisdicional. Tais fatos revelam o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Dessa forma, revogo a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade não vincula o juízo de forma definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente quando constatado seu indevido aproveitamento com má-fé ou finalidade abusiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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Processo nº 1003048-41.2025.8.26.0529

ID: 319486725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003048-41.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SANTOS SILVA

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Processo 1003048-41.2025.8.26.0529 - Embargos à Execução - Pagamento - Sebastião Reis da Silva - O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que…

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Processo nº 1003048-10.2025.8.26.0604

ID: 319477252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1003048-10.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. DE J. S. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMAD FELIPE RODRIGUES NUNES

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Processo 1003048-10.2025.8.26.0604 - Separação Consensual - Dissolução - N.J.S.V.R. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição… Processo 1003048-10.2025.8.26.0604 - Separação Consensual - Dissolução - N.J.S.V.R. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Regularize a representação processual da parte autora, pois a procuração de fl. 04 não está assinada 5. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: MOHAMAD FELIPE RODRIGUES NUNES (OAB 14644/MA)

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T. P. De M. L. x A. De F. P. C. e outros

ID: 322174286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202357-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. P. DE M. L.

Polo Passivo:

A. DE F. P. C. M. G. P. P. M.

Despacho

Advogados:

ADRIANA PELINSON DUARTE

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ADRIANA PELINSON DUARTE

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LARISSA SIOLLA BILLA

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DESPACHO Nº 2202357-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Sidney Pacifico Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 331783077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PACIFICO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA CECILIA MACEDO DOS SANTOS

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Processo 1003048-04.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidney Pacifico da Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda … Processo 1003048-04.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidney Pacifico da Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Assim, como medida de cautela e a fim de assegurar a regularidade da representação processual, deverá a parte autora providenciar a juntada de procuração com assinatura de próprio punho e firma reconhecida, para ratificação da demanda, sob pena de extinção. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARIA CECILIA MACEDO DOS SANTOS (OAB 314390/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Rafael De Jesus Moreira x Banco Agibank S/A.

ID: 331864150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004137-05.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 0004137-05.2025.8.26.0566 (processo principal 1003048-27.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Liminar - Rafael de Jesus Moreira - Banco Agibank S/A. - Tendo em vista a entrada em vi…

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Kellen Cristina Da Conceição Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311220036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-83.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN CRISTINA DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS DO NASCIMENTO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1003048-83.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Kellen Cristina da Conceição Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Di… Processo 1003048-83.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Kellen Cristina da Conceição Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (com correção monetária incidindo a partir desta sentença e os juros de mora a partir da citação). Acolho também o pedido da autora e condeno a ré como litigante de má-fé ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Salvo previsão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), FABIO LUIS DO NASCIMENTO (OAB 233163/SP)

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Cooperativa De Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter x Cristina Aparecida Borges De Souza

ID: 295246940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003048-68.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

CRISTINA APARECIDA BORGES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JUSARA ALVES FERREIRA

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JORGE LUIS FARES HONORATO ZANETTI

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Processo 1003048-68.2022.8.26.0360 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Cristina Aparecida Borges de Souza - Vistos. Os autos retornaram do t… Processo 1003048-68.2022.8.26.0360 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Cristina Aparecida Borges de Souza - Vistos. Os autos retornaram do tribunal. Folha 443: A sentença transitou em julgado. Havendo advogado nomeado como procurador ou curador especial nos termos do convênio PGE/OAB, expeça-se certidão de honorários em seu favor em relação a toda a ação ou somente à fase de recurso, conforme o caso, assinalando a atuação parcial se for o caso. Ficam as partes cientes de que eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como petição intermediária, classe/tipo de petição: cumprimento de sentença (código 156), sem a necessidade de juntar cópias dos autos principais, posto que eletrônicos, devendo o advogado cadastrar a qualificação completa das partes e seus representantes no sistema, bem como seu(s) procurador(es), no cadastro do pedido, observando que, nos termos do CPC, em cumprimento definitivo de sentença, o pedido será instruído com: I - Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. II - O nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; III - O índice de correção monetária adotado; IV - Os juros aplicados e as respectivas taxas; V - O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; VI - A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VII - Especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VIII - Indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível; IX - Em cumprimento definitivo de sentença contra a Fazenda Pública, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; X - Em cumprimento provisório de sentença, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: a - decisão exequenda; b - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; c - procurações outorgadas pelas partes; d - decisão de habilitação, se for o caso; e - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. Decorrido o prazo de (30) trinta dias, arquivem-se definitivamente os autos, providenciando a devida movimentação no sistema. Intime(m)-se. - ADV: JUSARA ALVES FERREIRA (OAB 420329/SP), JORGE LUIS FARES HONORATO ZANETTI (OAB 233743/SP)

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