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Debora Carla Espindola Souza Cayres x Funerária Vale Memorial Ltda e outros

ID: 317222595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-10.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CARLA ESPINDOLA SOUZA CAYRES

Polo Passivo:

FUNERáRIA VALE MEMORIAL LTDA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO

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SUELI DE OLIVEIRA HORTA

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LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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FABIANO SALINEIRO

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Processo 1003059-10.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Carla Espindola Souza Cayres - Funerária Vale Memorial Ltda - - Mapfre Seguros Gera… Processo 1003059-10.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Carla Espindola Souza Cayres - Funerária Vale Memorial Ltda - - Mapfre Seguros Gerais S.A - Vistos. Torne-se sem efeito os documentos de fls. 117/169 visto que não guardam relação com este feito. No mais, tendo em vista o impedimento da parte autora em comparecer à audiência, redesigno audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 11/09/2025 às 15:45h, a qual será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes indicar, em 48 horas, após a citação/intimação, seus endereços de e-mail para remessa do link de acesso à reunião. Tal providência deverá ser efetivada, necessariamente, por meio de peticionamento eletrônico e, somente no caso da parte não assistida por patrono, deverá ser encaminhado para o e-mail institucional (diademajec@tjsp.jus.br), indicando o número do processo, tudo em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será encaminhado até 24 horas antes da solenidade aos e-mails indicados pelas partes, o qual também ficará disponibilizado nos autos, através de certidão cartorária, podendo dali, também, as partes acessarem a videoconferência. Caso a parte não disponha dos meios necessários para acessar a internet, deverá se manifestar nesse sentido, informando o Juízo, igualmente no prazo de 48 horas, sendo que, nessa hipótese, somente tal parte deverá comparecer, pessoalmente, no Juizado Especial Cível, na data e horários designados. Anoto que a parte requerida, tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, procurações, sob pena de reconhecimento da revelia. Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como da duração razoável do processo, exorto as partes a providenciarem a juntada dos documentos aos autos, impreterivelmente até 30 minutos antes da audiência, devendo acessar o processo antes da audiência, tomando conhecimento de todo conteúdo processual, a fim de evitar que a audiência seja estendida demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Consigno, ainda, que, no dia da audiência, deverão as partes apresentarem documento de identificação, com foto, no original. Cite e intime-se a parte ré, inclusive para que apresente contestação, devendo esta ser anexada aos autos digitais, até a data e horário da audiência acima designada, sob pena de revelia. Int. Diadema, 03 de julho de 2025. - ADV: SUELI DE OLIVEIRA HORTA (OAB 81434/SP), VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO (OAB 380194/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP)

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João Lucca De Oliveira Carrinho x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 323187154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-23.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCCA DE OLIVEIRA CARRINHO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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BARBARA DA CRUZ ALMEIDA

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Processo 1003059-23.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - João Lucca de Oliveira Carrinho - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas … Processo 1003059-23.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - João Lucca de Oliveira Carrinho - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão (art. 6º, VIII, do CDC), pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. - ADV: BARBARA DA CRUZ ALMEIDA (OAB 479590/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)

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Processo nº 1003059-34.2025.8.26.0347

ID: 333803306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-34.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA HELENA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVYE RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1003059-34.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Márcia Helena Garcia - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL ABUSIVA DE REAJ… Processo 1003059-34.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Márcia Helena Garcia - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL ABUSIVA DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO promovida por MARCIA HELENA GARCIA em face de UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. A requerente sustenta, em síntese, que possui contrato de plano de saude junto a UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, denominado Plano Coletivo por Adesão, onde consta seu filho KENNY GARCIA DUQUE como seu dependente, que em 2015, a seguradora firmou contrato com a administradora QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A, que passou a gerir o plano, firmando com a autora novo contrato. Aduz ainda que embora o contrato mencione hipóteses de reajuste anual por sinistralidade, variação etária e critérios autorizados pela ANS, a Ré não informa de forma clara e objetiva o cálculo efetivamente utilizado para fundamentar os reajustes aplicados nas mensalidades, o que compromete a transparência contratual. E deste modo a mensalidade do plano de saúde tornou-se excessivamente onerosa passando de R$ 5.712,10 para o patamar de R$ 8.341,09. Decido. Defiro à requerente, por ora, a gratuidade da justiça. Anote-se. Nos termos da legislação vigente, a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, não estão presentes os requisitos legais, máxime porque não se evidencia, a princípio, o perigo de dano aventado. Observa-se, ao menos em juízo de cognição não exauriente, que os reajustes aplicados segundo regras contratuais poder embasar-se em "(1) o aumento dos custos dos serviços de assistência à saúde/anual (cláusula 8.1); (2) por alteração da faixa etária dos usuários (cláusula 8.2); (3) ou outras hipóteses autorizadas pela ANS (8.3)". Assim, a pretensão contida na petição inicial da ação tem por base uma percepção unilateral, em que a premissa maior está na circunstância de aumento expressivo sem que se tenha em conta o embasamento do reajuste aplicado. Nestes termos, pois, indefiro o pedido de tutela de urgência, que poderá ser reapreciado com a sobrevinda de melhores elementos para os autos. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da petição inicial e da senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: IVYE RIBEIRO DA SILVA (OAB 217757/SP)

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Cintia Naoum Mattos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 296744714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA NAOUM MATTOS HENRIQUE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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CIBELE NAOUM MATTOS

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Processo 1003059-60.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Cintia Naoum Mattos - - Henrique Souza Gomes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defi… Processo 1003059-60.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Cintia Naoum Mattos - - Henrique Souza Gomes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 99/100 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP), CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1003059-95.2016.8.26.0655

ID: 310208543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003059-95.2016.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILA SILVA DE SOUZA AMORIM JOSé AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BRUNO

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ROBERTO MORANDINI JUNIOR

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IVAN ROSA BARBOSA

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Processo 1003059-95.2016.8.26.0655 - Usucapião - Aquisição - José Amorim - - Danila Silva de Souza Amorim - Peme Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA… Processo 1003059-95.2016.8.26.0655 - Usucapião - Aquisição - José Amorim - - Danila Silva de Souza Amorim - Peme Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA e outros - 1. Fls. 378/381: Considero encerrado o trabalho do Expert com a juntada do laudo de fls. 262/283 e complemento de fls. 342/344. A Perícia Técnica em ações de usucapião tem por objetivo precípuo a identificação do bem, a medição, a realização do levantamento georreferenciado do imóvel, a elaboração de memorial descritivo e a indicação das divisas. Tudo isso foi feito. A requerida em verdade pretende que o Expert faça prova sobre a origem da posse, o que não é encargo do Perito. 2. Concedo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para que dê notícias sobre o resultado das ações de despejo nº 0004549-53.2008.8.26.0655 e embargos de terceiro nº 1001597-40.2015.8.26.0655, juntando cópias em caso de prolação de sentença. 3. No mesmo prazo (15 dias) a os autores deverão juntar o rol de testemunhas indicado à fl. 183, sob pena de preclusão. 4. Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2.025, às 15 horas, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Na oportunidade, serão coletados os depoimentos pessoais dos autores, e inquiridas as testemunhas arroladas à fl. 196. 5. Concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que junte as custas de intimação dos autores para prestarem seu depoimento pessoal. 6. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo ( art. 455, caput, do CPC ). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. (art. 455, §§ 1º e 3º do CPC ). Os patronos das partes, constituídos, deverão encaminhar os links que permitirão o acesso das testemunhas à audiência que será possivelmente realizada em ambiente virtual. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. ( art. 455, § 2º, do CPC ). Isso deverá ser informado nos autos com ao menos 03 (três) dias de antecedência. A intimação ficará a cargo desse juízo somente nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º do Código de Processo Civil. 8. Declaro a preclusão da oitiva de testemunhas por parte dos requeridos, visto que não apresentaram o rol no momento oportuno. 9. Documentos na forma do art. 435 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ROBERTO MORANDINI JUNIOR (OAB 258288/SP), ROBERTO MORANDINI JUNIOR (OAB 258288/SP), IVAN ROSA BARBOSA (OAB 231605/SP), ROGÉRIO BRUNO (OAB 155850/SP)

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Daniela Buarque Lima x Eder Teixeira Da Silva

ID: 311656622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000855-08.2023.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BUARQUE LIMA

Polo Passivo:

EDER TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA

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IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI

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ALINE CRISTINA SEMINARA RIBEIRO

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Processo 0000855-08.2023.8.26.0443 (processo principal 1003059-47.2019.8.26.0443) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Bua… Processo 0000855-08.2023.8.26.0443 (processo principal 1003059-47.2019.8.26.0443) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Buarque Lima - Eder Teixeira da Silva - Clube Condominio Hipica Reserva dos Leites -cchrl - Trata-se de Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica a fim de incluir o Presidente da empresa no polo passivo do Incidente de Cumprimento de Sentença, em razão da não localização de bens e ou valores encontrados no nome daquela, argumentando o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, conforme disposição do artigo 50, do Código Civil. Citado, o Requerido argumentou, em síntese, não haver qualquer demonstração do desvio de finalidade do encargo lhe confiado ou mesmo a confusão patrimonial entre os seus bens e os bens do Clube Condomínio Hipica Reserva dos Leites CCHRL, esclarecendo que as dificuldades financeiras desta limitam-se a fatores externos. Em saneador foi afastada a preliminar de coisa julgada e determinou a vinda das declarações apresentadas pelo Requerido junto a Receita Federal, referente ao período de 2017 até 2024, as quais foram devidamente encartadas nos autos. Da analise de referidas declarações, evidencia-se movimentação em relação aos bens do Requerido, com redução de seu patrimônio em mais de R$2.000.000,00, no ano de 2024, quansdo já em curso o litigio entre as partes, atentando-se, ainda, nesta mesma declaração, a realização de empréstimos a terceiros, bem como a manutenção em espécie no valor der R$1.000.000,00 (fls. 185/197). Referida redução patrimonial no curso da ação, bem como a informação de valores em espécie e a realização de empréstimos a terceiros, demonstra que a pretensão do Requerido em não cumprir com a obrigação imposta pela sentença, em caso de acolhimento da presente desconsideração, presumindo-se, dai, o desvio da finalidade no cumprimento do encargo çhe confiado com Presidente do Clube Hipica, bem como uma possível confusão patrimonial em relação aos bens do Clube e os seus bens. Acrescento que, oportunizado, deixou o Requerido de especificar provas, bem como manifestar-se sobre as declarações apresentadas. Assim, nos termos do artigo 137 CPC, ACOLHO o pedido de desconsideração, incluindo-se o Requerido no polo passivo do Cumprimento de Sentença, ora suspensa, prosseguindo-se na buscando-se bens e valores através dos sistemas eletrônicos disponiveis, mediante o recolhimento das taxas respectivas. Traslade-se cópia para o Incidente e de-se início imediato as pesquisas, independente do transcurso do prazo de defesa nestes autos, ficando eventuais bens e ou valores, desde já, ali arrestados para garantia da obrigação. Por força do embate aqui apresentado, condeno o Requerido em custas e despesas decorrente deste Incidente, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se. Int. - ADV: ALINE CRISTINA SEMINARA RIBEIRO (OAB 384691/SP), IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI (OAB 183401/SP), SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA (OAB 159569/SP), SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA (OAB 159569/SP), IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI (OAB 183401/SP)

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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Catarina Almeida Dos Santos

ID: 313407288

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-58.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

CATARINA ALMEIDA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003059-58.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003059-58.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Catarina Almeida dos Santos - Magistrado(a) Salles Vieira - afastadas as preliminares, dá-se provimento ao recurso. v.u. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU II - RECONHECIDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA, AINDA QUE REPRODUZINDO TRECHOS DA CONTESTAÇÃO INAPLICABILIDADE DO ART. 932, III, DO NCPC PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDA”.“APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O PREJUÍZO POR ELA PADECIDO DERIVA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO RÉU PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PRELIMINAR AFASTADA.”“APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO GOLPE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX FRAUDE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA AUTORA QUE FOI CONTATADA, VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA, POR TERCEIRO DESCONHECIDO E, SEGUINDO ESTRITAMENTE SUAS ORIENTAÇÕES, FOI INDUZIDA A ERRO A REALIZAR PAGAMENTO VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO - AUTORA QUE DEVERIA TER AGIDO COM DILIGÊNCIA, ENTRANDO EM CONTATO DIRETAMENTE COM O BANCO RÉU POR MEIO DOS SEUS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZADOS POR ELE, PARA QUESTIONAR A VERACIDADE DO PROCEDIMENTO INDICADO POR PESSOA DESCONHECIDA BANCO RÉU QUE NÃO PARTICIPOU DA FRAUDE E NEM TINHA COMO EVITÁ-LA AUSÊNCIA DE FALHA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO RÉU EMBORA O RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS BANCOS SEJA OBJETIVO, NA ESPÉCIE, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER LIGAÇÃO DO RÉU COM A FRAUDE PERPETRADA PELO TERCEIRO INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA Nº 479 DO STJ FRAUDE PERPETRADA POR CULPA DA PRÓPRIA AUTORA, QUE FALTOU COM SEU DEVER DE CUIDADO FATOS QUE EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 14, §3º, II, DO CDC AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS À AUTORA - APELO PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Suellen Syglyd Rocha Mota Sampaio (OAB: 419912/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003059-89.2017.8.26.0581

ID: 302351986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-89.2017.8.26.0581

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DARCI GONZAGA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

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Processo 1003059-89.2017.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Darci Gonzaga da Cruz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DARCI GONZA… Processo 1003059-89.2017.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Darci Gonzaga da Cruz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DARCI GONZAGA DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de: RECONHECER a especialidade dos trabalhos realizados nos seguintes períodos e locais: (i) 27.05.1981 a 31.30.1983 Usina Açucareira São Manuel S.A., (ii) 30.03.1983 a 15.02.1984 Companhia Agrícola Nova América Cana, (iii) 06.06.1984 a 30.07.1986 Companhia Agrícola Nova América Cana, (iv) 14.08.1986 a 02.12.1986 Agropecuária Santa Maria do Guataporanga S.A., (v) 12.02.1987 a 27.03.1987 Companhia Agrícola Nova América Cana, (vi) 04.05.1987 a 12.12.1987 - Agropecuária Santa Maria do Guataporanga S.A., (vii) 14.12.1987 a 31.07.1989 Agropecuária Santa Maria do Guataporanga S.A., (viii) 01.08.1989 a 10.10.1989 Usina Açucareira Paredo S.A., (ix) 11.10.1989 a 13.01.1995 - Agropecuária Santa Maria do Guataporanga S.A., (x) 12.04.1995 a 11.06.2003 Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos, (xi) 19.01.2004 a 19.06.2013 Usina Açucareira São Manuel. DETERMINAR que o INSS proceda à concessão do benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora, tendo como data de início do benefício (DIB) o dia 24.10.2017 (data do requerimento administrativo); DETERMINAR que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (24.10.2017), acrescidas de correção monetária e juros de mora. As parcelas serão corrigidas até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.2021, da seguinte forma: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.89/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando esse percentual foi elevado a 1% um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 20009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE 870.9470, observada, quanto ao termo inicial de sua incidência, a tese firmada na Repercussão Geral no RE 579.431. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária. Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I, do CPC, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). Em nada mais se requerendo, e com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas processuais, se o caso, e, em seguida, arquivem-se definitivamente com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI (OAB 307426/SP)

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Processo nº 1003059-73.2024.8.26.0022

ID: 275855982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003059-73.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADMIR DOS SANTOS

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ADV: Wladmir dos Santos (OAB 110847/SP) Processo 1003059-73.2024.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Reqte: M. L. C. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição e Curatela ajuizada por Mariela Labiapari C… ADV: Wladmir dos Santos (OAB 110847/SP) Processo 1003059-73.2024.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Reqte: M. L. C. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição e Curatela ajuizada por Mariela Labiapari Carlos em face de Luciamar Pinto Labiapari, sua genitora, a qual, segundo laudo médico encartado aos autos, é portadora de demência frontotemporal (CID G31.0), doença degenerativa e progressiva, com evidente comprometimento das funções mentais e caráter irreversível. A autora, já nomeada curadora provisória da requerida, apresenta petição às fls. 63/69, informando que: (i) a interditanda já recebe benefício de aposentadoria, não havendo intenção de buscar benefício do INSS previsto na LOAS; (ii) a interditanda não possui condições financeiras para arcar com a perícia médica determinada; (iii) haverá mudança de domicílio da interditanda para a cidade de Pindamonhangaba/SP a partir de 27/02/2025, em razão de transferência profissional da autora, que trabalha na empresa SICOB-CREDICITRUS; (iv) solicita gratuidade judiciária para a interditanda, que tem como única renda sua aposentadoria no valor de um salário mínimo. Pois bem. O exame dos fatos narrados e dos documentos apresentados autoriza o acolhimento dos pedidos formulados pela parte autora. Inicialmente, verifico que o laudo médico acostado aos autos às fls. 47 já atesta de modo peremptório a condição de saúde da interditanda, classificando-a como portadora de "doença degenerativa e progressiva, com evidente comprometimento das funções mentais", sendo referida enfermidade de caráter irreversível. O diagnóstico foi firmado por médico especialista em neurologia, de modo que a perícia junto ao IMESC mostra-se, de fato, dispensável, considerando a robustez da prova técnica já existente e o caráter incontrovertido da patologia que acomete a requerida. A dispensa da entrevista da interditanda, já deferida em decisão anterior, permanece adequada, em respeito à dignidade da pessoa que sofre de deficiência mental, proporcionando-lhe as melhores condições de assistência e conforto material e afetivo, evitando submeter-lhe a deslocamentos potencialmente penosos, principalmente diante da comprovada mudança de domicílio. Em relação à citação da interditanda, nomeio a autora como curadora especial para receber a citação, nos termos do art. 245, §4º do CPC, considerando a situação peculiar da requerida que terá domicílio alterado para outra comarca, o que dificultaria sobremaneira o ato citatório, bem como sua comprovada incapacidade mental. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça à interditanda, este merece deferimento, eis que comprovado nos autos que sua única fonte de renda advém de aposentadoria no valor de um salário mínimo, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do art. 98 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DECIDO: DISPENSAR a realização de perícia médica pelo IMESC, ante a suficiência do laudo médico já acostado aos autos, que comprova de maneira inequívoca a incapacidade da interditanda; CONSIDERAR a interditanda como regularmente citada, por sua curadora especial e curadora provisória, ora autora, dispensando-se a formalidade da citação; DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça à interditanda; DETERMINAR o regular prosseguimento do feito, com anotação quanto à alteração de endereço da requerida que, a partir de 27/02/2025, passou a residir na Praça Dom Pedro II, 190, Fundos, Santana, em Pindamonhangaba-SP, CEP: 12.403-240. Intime-se. Cumpra-se.

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Roberto Moreira Dos Santos x Elektro Redes S.A.

ID: 303557123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-87.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA DO NASCIMENTO SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1003059-87.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberto Moreira dos Santos - Elektro Redes S.A. - Posto isso, JULGAM-S… Processo 1003059-87.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberto Moreira dos Santos - Elektro Redes S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte requerida a: a) declaração de inexigibilidade do débito referente ao contrato de nº 01.020259082222385; b) indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida. A documentação dos autos é insuficiente para demonstrar a insuficiência de recursos financeiros, de modo que se indefere a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAMILA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 461217/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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