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Processo nº 1003070-60.2025.8.26.0445

ID: 331854544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-60.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003070-60.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - S.M.L. - Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro os bene… Processo 1003070-60.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - S.M.L. - Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 3. Considerando que aguardados infantes vem sendo exercida pela parte autora e ante a concordância do Ministério Público (fl.49), entendo que é possível o deferimento daguardaprovisória, a fim de manter situação fática pré-existente, sem prejuízo de nova reanálise da questão.Posto isso,DEFIRO aguardaprovisóriacom fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil. 4. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. 5. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Esta decisão assinada digitalmente servirá como mandado. - ADV: VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS (OAB 468408/SP)

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Daniela Aparecida Adamo Simurro x Daniela Sousa Freitas

ID: 332674530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006961-16.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA ADAMO SIMURRO

Polo Passivo:

DANIELA SOUSA FREITAS

Intimação

Advogados:

LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO

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DANIEL ADAMO SIMURRO

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Processo 0006961-16.2024.8.26.0066 (processo principal 1003070-38.2022.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Cheque - Daniela Aparecida Adamo Simurro - Daniela Sousa Freitas - Processo número de o… Processo 0006961-16.2024.8.26.0066 (processo principal 1003070-38.2022.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Cheque - Daniela Aparecida Adamo Simurro - Daniela Sousa Freitas - Processo número de ordem: 2022/000751. Vistos. Página(s) 31/33: A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade. Colheu-se manifestação da parte exequente. DECIDO. O art. 833 do CPC estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "Art. 833. (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Acerca da matéria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X, do art. 649)" (REsp nº 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). No julgamento do REsp nº 1.815.055/SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe de 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios (conf. AgInt no REsp nº 1.956.593/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe de 16/02/2022). O STJ, soberano na interpretação da legislação federal, reiteradas vezes, também já se manifestou no sentido de que "(...) todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp nº 1.951.550/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021). No caso concreto, as alegações trazidas pela parte executada foram demonstradas pelos documentos coligidos nos autos que são hábeis em comprovar que a penhora recaiu sobre quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo certo que nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude da parte executada. Em razão da interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça às regras insertas nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, desnecessária, no caso, a aferição da natureza dos valores bloqueados, sobretudo diante do entendimento prevalecente no sentido de a movimentação bancária, por si só, não desnatura a natureza de poupar tal quantia. Nesse sentido, embora com algumas divergências, tem se posicionado o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba bloqueada e determinou o seu levantamento. Recurso da exequente. Valores bloqueados que são inferiores a 40 salários mínimos e constituem verba alimentar, sendo impenhoráveis. Entendimento firmado no C. STJ, que estende a impenhorabilidade para depósitos em conta corrente, conta poupança, inclusive papel-moeda ou fundo de investimentos. Precedentes deste Tribunal. Pedido de desbloqueio. Manutenção. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073019-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do artigo 833, inciso X, do CPC. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045918-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)." Assim sendo, tomando por base o dever do Poder Judiciário de zelar pela uniformização, estabilidade, integridade e coerência dos precedentes jurisdicionais, conforme reza o art. 926, caput, do CPC, em revisão ao entendimento anterior, curvo-me à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. Deverá a Serventia providenciar o imediato desbloqueio de todos os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD nos autos, bem como cessar eventual repetição programada da ordem, com liberação dos valores que venham a ser eventualmente bloqueados em função da última reiteração. Caso tenham sido transferidos para conta judicial, providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor da parte executada, com brevidade, intimando-a para juntada do formulário MLE devidamente preenchido. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias e, após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: DANIEL ADAMO SIMURRO (OAB 332578/SP), LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP), LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA (OAB 320449/SP)

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Vandalice Rego Leite x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 315531615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-63.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDALICE REGO LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGL/FUTURO PREVIDENCIA PRIVADA

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003070-63.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vandalice Rego Leite - Banco Bradesco S/A - - Eagl/futuro Previdencia Privada - Vistos. Da suspeita de exercício de advo… Processo 1003070-63.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vandalice Rego Leite - Banco Bradesco S/A - - Eagl/futuro Previdencia Privada - Vistos. Da suspeita de exercício de advocacia predatória: O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, atento ao fenômeno conhecido como litigância predatória, promoveu o curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da justiça, em parceria com a escola paulista da magistratura. No citado evento, foram aprovados enunciados para orientar a atuação dos Magistrados deste Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco os seguintes: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O presente caso apresenta os seguintes elementos indiciários da litigância predatória: a) o ajuizamento de diversas demandas padronizadas em massa pelo mesmo patrono, versando sobre a mesma questão de direito, sem particularidades do caso concreto; b) busca de declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais; c) os réus são grandes instituições financeiras, corporações e/ou associações; d) sempre com solicitação de gratuidade judiciária; e) desinteresse na designação de audiência de conciliação; f) há juntada de procuração genérica. Diante desse cenário, é hipótese de aplicação do enunciado de nº 4 e 5, segundo os quais: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Outrossim, em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1198 (REsp 2021665/MS), fixou a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada e respeitando a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, observadas as regras de distribuição do ônus da prova". Tal entendimento decorre do reconhecimento do STJ acerca da prática crescente de litigância abusiva, em que ações padronizadas são ajuizadas de forma massiva sem a devida individualização das circunstâncias fáticas e jurídicas. O acórdão ressaltou que a exigência de documentos complementares pelo magistrado não configura indevida restrição ao direito de ação, mas sim um instrumento necessário para garantir que a jurisdição seja acionada de maneira legítima, coibindo práticas que sobrecarregam o Judiciário e comprometem a prestação jurisdicional eficiente. Deste modo, determino que a parte autora providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de comprovante atualizado de endereço e de procuração específica ao feito, com firma reconhecida, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.nbspCaso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida, devido a suspeitas de litigância predatória e divergências na assinatura. II.nbspQuestão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o magistrado exigir procuração com firma reconhecida, considerando suspeitas de fraudes e a necessidade de cautela. III.nbspRazões de Decidir 3. O magistrado possui poder geral de cautela e direção do processo, podendo exigir procuração com firma reconhecida. 4. A decisão está alinhada com as orientações da Corregedoria Geral da Justiça, que recomenda cautela em casos de suspeita de fraudes. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O magistrado pode exigir procuração com firma reconhecida em casos de suspeita de fraude. 2. A decisão segue as orientações da Corregedoria Geral da Justiça. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 80, III. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2276656-14.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinato, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/22. TJSP, AI nº 2291775-49.2021.8.26.0000, Rel. Des. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031221-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Determinação para que a autora providencie a juntada de comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho acerca dos fatos que levaram ao ajuizamento da ação e procuração específica para o feito, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058182-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - DECISÃO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CIÊNCIA DA PARTE DA EXISTêNCIA DA AÇÃO E A OUTORGA DA PROCURAÇÃO - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR - ORIENTAÇÕES DO TJSP - PROVIDÊNCIAS, AINDA, DE FÁCIL ATENDIMENTO - INSURGÊNCIA E RESISTÊNCIA INCOMPREENSÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025059-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - Ação declaratória - Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1198 - REsp 2021665/MS - Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Wiliam Venâncio Freitas De Souza x Organização De Imóveis Ribeiros Ltda.

ID: 309802638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040686-59.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILIAM VENâNCIO FREITAS DE SOUZA

Polo Passivo:

ORGANIZAçãO DE IMóVEIS RIBEIROS LTDA.

Intimação

Advogados:

OSVALDO LACERDA DA COSTA

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AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE

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Processo 1040686-59.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wiliam Venâncio Freitas de Souza - Organização de Imóveis Ribeiros Ltda. … Processo 1040686-59.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wiliam Venâncio Freitas de Souza - Organização de Imóveis Ribeiros Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária ré, uma vez que esta não integra a relação jurídica firmada com a parte autora, funcionando como mera mandatária do locador. Portanto, na condição de mandatária, atuando sob conta e risco do locador não é passível de ser demandada por eventuais problemas ocorridos no curso da relação locatícia. Dispõe o art. 663, Código Civil que: Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com indenização por vício redibitório e tutela de urgência. Locação de imóvel residencial. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a reconvencional. Inconformismo da parte autora. Preliminar de legitimidade passiva da administradora do imóvel. Desacolhimento. Imobiliária mandatária, em funções administrativas da relação jurídica mantida entre locador e locatário, sem qualquer vínculo com estes últimos. Mérito. Alegações de presença de vícios ocultos que tornou o imóvel inabitável. Não demonstrada. Rescisão contratual antecipada por culpa da locatária. Multa contratual devida que foi paga pela fiadora. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003070-11.2022.8.26.0269; Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU OS REQUERIDOS A PAGAR AOS AUTORES R$ 3.000,00 REFERENTES AOS GASTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA R$ 3.000,00. RECURSO DOS REQUERIDOS. BUSCAM REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSCITAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA, POR SER MERA INTERMEDIÁRIA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, TENDO ATUADO APENAS COMO MANDATÁRIA. QUEREM AFASTAMENTO D INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DIANTE DA VISTORIA REALIZADA E IMPUGNAM O LAUDO PERICIAL TER SIDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR. PRETENDEM TAMBÉM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE APONTE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REVOGAÇÃO DA BENESSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA/APELANTE. ACOLHIMENTO. AGIU COMO MERA MANDATÁRIA, EM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIOS, SEM QUALQUER VÍNCULO COM ESTES ÚLTIMOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1098436-70.2020.8.26.0100; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023). Diante disso, a administradora deve ser excluída do processo, com sua substituição pelo locador, Pedro Galdino Alves Neto. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por carência de ação decorrente de ilegitimidade de parte passiva, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Defiro à parte autora o prazo de 15 dias para que emende a inicial, conforme acima mencionado. Decorrido esse prazo sem manifestação, dê-se baixa no SAJ. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE (OAB 461559/SP), OSVALDO LACERDA DA COSTA (OAB 301991/SP)

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Jr Da Silva Comércio De Equipamentos De Segurança x Evandro Nonato De Medeiros e outros

ID: 309802681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043586-15.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JR DA SILVA COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA

Polo Passivo:

EVANDRO NONATO DE MEDEIROS JANETE NONATO SEVERINO YAMAKAWA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SAUY LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO DAMASCENO LEAL

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JULIO CESAR BENCSIK

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ANNA CAROLINA INNOCENTI SILVA

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Processo 1043586-15.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - JR da Silva Comércio de Equipamentos de Segurança - Yamakawa Empreendimentos Imobiliários Sauy Ltda - - Ja… Processo 1043586-15.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - JR da Silva Comércio de Equipamentos de Segurança - Yamakawa Empreendimentos Imobiliários Sauy Ltda - - Janete Nonato Severino - - Evandro Nonato de Medeiros - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária ré, uma vez que esta não integra a relação jurídica firmada com a parte autora, funcionando como mera mandatária da locadora. Portanto, na condição de mandatária, atuando sob conta e risco da locadora não é passível de ser demandada por eventuais problemas ocorridos no curso da relação locatícia. Dispõe o art. 663, Código Civil que: Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com indenização por vício redibitório e tutela de urgência. Locação de imóvel residencial. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a reconvencional. Inconformismo da parte autora. Preliminar de legitimidade passiva da administradora do imóvel. Desacolhimento. Imobiliária mandatária, em funções administrativas da relação jurídica mantida entre locador e locatário, sem qualquer vínculo com estes últimos. Mérito. Alegações de presença de vícios ocultos que tornou o imóvel inabitável. Não demonstrada. Rescisão contratual antecipada por culpa da locatária. Multa contratual devida que foi paga pela fiadora. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003070-11.2022.8.26.0269; Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023)" APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU OS REQUERIDOS A PAGAR AOS AUTORES R$ 3.000,00 REFERENTES AOS GASTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA R$ 3.000,00. RECURSO DOS REQUERIDOS. BUSCAM REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSCITAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA, POR SER MERA INTERMEDIÁRIA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, TENDO ATUADO APENAS COMO MANDATÁRIA. QUEREM AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DIANTE DA VISTORIA REALIZADA E IMPUGNAM O LAUDO PERICIAL TER SIDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR. PRETENDEM TAMBÉM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE APONTE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REVOGAÇÃO DA BENESSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA/APELANTE. ACOLHIMENTO. AGIU COMO MERA MANDATÁRIA, EM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIOS, SEM QUALQUER VÍNCULO COM ESTES ÚLTIMOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1098436-70.2020.8.26.0100; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023). II - Rejeito a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. III - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que a parte autora especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto no art. 14, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95. IV - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a parte autora, em síntese, ter locado um imóvel comercial da ré, em outubro de 2023, sendo que em 23/12/2023, após fortes chuvas, referido imóvel foi invadido pelas águas, causando-lhe prejuízos materiais e morais, razão pela qua optou pela rescisão antecipada do contrato, tendo efetuado a entrega das chaves em 11 de janeiro de 2024. A ré contestou a ação, alegando inexistir histórico de enchentes no local, tendo havido caso fortuito e força maior, razão pela qual não pode lhe ser imputada culpa pelos prejuízos suportados pela parte autora. Nega a ocorrência de danos morais. Formulou pedido contraposto, requerendo a incidência da multa pela rescisão antecipada do contrato de locação. Pois bem. No caso em análise, embora seja incontroversa a ocorrência de danos materiais à parte autora, em decorrência da enchente, não restou demonstrado que tal evento tenha decorrido direta e necessariamente de uma omissão ilícita do locador, a ponto de gerar sua responsabilidade civil. A parte autora pretende imputar culpa ao locador pelo desfazimento antecipado do contrato em razão de acontecimento da natureza decorrente de fortes chuvas. Por outro lado, tem-se que aquele que pretende locar um imóvel deve ter a cautela de avaliar as condições do bem e do lugar em que este está localizado. Aliás, ao celebrar o contrato de locação, presume-se que o locatário tenha vistoriado o bem e constatado as condições do imóvel e do local em que situado, para evitar maiores percalços. Não há nos autos qualquer comprovação de que o locador tenha garantido que não haveria impactos no imóvel, quando atingido por fortes chuvas. Tratando-se de evento da natureza e, eventualmente, da insuficiência do sistema público de drenagem, de conhecimento público e notório a possibilidade de ocorrência, os fatores agentes fogem do controle do locador, não havendo como lhe imputar a culpa. Nesse sentido: Apelação. Locação. Rescisão de contrato cumulada com indenização. Enchente no imóvel locado. Responsabilidade do locador. Inadmissibilidade. Aquele que pretende locar um imóvel deve verificar as condições do bem e do lugar em que este está situado. Não há responsabilidade do locador pelo evento da natureza que causar danos ao locatário. Apelação desprovida.(Ap. 0227782-48.2007.8.26.0100, rel. LINO MACHADO, 30ª CÂM. DP3, j. em 06/02/2013); e Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cerceamento de defesa inexistente. Contrato escrito que não admite prova oral e pericial para comprovação dos danos com a enchente. Obrigação do inquilino, de verificar a utilidade do imóvel ao fim que se destina, inclusive se o local é suscetível de inundação. Não demonstrada a satisfação da paga pontual do aluguel e encargos havidos por inadimplidos, tampouco requerida purgação da mora e/ou depositado valor incontroverso para oferta de defesa, de rigor a procedência da ação com o consequente decreto de despejo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação 0022396- 98.2010.8.26.0008, Rel. Júlio Vidal, 28ª Câmara de Direito Privado, j. Em 23/04/2013). Diante deste quadro, de rigor a improcedência do pedido em relação aos danos materiais. A pretensão de indenização por danos morais também não procede, pois salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Passo à analise do pedido contraposto. Como mencionado pela propria parte ré, a rescisão do contrato de locação havido entre as partes se deu em razão de fatos da natureza, imprevisíveis, não havendo, portanto, se falar em incidência da multa rescisória contratual, vez que nenhuma das partes deu causa à rescisão. Note-se que a parte autora decidiu rescindir o contrato de locação e deixou o imóvel logo após a ocorrência da enchente, tendo efetivado a entrega das chaves no dia 11/01/2024, conforme documento de fls. 65. Nesse passo, de rigor a improcedência do pedido contraposto, sendo de rigor a devolução integral do depósito caução, deduzindo-se, tão somente, eventuais débitos de aluguéis encargos da locação, débitos estes que não se comprovou a ocorrência. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em relação à corré YAMAKAWA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SAUY LTDA., na forma do artigo 485, inciso VI do CPC e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, para desconstituir o(s) contrato(s) mencionado(s) na inicial, sem ônus para a parte autora e condenar os réus JANETE NONATO SEVERINO e EVANDRO NONATO DE MEDEIROS a a pagar(em) à parte autora a quantia de R$ 704,00 (setecentos e quatro reais), pela devolução integral do depósito caução, com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), JULIO CESAR BENCSIK (OAB 321095/SP), ANNA CAROLINA INNOCENTI SILVA (OAB 383680/SP)

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