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Processo nº 1004186-03.2025.8.26.0704

ID: 279650768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004186-03.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITóRIA BIANCA DAS DORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ROSAS PAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Rosas Papai (OAB 428636/SP) Processo 1004186-03.2025.8.26.0704 - Inventário - Invtante: Vitória Bianca das Dores - Vistos. 1. Trata-se de ação de Inventário, em razão do falecimento de… ADV: Alexandre Rosas Papai (OAB 428636/SP) Processo 1004186-03.2025.8.26.0704 - Inventário - Invtante: Vitória Bianca das Dores - Vistos. 1. Trata-se de ação de Inventário, em razão do falecimento de Andréia das Dores. 2. Nomeio inventariante Vitória Bianca das Dores, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, providencie o advogado a correção do cadastro processual para inclusão dos herdeiros, seguindo a orientação: "clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau". 4. Anote-se a opção da inventariante pelo Juízo 100% digital e o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. Providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos, enumerando o respectivo cumprimento: a) documentos pessoais (CPF e RG); certidões de nascimento ou casamento atualizadas da falecida e dos herdeiros solteiros; regularização da representação processual destes e de seus cônjuges, se casados. b) certidão negativa conjunta da Receita Federal do Brasil e PGFN em nome da falecida e certidão comprovando a inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos). c) certidão do cartório distribuidor cível, para comprovar a inexistência de inventário anteriormente distribuído. d) matrícula atualizada; certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio, relativos ao exercício correspondente à data do óbito; certidão negativa de tributos imobiliário (IPTU). e) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver. f) apresentar as primeiras declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, observando os termos dos artigos 620 e 653 do CPC. g) comprovar a declaração e recolhimento do ITCMD junto à Secretaria da Fazenda do Estado. 6. Defiro a pesquisa para requisitar informações acerca dos saldos existentes nas contas bancárias, FGTS/PIS, incluindo a relação de agência/conta, RenaJud, InfoJud e Prevjud, em nome 7. Esta decisão servirá de ofício destinado à Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo (SEHAB), para solicitar informações sobre os direitos de titularidade de Andréia das Dôres, RG 36.525.093-4 e CPF 218.954.758-05. Caberá à inventariante imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la na referida instituição. Int.

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Mauricio Cerqueira Sanzi x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 319621973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003507-03.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CERQUEIRA SANZI

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOE GOULART GARCIA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003507-03.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Cerqueira Sanzi - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. As partes são legítimas e estão devidamente … Processo 1003507-03.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Cerqueira Sanzi - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas neste momento. Declaro o processo saneado. São questões de fato controvertidas nos autos: se o medicamento Belzutifano (Welireg), prescrito ao autor, é o tratamento mais adequado para o seu quadro clínico; se há, dentro da rede credenciada da requerida, alternativa terapêutica equivalente ao tratamento requerido; e quais os limites de cobertura contratual aplicáveis ao caso concreto Defiro a produção de prova documental suplementar. Encaminhe-se o feito ao NAT-JUS do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que seja elaborado parecer técnico com os seguintes esclarecimentos: Se o medicamento Belzutifano é adequado ao tratamento da neoplasia maligna do rim (CID 10 C64), conforme o estágio clínico do autor; Se há diferença técnica e terapêutica relevante entre o tratamento prescrito pelo médico assistente e eventuais alternativas oferecidas pela operadora do plano de saúde; Quais as vantagens clínicas do tratamento requerido em relação às alternativas disponíveis; Quais os prejuízos potenciais à saúde do autor caso o tratamento prescrito não seja iniciado ou mantido conforme orientação médica. Em atendimento à Portaria nº 9.650/2018, proceda a parte autora à juntada ou indique as páginas nestes autos, se for o caso, dos seguintes documentos: - Formulário para Informação Técnica, o qual se encontra no link http://www.tjsp.jus.br/NatJus - Formulário para Informação Técnica, preenchido o mais completo possível; - laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); - solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); e - exames complementares (se houver); Após, providencie a Coordenadoria deste Ofício Judicial o encaminhamento dos documentos acima ao NAT-JUS, assim como 1) senha de acesso a este processo para acompanhamento e arquivamento de dados estatísticos, 2) cópias da petição inicial (fls. 01/18), desta decisão saneadora, e da petição de fls.636/642. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), JOE GOULART GARCIA (OAB 153712/SP)

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Processo nº 1003410-03.2025.8.26.0704

ID: 261767877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-03.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO REBELATO LOPES OLIVEIRA MELINA PIRES DA SILVA MORAES VANIA CELIA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN

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JOAO VICTOR MAIA

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ADV: Flávia da Silva Piovesan (OAB 238073/SP), Joao Victor Maia (OAB 383751/SP) Processo 1003410-03.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Rebelato Lopes Oliveira, Melina Pires da… ADV: Flávia da Silva Piovesan (OAB 238073/SP), Joao Victor Maia (OAB 383751/SP) Processo 1003410-03.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Rebelato Lopes Oliveira, Melina Pires da Silva Moraes, Vania Celia Pires da Silva - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." No mesmo prazo, recolha custa postal para citação. Intime-se.

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Processo nº 1003313-32.2025.8.26.0565

ID: 306158204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003313-32.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. D. C. G. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCILEIA ALMEIDA DE ARAUJO

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Processo 1003313-32.2025.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.D.C. - - G.P.C. - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento relativo à diligência do oficial de justiça…

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Jose Alexandre Dos Santos x Paulo Ferreira Lima

ID: 308900494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1003313-59.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULO FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA

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JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR

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JAIR OLIVEIRA ARRUDA

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ITAMAR FERREIRA DE LIMA

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Processo 1003313-59.2023.8.26.0514 - Interdito Proibitório - DIREITO CIVIL - Jose Alexandre dos Santos - Paulo Ferreira Lima e outro - Luiza Satiko Rodrigues dos Santos e outros - Vistos. Compulsand… Processo 1003313-59.2023.8.26.0514 - Interdito Proibitório - DIREITO CIVIL - Jose Alexandre dos Santos - Paulo Ferreira Lima e outro - Luiza Satiko Rodrigues dos Santos e outros - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a decisão de fls. 233 não saiu publicada para os patronos de todas as partes. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual ponto controvertido será objeto da prova pleiteada, ficando advertidas de que serão indeferidas as diligências protelatórias e aquelas cuja utilidade não restar devidamente demonstrada pelo interessado. Caso a parte pretenda produzir prova de natureza testemunhal, deverá apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão, e informar, de maneira pormenorizada, os pontos controvertidos que almeja demonstrar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas. Ficam as partes advertidas de que deverão se atentar para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual e a apreciação das petições. Nessa esteira, para a indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 38022 - Indicação de Provas. Decorrido o referido lapso temporal, retornem os autos conclusos, com ou sem a manifestação das partes. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA (OAB 222617/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP), ITAMAR FERREIRA DE LIMA (OAB 340729/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP), ITAMAR FERREIRA DE LIMA (OAB 340729/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP)

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Maria Aparecida Vieira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 292985418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-02.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

GILSON DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1003313-02.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Aparecida Vieira - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Cláudio De Jesus Jacob

ID: 311225081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000886-34.2020.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

CLáUDIO DE JESUS JACOB

Intimação

Advogados:

NÉLSON CROSCATI SARRI

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FERNANDA HORTENSE COELHO

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Processo 0000886-34.2020.8.26.0572 (processo principal 1003313-26.2016.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Cláudio …

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Processo nº 1003313-53.2025.8.26.0073

ID: 315482989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003313-53.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYA LUSSY

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Processo 1003313-53.2025.8.26.0073 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - M.L. - Vistos. Porque compete ao Juízo fiscalizar o deferimento da gratuidade, de modo que a benesse seja usufruída por quem … Processo 1003313-53.2025.8.26.0073 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - M.L. - Vistos. Porque compete ao Juízo fiscalizar o deferimento da gratuidade, de modo que a benesse seja usufruída por quem realmente faz jus ao benefício, atentando-se à realidade da Comarca, de forma a resguardar a isonomia entre os jurisdicionados e a continuidade dos serviços públicos, deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) apresentar(em) a última declaração de rendas, os três últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pro labore e o balanço patrimonial e relação de faturamento dos últimos 12 meses de eventual(is) empresa(s) da(s) qual(is) seja(m) sócia(s), neste caso subscritos pelo profissional contábil, declarando ciência das responsabilidades legais. Necessária a apresentação de certidão(ões) negativa(s) de ações possessórias em face da(s) parte(s) autora(s). Em caso de proprietários falecidos, o que deverá vir comprovado por certidão de óbito, a legitimidade pertencerá aos herdeiros ou ao inventariante, caso existente processo de inventário/arrolamento em andamento e não finalizado (art. 75, VII, do CPC). Portanto, em caso de falecimento destes legitimados, compete à(s) parte(s) autora(s) apresentar(em): i) certidão de óbito; ii) certidão positiva ou negativa de distribuição de inventário/arrolamento judicial no foro do domicílio do Autor da herança (e, se positiva, iii) certidão de objeto e pé do respectivo processo e, iv) consulta ao site do Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br/, ícone consulta livre), atestando a respeito da realização de inventário extrajudicial, acompanhada da respectiva certidão de inteiro teor, quando o caso. A partir destas informações, deverá ser corretamente composto o polo passivo. Cumpra-se, aditando a inicial nos termos retro, e juntando os documentos necessários e pertinentes (arts. 320, 434 e 435 do CPC), sob pena de imediata extinção, art. 321, § único do CPC. - ADV: MAYA LUSSY (OAB 353700/SP)

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Processo nº 1003313-35.2025.8.26.0079

ID: 320964342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-35.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA

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Processo 1003313-35.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - I.C.S. - Ciente da cota ministerial retro. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada, devendo … Processo 1003313-35.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - I.C.S. - Ciente da cota ministerial retro. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada, devendo a parte autora aditar a inicial, constando no polo ativo o interditado, representado por sua curadora. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. - ADV: VANESSA DA SILVA (OAB 425792/SP)

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Processo nº 1004671-03.2025.8.26.0704

ID: 295573768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004671-03.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA LEIVA CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA

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Processo 1004671-03.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Leiva Castello de Campos Pereira - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vin… Processo 1004671-03.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Leiva Castello de Campos Pereira - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. A autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para homologação do estágio supervisionado obrigatório, alegando que a única pendência para a conclusão de seu curso é a validação das horas realizadas na EMEF Luis Washington Vita. Sustenta que a carga horária semanal foi respeitada e que houve erro na recusa da homologação, especialmente quanto à interpretação das horas realizadas no domingo, dia 29/06/2025. Contudo, a análise dos documentos apresentados, incluindo os termos de compromisso de estágio e o calendário acadêmico, demanda cognição exauriente, incompatível com o momento processual atual. A questão envolve interpretação detalhada de normas e fatos que não podem ser resolvidos de forma sumária, exigindo maior aprofundamento probatório e jurídico. Dessa forma, ausente a evidência inequívoca do direito alegado e considerando que a matéria requer análise mais aprofundada, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste a parte autora sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado comoconcordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação.Na ausência das custas postais, providencie o autor o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, se o caso. Intime-se. - ADV: CLAUDIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA (OAB 204408/SP)

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