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Processo nº 0005681-65.2025.8.26.0004

ID: 333642979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005681-65.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS METALúRGICOS DA GRANDE SãO PAULO - METALCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE DE ALCALAI FORSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005681-65.2025.8.26.0004 (processo principal 1003313-08.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Metalúrgicos da Grande Sã… Processo 0005681-65.2025.8.26.0004 (processo principal 1003313-08.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Metalúrgicos da Grande São Paulo - Metalcred - Vistos. Observo que a guia Dare de nº 250590193048190 foi inutilizada (queimada) e encontra-se vinculada a este processo. Processe-se a fase de cumprimento da sentença. Por força do artigo 513, §2º, IV, do CPC c/c os artigos 523 e 525 do CPC, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) devedora(s), por edital, para efetuar o pagamento voluntário do débito calculado pela(s) parte(s) credora(s), no prazo de 15 dias, com as seguintes advertências: a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo ora concedido, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, sobre o valor total devido (ressalvada eventual gratuidade de justiça concedida, benefício que torna inexigível a verba honoraria, segundo o disposto no artigo 98, §3º, do CPC); b) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários (se for o caso) incidirão sobre o restante; c) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, poderá ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação ou ordem de bloqueio eletrônico de valores e outros bens e, após as devidas intimações e os decursos dos prazos recursais, atos de expropriação; d) transcorrido o prazo ora concedido (art. 523), sem o pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente, o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) executada(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nestes próprios autos, sua(s) impugnação(ões). Para viabilizar a intimação editalícia, deverá(ão) a(s) parte(s) credora(s), providenciar, em 10 dias, a minuta do edital, com prazo de 30 dias, a ser publicada uma única vez perante o DJE, para os fins dos artigos 523 e 525 do CPC, dispensando-se outros meios de publicação, devendo constar da minuta a advertência do artigo 257, inciso IV, do CPC. Não havendo manifestação em até 30 dias, arquivem-se os autos. Decorrido, in albis, o prazo do edital, o prazo para o pagamento espontâneo e o prazo para oferecimento de impugnação ao presente cumprimento de sentença, independentemente de nova conclusão, os autos deverão ser remetidos à DPE, para eventual manifestação, pelo prazo legal, na qualidade de curadora especial, ou para indicar profissional habilitado ao exercício dessa função, hipótese em que lhe será restituído integralmente o prazo para manifestação. Vistas à Defensoria Pública. Int. - ADV: JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP)

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L. G. M. B. x O. B. De C. N.

ID: 332091484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014072-90.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. G. M. B.

Polo Passivo:

O. B. DE C. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE MARESSA MONTEIRO OLIVEIRA DA CRUZ SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014072-90.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014072-90.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: L. G. M. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: O. B. de C. N. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO FILHO EM FACE DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM QUE O FILHO MENOR BUSCA A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, INICIALMENTE FIXADO EM R$ 1.880,00 MENSAIS, PARA 06 SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALEGANDO AUMENTO DE SUAS NECESSIDADES E BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ RAZOABILIDADE QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO SÃO PRESUMIDAS DEVIDO À MENORIDADE, ENQUANTO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE DEVEM SER AVALIADAS SEGUNDO SUA CAPACIDADE ECONÔMICA E OUTROS GASTOS OBRIGATÓRIOS.4. NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MAJORAÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR OU A MELHORA FINANCEIRA DO GENITOR QUE JUSTIFIQUE O AUMENTO DOS ALIMENTOS ALÉM DOS 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS JÁ FIXADOS PELO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 2. A PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR JÁ ESTÁ CONSIDERADA NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MAJORADA NA ORIGEM.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003313-89.2022.8.26.0483, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.01.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030008-36.2020.8.26.0100, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welton Rubens Volpe Vellasco (OAB: 305395/SP) - Aline Maressa Monteiro Oliveira da Cruz Silva (OAB: 28382/MT) - 4º andar

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Processo nº 1003313-15.2024.8.26.0097

ID: 319841936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003313-15.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRATO COMERCIO DE PRODUTOS GASTRONOMICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FONTES DE OLIVEIRA

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Processo 1003313-15.2024.8.26.0097 - Monitória - Pagamento - Centrato Comercio de Produtos Gastronomicos Eireli - Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória promovida por Centrato Comércio de Produtos Gas… Processo 1003313-15.2024.8.26.0097 - Monitória - Pagamento - Centrato Comercio de Produtos Gastronomicos Eireli - Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória promovida por Centrato Comércio de Produtos Gastronômicos Eireli em face de Alice Dias do Prado. Deferida a expedição de mandado de pagamento, o devedor não pagou e nem ofereceu embargos (fl. 47). 2. Não havendo embargos nem pagamento, julgo PROCEDENTE a ação e CONVERTO a decisão inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2°, do CPC. 3. Anote-se a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. Após, intime-se o devedor (conforme as hipóteses do art. 513, §2º e incisos, do CPC) para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também no importe de 10% (art. 523 do Código de Processo Civil). 3.1. No mesmo ato do item anterior, cientifique-se o Executado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, deverá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC); 3.2. Cientifique-se, também, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (§ 6º do artigo 525, do CPC) 3.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte Exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 4. Independentemente da apresentação de Impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Havendo bloqueio, intime-se o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 4.2. Apresentada manifestação, intime-se o Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 4.3. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizado, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. - ADV: BRUNO HENRIQUE FONTES DE OLIVEIRA (OAB 479346/SP)

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Francisco Adilton Gomes E Silva e outros x Residencial Matheus Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 276907420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-08.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ADILTON GOMES E SILVA MARIA APARECIDA NEVES MONTEIRO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA GAMBELLINI GONÇALVES

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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ADV: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP), Mariana Gambellini Gonçalves (OAB 372246/SP) Processo 1003313-08.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Adilton Gomes e Sil… ADV: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP), Mariana Gambellini Gonçalves (OAB 372246/SP) Processo 1003313-08.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Adilton Gomes e Silva, Maria Aparecida Neves Monteiro - Reqdo: Residencial Matheus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. A sentença/acórdão transitou em julgado. Conforme v. Acórdão, houve modificação da sentença:"Portanto, a r. Sentença comporta ligeira reforma quanto ao percentual de retenção dos valores pagos e taxa de fruição. Ante o exposto, por meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para majorar o percentual de retenção para 20% dos valores desembolsados, bem como autorizar o desconto de taxa de fruição no equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato durante o período no qual os autores estiverem em posse do lote, ou seja, da imissão até a efetiva devolução, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil." Fica desde já a parte interessada advertida de que, caso queira, no prazo máximo de 30 dias, deverá realizar o requerimento de cumprimento de sentença por meio de incidente processual apartado, com numeração própria, atrelado ao processo principal, nos termos do art. 1.286, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo de 30 dias, antes de remeter os autos ao arquivo, deverá a Serventia certificar nos autos se houve ou não o requerimento de cumprimento de sentença. Constatada a existência de cadastro do cumprimento de sentença, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso verifique que não houve cadastro do cumprimento de sentença digital, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. Observação: Para distribuição do cumprimento de sentença deverá a parte interessada observar o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Int.

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Processo nº 1003313-41.2016.8.26.0082

ID: 302581166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003313-41.2016.8.26.0082

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANNIELMA ALCANTARA CAVALCANTE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO FABIANO BÍSCARO

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Processo 1003313-41.2016.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jannielma Alcantara Cavalcante de Queiroz - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito notici… Processo 1003313-41.2016.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jannielma Alcantara Cavalcante de Queiroz - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito noticiada pela exequente a fls. 124, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: MÁRCIO FABIANO BÍSCARO (OAB 201445/SP)

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Processo nº 1003313-29.2025.8.26.0663

ID: 306465187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-29.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. O. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARQUES LUZ

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Processo 1003313-29.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.O.C. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Extrai-se da inicial que, a princípio, a requerente está devi… Processo 1003313-29.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.O.C. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Extrai-se da inicial que, a princípio, a requerente está devidamente assista pela sua curadora, a qual lhe tem proporcionado os cuidados adequados, não se configurando uma situação de risco que justifique a antecipação da tutela pleiteada, devendo ser aguardado o contraditório, assim, indefiro a medida, neste momento. Visando à rápida solução do litígio, convido as partes para audiência perante o CEJUSC - SALA 02 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 22/07/2025, às 10h , a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. Incumbirá à parte autora e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite-se e intime-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No momento da citação deverá o Sr. Oficial de justiça solicitar o e-mail e o número do celular da parte requerida. Havendo requerimento, caso o(a) requerido(a) não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS MARQUES LUZ (OAB 189624/SP)

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Processo nº 1003313-62.2023.8.26.0222

ID: 336709692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003313-62.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUARIBA CLíNICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

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Processo 1003313-62.2023.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Guariba Clínica Odontologica Ltda - . FAULER FELIX DE AVILA Vistos. A pretensão de inscriçãodonome da e… Processo 1003313-62.2023.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Guariba Clínica Odontologica Ltda - . FAULER FELIX DE AVILA Vistos. A pretensão de inscriçãodonome da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de BensCNIB(fls. 171) não pode ser acolhida. Isso porque trata-se de medida genérica, que atinge patrimônio imobiliário indistinto. Destarte, aCNIBtem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuáriosdosistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Portanto, tem por finalidade, determinar a indisponibilidade de bens imóveis, mas não serve para constriçãodobem, não sendo demonstrada, assim, sua utilidade para o processo, até porque, caso a executada seja proprietária de imóveis, já há medida específica no CPC para sua constrição (art. 831). E, não obstante o art. 139, IV,doCódigo de Processo Civil estabeleça que o Juiz possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e que, de alguma forma, sejam úteis ao pagamentododébito, o que não se verifica da medida postulada. Nesse sentido EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de BensCNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfaçãodocrédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição da exequente, mais eficazes e menos gravosos aodevedor. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2190713-68.2018.8.26.0000; Relator: Gilberto dos Santos; 11ª Câmara de Direito Privado; Araçatuba - 5ª Vara Cível; Julgamento: 27/09/2018). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - ACNIBnão se destina à pretendida pesquisa de bensdodevedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade - Demais disso, não houve o exaurimento das buscas por bens em nomedodevedor, pois não consta dos autos eventual pesquisa via Arisp, diligência que deve ser providenciada pela agravante - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2098914-07.2019.8.26.0000, TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 12/08/2019). Nesse contexto, ainclusãodoexecutado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIBé medida extrema e injustificada para o caso, pois não se mostra útil à satisfaçãodocrédito, tampouco à garantia da execução. Houve o pagamento parcial da divida. Inúmeras pesquisas em sistemas disponíveis no Juízo foram feitas, cumpridas parcial. Em se tratando de feito que tramita no Juizado Especial, este não pode ficar indefinidamente sobrestado. A opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os principios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Determina o artigo 53§4º da Lei 9099/95 que inexistindo bens penhoráveis o feito será imediatamente extinto, facultando ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do devedor, indicando bens passíveis de constrição judicial. O nome da executada já foi incluído no cadastro do SERASA. Ante o exposto, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Transitada em julgado, ao arquivo. Publique-se e intimem-se. - ADV: ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

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Fernando Espinhasso x Centro Decentro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 331551123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000989-60.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ESPINHASSO

Polo Passivo:

CENTRO DECENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000989-60.2025.8.26.0218 (processo principal 1002537-40.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Espinhasso - Centro deCentro de Estudos dos Benefícios dos … Processo 0000989-60.2025.8.26.0218 (processo principal 1002537-40.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Espinhasso - Centro deCentro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - VISTOS. Trata-se de petição atravessada pela parte executada, por meio da qual requer a suspensão do presente feito, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, ao argumento de que a matéria de direito subjacente ao título executivo judicial é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000, admitido pela Egrégia Turma Especial - Privado 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alega a executada que a ordem de suspensão emanada do referido acórdão, abrange todos os processos em trâmite que versem sobre a mesma questão de direito, o que, em sua ótica, incluiria a presente fase executória. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pleito de suspensão não comporta acolhimento. De fato, é de conhecimento deste juízo a admissão do supramencionado IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, cujo v. acórdão determinou, nos exatos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, "a suspensão de todos os feitos em andamento, individuais ou coletivos, em trâmite no Estado de São Paulo". Contudo, a interpretação conferida pela executada ao alcance de tal determinação revela-se equivocada e dissonante da melhor doutrina e da consolidada jurisprudência pátria. A ordem de sobrestamento visa a garantir a segurança jurídica e a isonomia, prevenindo decisões conflitantes sobre a mesma tese jurídica enquanto esta ainda se encontra pendente de pacificação. O comando legal do art. 982 do CPC refere-se a "processos pendentes", expressão que a técnica processual destina inequivocamente aos feitos que ainda não foram agraciados pela imutabilidade da coisa julgada. Em outras palavras, a suspensão atinge os processos na fase de conhecimento e na fase recursal, ou seja, aqueles em que a questão de direito controvertida, objeto do IRDR, ainda está em aberto, sujeita a cognição judicial. O caso dos autos é manifestamente diverso. O presente feito ultrapassou a fase de cognição, tendo sido proferida sentença de mérito que, após o decurso de todos os prazos recursais, alcançou a autoridade da coisa julgada material (art. 502 do CPC). O direito da parte exequente foi definitivamente reconhecido e consolidado em um título executivo judicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Estamos, portanto, na fase de cumprimento de sentença, um procedimento destinado não a rediscutir o direito, mas a materializar, no mundo dos fatos, o comando judicial já tornado imutável. Suspender a execução neste momento processual significaria, por via transversa, violar a própria garantia constitucional da coisa julgada, insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. A instauração do IRDR não possui o condão de rescindir ou desconstituir os julgados que já transitaram, nem de impor um óbice à efetivação dos direitos neles consagrados. Ademais, a pretensão da executada atenta contra outro pilar fundamental do processo civil moderno: a efetividade da tutela jurisdicional e a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). Permitir que um processo, já findo em sua fase de conhecimento, tenha sua satisfação prática postergada indefinidamente até o julgamento de um incidente repetitivo seria impor ao credor um ônus desproporcional e injustificável, premiando a parte sucumbente com o prolongamento de sua obrigação já certificada. Salienta-se, por fim, que o próprio acórdão do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, ao determinar a suspensão, não fez qualquer ressalva ou menção expressa à sua aplicabilidade aos processos em fase de execução, devendo-se presumir que a Egrégia Turma Especial se ateve aos limites teleológicos e dogmáticos do instituto, que não alcançam os efeitos de uma sentença transitada em julgado. Destarte, por qualquer ângulo que se analise a questão, a pretensão da executada carece de amparo legal, constitucional e jurisprudencial. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 5º, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal, e na correta exegese do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte executada. A presente fase de cumprimento de sentença não é atingida pela ordem de sobrestamento emanada do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê o devido andamento ao feito, requerendo o que de direito para a satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Guararapes, 21 de julho de 2025. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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M. A. D. Dos S. x J. S. De A. T. e outros

ID: 291276212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003313-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. A. D. DOS S.

Polo Passivo:

J. S. DE A. T. L. M. S. A. T.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FREITAS CONSTANTINO

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Processo 1003313-41.2025.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.A.D.S. - L.M.S.A.T. - - J.S.A.T. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estáv… Processo 1003313-41.2025.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.A.D.S. - L.M.S.A.T. - - J.S.A.T. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem, proposta por M.A.D.S. em face de L.M.S.A.T., J.S.A.T. e B.M.T., com o objetivo de obter a declaração judicial da existência de união estável mantida entre a autora M.A.D.S. e o falecido A.T., desde abril de 1995 até o óbito deste, ocorrido em 24 de janeiro de 2025, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A autora alega que, embora tenha se separado judicialmente do falecido no ano de 1993, por meio do processo nº 599/93, que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, o casal restabeleceu a convivência logo após a separação, mantendo vida em comum de forma contínua, duradoura, pública e com o objetivo de constituição de família. Afirma que, apesar de separados legalmente, jamais romperam a vida em comum, convivendo como se casados fossem até a data do falecimento, havendo, inclusive, registros de residência conjunta, contas de consumo em nome de ambos e farta prova documental da convivência. A autora sustenta que cuidou do falecido até seus últimos dias, sendo, inclusive, a declarante do óbito, o que demonstra o vínculo afetivo e familiar entre ambos. Alega, ainda, que é idosa, encontra-se doente e necessita do reconhecimento da união estável para fins de obtenção de pensão por morte perante o INSS, que exige decisão judicial reconhecendo a referida união. Ao final, requereu a procedência da ação com a declaração da união estável. Foi determinada a emenda à inicial a págs. 47/48. A emenda à inicial foi apresentada a págs. 53/55, 66/68 e 72/81. As requeridas apresentaram concordância ao pedido a págs. 89/92 É o relatório. DECIDO. É de rigor o reconhecimento de que a autora e o falecido mantiveram união estável. A Constituição da República, em seu artigo 226, reconhece a família como base da sociedade e coloca sob proteção estatal o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar, delegando à legislação infraconstitucional sua regulamentação. Pois bem. No caso em questão, a parte autora sustenta ter vivido em união estável com o requerido no período de abril de 1995 até o falecimento deste, ocorrido em 24 de janeiro de 2025. Não houve resistência por parte dos requeridos. Os documentos juntados aos autos permitem concluir pela existência da união estável entre a autora e o falecido. Nesse sentido, os elementos probatórios constantes dos autos revelam-se suficientes para o deslinde da demanda, viabilizando o reconhecimento da união estável pleiteada na presente ação. Isto posto, e considerando o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a existência de união estável entre a autora M.A.D.S. e o falecido A.T., no período de abril de 1995 até 24 de janeiro de 2025. No mais, julgo extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora (pág. 82). Sem condenação dos requeridos ao pagamento dos ônus da sucumbência, em razão da natureza e da finalidade da ação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P.I. - ADV: ANA PAULA FREITAS CONSTANTINO (OAB 143386/SP), ANA PAULA FREITAS CONSTANTINO (OAB 143386/SP), ANA PAULA FREITAS CONSTANTINO (OAB 143386/SP)

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Processo nº 1003313-65.2025.8.26.0554

ID: 277788349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003313-65.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTO BALERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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ADV: Cristina Fregnani Ming Elias (OAB 166334/SP) Processo 1003313-65.2025.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Santo Balera - Vistos. O pedido autoral de emenda,… ADV: Cristina Fregnani Ming Elias (OAB 166334/SP) Processo 1003313-65.2025.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Santo Balera - Vistos. O pedido autoral de emenda, para que a ação seja transformada em ação de execução de título extrajudicial, considerando, ainda, que não houve a citação do réu e que o contrato indicado em fls. 48/59 possui a assinatura de duas testemunhas, é cabível. Proceda a z. Serventia ao necessário para adequação do processo à nova classe. Defiro o levantamento do valor de R$ 10.500,00 dado em garantia para o pedido de tutela liminar de despejo. Expeça-se MLE em favor do autor, conforme formulário de fl. 89. No mais, aguarde-se por quinze dias a emenda da inicial com eventuais adequações, devendo o autor indicar o novo endereço para citação e recolher as custas necessárias. Após, com a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, com a devida atualização monetária e juros. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827 e 829), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (CPC, art. 827, § 2º). Bem como, se citado, deverá o executado indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sendo que caso não o faça, incidirá o disposto no artigo 827, § 2º, do CPC (multa de até 20% a título de honorários advocatícios). O credor poderá valer-se da certidão a que faz menção o artigo 828, do Código de Processo Civil, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, e, em sendo formalizada a penhora de bens suficientes para cobrir o valor da dívida, providenciará, no mesmo prazo, o cancelamento de eventuais averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de indenização à parte contrária, mediante incidente em autos apartados (art. 828, e parágrafos). O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, que serão autuados apartados, devendo instruí-los com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, § 1º), ressaltando-se que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios será considerado ato de conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, § único, do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Cite-se, com as advertências supra,na forma em que requerida, ou seja, pelo correio, ficando restrito aos atos de citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se a Z. Serventia carta de citação para envio pelo correio, com contrafé e senha de acesso, se o caso. Intime-se.

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