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T. M. R. x L. F. P.

ID: 323102340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003338-37.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. M. R.

Polo Passivo:

L. F. P.

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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GUSTAVO ROMANO GIOLLO

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Processo 1003338-37.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.R. e outro - L.F.P. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a analisar a impugnação aos benefícios da A… Processo 1003338-37.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.R. e outro - L.F.P. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a analisar a impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, concedidos ao requerido, arguida na réplica às fls. 135/144. Inicialmente, mister lembrar que, legalmente necessitado, é todo aquele que não se encontre em situação econômica que lhe permita pagar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, as custas e despesas processuais, e os honorários de advogado (art. 98, caput, do CPC. E, ainda, o art. 99, caput, do mesmo diploma legal, determina que O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Entretanto, não estabelece o Novo Código de Processo Civil qual o limite da renda familiar para a concessão do benefício, cabendo a análise ao magistrado, no caso concreto. A declaração de pobreza de fl. 132 é revestida de presunção relativa, passível de desconstituição quando houver prova em contrário, o que decorre da exegese do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC. Impugnada a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, cabe ao impugnante, ou seja, à parte contrária, o ônus da prova desconstitutiva. No caso em epígrafe, a declaração do imposto de renda juntada às fls. 94/101, demonstra que o impugnado, no ano de 2024, declarou rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), o que resulta em uma média mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ainda, da referida declaração de imposto de renda, constata-se a inexistência de bens em nome do requerido, além de baixo ganho de capital de sua empresa, e de irrisórios saldos em conta bancária e aplicações financeiras (fl. 96). Importante salientar que, ainda que o requerido possua rendimentos superiores ao declarado, que alcancem o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme alegam as impugnantes, tais valores são inferiores a cinco salários mínimos federais vigentes, o que corrobora sua hipossuficiência. Diante dos baixos rendimentos demonstrados, conclui-se que não apresenta o requerido condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de seus familiares. Assim, não há qualquer prova contrária à afirmação de que as despesas processuais trarão desequilíbrio ao orçamento doméstico do requerido. Portanto, não tendo ficado devidamente comprovado que o requerido não faz "jus" aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, deve prevalecer a presunção emanada da declaração contida nos autos, devendo ser considerados verdadeiros os fatos por ele alegados. Diante do exposto, MANTENHO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, concedidos ao requerido. No mais, verifico que na sessão de mediação realizada no CEJUSC, as partes firmaram acordo parcial sobre a guarda e as visitas do genitor à filha (fls. 66/67), que foi homologado pela sentença de fls. 73/74, nada mais havendo a decidir a esse respeito. Assim, no que diz respeito aos alimentos, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Há comprovação da filiação da requerente S.M.F. em relação ao requerido, diante da certidão de nascimento juntada aos autos (fl. 27). A obrigação é natural, diante do vínculo parental. E, diante do binômio necessidade/possibilidade, os alimentos devem sempre ser fixados dentro das necessidades de quem pede e das possibilidades de quem deve pagar. A requerente S.M.F. fundamenta seu pedido em suas necessidades, bem como na alegação de que o requerido é apto ao trabalho, aufere rendimentos e possui condições de contribuir para o seu sustento. Ademais, a alimentada é menor impúbere e, portanto, não pode prover à própria subsistência. Assim, aos pais compete essa obrigação. Suas necessidades são presumidas, em razão até de sua idade. Ademais, foram amplamente discriminadas, principalmente no que se refere às despesas com mensalidade escolar, conforme documentos de fls. fls. 145/160. Por seu turno, o requerido comprovou o valor de seus rendimentos (fls. 94/101). E, apesar de sustentar que são excessivos os valores pleiteados a título de pensão alimentícia não comprovou o total de suas despesas, não juntando documentos aptos a essa finalidade, o que impossibilita a aferição de sua real capacidade financeira. Destaca-se que o requerido vinha pagando, de forma espontânea, pensão alimentícia em valores mensais que variavam entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais (fls. 102/116), de onde se presume que sua renda seja superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), e àquela que declara (fl. 94). Some-se a isso, que concordou com a matrícula da filha em escola particular (fl. 11), o que demonstra ter condições de arcar com o pagamento dos alimentos nos patamares pretendidos, bem como que não houve significativa redução de sua capacidade financeira, após o ingresso desta ação em fevereiro de 2025. Ainda, trabalha ele com comércio de peças e manutenção em aparelhos de ar condicionado automotivo, podendo receber valores em dinheiro, que não passam por suas contas bancárias. Também, não possui o requerido outros filhos, em relação aos quais tenha o dever de sustento. Vale dizer, que o requerido não comprovou sua alegação no sentido de que os valores adicionais que recebe são para despesas de manutenção de seu negócio (fl. 90), o que lhe cabia, diante do ônus da distribuição da prova, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. As provas mencionadas, portanto, demonstram ser o rendimento do requerido suficiente para suportar a pensão alimentícia, apesar de não refletirem situação financeira que o torne capaz de suportar os valores pleiteados na inicial. De qualquer forma, a genitora não pode arcar sozinha com os gastos da filha, de onde se depreende que o requerido deve contribuir para que sejam supridas as necessidades básicas dela. E, como já explicitado acima, ainda que não tenham sido comprovadas as despesas da menor, suas necessidades são presumidas, em função da idade. Assim, no caso em epígrafe, diante das provas carreadas aos autos, e atenta à atual conjuntura econômica do país, fixo os alimentos, para a hipótese de se encontrar o requerido trabalhando com registro em carteira, no valor equivalente a 30% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, desde que não seja inferior a 70% (setenta por cento) do salário mínimo federal vigente, devendo tal percentual incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extras, os adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS; para a hipótese trabalho autônomo, no valor equivalente a 70% (setenta por cento) do salário mínimo federal vigente; e para a hipótese de desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente, com vencimento, para essas duas hipóteses, todo dia 10 (dez) de cada mês. Ainda, deverá o requerido arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das mensalidades escolares da filha. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por T.M.R. e S.M.F., sendo a segunda menor impúbere, representada por T.M.R. contra L.F.P., para fixar os alimentos nos moldes acima especificados. E, diante da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser repartidas entre as partes, ficando as mesmas isentas, por ora, por serem beneficiárias da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, arcando cada qual com os honorários advocatícios de seu patrono. Após o trânsito em julgado desta decisão, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP)

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Celia Beghelini Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 333129275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-09.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIA BEGHELINI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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Processo 1003338-09.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Beghelini da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento … Processo 1003338-09.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Beghelini da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento de nº 2191353-27.2025.8.26.0000 (contra decisão denegatória dos benefícios da gratuidade). Não pendendo qualquer efeito suspensivo contra tal denegação (vigendo agora a v. decisão superior), o processo deve ser impulsionado de acordo com esta nova situação. Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, o preparo do Agravo de Instrumento, sob pena de extinção e inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ e extinto o feito. A propósito, conforme recentes precedentes do e. TJSP, é certo que não recolhimento do preparo também acarreta a extinção do feito. Neste sentido: Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Agravante que deve recolher o preparo recursal e as custas iniciais nos termos do inciso I e § 5º do art. 4º da Lei 11.608/03 e art. 99, § 7º do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em dívida ativa e extinção da ação nos termos do art. 485, inciso IV do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2181542-77.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Emílio Migliano Neto - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/06/2024); Agravo de instrumento. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade processual. Inconformismo. Não cabimento. Decisão mantida, cabendo à agravante efetuar o recolhimento das custas processuais e preparo recursal, sob pena de extinção sem resolução do mérito (TJSP - Agravo de Instrumento 2262571-52.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 20/01/2025); Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O recolhimento do preparo recursal deve ser feito na origem em 5 dias úteis, sob pena de extinção" (TJSP - Agravo de Instrumento 2391362-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Chiuvite Júnior - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/12/2024). Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)

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Processo nº 1003338-61.2025.8.26.0010

ID: 312460355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-61.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. J. N. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE ALVES DOS SANTOS

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Processo 1003338-61.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.J.N.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta po… Processo 1003338-61.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.J.N.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Fernando José Nazario Cardoso de Mello em face de Sul América Serviços de Saúde S/A. Sustenta a Parte Autora ser beneficiária de seguro-saúde mantido junto à Requerida Produto 553, Código de Identificação 88888 4811 8902 0021 e que foi diagnosticado com doença identificada pela CID 10 - 19.2, consistente em "Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência.", apresentando risco pessoal e social e necessita de internação em regime fechado. No entanto, em contato telefônico com a Requerida, esta apenas teria disponibilizado tratamento ambulatorial, o qual não atende à prescrição do médico assistente e, devidamente notificada para indicação de unidade de internação em sua rede credenciada, a Requerida permaneceu inerte. Diante da ausência de resposta por parte da Ré, o Autor providenciou sua internação na Clínica Rede Focoh, especializada em tratamento de dependentes químicos, em ambiente fechado, nos termos da prescrição médica. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que a Requerida seja compelida a custear liminarmente e de modo integral o tratamento do Autor na clínica Rede Focoh, até ulterior deliberação médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Ao final, pugna pela confirmação do pedido de tutela de urgência, tornando-o definitivo para o fim de condenar a Requerida ao custeio integral da internação da Parte Autora na Clínica Rede Focoh pelo período necessário ao restabelecimento de sua saúde psiquiátrica, nos termos da prescrição médica. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tramitação sob segredo de justiça e à causa atribuiu o valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/23). Determinada a comprovação da hipossuficiência (fls. 24/25), o Autor apenas reiterou os documentos juntados (fls. 28/29). Foi indeferida gratuidade processual (fl. 30). A Parte Autora recolheu as custas e despesas processuais (fls. 33/38). É o relatório. Fundamento e decido. 1. De início, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, visto que o caso narrado não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil. Poderá, no entanto, a Parte Autora atribuir sigilo aos documentos sensíveis à publicidade processual, protocolizando-os como "documentos sigilosos" no SAJPG5. Remova-se a tarja de segredo de justiça dos presentes autos. 2. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Parece provável o direito alegado pela Parte Autora, calcado no relatório do médico assistente, de fl. 19, que prescreve a necessidade de internação compulsória do Autor devido ao quadro de grave dependência química e risco pessoal e social, com difícil controle a nível ambulatorial: Corroboram as alegações autorais e conferem maior verossimilhança o relatório médico expedido pela Clínica Rede Focoh, onde o Autor se encontra internado, o qual evidencia seu quadro de saúde, bem como adiciona o diagnóstico compatível com o CID 11 6C4F.3 (Intoxicação devido ao uso de múltiplas substâncias psicoativas específicas), indicando que o tratamento em regime de custódia não poderá ser inferior a 90 dias (fl. 22): A conferir ainda mais plausibilidade aos argumentos o Autor, verifico que este possui seguro-saúde junto à Requerida, conforme visualizo de sua carteirinha juntada à fl. 17, de modo a possuir cobertura de sinistros afetos à saúde, bem como a ausência de resposta da Requerida no prazo legal, embora devidamente notificada (fls. 20/21), constitui recusa tácita ao tratamento pleiteado pela Parte Autora. O perigo da demora, de igual modo, é evidente, já que o tanto o laudo médico do assistente como da Clínica em que custodiado o Autor apontam risco pessoal e social do Autor, além da refratariedade de tratamento ambulatorial, somada a irritabilidade e comportamentos auto e heteroagressivos, de modo que apresenta perigo tanto para si como para aquelas que com ele convivem, sendo premente a necessidade de sua internação compulsória. Por fim, anoto que a presente decisão é plenamente reversível acaso os elementos em que se esteia se revelem diversos durante o deslinde do feito, podendo ser desfeita, de modo que está atendido o requisito negativo do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Em arremate, confira-se o entendimento do E. TJSP em caso similar: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Negativa do plano à pretensão de internação para desintoxicação pelo uso de drogas. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar o custeio do tratamento ao agravado. Relatório médico bem fundamentado que atesta a necessidade de internação. Presença dos elementos autorizadores da concessão da medida. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 2097969-20.2019.8.26.0000; Relator(a): Maurício Campos da Silva Velho; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/10/2019; Data de publicação: 29/10/2019). (negritei). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Parte Requerida custeie o tratamento de saúde da Parte Autora na Clínica Rede Focoh, desde a data de sua internação, eis que regularmente notificada, até ordem diversa deste juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO a ser cumprido diretamente pela Parte Autora junto à Requerida a fim de conferir maior brevidade ao custeio do tratamento, comprovando-se o protocolo, no prazo de 5 dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: WALLACE ALVES DOS SANTOS (OAB 408458/SP)

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