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Cacilda Alves Pereira Faria e outros x Vanderson De Faria e outros

ID: 277992545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003359-96.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CACILDA ALVES PEREIRA FARIA ELISâNGELA DE FARIA ABRAãO EVERSON DE FARIA GISELLE DE FARIA CAMARGO

Polo Passivo:

VANDERSON DE FARIA VBTF ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA VIAçãO VALINHOS - TRANSPORTADORA TURISTICA - EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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ADV: Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP) Processo 1003359-96.2021.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cacilda Alves Pereira Faria, Elisângela … ADV: Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP) Processo 1003359-96.2021.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cacilda Alves Pereira Faria, Elisângela de Faria Abraão, Giselle de Faria Camargo, Everson de Faria - Reqdo: Vanderson de Faria, Vbtf Administradora de Bens e Participações Ltda, Viação Valinhos - Transportadora Turistica - Eireli - Epp - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e, por consequência: A) declaronula aescriturapública de compra e venda, lavrada em 17/09/2015, à página nº 293, livro nº 504, do 1º Tabelionato de Notas de Valinhos (fls. 81/84), tendo como objeto o imóvel matriculado sob o n° 7.066, do Cartório de Registro de Imóveis de Valinhos, em que figuraram com outorgante vendedora "Viação Valinhos - Transportadora Turística Eireli" e como outorgada compradora "VBTF Administradora de Bens e Participações Ltda", bem como determino o cancelamento do registro do negócio jurídico nulo na matrícula imobiliária (R.8/7.066 - fls. 61/64); B) declaro suprida a vontade dos requeridos "Vanderson de Faria" e "Viação Valinhos - Transportadora Turística Ltda", adjudicando à todos os herdeiros/meeira de Valdemar Camilo de Faria (Cacilda Alves Pereira Faria, Vanderson de Faria, Elisângela de Faria Abraão, Giselle de Faria Camargo e Everson de Faria), na proporção de seus respectivos quinhões (fls. 115/124), o imóvel matriculado sob o nº 7.066, do Oficial de Registro de Imóveis de Valinhos (fls. 61/64), constituindo a presente título hábil para transferência da propriedade, obedecidas as demais exigências registrárias; C) condeno os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a cada mês, a título de lucros cessantes, desde 05/11/2015 até o trânsito em julgado desta sentença, devidamente atualizada e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar de cada vencimento; D) condeno os requeridos, de forma solidária,, em virtude da sucumbência mínima dos autores, ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (fls. 171), acrescido de correção monetária desde a propositura da demanda e de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se carta deadjudicaçãopara que seja levada a registro pelos requerentes.

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C.S. Queiroz x Carolina Rato Rocha

ID: 319371532

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003359-77.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C.S. QUEIROZ

Polo Passivo:

CAROLINA RATO ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA

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CARLOS SCARPARI QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003359-77.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: C.s. Queiroz e outro - Recorrida: Carolina Rato Rocha e outros - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003359-77.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: C.s. Queiroz e outro - Recorrida: Carolina Rato Rocha e outros - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA EM CONJUNTO COM O RECURSO INOMINADO QUE NÃO PODE SER ADMITIDA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OCORRÊNCIA DE FATO NOVO OU SUPERVENIENTE, CONSIDERANDO-SE QUE A REQUERIDA SOLICITOU APENAS EM FEVEREIRO/2025 A INFORMAÇÃO PRESTADA NOS NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE NÃO SE REFEREM A FATOS SUPERVENIENTES OU NOVOS RECORRENTE QUE DEVERIA TER DILIGENCIADO A INFORMAÇÃO EM QUESTÃO EM MOMENTO ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DE SUA CONTESTAÇÃO, QUE DEVE CONCENTRAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PROVA NOVA SOBRE FATO ANTERIOR QUE NÃO PODE SER ADMITIDA - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO, SENDO QUE OS DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS NÃO SE PRESTAM PARA TANTO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA RECORRIDA QUE É DE RIGOR, DE FORMA A RESTAURAR AS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Scarpari Queiroz (OAB: 144451/SP) - Marcella Fonseca Elias da Silva (OAB: 478728/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003359-30.2025.8.26.0077

ID: 276245506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003359-30.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MELO MACENA

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ADV: Leticia Melo Macena (OAB 443156/SP) Processo 1003359-30.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Aparecida Silva - Vistos. 1 - Fls. 38/39 e 45/46: Nos termos do art. 300 do CPC,… ADV: Leticia Melo Macena (OAB 443156/SP) Processo 1003359-30.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Aparecida Silva - Vistos. 1 - Fls. 38/39 e 45/46: Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e, além disso, alternativamente; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As alegações da parta autora são verossímeis e fundadas em prova suficiente a formar um forte juízo de probabilidade de existência do direito subjetivo e de sua violação, o que torna presente o fumus boni juris. Além disso, está presente o periculum in mora caracterizado pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se demonstrou concreto, atual e apto a provocar sério prejuízo à parte autora. Por fim, ausente o requisito negativo para a concessão da tutela antecipada constante no art. 300, § 3º, do CPC, que prevê que não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, entendido pela doutrina majoritária como a irreversibilidade fática, isto é, a possibilidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tal dispositivo visa salvaguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa, mas deve ser interpretada à luz da efetividade da tutela jurisdicional para ser um eficiente instrumento no acesso à ordem jurídica justa. No presente caso, a situação fática atual apresentada pela parte autora pode ser reestabelecida futuramente no caso de revogação da tutela antecipada, demonstrando-se absolutamente reversível a medida, tanto no plano jurídico quanto no plano fático. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para que a parte ré suspenda/exclua os protestos e/ou eventual inscrição do nome da parte autora junto ao cadastro de inadimplentes relacionadas ao contrato n. 0000906754451221, mais precisamente em relação ao valor de R$ 379,82 (fl. 17), que teve a quitação comprovada (fl. 46), sob pena de multa diária de R$ 300, limitada, inicialmente, ao valor de R$ 9.000,00. 2 - Do mais, aguarda-se o cumprimento da decisão de fl. 33. Intime-se.

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A. A. L. x B. I. S. A.

ID: 327135950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003116-35.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. L.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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HENRIQUE FERNANDES FRANCESCHINELLI

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Processo 0003116-35.2025.8.26.0229 (processo principal 1003359-30.2023.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Fiduciária - A.A.L. - I. - Vistos. Valor do débito: R$ 34.516,36 (… Processo 0003116-35.2025.8.26.0229 (processo principal 1003359-30.2023.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Fiduciária - A.A.L. - I. - Vistos. Valor do débito: R$ 34.516,36 (trinta e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), HENRIQUE FERNANDES FRANCESCHINELLI (OAB 470560/SP)

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Processo nº 1003359-59.2025.8.26.0229

ID: 293436861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-59.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA AZEVEDO DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

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Processo 1003359-59.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jessica Azevedo de Sá - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 1) Cite-se e intime-se a parte reque… Processo 1003359-59.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jessica Azevedo de Sá - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 1) Cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, apresente e-mail válido com cópia do documento pessoal, em caso de pessoa física, ou atos constitutivos da empresa (contrato social/ata de assembleia), em caso de pessoa jurídica para fins de audiência de conciliação, sob pena de revelia. Consigne-se que caso a parte requerida não informe e-mail (com cópia do documento pessoal em caso de pessoa física, ou não junte os atos constitutivos da empresa, em caso de pessoa jurídica), será considerada revel, isto é, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo autor; A parte autora já apresentou seu e-mail na inicial, de modo que fica dispensadas de nova apresentação de e-mail; Caso a requerida possua Advogado deverá juntar procuração, sendo que no ato do protocolo deverá efetivar o cadastro do Advogado no sistema SAJ. 2) Caso a parte requerida não possua Advogado os dados (e-mail e contatos telefônicos) deverão ser encaminhados ao e-mail: hortolandiajec@tjsp.jus.br, com cópia do documento pessoal, que é obrigatório, sob pena de REVELIA; 3) O link para participação e a data e hora da audiência serão disponibilizados na decisão/ato que designar audiência de conciliação posteriormente, com QRcode e serão enviados posteriormente as partes que não estão assistidas por advogado. As partes assistidas por advogados serão intimados do link através de publicação da decisão em Diário Oficial Estado; 4) O e-mail encaminhamento com o link a parte desacompanhada de Advogado será suficiente para que a intimação seja válida. Ausência do Requerido em audiência acarretará a REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do do Requerente em audiência acarretará a EXTINÇÃO do processo e aplicação de MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 5) Caso não possua e-mail ou whatsapp deverá comparecer pessoalmente em Cartório, no endereço acima mencionado para informar, no prazo de dez dias, a impossibilidade de realização de audiência remota. 6) Caso infrutífera a conciliação, será concedido o prazo de quinze dias para apresentação de contestação a partir da realização de audiência no CEJUSC. Int. - ADV: LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP)

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Processo nº 1003359-68.2018.8.26.0564

ID: 293509669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1003359-68.2018.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERTICARE COMERCIO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMAR GEO LOPES

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RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

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RAFAEL MACEDO ROQUE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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NATHALIE PALOMA GRECCO LETTIERI

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NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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IVO PEREIRA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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AGUINALDO DONIZETI BUFFO

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Processo 1003359-68.2018.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Ferticare Comercio de Medicamentos Especiais … Processo 1003359-68.2018.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Ferticare Comercio de Medicamentos Especiais Ltda-epp e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco do Brasil S/A e outros - UCB S/A. - - Caixa Economica Federal - - Bayer S.A - - Merck S/A - - Banco Safra S/A - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e outros - Juiz de Direito: Dr. HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Fls. 13185: Intimem-se os credores e demais interessados quanto à substituição do sócio administrador da DELOITTE Luis Vasco Elias (fls. 1917) pelo também sócio administrador Waderson Mergulhão (fls. 13138/13182). Int. Dilig. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. - ADV: VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB 285631/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING (OAB 226736/SP), NATHALIE PALOMA GRECCO LETTIERI (OAB 385047/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 527900/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Gino Giometti Neto

ID: 293371306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003359-98.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GINO GIOMETTI NETO

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES MACIEL

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ELIANE ABURESI

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Processo 1003359-98.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gino Giometti Neto - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no e… Processo 1003359-98.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gino Giometti Neto - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: RODRIGO RODRIGUES MACIEL (OAB 433810/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1003359-80.2019.8.26.0581

ID: 316782670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003359-80.2019.8.26.0581

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO SOUZA NOGUEIRA NETO

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JOSE ARNALDO VITAGLIANO

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Processo 1003359-80.2019.8.26.0581 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercu… Processo 1003359-80.2019.8.26.0581 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JOSE ARNALDO VITAGLIANO (OAB 113942/SP), OLAVO SOUZA NOGUEIRA NETO (OAB 307416/SP)

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Processo nº 1003359-53.2025.8.26.0037

ID: 281264424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003359-53.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. F. DO N. J. T. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MARIA DE SOUZA ANTERO

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ADV: Julia Maria de Souza Antero (OAB 441989/SP) Processo 1003359-53.2025.8.26.0037 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: J. F. do N. , J. T. A. A. - Vistos. 1- A jurisprudência é majorit… ADV: Julia Maria de Souza Antero (OAB 441989/SP) Processo 1003359-53.2025.8.26.0037 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: J. F. do N. , J. T. A. A. - Vistos. 1- A jurisprudência é majoritária no sentido de que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa cuja renda não ultrapasse o referencial de três salários mínimos nacionais. Neste caso, os holerites juntados pelo autor às fls. 18/20, considerando, como de praxe, o valor bruto menos os descontos obrigatórios de IR e INSS, indicam que a renda mensal dele é superior ao patamar usualmente considerado para a concessão da benesse e que, portanto, afasta a alegada hipossuficiência. Ademais, pondere-se que, apesar da alardeada dificuldade financeira, o valor das custas iniciais é módico, não revelando impedimento ao acesso da jurisdição. Neste sentido: "[...] Agravo de Instrumento - Justiça gratuita Renda superior a três salários mínimos Declaração de pobreza relativa - O artigo 4ºda Lei 1.060/50 - não prevê um direito absoluto Decisão de 1ª Instância Mantida Recurso improvido [...]". (AI nº 2231716-08.2015.8.26.0000. 3ª Câmara de Direito Público do TJ/SP. 17/03/2016). "[...] Agravo de instrumento Insurgência em face da decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária Conjunto probatório que não evidencia a incapacidade financeira da agravante Renda superior a três salários mínimos - Decisão mantida Recurso desprovido (...) Pelo contrário, os proventos comprovados pelos holerites (fls. 30,32 e 35) indicam que a agravante, no exercício da função pública de professora efetiva, percebe mensalmente a quantia deR$ 3.349,00(três mil, trezentos e quarenta e nove reais), a qual se comparada à renda média da população, mostra-se bastante razoável, não se coadunando, prima facie, com os preceitos daLeiFederal nº 1.060/50, que reserva a gratuidade apenas àquelas pessoas que, comprovadamente, terão afetadas suas condiçõesde subsistência com o custeio do processo [...]". (AI nº 2102760-71.2015.8.26.0000. 13ª Câmara de Direito Público do TJ/SP. 11/08/2015. Destaca-se). Assim, sob pena de se subverter a lógica na concessão do benefício, que se deve atribuir somente a quem de fato não tem como suportar as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, indefiro a justiça gratuita ao autor e concedo-lhe prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais. 2- Após o recolhimento, tornem conclusos para homologação, observando-se que o MP já se manifestou. Int.

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Aderlando Ribeiro Pereira x Associação Do Plano De Saúde Da Santa Casa De Santos

ID: 275843410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003359-52.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADERLANDO RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DO PLANO DE SAúDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Intimação

Advogados:

MAURO DA CRUZ BERNARDO

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HELEN DOS SANTOS BUENO

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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ADV: Mauro da Cruz Bernardo (OAB 153218/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB 248024/SP) Processo 1003359-52.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Mauro da Cruz Bernardo (OAB 153218/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB 248024/SP) Processo 1003359-52.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aderlando Ribeiro Pereira - Reqdo: Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos - Vistos. 1-) Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2-) Cumpra-se o V. Acórdão. 3-) Diante do trânsito em julgado, SE O CASO, deverá a parte credora instaurar o pertinente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante peticionamento eletrônico, por intermédio do portal E-SAJ, na opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: "12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12246 -Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado pela serventia como incidente processual apartado, com numeração própria. Se houver pedido de pagar quantia (certa ou incerta), pedido de obrigação de fazer ou não fazer (com ou sem cobrança de multa) e/ou pedido de entregar coisa (certa ou incerta), deverão ser ajuizados cumprimentos de sentença distintos para cada pedido. 4-) Consigno que o advogado deverá instruir a petição inicial do incidente com cálculo discriminado e atualizado do débito, bem como com as seguintes peças, na ordem apresentada: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido; procuração das partes e outras peças processuais que o exequente considere necessárias, observando também, por ocasião da instauração do referido incidente, a correta formação do processo eletrônico, em consonância com a Lei nº 11.419/2006 e atendidas as exigências previstas no artigo 9º da Resolução nº 551/2.011 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, salientando que o peticionamento realizado de forma incorreta ou digitalizado dentro do processo originário ensejará na exclusão da peça processual. 5-) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença, certifique-se e encaminhe-se ao arquivo definitivo, com baixa. 6-) Transcorrido o prazo fixado para instauração do incidente de cumprimento de sentença e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, dê-se baixa e aguarde-se em arquivo definitivo eventual provocação da parte interessada. Intime-se.

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