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Anelise Venturini Stefenoni x Gabriel Henrique Passarelo Pereira e outros

ID: 304349353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-34.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANELISE VENTURINI STEFENONI

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE PASSARELO PEREIRA HELOISA DE CASTRO ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NATHALIA CORRÊA STEFENONI

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LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES

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JAIME GONÇALVES FILHO

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CHRISTIAN CHAGAS NUNES DE SOUZA

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Processo 1003438-34.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anelise Venturini Stefenoni - Gabriel Henrique Passarelo Pereira - - Heloisa de Castro Alves de Souza e … Processo 1003438-34.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anelise Venturini Stefenoni - Gabriel Henrique Passarelo Pereira - - Heloisa de Castro Alves de Souza e outro - Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Heloisa, por se confundir com questão de mérito. Sem nulidades ou outras irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido e dependente de prova se a GM LIFE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA distribuiu à autora em 2.022 lucro de R$ 439.866,69. Quanto ao dano moral em razão de inscrição em dívida ativa, entendo que não há necessidade de produção probatória. Resta incontroverso nos autos que o valor foi transferido para a conta conjunta de Anelise e Gabriel, alegando, todavia, a autora, que desde julho de 2.022 não tem mais acesso à conta conjunta. Assim, reputo necessário expedir ofício ao Banco do Brasil para que se na conta conjunta 121.022-X, Ag 0141-4, de titularidade de GABRIEL H P PEREIRA e/ou ANELISE VENTURINI STEFENO, houve algum bloqueio de acesso a Anelise Venturini ou modificação da conta em 2.022 e se houve algum acesso por Anelise Venturini à conta de julho de 2.022 em diante. Serve esta decisão como ofício. Comprove a autora o protocolo, em quinze dias, a contar da publicação. Anoto que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4civlapa@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Esclareça a ré Heloisa qual foi o lucro distribuído a Gabriel em 2.022. Quanto à integra do procedimento administrativo, entendo desnecessária a sua juntada, até porque a ré já acostou a decisão de arquivamento. Defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos réus e na oitiva de testemunhas. A audiência será virtual. Indiquem o e-mail de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) e juntem cópia de documento pessoal de cada um que contenha foto. Em relação às testemunhas, o(s) documento(s) ainda deverá conter filiação, data/local de nascimento e número de inscrição no CPF. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas pela autora e por Heloisa (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Quanto a Gabriel, resta preclusa a prova, pois manifestou desinteresse na produção probatória. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Por fim, indefiro o pedido de desentranhamento da declaração do imposto de renda do réu, pois pertinente para o julgamento. Intime-se. - ADV: JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), CHRISTIAN CHAGAS NUNES DE SOUZA (OAB 395887/SP), CHRISTIAN CHAGAS NUNES DE SOUZA (OAB 395887/SP), NATHALIA CORRÊA STEFENONI (OAB 15844/ES), LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES (OAB 7057/ES)

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Processo nº 1003438-47.2020.8.26.0606

ID: 304432239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003438-47.2020.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOÃO DE DEUS PEREIRA DA SILVA COMÉRCIO DE CAPOTAS ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MIRANDA DA SILVA

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Processo 1003438-47.2020.8.26.0606 - Monitória - Cheque - JOÃO DE DEUS PEREIRA DA SILVA COMÉRCIO DE CAPOTAS ME. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido i… Processo 1003438-47.2020.8.26.0606 - Monitória - Cheque - JOÃO DE DEUS PEREIRA DA SILVA COMÉRCIO DE CAPOTAS ME. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido injuntivo, para o fim de constituir em favor da autora, como título executivo judicial o a obrigação contraída pela ré totalizando o valor de R$ 2.965,30, atualizados conforme a planilha de fls. 17 (art. 701 do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da mesma data, por se tratar de obrigação líquida, certa e exigível, prosseguindo-se nos termos do cumprimento de sentença (art.513 e 523 do CPC). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82,§2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteirado disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo),dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis(art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010,§ 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód.61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila deProcessos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro(art. 76, § 2º das Normas de Serviço). - ADV: THAYS MIRANDA DA SILVA (OAB 435957/SP)

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Processo nº 1003438-22.2024.8.26.0472

ID: 300490479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-22.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ELISABETE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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Processo 1003438-22.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Priscila Elisabete da Costa - Vistos em saneador. 1 - Partes legítimas e bem representadas, não havendo nu… Processo 1003438-22.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Priscila Elisabete da Costa - Vistos em saneador. 1 - Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar. 2 A controvérsia que demanda dilação probatória reside na eventual insalubridade a que a Autora é submetida em seu labor, sob o ponto de vista técnico, razão pela qual defiro a produção de prova pericial. Por outro lado, indefiro a produção de prova oral, eis que a prova pericial já visa esclarecer a controvérsia fática objeto desses autos, que envolve aspecto eminentemente técnico. 3 - Dessa forma, DOU O FEITO POR SANEADO, consoante art. 357 do CPC. 3.1 - Para a realização de perícia no local de trabalho da autora, a fim de verificar a existência de insalubridade, nomeio o perito PAULO ROBERTO SIMÃO (paulo.engenheiro3@gmail.Com) fixando os seus honorários em 58 UFESPs, nos termos da Tabela Anexa, item "2.7" da Resolução n. 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando-se em conta o grau de complexidade dos trabalhos a serem realizados pelo profissional especializado, o tempo por ele despendido e a distância do local da perícia, com a realização de consulta/avaliação médica do interditando em sua residência situada em cidade diversa. 3.2 - Providencie a z. serventia a nomeação do I. perito junto ao Portal dos Auxiliares de Justiça e a anotação no sistema SAJ. Sem prejuízo, intime-se o profissional para, no prazo de 10 dias, informar se aceita o encargo. 3.3 - Em caso positivo, expeça-se ofício à Defensoria, requisitando a reserva dos honorários, como de praxe. Confirmada a reserva, intime-se o perito para início dos trabalhos, agendando data e hora para realização do ato (artigo 474 do Código de Processo Civil), nos 20 (vinte) dias subsequentes, com prévia informação nos autos para ciência das partes. 4 - Intimem-se as partes para que, no mesmo prazo, informem endereço eletrônico (e-mail) próprio, assim como dos assistentes técnicos eventualmente indicados, para contato pelo i. perito; bem como apresentem quesitos, se for o caso (art. 465, par. 1º, CPC). 4.1 - A data para realização da perícia, se for o caso, deverá ser comunicada pelo perito diretamente às partes e assistentes técnicos, através dos e-mails informados, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação. 4.2 - Eventuais documentos necessários à realização do laudo pericial devem ser solicitados pelo(a) i. Perito(a) diretamente às partes através dos e-mails informados, somente se devendo recorrer à deliberação do Juízo na hipótese de negativa de fornecimento por qualquer das partes. Registro, desde já, que a negativa imotivada em relação aos requerimentos do perito poderá ensejar aplicação de pena por litigância de má-fé (art. 80, IV e V c.c. Art. 81 do CPC). 5 - Com a juntada do laudo, (a) intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, par. 1º, CPC); bem como (b) expeça-se mandado de levantamento em favor do i. Perito em relação aos honorários periciais, desde que juntado o respectivo Formulário, conforme Comunicado Conjunto nº 2047/2018. Int. Porto Ferreira, 13 de junho de 2025. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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Processo nº 1003438-85.2025.8.26.0084

ID: 293144915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003438-85.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIVENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

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Processo 1003438-85.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vivence - Vistos. 1. Providencie o exequente o recolhimento das custas iniciais … Processo 1003438-85.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vivence - Vistos. 1. Providencie o exequente o recolhimento das custas iniciais e para expedição da carta de citação. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Condomínio Residencial Vivence, Documentos da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >> Parte ré: Livia Soares Barbosa, CPF: 07370841383 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: MARYAH BRUNO CARVALHO (OAB 516316/SP)

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Dorivaldo Francisco Dos Santos x Associação Santa Casa Saúde De Araçatuba e outros

ID: 320457300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-08.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DORIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE ARAçATUBA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JAMILE ZANCHETTA MARQUES

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HEITOR BRUNO FERREIRA LOPES

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GIOVANI MARTINEZ DE OLIVEIRA

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FABIOLA STAURENGHI

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BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES

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ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

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AMANDA MACEDO DIAS

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Processo 1003438-08.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dorivaldo Francisco dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Associação Santa Casa Saúde de Araçatuba e outro … Processo 1003438-08.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dorivaldo Francisco dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Associação Santa Casa Saúde de Araçatuba e outro - Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba - Relação: 0575/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para i) DECLARAR inexistente a contratação entre as partes e inexigíveis as cobranças efetuadas e ii) CONDENAR BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. a reembolsar à parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta, de forma simples eiii) CONDENAR Helen Cristina Ildefonso Coraça a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A correção monetária da repetição de indébito se dará pela Tabela Prática do TJSP (INPC) desde cada desconto e os juros de mora em 1% ao mês até 29/08/2024, incidindo no mesmo termo (cada desconto indevido). A partir 30/08/2024, a correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, com dedução da referida correção, na forma da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406, § 1º, do CC, norma que entrou em vigor em 30/08/2024, conforme art. 8, § 1º, da LC 95/98. Os valores da condenação relativa aos danos morais devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário). Condeno, ainda, a parte ré i) ao pagamento das custas iniciais, pois a parte autora foi beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e da Lei Estadual 11.608/2003 e ii) ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 15% sobre o total da condenação, na forma do CPC 85, § 2º. Caso não haja recolhimento das custas até o arquivamento do feito, haverá inscrição em dívida ativa. Sem condenação da parte autora nos encargos da sucumbência, porque apenas não se acolheu o valor sugerido para os danos morais. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do disposto no art. 4º, II e § 2º da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (art. 4º, § 1º). Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Ana Claudia Rodrigues Muller (OAB 145543/SP), Giovani Martinez de Oliveira (OAB 155663/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jamile Zanchetta Marques (OAB 273567/SP), Barbara Guazzelli Rodrigues (OAB 393557/SP), Amanda Macedo Dias (OAB 424259/SP), Pedro Henrique Justi Souza (OAB 490207/SP) - ADV: GIOVANI MARTINEZ DE OLIVEIRA (OAB 155663/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES (OAB 393557/SP), HEITOR BRUNO FERREIRA LOPES (OAB 204933/SP), AMANDA MACEDO DIAS (OAB 424259/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA (OAB 490207/SP)

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J. C. P. x D. P. B.

ID: 304040308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003438-70.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. C. P.

Polo Passivo:

D. P. B.

Intimação

Advogados:

GLENDA FRANCO PIMENTA

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EMMILY CAROLINY SALVÁ TOMÉ

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Processo 1003438-70.2023.8.26.0338 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.C.P. e outro - D.P.B. - Vistos. Chamo os autos à conclusão! Adotando os termos do re… Processo 1003438-70.2023.8.26.0338 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.C.P. e outro - D.P.B. - Vistos. Chamo os autos à conclusão! Adotando os termos do relatório de folhas 279/282, os quais passo a utilizar na elaboração desta decisão, sigo a partir daquele momento - fls. 280, 5º Parágrafo. A decisão de folhas 279/282, determinou a cobrança do estudo psicológico; expedição de ofício para desconto dos alimentos; que a parte requerida se manifestasse sobre o pedido de emenda à inicial; que as partes se esta ação e a ação de usucapião; para que parte autora traga aos autos eventual decisão proferida nos autos de investigação de paternidade da menor H.P., bem como a s certidão de nascimento; saneou o feito; e designou audiência de instrução, debates e julgamento para a data de 25/09/2025. Foi juntado estudo psicossocial, realizado pelo setor técnico local (fls. 287/290). Instada (fls. 294), a parte autora informou o e-mail da empregadora do requerido (fls. 297). Manifestação do requerido sobre a emenda a inicial, apresentando rol de testemunha, manifestando sobre a conexão com a ação de usucapião (fls. 299/302). Juntada de petição para comprovar o envio de e-mail para desconto da pensão alimentícia (fls. 303/304). Manifestação do requerido sobre o estudo psicossocial (fls. 305). Manifestação da parte autora sobre a conexão das ações, apresentação de rol de testemunha (fls. 306/307), instruído com documentos (fls. 308/310). Manifestação da parte autora sobre o estudo psicossocial (fls. 311/313). Manifestação Ministerial reiterando os termos de folhas 209/211 e opinando para se aguardar a realização da audiência designada (fls. 316). Envio de e-mail para encaminhamento de ofício para desconto de pensão (fls. 319/320). Juntada de pedido de homologação de acordo, para que o bem seja doado com usufruto vitálicio as filhas M. E. P. B., e H. P., figurando o genitor como usufrutuário (fls. 321 e 322/323). Manifestação Ministerial (fls. 326/327). Certificado a extinção do processo nº 1003394-17.2024.8.26.0338, nos termos do artigo 487, III, do CPC, sendo juntada termo de acordo de doação com usufruto entre as partes (fls. 329/334). Sentença de homologação de acordo e de extinção de processo (fls. 335). Juntada de embargos de declaração da parte autora alegando omissão (fls. 337/339). Juntada de petição informando que não houve o desconto da pensão alimentícia (fls. 340/342). A decisão de folhas 350/352, conheceu dos embargos, dando-lhe provimento para homologar o acordo, julgando extinto o feito nos termos do do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, Homologando a renúncia ao prazo recursal e partilhando o bem imóvel - Um apartamento situado na Rua Antônio Rondina, 125, bloco 5, apartamento 21, Terra Preta, Mairiporã, SP, CEP: 07661-415, local onde residiram, objeto de matrícula nº 33.857 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mairiporã, e inscrita na Prefeitura Municipal no nº 06630777, com valor venal de R$ 17.128,69 - e o bem móvel - Um veículo automotor Corsa Sedan Classic Life, placa DRF-5569, cor Prata, ano 2008, adquirido pelo casal em 2011 valor de tabela Fipe R$ 17.556,00. É o que cabia esclarecer. Decido. Num olhar mais atento aos autos, em que pese a determinação para intimar o recorrente a complementar ou alterar suas razões e a abrir vista ao recorrido para apresentar contrarrazões no antepenúltimo e penúltimo parágrafos de folhas 352, estes não possuem o condão de produzir efeitos nos autos, devendo ser desconsiderados pelas partes, no resto fica mantida a decisão de folhas 350/352, tal como foi lançada. Intime-se. - ADV: GLENDA FRANCO PIMENTA (OAB 462708/SP), EMMILY CAROLINY SALVÁ TOMÉ (OAB 501296/SP), GLENDA FRANCO PIMENTA (OAB 462708/SP)

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J. C. P. x D. P. B.

ID: 291524879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003438-70.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. C. P.

Polo Passivo:

D. P. B.

Intimação

Advogados:

GLENDA FRANCO PIMENTA

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EMMILY CAROLINY SALVÁ TOMÉ

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Processo 1003438-70.2023.8.26.0338 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.C.P. e outro - D.P.B. - Vistos. Antes de tudo, trata-se de embargos de declaração op… Processo 1003438-70.2023.8.26.0338 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.C.P. e outro - D.P.B. - Vistos. Antes de tudo, trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de folhas 355, visando a declaração expressa da partilha dos bens comuns do casal, pois restou omisso. Neste ponto, os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivos, e acolhidos, visto que não foi declarada a partilha dos bens. Da partilha: Quanto à partilha dos bens, fixo a divisão em 50% dos bens descritos nas fls.6 para cada um do casal, sendo: Um apartamento situado na Rua Antônio Rondina, 125, bloco 5, apartamento 21, Terra Preta, Mairiporã, SP, CEP: 07661-415, local onde residiram, objeto de matrícula nº 33.857 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mairiporã, e inscrita na Prefeitura Municipal no nº 06630777, com valor venal de R$ 17.128,69 (dezessete mil cento e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), com o valor de mercado bem maior que o valor venal. (docs. 10 e 11). Um veículo automotor Corsa Sedan Classic Life, placa DRF-5569, cor Prata, ano 2008, adquirido pelo casal em 2011 valor de tabela Fipe R$ 17.556,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e seis reais) (doc. 12). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir a omissão apontada e, com efeito infringente, acrescentar os fundamentos acima e determinar a nova redação do dispositivo da sentença: "Em prestígio à solução consensual do conflito (art. 3º, § 2º, do CPC) e por não vislumbrar qualquer ilegalidade no que foi convencionado, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 322/323 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, a fim de que a sentença alcance, de imediato, seu trânsito em julgado (art. 1000 do CPC). DETERMINO a partilha dos bens, e fixo a divisão em 50% dos bens descritos nas fls.6 para cada um do casal, sendo: Um apartamento situado na Rua Antônio Rondina, 125, bloco 5, apartamento 21, Terra Preta, Mairiporã, SP, CEP: 07661-415, local onde residiram, objeto de matrícula nº 33.857 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mairiporã, e inscrita na Prefeitura Municipal no nº 06630777, com valor venal de R$ 17.128,69 (dezessete mil cento e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), com o valor de mercado bem maior que o valor venal. (docs. 10 e 11). Um veículo automotor Corsa Sedan Classic Life, placa DRF-5569, cor Prata, ano 2008, adquirido pelo casal em 2011 valor de tabela Fipe R$ 17.556,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e seis reais) (doc. 12). As custas processuais deverão ser divididas como restou acordado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C." Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se e Intimem-se. Considerando o disposto no artigo 1.024, §4º, do CPC, intime-se o recorrente a complementar ou alterar suas razões, nos limites da alteração promovida por estes embargos, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação desta decisão. Após, vista ao recorrido para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. Tribunal de Justiça logo em seguida. Intime-se. - ADV: GLENDA FRANCO PIMENTA (OAB 462708/SP), GLENDA FRANCO PIMENTA (OAB 462708/SP), EMMILY CAROLINY SALVÁ TOMÉ (OAB 501296/SP)

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Processo nº 1003438-67.2022.8.26.0609

ID: 291528623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-67.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELLU TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA.-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVES DE ARAUJO

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Processo 1003438-67.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ellu Treinamento e Desenvolvimento Ltda.-epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELLU TRE… Processo 1003438-67.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ellu Treinamento e Desenvolvimento Ltda.-epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELLU TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA EPP ("ELLU BRASIL") contra PATRICIA CIDRINO FONSECA. para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.009,14 (três mil e nove reais e quatorze centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do ajuizamento da ação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Deverá a parte requerida arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). Deverá a z. Serventia se atentar de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. - ADV: RODRIGO ALVES DE ARAUJO (OAB 396525/SP)

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Processo nº 1003438-56.2025.8.26.0126

ID: 301985864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003438-56.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA ANSELMO PEREIRA BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1003438-56.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Wanessa Anselmo Pereira Botelho - Feitas essas considerações, JULGO IMPR… Processo 1003438-56.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Wanessa Anselmo Pereira Botelho - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

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Agda Tais Da Silva Garcia x Guido Antonio Arcaro Junior

ID: 276157001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003438-27.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGDA TAIS DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

GUIDO ANTONIO ARCARO JUNIOR

Despacho

Advogados:

ERICA CRISTINA FERRARI

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GABRIELLE GOMES GEORGETTE

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THIAGO VINICIUS TREINTA

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DESPACHO Nº 1003438-27.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003438-27.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Agda Tais da Silva Garcia - Apelado: Guido Antonio Arcaro Junior - Vistos. 1. Trata-se de sentença que, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, cumulada com apuração de haveres, prestação de contas e indenizatória, movida por GUIDO ANTONIO ARCARO JUNIOR contra AGDA TAIS DA SILVA (com reconvenção), extinguiu as pretensões indenizatórias, sem exame do mérito, por ausência de interesse de agir, e acolheu em parte o pedido principal, "para reconhecer a sociedade havida entre as partes na clínica Cavallari e, diante da dissolução, determinar a prestação de contas pela ré, do período de novembro de 2010 a 11/2022, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado, na forma do artigo 551 do CPC e com a documentação pertinente, podendo haver saldo credor ou devedor em relação aos sócios, a ser definido em fase posterior.". Em relação, ao pedido reconvencional (pagamento de pró-labore), a pretensão foi rejeitada. Confira-se fls. 673/679 e 694. Inconformada, a ré inicialmente pede concessão da gratuidade judiciária, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e outros encargos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Para justificar esse pedido, ela informa ser viúva e a única responsável pelo sustento de dois filhos pequenos. Além disso, apresenta declaração de Imposto de Renda (exercício de 2022), na qual consta renda anual de R$ 62.388,58, o que representa uma média mensal de R$ 4.799,12 (fls. 715/716 e documento a fls. 719/731). A parte contrária (autor), em contrarrazões (fls. 736/749), impugna o pedido de justiça gratuita, por considerar que a simples alegação e a declaração de imposto de renda não comprovam a real necessidade do benefício. Ele argumenta que os relatórios anexados ao processo indicam uma renda mensal elevada da ré, de aproximadamente R$ 20.000,00, proveniente apenas da Clínica Cavallari, sem considerar outros rendimentos. O autor também ressalta que a ré reside em imóvel próprio e contratou advogado particular, o que seria incompatível com a alegação de pobreza. Além disso, levanta a suspeita de que a renda declarada pela ré é inferior à real, sugerindo sonegação fiscal. 2. Em exame de admissibilidade, analisa-se o pedido de concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Verifica-se que a apelante pleiteia a gratuidade da justiça, juntando para tanto a declaração de Imposto de Renda do exercício de 2022 (fls. 719/731). Essa declaração, embora indique uma renda anual pouco expressiva, não é suficiente para revelar a dimensão da capacidade financeira. Isso porque tal documento, por si só, não oferece um panorama completo da real e atual situação econômica da parte, especialmente quando se trata de profissionais liberais, como é o caso da apelante, que exerce a profissão de dentista (fls. 223). Nesse particular, ao contrário do defendido pelo autor, em contrarrazões, a prova documental juntada nos autos não demonstra que a ré aufere renda mensal de R$ 20.000,00. Não obstante, é possível que a apelante possua outras fontes de renda e também despesas que, analisadas em conjunto, possam indicar capacidade financeira diversa daquela sugerida nos autos. Ademais, o fato dela apelante não ter pleiteado a gratuidade na contestação/reconvenção, oportunidade em que recolheu a taxa judiciária (valor de R$ 534,84, a fls. 477), infirma a alegação de que não tem substanciais condições de custear as despesas do processo, especialmente o preparo deste recurso (4% do valor atualizado da causa principal). Diante desse contexto, a apelante deve comprovar a efetiva impossibilidade de custeio do preparo, daí a razão para que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, seja intimada a esclarecer e comprovar a dimensão da atual renda, com juntada de cópia da recente declaração de imposto de renda, bem como extratos de todas as contas bancárias, dos últimos três meses, além de documentos que entenda pertinente para revelar a atual capacidade financeira, no prazo de cinco dias. 3. Após a apresentação da documentação ou do decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Thiago Vinicius Treinta (OAB: 305641/SP) - Gabrielle Gomes Georgette (OAB: 460785/SP) - Erica Cristina Ferrari (OAB: 216526/SP) - 4º Andar

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