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Processo nº 1003438-37.2017.8.26.0417

ID: 293434740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003438-37.2017.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. C. DE C. C. M. DA E. T. DE P. P. S. F. R. G. P. M. D. P. P. S. I. L. M. V. T. E. V. L.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MANGANOTTI OLIVEIRA

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OCTÁVIO SAURA NEGREIROS DE ARRUDA

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NARGILA BERTOLINO MEDORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO ROBERTO PLAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES CARVALHO BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON RODRIGO ALVES

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CAROLINA MENDES BONILHA

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ANTONIO RODRIGUES

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ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON

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Processo 1003438-37.2017.8.26.0417 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - F.R.G. - - C.H.C.C. - - V.T.E.V. - - S.I.M. - - P.M.P.P. - - C.M.E.T.P.P.S. - Vistos. Trata-se de ação civil pública -… Processo 1003438-37.2017.8.26.0417 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - F.R.G. - - C.H.C.C. - - V.T.E.V. - - S.I.M. - - P.M.P.P. - - C.M.E.T.P.P.S. - Vistos. Trata-se de ação civil pública - Dano ao Erário, pretendendo-se os efeitos jurídicos descritos na petição inicial. I - Do Saneamento do feito. A peça exordial contém os requisitos necessários ao ajuizamento da ação em voga, tendo em vista o regular preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação. Observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (C.P.C., arts. 354 e 355), além de ser necessária a produção de prova oral. II) Das provas. Por não constar qualquer vulnerabilidade apta a inviabilizar a instrução probatória, a distribuição do respectivo ônus deverá ocorrer nos moldes ordinários do art. 373 do CPC. Para a instrução do feito, determino a produção das seguintes provas: i) testemunhal arroladas pelas partes; ii) documental a título de complementação das provas já apresentadas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02.07.2025, às 15h30, em ambiente virtual. Desnecessário fixar novo prazo para que as partes apresentem rol de testemunhas, uma vez que já foi concedida tal oportunidade (art. 357, §4º do CPC). Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, nos seguintes termos: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3oA inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha. § 4oA intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1odeste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454. § 5oA testemunha que, intimada na forma do § 1oou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. DETERMINO, ainda, o comparecimento das partesno ambiente virtual (ou misto na sala plataforma digital do fórum), para o interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil (Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;),advertindo que a ausência poderá acarretar argumento de prova. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados, partes, testemunhas, terceiros interessados etc); 2) esclarecer partes e testemunhas de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. A seguir, aguarde-se a data da audiência. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca desse despacho saneador, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do NCPC). Intimem-se as testemunhas Jeferson Enrique Marques Bazzo (fl. 119) e João Rafael Gregório (fl. 130), arroladas pelo Ministério Público na inicial, pessoalmente. Cadastre-se a audiência na agenda digital, servindo a presente de mandado. Ciência aos patronos via DJe. Intime-se. - ADV: OCTÁVIO SAURA NEGREIROS DE ARRUDA (OAB 51783/DF), JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP), EMERSON RODRIGO ALVES (OAB 155865/SP), MARIO ROBERTO PLAZZA (OAB 110714/SP), CAROLINA MENDES BONILHA (OAB 389861/SP), CAROLINA MENDES BONILHA (OAB 389861/SP), VALÉRIA MANGANOTTI OLIVEIRA (OAB 61582/PR), NARGILA BERTOLINO MEDORI (OAB 77026/PR), GUILHERME RODRIGUES CARVALHO BARCELOS (OAB 85529/RS), ANTONIO RODRIGUES (OAB 131125/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON (OAB 37270/DF)

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Processo nº 1003438-37.2017.8.26.0417

ID: 293441870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003438-37.2017.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. C. DE C. C. M. DA E. T. DE P. P. S. F. R. G. P. M. D. P. P. S. I. L. M. V. T. E. V. L.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MANGANOTTI OLIVEIRA

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OCTÁVIO SAURA NEGREIROS DE ARRUDA

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NARGILA BERTOLINO MEDORI

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MARIO ROBERTO PLAZZA

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JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

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GUILHERME RODRIGUES CARVALHO BARCELOS

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EMERSON RODRIGO ALVES

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CAROLINA MENDES BONILHA

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ANTONIO RODRIGUES

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ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON

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Processo 1003438-37.2017.8.26.0417 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - F.R.G. - - C.H.C.C. - - V.T.E.V. - - S.I.M. - - P.M.P.P. - - C.M.E.T.P.P.S. - Vistos. Trata-se de ação civil pública -… Processo 1003438-37.2017.8.26.0417 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - F.R.G. - - C.H.C.C. - - V.T.E.V. - - S.I.M. - - P.M.P.P. - - C.M.E.T.P.P.S. - Vistos. Trata-se de ação civil pública - Dano ao Erário, pretendendo-se os efeitos jurídicos descritos na petição inicial. I - Do Saneamento do feito. A peça exordial contém os requisitos necessários ao ajuizamento da ação em voga, tendo em vista o regular preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação. Observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (C.P.C., arts. 354 e 355), além de ser necessária a produção de prova oral. II) Das provas. Por não constar qualquer vulnerabilidade apta a inviabilizar a instrução probatória, a distribuição do respectivo ônus deverá ocorrer nos moldes ordinários do art. 373 do CPC. Para a instrução do feito, determino a produção das seguintes provas: i) testemunhal arroladas pelas partes; ii) documental a título de complementação das provas já apresentadas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02.07.2025, às 15h30, em ambiente virtual. Desnecessário fixar novo prazo para que as partes apresentem rol de testemunhas, uma vez que já foi concedida tal oportunidade (art. 357, §4º do CPC). Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, nos seguintes termos: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3oA inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha. § 4oA intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1odeste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454. § 5oA testemunha que, intimada na forma do § 1oou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. DETERMINO, ainda, o comparecimento das partesno ambiente virtual (ou misto na sala plataforma digital do fórum), para o interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil (Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;),advertindo que a ausência poderá acarretar argumento de prova. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados, partes, testemunhas, terceiros interessados etc); 2) esclarecer partes e testemunhas de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. A seguir, aguarde-se a data da audiência. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca desse despacho saneador, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do NCPC). Intimem-se as testemunhas Jeferson Enrique Marques Bazzo (fl. 119) e João Rafael Gregório (fl. 130), arroladas pelo Ministério Público na inicial, pessoalmente. Cadastre-se a audiência na agenda digital, servindo a presente de mandado. Ciência aos patronos via DJe. Intime-se. - ADV: OCTÁVIO SAURA NEGREIROS DE ARRUDA (OAB 51783/DF), JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP), EMERSON RODRIGO ALVES (OAB 155865/SP), MARIO ROBERTO PLAZZA (OAB 110714/SP), CAROLINA MENDES BONILHA (OAB 389861/SP), CAROLINA MENDES BONILHA (OAB 389861/SP), VALÉRIA MANGANOTTI OLIVEIRA (OAB 61582/PR), NARGILA BERTOLINO MEDORI (OAB 77026/PR), GUILHERME RODRIGUES CARVALHO BARCELOS (OAB 85529/RS), ANTONIO RODRIGUES (OAB 131125/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON (OAB 37270/DF)

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C. P. C. De F. A. x G. De F. A.

ID: 311155790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003438-96.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. P. C. DE F. A.

Polo Passivo:

G. DE F. A.

Intimação

Advogados:

FABIANA ALTOÉ

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EDER TADEU FIOCCO

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Processo 1003438-96.2024.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Prestação de Contas - C.P.C.F.A. - G.F.A. - Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar que G.d… Processo 1003438-96.2024.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Prestação de Contas - C.P.C.F.A. - G.F.A. - Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar que G.de.F.A. , qualificado nos autos, é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos termos do art. 3o, inciso II, do atual Código Civil. Nomeio sua curadora a requerente C.P.C.de.F.A.., que será intimada a prestar compromisso em cartório no prazo de 05 (cinco) dias contados do registro da sentença no Cartório (art. 93, par. único da lei 6.015/73). Esta sentença será registrada no Registro Civil em que foi feito o registro do nascimento do interditando, em obediência aos arts. 9º, III, do atual Código Civil, 29, inciso V e 92 da lei 6.015/73. Se o(a) curador(a) não fizer o registro da sentença em 8 (oito) dias contados da intimação da sentença, remeta-se comunicação ao Cartório com as informações necessárias para o registro de ofício, inclusive com certidão desta sentença (art. 93, caput da Lei 6.015/73). Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, ficando dispensadas as publicações na imprensa local, com lastro na norma do artigo 98, inciso III, do CPC/2015, e nas plataformas da rede mundial de computadores do sítio do TJ/SP e do Conselho Nacional de Justiça, pois conforme Comunicado conjunto de nº 380/2016, da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, ainda não estão disponíveis. Existe posição que considera não mais vigente a hipoteca legal na presente hipótese, eis que o artigo 827, inciso IV, do Código Civil de 1916, não foi reproduzido na norma que atualmente instituiu as situações onde existe o referido direito real de garantia sobre imóvel alheio onerando bens de curadores e tutores (artigo 1.489 do atual Código). Ademais, como existe exigência legal de necessidade de autorização judicial para venda de imóveis pertencentes aos menores sob tutela ou a incapazes (artigo 1.750 do atual Código Civil) não existe perigo de dano aos interesses patrimoniais do curatelado ou pupilo na ausência de especialização da hipoteca. A respeito, confira-se o seguinte precedente do Egrégio TJSP: Assiste razão ao agravante, no que respeita à revogação da exigência legal, anteriormente prevista no artigo 827, inciso IV, do Código Civil de 1916, posto que o dispositivo correspondente, no novo Código Civil, que trata da hipoteca legal (art. 1.489), deixou de estabelecer a garantia, sobre os bens dos tutores ou curadores. Além disso, com relação ao exercício da curatela, o artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil vigente, aplicável tanto para casos de tutela como curatela (art. 1.781, do CC), permite a dispensa de caução, se o tutor/curador for de reconhecida idoneidade, circunstância igualmente prevista no artigo 1.190, do Código de Processo Civil. A propósito, como apontado no parecer da i. Procuradora de Justiça oficiante (fls. 43/44), a presumida idoneidade do agravante (genitor do interditado, fls. 9/10), aliada à natureza imóvel do patrimônio (fls. 12/13), não reclama a providência excepcional. Nesse sentido, confira-se precedente desta E. Corte de Justiça: "INTERDIÇÃO - Sentença que determinou à Curadora promover a especialização da hipoteca legal - Desnecessidade - Idoneidade da Curadora presumida (por ser irmã da interditanda) - Inteligência do artigo 1.745, parágrafo único do Código Civil - Descabida a insurgência quanto à determinação de internação da interditanda - Sentença que mencionou os estabelecimentos indicados pela perita, facultando a internação em outro similar - Decisão reformada Recurso parcialmente provido." (Ap. n° 483.957-4/5- 00, 8a Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Salles Rossi, j . em 22.3.2007 - negrito não original) Ademais, não se olvida que "os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz" (art. 1.750, do CC), o que implica em ausência de perigo de dano, no que respeita, no caso, à desnecessidade da garantia, para administração dos bens do interditado. (Voto do Des. Grava Brazil, da E. 9ª Câmara de Direito Privado proferido no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 573 306-4/6-00 Comarca de TAQUARITINGA julgado em 16 de dezembro de 2008) Fica, portanto, dispensada a parte curadora da especialização da hipoteca legal. Custas na forma da Lei. Honorários periciais definitivos no valor de R$1.500,00. Levante-se o depósito (p.125) em favor do perito. Arbitro honorários ao Doutor Curador Especial nos termos do Convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: EDER TADEU FIOCCO (OAB 510794/SP), FABIANA ALTOÉ (OAB 214423/SP)

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Processo nº 1003438-94.2025.8.26.0566

ID: 293334437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 1003438-94.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCA MAZZA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA

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Processo 1003438-94.2025.8.26.0566 - Petição Infância e Juventude Cível - Obrigações - Luca Mazza Moraes - Trata-se de ação de obrigação de fazer que L.M.M representado por seu genitor J.R.M., visand… Processo 1003438-94.2025.8.26.0566 - Petição Infância e Juventude Cível - Obrigações - Luca Mazza Moraes - Trata-se de ação de obrigação de fazer que L.M.M representado por seu genitor J.R.M., visando o fornecimento de "(i) Extrato do Veneno de Abelha - Ápis Melífera a ser ministrado uma vez por mês durante cinco anos, conforme solicitação médica, inicialmente um frasco (puro 1:1 Depot 6,0 ml/frasco) código TUSS 2.01.04.13-8 para realizar a imunoterapia semanalmente e após atingir dose de manutenção, e posteriores quando este franco chegar ao fim para que sejam ministradas mensalmente com regulares avaliações clinicas, conforme a evolução do paciente, e (ii) caneta de adrenalina auto injetável - 0,15mg ". Afirma que a criança apresentou um quadro de alergia à himenópteros (abelha) com sintomas iniciados em 2022 identificado como "anafilaxia proveniente de abelhas". Ambos os medicamentos são importados. Pede, inclusive em sede de antecipação de tutela, o fornecimentos de Kit Frasco (Puro 1:1 Depot 6,0 Ml/Frasco) Código Tuss 2.01.04.13-801- Kit Extrato de veneno de abelha na diluição 1:1 com 100mcg/Ml frasco com 3ml e 05 frascos de 1ml de albumina humana, para iniciar o tratamento que deve ser contínuo cujo tratamento tem duração média de 05 Anos, além das Canetas de Adrenalina Auto Injetável 0,15mg, de forma vitalícia. O Ministério Público manifestou-se contrariamente à antecipação da tutela. A inicial foi emendada às págs. 65/71. O Ministério Público reafirmou seu posicionamento (pág. 88). Relatado, decide-se. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) que têm o seguinte teor: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19- Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta- análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso dos autos, são 2 os pedidos o medicamento necessário para a imunoterapia, e as canetas de adrenalina auto injetáveis. Quanto ao alérgeno para imunoterapia consta dos autos que ele possui registro na Anvisa (pág. 30), o que justificaria a análise do pedido por este Juízo. Ocorre que, em relação às canetas de adrenalina auto injetáveis, o próprio autor informou que esse produto também é importado, mas não tem registro na Anvisa (pág. 68); não na forma de caneta auto injetável. Em consulta à página da Anvisa, este Juízo constatou que sequer o princípio ativo adrenalida encontra-se regularizado (Consultas - Agência Nacional de Vigilância Sanitária acesso em 28/05/2025). Dispõe o item II do Tema 1234/STF (II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema.). Dessa maneira, prazo de 10 dias para a parte autora promover a inclusão da União no polo passivo desta ação e posterior deslocamento para a Justiça Federal. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ciência ao MP e à Fazenda Pública (pág. 62). Int. - ADV: GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA (OAB 300334/SP)

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Processo nº 1003438-10.2021.8.26.0704

ID: 316845866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003438-10.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL, CONSTRUçõES E SERVIçOS BLANCHARD LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO

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Processo 1003438-10.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Comercial, Construções e Serviços Blanchard Ltda - Vistos. À vista da inexistência de indi… Processo 1003438-10.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Comercial, Construções e Serviços Blanchard Ltda - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO (OAB 382746/SP)

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Processo nº 1003438-96.2025.8.26.0048

ID: 280362403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-96.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA MARAFANTI DE MEIRA BARROS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LUIZ CAOBIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Luiz Caobianco (OAB 401376/SP) Processo 1003438-96.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Emilia Marafanti de Meira Barros Carvalho - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓR… ADV: Mateus Luiz Caobianco (OAB 401376/SP) Processo 1003438-96.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Emilia Marafanti de Meira Barros Carvalho - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA c/c RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO promovida por MARIA EMÍLIA MARAFANTI MEIRA BARROS CARVALHO em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPPREV e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO através da qual alega ser funcionária pública aposentada e pensionista e, em novembro de 2018 fora acometida por câncer de mama, pelo que requereu a isenção do imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88, tendo a SPPREV concedido-lhe a isenção após requerimento pela via administrativa, no entanto, tal concessão ocorrera por prazo determinado, que findou-se em agosto de 2024 e, desde então, os descontos em sua renda voltaram a incidir. Pede em tutela antecipada de urgência inaldita altera pars, a ser ao final confirmada, sejam compelidas as rés a suspenderem os descontos de imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria e pensão. Requer seja declarada por sentença sua isenção definitiva e condenadas as demandadas a restituírem-lhe os descontos efetuados indevidamente em seus proventos. Determinada a emenda à inicial (fl. 75), a autora se manifestou, alterando o valor da causa (fl. 77), pelo que houvera a determinação pela redistribuição dos autos ante a incompetência do juizado especial dessa comarca (fl. 84). Recolhidas as custas processuais (fls. 88 e 95). Relatado brevemente o necessário. Fundamento e decido. O deferimento inaudita altera pars da tutela de urgência será concedida quando o juiz, analisando as provas dos autos, entender que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou risco ao resultado do processo. No presente caso, estão presentes tais requisitos. Considerando os documentos anexados às fls. 41/56 quanto ao diagnóstico da autora com neoplasia maligna da mama, condição sabidamente grave, bem como referida doença estar inserida no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, de rigor o acolhimento do pedido. A documentação acostada aos autos, ao menos nesta fase procedimental, se mostra suficiente à constatação da probabilidade do direito alegado pela autora. Lembre-se que a jurisprudência do C. STJ sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. O entendimento acima, aliás, resultou na edição da Súmula nº 598 do STJ, in verbis: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Nesse instante, há forte evidência de que a parte autora tenha direito à isenção almejada. Some-se a isso o fato de que a autarquia ré já deferira, inclusive, a isenção à autora, mesmo que de forma temporária (fl. 57). Presente, pois, a probabilidade do direito discutido. Em relação ao risco de dano ou ineficácia do provimento jurisdicional a tempo e modo na origem, convém anotar que a parte autora possui idade avançada e se acha sujeita à retenção do imposto sobre a renda na fonte de pagamento, de modo que mensalmente é descontado o valor respectivo de seus proventos de aposentadoria e pensão (fls. 16/28 e 29/40), os quais têm notório caráter alimentar. Diante disso, presente também o perigo de dano advindo da demora. Nesse sentido, é inclusive o entendimento do E.TJSP: Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Servidora pública inativa e portadora de doença incapacitante (neoplasia maligna). Afastada preliminar de falta de interesse de agir. Ausência de negativa administrativa. Observância do direito constitucional de acesso à justiça. Exigência de prévio requerimento administrativo que não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for reiteradamente contrário à postulação. Mérito. Isenção de imposto de renda e redução da contribuição previdenciária previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 e no art. 40, § 21, da Constituição Federal, respectivamente. Contemporaneidade dos sintomas desnecessária. Existência da enfermidade que é incontroversa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Benefício fiscal de redução de contribuição previdenciária devido até 07/03/2020. Lei Complementar Estadual nº 1354/2020 que revogou o benefício. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível 1030329-18.2020.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 31/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Decisão em primeiro grau que indeferiu o pedido e antecipação da tutela sob o fundamento de que a autora deixou de apresentar requerimento na esfera administrativa. Agravante, comprovadamente, portadora de Alzheimer, desde fevereiro de 2022, conforme demonstra o relatório médico às fls. 19/20. Reforma da decisão: desnecessário o prévio requerimento administrativo (excesso de formalismo), que fere o direito constitucional do acesso à Justiça, colocando em risco o resultado útil do processo, por mera formalidade decorrente de simples ato administrativo. Considerando que a agravante conta com idade avançada e padece de moléstia grave, aplica-se, ao caso, a Súmula nº 598/STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção de Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. A jurisprudência do colendo STJ é favorável à tese de que a doença de Alzheimer se enquadra no conceito de alienação mental, quando existente relatório médico afirmando. DECISÃO REFORMADA. Prova da existência da doença. RECURSO PROVIDO PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085993-11.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 06/06/2022); Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a tutela provisória de urgência requerida na inicial, garantindo-se à autora a isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão. OFICIE-SE para cumprimento da ordem, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a autora protocolar a presente decisão junto às requeridas, que servirá por cópia digitalizada como ofício, comprovando-se nos autos o devido encaminhamento. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente em R$10.000,00 (dez mil reais). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos artigo 183, caput, do Código de Processo Civil. A citação se dará através do Portal Eletrônico, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 508/2018. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1003438-36.2025.8.26.0650

ID: 331457729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003438-36.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA HARUMI HORIE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FONTES ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003438-36.2025.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cláudia Harumi Horie - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento, com … Processo 1003438-36.2025.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cláudia Harumi Horie - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento, com pedido liminar de desocupação do imóvel, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, ajuizada por CLÁUDIA HARUMI HORIE em face de GUILHERME DOS SANTOS JESUS. A requerente narra que, em 13 de fevereiro de 2023, celebrou com o requerido "CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS", tendo por objeto o apartamento localizado na Rua Campos Sales, 2035, apartamento 03, torre 1, Condomínio Mais Campo Sales, Valinhos/SP. O prazo de locação foi estipulado em 30 (trinta) meses, com início em 20 de fevereiro de 2023 e término previsto para 20 de agosto de 2025. O valor mensal do aluguel foi fixado em R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais), com vencimento todo dia 20 de cada mês e reajuste pelo IGP-M, além da previsão de multa de 10%, juros e correção monetária em caso de inadimplemento. A título de garantia locatícia, foi estipulado o valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) a ser pago como caução, o que, segundo a requerente, foi devidamente cumprido pelo requerido em 13 de fevereiro de 2023. A requerente alega que o requerido encontra-se inadimplente com os aluguéis vencidos em 20 de fevereiro e 20 de março de 2025. Embora tenha havido pagamentos parciais nos valores de R$ 1.000,00 (um mil reais) em 10 de abril de 2025 e R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 22 de abril de 2025, os aluguéis vencidos em 20 de abril, 20 de maio e 20 de junho de 2025 também não foram pagos. Conforme a memória de cálculo apresentada pela requerente, atualizada até 15 de julho de 2025, o débito total do requerido, já consideradas as correções, juros e multa contratual, e abatidos os pagamentos parciais, perfaz o montante de R$ 7.500,55 (sete mil e quinhentos reais e cinquenta e cinco centavos). A requerente informa, ainda, que o valor da caução, atualizado pelo índice da poupança, é de R$ 4.803,58 (quatro mil, oitocentos e três reais e cinquenta e oito centavos). Assim, mesmo considerando o valor atualizado da caução, remanesceria um débito de R$ 2.697,02 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e dois centavos), o que torna o contrato desprovido de garantia, autorizando a concessão de liminar de despejo, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). É o relatório. Decido. A presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento encontra fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91, que prevê a possibilidade de desfazimento da locação em decorrência do inadimplemento de aluguel e encargos. A requerente pleiteia a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, com base no artigo 59, § 1º, inciso IX, da referida Lei do Inquilinato. Para tanto, é necessário que a ação esteja fundada exclusivamente na falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento e que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei nº 8.245/91, além da prestação de caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel pela parte requerente. No caso em análise, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) da requerente se mostra evidente. Os documentos acostados à inicial, notadamente o contrato de locação e a planilha de débito, indicam a existência da relação locatícia e a alegada inadimplência do requerido quanto aos aluguéis e encargos. A memória de cálculo apresentada, com a devida discriminação dos valores devidos, da multa, juros e correção monetária, bem como a atualização dos pagamentos parciais e da caução, demonstra que o valor da garantia originalmente prestada (caução de R$ 4.050,00, atualizada para R$ 4.803,58) é manifestamente inferior ao débito atualizado (R$ 7.500,55). A jurisprudência pátria, em interpretação teleológica do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato, tem se inclinado no sentido de que a insuficiência da garantia, a ponto de não cobrir o débito do locatário, equivale à sua ausência para fins de concessão da medida liminar de despejo. Isso porque o objetivo da norma é proteger o locador diante da ausência de qualquer forma de garantia eficaz que mitigue os prejuízos decorrentes da inadimplência. Se a garantia existente não é capaz de satisfazer a dívida, ela perde sua finalidade e a proteção legal deve ser aplicada. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) também se configura. A permanência do locatário no imóvel sem o devido pagamento dos aluguéis e encargos representa um prejuízo contínuo para a locadora, que é privada da remuneração pelo uso de seu bem e dos valores necessários à manutenção do imóvel, além de ter seu patrimônio continuamente desfalcado. A medida liminar, nesse contexto, visa justamente a estancar esse prejuízo. Por fim, a requerente manifesta expressamente sua disposição em prestar a caução legal no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, que é condição para o deferimento da liminar com a dispensa de prévia audiência da parte contrária. Considerando-se que a ação se baseia exclusivamente na falta de pagamento de aluguéis e encargos, que há prova da insuficiência da garantia, e que a requerente se dispõe a prestar a caução exigida por lei, restam preenchidos os requisitos para a concessão da liminar de desocupação do imóvel. Pelo exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de liminar para desocupação do imóvel, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Para a efetivação da medida, a requerente deverá providenciar o depósito em Juízo da caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado o depósito da caução e complementado o valor referente às diligências do oficial de justiça, expeça-se mandado de despejo para desocupação voluntária do imóvel pelo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Cite-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação e/ou purgar a mora, efetuando o depósito judicial do valor total do débito atualizado, incluindo aluguéis e encargos vencidos, multa, juros, custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, sob pena de decretação do despejo. Servirá o presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como mandado e carta de citação/intimação. Eventual pedido de requisição de força policial e ordem de arrombamento será analisado em caso de resistência ao cumprimento da ordem. Intime-se. - ADV: RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP)

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Processo nº 1003438-20.2025.8.26.0526

ID: 303599871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003438-20.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. D. DE P. V. A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SANCHES DAFFRE CABRERA

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Processo 1003438-20.2025.8.26.0526 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.A.M.P. - - S.D.P. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral … Processo 1003438-20.2025.8.26.0526 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.A.M.P. - - S.D.P. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023). - ADV: BRUNA SANCHES DAFFRE CABRERA (OAB 410611/SP), BRUNA SANCHES DAFFRE CABRERA (OAB 410611/SP)

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Adelino Jose Dos Santos e outros x Banco Inter S/A e outros

ID: 292920786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003438-24.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO JOSE DOS SANTOS SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A DW GESTãO E PROJETOS LTDA JOSIMAR DOS SANTOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

VICTOR ARAUJO DA SILVA

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THAIS CAROLINE CARVALHO BRACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003438-24.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Adelino Jose dos Santos - - Silvio Rogerio do Prado Araujo - Josimar dos Santos Barbosa… Processo 1003438-24.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Adelino Jose dos Santos - - Silvio Rogerio do Prado Araujo - Josimar dos Santos Barbosa - - Dw Gestão e Projetos Ltda - - Banco Inter S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Adelino Jose dos Santos e outro ajuizou a demanda em face de Josimar dos Santos Barbosa e outros, alegando, em síntese, que o autor Adelino realizou lance em leilão para arrematar motocicleta Yamaha MT-03 ano 2018/2019 no valor de R$ 11.900,00; o autor Silvio pagou o valor de R$ 13.115,00 mediante Pix (lance e comissão); perceberam que se tratava de fraude e não receberam o bem. Pleiteiam o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de fl. 221-225 condenou a DW Gestão e Projetos Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ante sua revelia. Em acórdão, o Colégio Recursal decretou a nulidade da citação, com determinação de nova sentença em relação a DW Gestão e Projetos Ltda. Na contestação, a requerida DW Gestão e Projetos Ltda. aduz que seu nome e CNPJ foram utilizados para aplicação de golpes. Intimados para especificar provas que pretendessem produzir, os autores nada requereram. O pedido é improcedente. Trata-se de ação de responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: ''Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.'' Para ter sucesso nesta demanda, o autor deve comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e nexo causal entre a ação e o dano. A parte ré, por sua vez, deveria comprovar fatos infirmativos do direito reclamado na inicial. Na forma disposta no CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No caso dos autos, os autores sustentam que foram vítimas do golpe do falso leilão intermediado pela requerida. O endereço eletrônico de fl. 16, troca de mensagens e termo de arrematação apontam o nome de CNPJ da requerida. A arrematação teria ocorrido em 30/03/2023 (fl. 22). O boletim de ocorrência lavrado pela requerida noticia o uso de seu nome e CNPJ para aplicação de golpes em várias regiões do país em 14/04/2023 (fl. 349). Ou seja, em momento próximo aos fatos tratados nestes autos. Destaco que a requerida não recebeu os valores. O depósito deu-se em favor da pessoa física de Josimar dos Santos Barbosa, estranha à sociedade requerida e que firmou acordo a fl. 191. Por fim, a requerida tem por objeto social a exploração do ramo de prestação de serviço de escritório e apoio administrativo (fl. 336). Não se trata de leiloeiro. Assim, os elementos dos autos recomendam a alteração do primeiro julgado, para julgar improcedente o pedido. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação a DW Gestão e Projetos Ltda. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.R.I.C. - ADV: VICTOR ARAUJO DA SILVA (OAB 439533/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), THAIS CAROLINE CARVALHO BRACHI (OAB 392750/SP), SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO (OAB 237699/SP), SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO (OAB 237699/SP)

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Processo nº 1003438-53.2025.8.26.0127

ID: 301617624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003438-53.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Processo 1003438-53.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lopes, registrado civilmente como Gilberto Alves Lopes - Vistos. Dispensado o relatório … Processo 1003438-53.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lopes, registrado civilmente como Gilberto Alves Lopes - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Lopes, registrado civilmente como Gilberto Alves Lopes diante de Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando afastamento de contribuição previdenciária sobre parcela de sua remuneração que recebe a título de Adicional de Local de Exercício - ALE, sustentando, em resumo, que a verba se constitui em vantagem de pagamento condicionado e temporário, não integra seus vencimentos permanentes e, por conseguinte, não se incorpora aos proventos de aposentadoria. O ESTADO apresentou contestação refutando o mérito da discussão com argumentos, em suma, de que os descontos são legítimos e devidos. Preliminares de defesa rejeitadas. Quanto à ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo, a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário oficial, independente da entidade que, no futuro, irá gerir o benefício previdenciário. Sobre à prescrição, a relação jurídica debatida nos autos é de trato sucessivo, de modo que se renova mensalmente o prazo prescricional quinquenal enquanto perdurar a conduta omissiva do ente público quanto ao pagamento do benefício reclamado. Aplicável ao caso entendimento da Súmula nº 85 do Colendo STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Quanto à menção a pedido contraposto, a Lei 12.153/2009 não permite propositura de pedido pela Administração Pública no âmbito do JEFAZ, razão pela qual deixo de conhecer a manifestação. No mérito o pedido é procedente. Desde 2018 há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF - REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. No caso dos autos verba em discussão de fato não tem caráter permanente, trata-se de benefício eventual e concedido em razão das condições em que o trabalho é executado (pro labore faciendo). A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a LC 1.374 de março de 2022 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. Há razão para a referida vantagem pecuniária não se incorporar aos vencimentos do servidor, a vantagem tem por objetivo levar os profissionais a se interessarem pelos postos de trabalho com maior grau de dificuldade de exercício. Sendo uma verba transitória, paga enquanto o trabalhador se mantiver naquela localidade específica. Neste sentido, posicionamento no E. Tribunal Paulista: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO PREMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI E DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE EXERCÍCIO LABORAL RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064881-72.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA APOSENTADA - PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E DO ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.097/09 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 QUE PREVEEM AS CONDIÇÕES AO RECEBIMENTO DA ALE E GDPI, DANDO-LHES O CARÁTER EVENTUAL E NÃO PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA PELO RECORRENTE VENCIDO, OBSERVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011110-23.2022.8.26.0223; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Impossibilidade. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela LCE 669/1991, que tem caráter transitório e eventual, de natureza "pro labore faciendo", e que, portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência da Súmula 120 do TJSP. 2. Piso salarial. Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014656-25.2022.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Servidora pública estadual (Professora de Educação Básica). Recurso inominado interposto pela FESP. Sentença que condenou a Fazenda recorrente a alterar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço da autora, a fim de incluir as verbas RDPI, GDPI e Adicional de Local de Exercício (ALE). Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000375-21.2017.8.26.9050 pela Turma de Uniformização dos Sistemas de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que considerou que a RDPI/GDPI deve ser afastada da base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituída pela LCE nº 669/1991, que configura vantagem patrimonial de caráter eventual. Recurso provido, para se julgar improcedente a demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006270-66.2022.8.26.0482; Relator (a): Vandickson Soares Emídio; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Por tais motivos, não sendo o Adicional Local de Exercício verba geral e permanente e integrante dos vencimentos e ou proventos de aposentadoria do servidor estadual, a procedência do pedido é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) DECLARAR a isenção previdenciária sobre a parcela de remuneração da parte autora denominada Adicional Local de Exercício ALE, apostilando-se o direito e b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores descontados nos vencimentos da parte autora a título de contribuição previdenciária sobre a verba ALE, respeitando-se a prescrição quinquenal e o valor de alçada previsto para o JEFAZ. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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