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L. C. M. G. x B. Do B. S.

ID: 337137156

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003467-65.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. C. M. G.

Polo Passivo:

B. DO B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-65.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: L. C. M. G. - Recorrido: B. do B. S. - Magistrado(a) Jefferson Barbin To… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-65.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: L. C. M. G. - Recorrido: B. do B. S. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE RECONHECE A CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU. INFORMAÇÃO DE QUE A PARTIR DE MARÇO DE 2025, ALÉM DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM COMEÇOU A EFETUAR DÉBITOS NA CONTA CORRENTE DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E PRETENSÃO A CESSAÇÃO DOS DÉBITOS EM CONTA E AO RESSARCIMENTO DE R$1.280,72 (UM MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONTRATOS CELEBRADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO N° 60.435/14 QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. RENOVAÇÃO DE ALUDIDOS CONTRATOS EM OUTUBRO DE 2023 E FEVEREIRO DE 2025. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Vitor Dal Pozzo Miguel (OAB: 406364/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Victor Rodrigues Settanni x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 321085478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032750-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0032750-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1003467-24.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Victor Rodrigues Settanni - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vist… Processo 0032750-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1003467-24.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Victor Rodrigues Settanni - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Tratando-se de cumprimenot de sentença exclusivamente de honorários advocatícios sucumbenciais, altere-se o polo ativo para que conste o advogado da requerente dos autos principais, no polo ativo destes autos. 2. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 1.532,28 fls. 02), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: I-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; II-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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J. C. Da C. x A. V. N. Da C.

ID: 326481167

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-73.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DA C.

Polo Passivo:

A. V. N. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO CAMPOS DE OLIVEIRA

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NATÁLIA FELIPINI FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-73.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-73.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: J. C. da C. (Assistência Judiciária) - Apelada: A. V. N. da C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR J. C. D. C. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM FACE DE SUA FILHA MENOR, A. V. N. DA C. O APELANTE BUSCOU REDUZIR OS ALIMENTOS DE 30% PARA 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALEGANDO NOVA FAMÍLIA E OUTRAS DUAS FILHAS, E. L. N. DA C. E K. K. N. DA C., PARA AS QUAIS TAMBÉM PRESTA ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA RECENTEMENTE, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR REQUER COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.4. O APELANTE NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA EM SUA CAPACIDADE ECONÔMICA DESDE A FIXAÇÃO ORIGINAL DOS ALIMENTOS, OCORRIDA HÁ MENOS DE UM ANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA OU EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DE ALIMENTOS PREVIAMENTE FIXADOS. 2. A IGUALDADE ENTRE OS FILHOS NÃO IMPLICA VALORES IDÊNTICOS DE ALIMENTOS, MAS SIM TRATAMENTO EQUITATIVO CONFORME NECESSIDADES E POSSIBILIDADES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Felipini Ferreira (OAB: 423258/SP) (Convênio A.J/OAB) - Silvio Campos de Oliveira (OAB: 170782/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1003467-40.2019.8.26.0604

ID: 333520551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003467-40.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. M. C. D. P. C. E. A. E. A. DO A. F. DE P. R. M. DE S. F. J. R. R. F. W. M. G. C. DO N. A. G. N. F. B. J. S. Q. L. F. M. DO A. L. M. S. M. A. R. F. M. C. P. DOS S. M. L. N. DE A. M. M. S. A. P. A. DE O. P. P. DE A. B. P. G. P. P. M. P. T. R. R. L. S. G. V. A. DE F. W. L. C. P.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI

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SALVADOR SCARPELLI NETO

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RUBENS CHAMPAM

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ROZELENE DA SILVA KUAE

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REGINALDO OLIVEIRA E SILVA

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PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO

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PAULO ANTONIO SAID

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DA SILVA

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KARINA DAYANE MARQUES RODRIGUES

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JOSEANE ALEXANDRINA PONTES

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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HENRIQUE ZIGART PEREIRA

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GUILHERME SANTOS VIDOTTO

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GISELE APARECIDA FELICIO

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GISELE AJEJE DE CARVALHO

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GABRIELE LORENÇATTO

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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FERNANDO PESCHIERA PRIOLI

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EMERSON APRIGIO FERREIRA

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ELIAS FERREIRA DE SOUZA

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ELIANA APARECIDA BICUDO

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ELEANDRO FRANCISCO SILVA

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EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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EDSON RODRIGO MACIEL

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DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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DANILO COELHO DE SOUZA

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DANIELE KOHN PELICER

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ARIANE GABRIELE APARECIDA SANTOS

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ANGÉLICA DE ALMEIDA

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ANA PAULA RIBEIRO NISHIDA

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ALEXANDRE SORGI DA COSTA

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Processo 1003467-40.2019.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - F.J.R.R. - - C.E.A. - - M.S.A. - - P.M. - - L.M.S. - - P.A.B. -… Processo 1003467-40.2019.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - F.J.R.R. - - C.E.A. - - M.S.A. - - P.M. - - L.M.S. - - P.A.B. - - M.C.P.S. - - W.L.C.P. - - G.N.F.B. - - M.L.N.A.M. - - G.C.N.A. - - R.L. - - L.F.M.A. - - C.D.P. - - F.W.M. - - F.P.R.M. - - P.T.R. - - V.A.F. - - A.M.M. - - E.A.A. - - J.S.Q. - - M.A.R.F. - - S.G. - - P.G.P. - - P.A.O.P. e outros - Vistos. 1. Fl. 3081: Considerando o retorno do mandado negativo da testemunha Marcela, arrolada pela acusada Priscila Toledo Reti (fls. 2686-2689), dê-se vista à Defesa para, em querendo, indicar novo endereço ou telefone. 2. Fl. 3083: Considerando o retorno do mandado negativo da testemunha Eder, arrolada pelo acusado Edivaldo Aparecido do Amaral (fls. 2215-2241), dê-se vista à Defesa para, em querendo, indicar novo endereço ou telefone. Desde logo, defiro a expedição do respectivo mandado de intimação. Servirá o presente como MANDADO. Intime-se. - ADV: ARIANE GABRIELE APARECIDA SANTOS (OAB 365679/SP), DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP), GUILHERME SANTOS VIDOTTO (OAB 375667/SP), GUILHERME SANTOS VIDOTTO (OAB 375667/SP), DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP), EMERSON APRIGIO FERREIRA (OAB 352166/SP), ELEANDRO FRANCISCO SILVA (OAB 333737/SP), DANILO COELHO DE SOUZA (OAB 331676/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), ELIAS FERREIRA DE SOUZA (OAB 328554/SP), ELIANA APARECIDA BICUDO (OAB 321883/SP), EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB 384391/SP), EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB 384391/SP), HENRIQUE ZIGART PEREIRA (OAB 386652/SP), DANIELE KOHN PELICER (OAB 387917/SP), JOSEANE ALEXANDRINA PONTES (OAB 416999/SP), ANA PAULA RIBEIRO NISHIDA (OAB 417027/SP), ALEXANDRE SORGI DA COSTA (OAB 422071/SP), GISELE AJEJE DE CARVALHO (OAB 423073/SP), SALVADOR SCARPELLI NETO (OAB 429489/SP), KARINA DAYANE MARQUES RODRIGUES (OAB 506614/SP), PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO (OAB 121583/SP), GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), FERNANDO PESCHIERA PRIOLI (OAB 215964/SP), TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI (OAB 235698/SP), RUBENS CHAMPAM (OAB 267752/SP), ANGÉLICA DE ALMEIDA (OAB 273470/SP), EDSON RODRIGO MACIEL (OAB 321397/SP), GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP), LUIZ HENRIQUE CRUZ DA SILVA (OAB 269573/SP), GISELE APARECIDA FELICIO (OAB 287040/SP), REGINALDO OLIVEIRA E SILVA (OAB 295589/SP), GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP), ROZELENE DA SILVA KUAE (OAB 300851/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP)

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Processo nº 1003467-89.2025.8.26.0358

ID: 298188173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003467-89.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ISMAEL LO BIANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANI CAROLINE VERSSUTI DOS SANTOS FARIA

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ATILA SOARES FARIA

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Processo 1003467-89.2025.8.26.0358 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Samuel Ismael Lo Bianco - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizado por Samuel Ismael Lo… Processo 1003467-89.2025.8.26.0358 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Samuel Ismael Lo Bianco - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizado por Samuel Ismael Lo Bianco em face de Amauri Benvindo de Carvalho, todos com qualificações nos autos, em que se destina a propiciar "o prévio conhecimento" de fatos que possam "justificar ou evitar o ajuizamento de ação" ou a "viabilizar a autocomposição" (CPC, arts. 381 e segs.). É o breve relatório. DECIDO. No caso dos autos, justificada a necessidade da prova e indicado(s) o(s) documento(s) (CPC, art. 382), defiro a produção antecipada de provas para fins de exibição do(s) documento(s) indicado(s) na petição inicial. Cite-se a parte requerida para que apresente os documentos correlatos à venda do veículo GM/Cruza, placas FAZ-0305, no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a apresentação de cópia, observado o disposto no artigo 425, IV e VI, e § 1º, do Código de Processo Civil. Faculto, ainda, ao requerido apresentar os documentos ou prestar os devidos esclarecimentos (caso ainda seja o proprietário do bem) diretamente ao Oficial de Justiça. Advirta-se que o procedimento não admite defesa, e que a citação se justifica para o mero acompanhamento para fins de formação de contraditório e aperfeiçoamento da exibição como prova a ser usada em feito eventual e futuro. Apresentada a prova ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista à parte requerente, a qual fica desde já advirta que eventual inércia da parte ré em exibir o(s) documento(s) indicado(s) será aferida pelo Juízo da ação principal que vier a ser proposta pelo interessado, e que, nestes autos, não incidirão consequências negativas ao adverso. Observe-se que a produção antecipada da prova não previne a competência do Juízo para a ação que venha a ser proposta (Art. 382, § 3º, CPC). Por fim, ressalto que a a produção antecipada de provas não é instrumento voltado ao reconhecimento de direito material, não admitindo defesa ou recurso (CPC, Art. 382, §4º), e, por isso, sem resistência do réu, não incidem verbas sucumbenciais. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. EXPEÇA-SE mandado de citação, observando-se que as informações ou documentos podem ser fornecidas diretamente ao Oficial de Justiça. Intime-se. - ADV: ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP), TATIANI CAROLINE VERSSUTI DOS SANTOS FARIA (OAB 381768/SP)

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Processo nº 1003467-20.2025.8.26.0381

ID: 291991877

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-20.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARUANA TREVISANI CASAGRANDE

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Processo 1003467-20.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Patrick Soares da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1003467-20.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Patrick Soares da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ARUANA TREVISANI CASAGRANDE (OAB 490382/SP)

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Processo nº 1003467-59.2021.8.26.0090

ID: 293353239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003467-59.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1003467-59.2021.8.26.0090 (apensado ao processo 1589741-66.2021.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. A petição inicial de… Processo 1003467-59.2021.8.26.0090 (apensado ao processo 1589741-66.2021.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. A petição inicial deverá ser emendada: Providencie o embargante, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, na forma da Lei 11.608/2003, observando que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17) e que há valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. Ressalte-se que, na ausência do recolhimento, a distribuição do feito será cancelada. Sem prejuízo, tendo em vista o disposto no Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 quanto à necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, resta prejudicada eventual aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que resultou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000. Como a penhora ainda não foi formalizada na execução fiscal 1589741-66.2021.8.26.0090, suspendo o andamento deste feito, em princípio, por 90 dias, reiterando que o recebimento ocorrerá somente quando a questão for reputada incontroversa naquele feito. Decorrido o prazo, certifique a Serventia, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando a certidão ser renovada. Oportunamente, conclusos. Desnecessária, por ora, a ciência da embargada. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Ângela Maria Ferreira x Instituto Municipal De Previdência De São José Do Rio Pardo (Imp) e outros

ID: 280522707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-64.2018.8.26.0575

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDêNCIA DE SãO JOSé DO RIO PARDO (IMP) MUNICíPIO DE SãO JOSé DO RIO PARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANUSA GRACIANO

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LIGIA MANETTA GALIAZZO

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THALITA SILVA GUIMARAES

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DANIEL MALOSTE FACONI

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ANA LUIZA MARCONDES MACHADO SANTOS DE PAULA PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-64.2018.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-64.2018.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Pardo - Apelante: Ângela Maria Ferreira (Espólio) e outro - Apelado: Instituto Municipal de Previdência de São José do Rio Pardo (IMP) - Apelado: Município de São José do Rio Pardo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Daniel Maloste Faconi. - APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS, MAS INTEGRA A HERANÇA O CRÉDITO RELATIVO ÀS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO FALECIMENTO. PRECEDENTE DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESDE LOGO ANTE A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA TRABALHO DESDE FEVEREIRO DE 2008. TAMBÉM POR PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA REALIZADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA A AUTORA. DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA AÇÃO JUDICIAL EM QUE A PRETENSÃO FOI REJEITADA. FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS MAIS DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADA VENCIMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO PARA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES E DE CADA VENCIMENTO POSTERIOR, AQUELA PELO IPCA-E, ESTES PELA LEI 11960/2009 E CONFORME EC 113/2021, ARTIGO 3º, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. ARCARÃO OS RÉUS COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SOMENTE EM TERMOS DE REEMBOLSO, E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DOZE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Luiza Marcondes Machado Santos de Paula Pinheiro (OAB: 384706/SP) - Daniel Maloste Faconi (OAB: 508119/SP) - Thalita Silva Guimaraes (OAB: 421957/SP) (Procurador) - Ligia Manetta Galiazzo (OAB: 505605/SP) - Vanusa Graciano (OAB: 269081/SP) (Procurador) - 1º andar

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Maria De Lourdes Da Silva Santana x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 278500224

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-81.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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DANIEL ANDRADE PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-81.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-81.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Maria de Lourdes da Silva Santana - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL "IN RE IPSA". MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A REQUERIDA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL CAUSADO, NO VALOR DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE O VALOR ARBITRADO PARA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INVALIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÉ RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONSTITUEM DANO MORAL "IN RE IPSA", DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE TAL VERBA. 4. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTIA AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS, COMPORTANDO MAJORAÇÃO. AUMENTO APENAS PARA R$5.000,00, NÃO SE EXTRAINDO DOS AUTOS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS MAIS GRAVOSAS CAPAZES DE JUSTIFICAR O ELEVADO VALOR PRETENDIDO PELO RECORRENTE (R$ 10.000,00).5. JUROS MORATÓRIOS JÁ FIXADOS NA R. SENTENÇA DA FORMA SOLICITADA PELA APELANTE. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AUMENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Andrade Pinto (OAB: 331285/SP) - Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003467-97.2025.8.26.0032

ID: 336772671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-97.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TORQUATO & BOSSOLANI LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SACCHI TORQUATO

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Processo 1003467-97.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Torquato & Bossolani Ltda Me - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a p… Processo 1003467-97.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Torquato & Bossolani Ltda Me - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a) a importância pleiteada na inicial, corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora contados da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: MARIANA SACCHI TORQUATO (OAB 264995/SP)

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