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Processo nº 1005430-64.2025.8.26.0704

ID: 329832591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005430-64.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. P. DE N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA ARAUJO PINTO

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ROBERTA NEGRÃO DE CAMARGO BOTELHO

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CAMILA DE LIMA VICENTE

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Processo 1005430-64.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.P.N. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda e suspensão do regime de convivência paterna referente à filha comu… Processo 1005430-64.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.P.N. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda e suspensão do regime de convivência paterna referente à filha comum H.P.N., nascida em 01/05/2017 (fl. 21). A autora alega que em ação de divórcio foi regulamentada a guarda compartilhada, com fixação da residência materna, e convivência paterna livre (proc. nº 1003469-25.2024.8.26.0704). Relata ter descoberto que o réu teria abusado sexualmente de M., outra filha da autora e à época dos fatos enteada daquele, no entanto informa que o advogado que a representava naquela ação orientou não relatar o caso a fim de não prejudicar o andamento daquele feito. Noticia que a filha M. possuía a mesma idade da filha comum H. quando foi vítima do abuso, ocorrido mais de uma vez, segundo alega. Informa desconhecer o paradeiro do réu. Requer, em caráter de urgência, a modificação da guarda para unilateral materna e suspensão da convivência paterna, confirmando-se ao final. Juntou documentos (fls. 14/156). O Ministério Público opinou pelo deferimento parcial da tutela (fls. 178/179). Para o deferimento da tutela de urgência, necessária a comprovação dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, o que se verifica na hipótese em exame. Diante dos graves fatos narrados na inicial, corroborados pelos documentos que a instruem (tais como cópia do inquérito policial e a troca de mensagens entre a autora e o patrono da referida ação de divórcio - fls. 35/109), e da necessidade de melhor apuração dos fatos alegados e de preservar a integridade da filha comum das partes, suspendo provisoriamente a convivência paterna. Por consequência, afigura-se razoável a concessão da guarda provisória à genitora, nesta fase processual. Concedo, assim, a guarda provisória de H.P.N. à autora. A medida é de natureza precária e poderá, eventualmente, ser revista, pois o interesse primordial é o bem estar da criança. Defiro a consulta do endereço do réu nos sistemas Petrus (que engloba SisbaJud, RenaJud e InfoJud), SIEL e Serasajud via on-line. Com a resposta, intime-se a autora para manifestação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ROBERTA NEGRÃO DE CAMARGO BOTELHO (OAB 159217/SP), CAMILA DE LIMA VICENTE (OAB 396403/SP), SABRINA ARAUJO PINTO (OAB 496919/SP)

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Ângela Maria De Sousa x Banco Pan S/A

ID: 322653871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-50.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1003469-50.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ângela Maria de Sousa - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ângela Maria de Sousa em face de Ba… Processo 1003469-50.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ângela Maria de Sousa - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ângela Maria de Sousa em face de Banco PAN S/A, na qual já houve prolação de sentença e julgamento de recurso de apelação, com acórdão transitado em julgado. Após o trânsito em julgado, as partes peticionaram em conjunto (f. 352-354) informando que firmaram acordo extrajudicial, requerendo sua homologação judicial para que produza os efeitos legais, inclusive para fins de expedição de alvará e encerramento definitivo do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, inclusive quanto à renúncia ao direito de propor nova demanda sobre os mesmos fatos e à extinção definitiva da presente ação. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo supracitado. Reconheço também a quitação irrevogável e irretratável outorgada pela parte autora à parte ré, conforme expressamente pactuado. Declaro o trânsito em julgado na presente data, valendo esta como certidão, diante da renúncia expressa ao direito de interposição de recurso pelas partes. Tendo em vista que o acordo foi firmado após a prolação da sentença e do acórdão, afasto a aplicação do art. 90, § 3º, do CPC e determino que cada parte arque com o pagamento das custas processuais e despesas que lhe competem, conforme disposto no art. 90, caput e §2º do CPC. Contudo, a exigibilidade das custas e despesas processuais em relação à parte autora permanece suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, haja vista a gratuidade de justiça concedida nos autos. Providencie a z. Serventia a elaboração de planilha de custas e despesas processuais devidas. Intime-se a parte ré, via DJE, para pagamento da parte que lhe compete, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Na inércia, expeça-se a respectiva CDA. Cientifiquem-se as partes de que, em caso de descumprimento do acordo, a parte interessada deverá observar o disposto no Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 para reativação dos autos. Cumpra-se o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas anotações no sistema SAJ. P.I.C - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Processo nº 1003469-43.2025.8.26.0428

ID: 314345022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-43.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BARBACLAUS COMéRCIO DE DECORAçõES LTDA ESTELAR ILUMINACAO EIRELI FRANCISCA FERNANDA ARAUJO DE SOUSA GIACOMET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1003469-43.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Barbaclaus Comércio de Decorações Ltda - - Estelar Iluminacao Eireli - - Francisca Fernanda Araujo de… Processo 1003469-43.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Barbaclaus Comércio de Decorações Ltda - - Estelar Iluminacao Eireli - - Francisca Fernanda Araujo de Sousa Giacomet - Vistos. 1. Junte procuração devidamente assinada em nome de Barbaclaus Comércio de Decorações Ltda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob de indeferimento da inicial, com consequente extinção do feito sem resolução do mérito, sem nova intimação ou despacho. 2. Cumprido o item 1, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência inicial de conciliação, que será realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. 3. Arbitro os honorários do conciliador, conforme Portaria Nupemec 004/2023 e da Resolução 809/2019, no valor de patamar básico (nível I) da Tabela de Remuneração em vigor, referente a cada hora de sessão, na proporção de 50% para cada, mediante depósito ou pix em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) conciliador(a), conforme art. 9º da Resolução 809/2019, cujos dados serão informados no momento da audiência. A cada meia hora adicional, será acrescido o valor proporcional. 4. O pagamento deverá ser efetuado ao término da sessão, ainda que não seja obtido o acordo, sob pena de execução por parte do conciliador(a). O não pagamento ensejará a cobrança por parte do conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 5. Com a data e o link de acesso à audiência certificados nos autos, Cite-se e intime-se a parte Ré, por Carta com AR. 6. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência, se não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7. Fiquem as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. 9. Oportunamente, tornem. Intimem-se. - ADV: MARINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 421037/SP), MARINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 421037/SP), MARINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 421037/SP)

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Pablo Henrique Borges x Fabio Luiz Salomão

ID: 322191272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-67.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE BORGES

Polo Passivo:

FABIO LUIZ SALOMãO

Despacho

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

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DESPACHO Nº 1003469-67.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003469-67.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pablo Henrique Borges - Apelado: Fabio Luiz Salomão - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo devedor (embargante), nos autos de embargos à execução de título extrajudicial (confissão de dívida oriunda de contrato de mútuo de bitcoins), contra sentença, complementada por decisão de embargos declaratórios, de parcial procedência da pretensão inicial, para reconhecer o excesso de execução quanto aos honorários advocatícios contratuais e declarar a improcedência dos demais pleitos, sob o fundamento de que o embargante não logrou comprovar a falta de higidez do título, tampouco a alegada simulação do negócio jurídico subjacente (empréstimo de 66 bitcoins), bem como porque sua inadimplência não foi impugnada (fls. 358/362 e 367). O apelante alega, em suma, que o empréstimo anunciado no título não ocorreu, pois o embargado (apelado) não comprovou a transferência dos valores objeto do empréstimo diretamente em sua carteira blockchain, conforme previsto na cláusula primeira do contrato, estando o título incompleto (CPC, art. 798, I), o que configura a inépcia da petição inicial da execução. Afirma que foi desconsiderada sua alegação de negócio simulado, a qual pode ser alegada a qualquer tempo. Aduz que o apelado provocou desequilíbrio contratual e que, tratando-se de crédito lastreado em confissão de dívida, é cabível a discussão da causa debendi que originou o título executivo. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao apelo e pelo seu provimento, para que seja extinta a execução. Apesar de intimado, o apelado não ofertou contrarrazões (fls. 386/387). Em que pese ser do embargante, a princípio, o ônus de provar a alegação de simulação do negócio jurídico que gerou o título executivo, diante das peculiaridades do caso concreto (impossibilidade, ou extrema dificuldade, de provar fato negativo, alegação de nulidade absoluta e insanável simulação do negócio jurídico que pode ser aduzida a qualquer tempo e conhecida, inclusive, de ofício), concedo, excepcionalmente, o efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, § 1º, III, § 3º, II, do CPC. Converto o julgamento em diligência para determinar ao embargado, ora apelado, que junte aos autos, em 5 (cinco) dias, o comprovante de transferência dos 66 bitcoins indicados no título executivo (fls. 37/39), sob pena de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. O requerimento de fls. 391/392 será apreciado oportunamente. Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Rúbia Helena Filasi Girelli (OAB: 206838/SP) - Nilson Rodrigues Marques (OAB: 113168/SP) - 3º Andar

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Pablo Henrique Borges x Fabio Luiz Salomão

ID: 322177169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-67.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE BORGES

Polo Passivo:

FABIO LUIZ SALOMãO

Despacho

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

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DESPACHO Nº 1003469-67.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003469-67.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pablo Henrique Borges - Apelado: Fabio Luiz Salomão - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo devedor (embargante), nos autos de embargos à execução de título extrajudicial (confissão de dívida oriunda de contrato de mútuo de bitcoins), contra sentença, complementada por decisão de embargos declaratórios, de parcial procedência da pretensão inicial, para reconhecer o excesso de execução quanto aos honorários advocatícios contratuais e declarar a improcedência dos demais pleitos, sob o fundamento de que o embargante não logrou comprovar a falta de higidez do título, tampouco a alegada simulação do negócio jurídico subjacente (empréstimo de 66 bitcoins), bem como porque sua inadimplência não foi impugnada (fls. 358/362 e 367). O apelante alega, em suma, que o empréstimo anunciado no título não ocorreu, pois o embargado (apelado) não comprovou a transferência dos valores objeto do empréstimo diretamente em sua carteira blockchain, conforme previsto na cláusula primeira do contrato, estando o título incompleto (CPC, art. 798, I), o que configura a inépcia da petição inicial da execução. Afirma que foi desconsiderada sua alegação de negócio simulado, a qual pode ser alegada a qualquer tempo. Aduz que o apelado provocou desequilíbrio contratual e que, tratando-se de crédito lastreado em confissão de dívida, é cabível a discussão da causa debendi que originou o título executivo. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao apelo e pelo seu provimento, para que seja extinta a execução. Apesar de intimado, o apelado não ofertou contrarrazões (fls. 386/387). Em que pese ser do embargante, a princípio, o ônus de provar a alegação de simulação do negócio jurídico que gerou o título executivo, diante das peculiaridades do caso concreto (impossibilidade, ou extrema dificuldade, de provar fato negativo, alegação de nulidade absoluta e insanável simulação do negócio jurídico que pode ser aduzida a qualquer tempo e conhecida, inclusive, de ofício), concedo, excepcionalmente, o efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, § 1º, III, § 3º, II, do CPC. Converto o julgamento em diligência para determinar ao embargado, ora apelado, que junte aos autos, em 5 (cinco) dias, o comprovante de transferência dos 66 bitcoins indicados no título executivo (fls. 37/39), sob pena de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. O requerimento de fls. 391/392 será apreciado oportunamente. Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Rúbia Helena Filasi Girelli (OAB: 206838/SP) - Nilson Rodrigues Marques (OAB: 113168/SP) - 3º Andar

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E. De S. P. e outros x J. P. O. De A.

ID: 323890933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001415-10.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

J. P. O. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA DE ALMEIDA LENTO ARAUJO PICOLO

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ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-10.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-10.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campo Limpo Paulista - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: J. P. O. de A. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso oficial; anularam de ofício do capítulo da sentença referente ao pedido indenizatório, ante a incompetência do Juízo; e negaram provimento ao recurso do Estado, com observação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAR O AUTOR, PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS FIXADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER UM PROFESSOR AUXILIAR PARA O AUTOR, CONSIDERANDO A REGULAMENTAÇÃO RECENTE QUE PREVÊ O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, E SE A EXCLUSIVIDADE DO ATENDIMENTO POR DOCENTE É NECESSÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO EXIGE QUE O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR SEJA DOCENTE, MAS SIM ESPECIALIZADO PARA APOIAR O ALUNO EM SALA DE AULA. 4. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA CÂMARA ESPECIAL DETERMINA QUE O PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE POSSUIR FORMAÇÃO TÉCNICA VOLTADA À INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO, DEVENDO SER DOCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. ANULAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE AO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR, PERMITINDO O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL COM OUTROS ALUNOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR DEVE POSSUIR FORMAÇÃO TÉCNICA VOLTADA À INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO, DEVENDO SER DOCENTE. 2. A EXCLUSIVIDADE DO ATENDIMENTO POR DOCENTE NÃO É OBRIGATÓRIA, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 2º, 61, § 1º, II, “A”, 169, § 1º, 206, I, 208, I, II, III; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 98, § 3º, 327, §1º, II, 485, IV, 496, § 3º, II; LF Nº 7.853/1989, LF Nº 8.069/1990 (ECA), LF Nº 9.394/1996 (LDB), LF Nº 12.764/2012, LF Nº 13.146/2015, LF Nº 14.254/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1.864.360-SC, REL. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, 23-11-2020; STF, RE Nº 684.612-RJ, PLENO, 30.6.2023, REDATOR P/ ACÓRDÃO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TEMA STF Nº 698; TJSP, APELAÇÃO Nº 1005797-21.2023.8.26.0361, REL. WANDERLEY FEDERIGHI, J. 18.12.2023; TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, 15-4-2024, REL. HERALDO OLIVEIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Luciana de Almeida Lento Araujo Picolo (OAB: 177239/SP) (Defensor Dativo) - Rosalina Plinio de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003469-40.2025.8.26.0526

ID: 304197660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-40.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE REPOUSO MILCA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE RICARDO CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-40.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casa de Repouso Milca Ltda. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistên… Processo 1003469-40.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casa de Repouso Milca Ltda. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Em quinze dias, comprove o(a) requerente o recolhimento da taxa judiciária e despesas para citação, sob pena de indeferimento da inicial. Por ocasião do peticionamento, sob pena de cancelamento da distribuição, atente-se ao disposto no Comunicado Conjunto n.º 881/2020, do TJSP, levado a efeito no DJE em 08/09/2020, caderno administrativo, página 05 disciplinou que: "1) a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. 2) a utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal." Intime-se. - ADV: DANIELLE RICARDO CORREA (OAB 63031/PR)

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Angelo Bortolotti - Espólio x Banco Do Brasil S/A

ID: 323081676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003469-62.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO BORTOLOTTI - ESPóLIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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Processo 1003469-62.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Angelo Bortolotti - Espólio - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Melhor verificando todo o processado… Processo 1003469-62.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Angelo Bortolotti - Espólio - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Melhor verificando todo o processado, observa-se que a decisão proferida às fls. 162/165, alterada pelo E. Tribunal de Justiça apenas para afastar o pagamento da verba honoraria pelo executado, julgou a liquidação de sentença, bem como extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, Código de Processo Civil. Apesar dos inúmeros recursos que seguiram após a mencionada decisão, houve o trânsito em julgado da sentença de extinção em 09/05/2023, conforme certificado à fl. 359. Dessa forma, estando devidamente satisfeita a obrigação e extinta a fase de cumprimento de sentença por decisão já transitada em julgado, não se cogita do prosseguimento deste incidente, sendo de rigor o arquivamento do feito. Esse o entendimento já sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - REAPRECIAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - Decisão de indeferimento da aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, arts. 507 e 508) - Pretensão de suspensão do feito também descabida - Inexistência de questão de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2309214-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) "Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Feito extinto pelo pagamento com fulcro no art. 924, II, do CPC já com trânsito em julgado. Impedimento de rediscussão da matéria. Preclusão. Inteligência do art. 507 do CPC. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2223541-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Desta feita, proceda a serventia à apuração de eventuais custas finais, determinando o recolhimento em caso de pendência. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP)

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Cristiane Maria Barbosa Nakanishi x Claro S/A

ID: 278892341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-47.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA BARBOSA NAKANISHI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

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ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA

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ADV: Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB 386075/SP), João Thomaz P. Gondim (OAB 62192/RJ) Processo 1003469-47.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Maria Barbosa Nakanishi - Re… ADV: Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB 386075/SP), João Thomaz P. Gondim (OAB 62192/RJ) Processo 1003469-47.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Maria Barbosa Nakanishi - Reqda: Claro S/A - Vistos. Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer contradição e tampouco obscuridade, omissão ou erro material a autorizar a declaração da sentença, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada. É que a a contradição da sentença judicial, diferentemente do alegado, pela parte embargante, ocorre quando nela há afirmações inconciliáveis entre si na motivação ou entre a motivação e o dispositivo. Segundo Vicente Greco Filho: Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão (Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 4ª edição, 1989, vol. II, p. 234). Como se sabe, A contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª Turma, REsp 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, v. u., j. 07.02.2002). Por exemplo, quando na fundamentação o juiz diz que o autor tem razão, mas julga improcedente o pedido há contradição; quando o juiz admite um fato, mas o nega logo depois há contradição; quando se afirma que determinada regra jurídica incide em tal situação, mas se julga contra ela há contradição. Nada disso existe na sentença judicial, pois não há contradição entre o que a parte quer ou que entende ser o correto e o que o juiz decide. No caso vertente não existem proposições conflitantes na sentença judicial, pois em nenhum momento a prestação jurisdicional admitiu a ocorrência do alegado equívoco apontado pela parte embargante - e não existente, diga-se de passagem - e posteriormente o repeliu. E tampouco houve omissão, uma vez que a sentença judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da sentença judicial não estão subordinados a quesitos: Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada (JTJ 221/163). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Esta E. Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão (EDcl 27.261-4-4-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 05.07.1993). Ante o exposto, rejeito ou desprovejo os embargos de declaração de páginas 195/200. Intime-se.

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R. L. P. x B. S. L. e outros

ID: 308208473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003469-56.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. L. P.

Polo Passivo:

B. S. L. J. DA S. S.

Intimação

Advogados:

FELIPE CANDIDO DE CAMPOS TEBET

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ELISÂNGELA PAULI TEBET

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ADELITA JUTGLAR DE SOUSA

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Processo 1003469-56.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.P. - B.S.L. - - J.S.S. - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicia… Processo 1003469-56.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.P. - B.S.L. - - J.S.S. - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) estabelecer a guarda compartilhada do infante B.S.L. entre os genitores, com residência de referência fixada no lar materno; b) fixar o regime de convivência paterno-filial nos moldes detalhados na fundamentação desta sentença, de modo a assegurar o contato regular e previsível entre pai e filho; c) determinar o pagamento de pensão alimentícia, por parte do autor, em favor de seu filho, no valor correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício formal, ou, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo ou informal, no valor de 50% do salário-mínimo nacional vigente. Modifico a tutela antecipada concedida às fls. 64/65, que fixou os alimentos provisórios e regulamentou as visitas provisórias, para adequá-la aos patamares, à base de cálculo e ao regime de convivência estabelecidos na presente sentença, com fulcro no art. 296 do CPC. O percentual incidente sobre os rendimentos líquidos abrangerá o 13º salário, férias e seu respectivo terço constitucional, horas extras, adicionais de qualquer natureza e demais verbas de caráter remuneratório, excluindo-se as verbas rescisórias de natureza indenizatória, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária). O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante desconto em folha de pagamento ou, na impossibilidade, por depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do infante, cujos dados deverão ser por ela apresentados nestes autos, no prazo de 05 dias. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% ao autor e 70% para os réus, e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Expeça-se ofício à empregadora do autor, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento. O ofício deverá ter caráter genérico, a fim de que seja válido para a atual e futuras empregadoras. Com a disponibilização do ofício nos autos, deverá a z. serventia, por ato ordinatório, intimar as partes. Incumbirá à representante do alimentado protocolizar o ofício junto à empregadora do alimentante, comprovando nos autos, no prazo de 05 dias. Cientifique-se ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. C. Barueri, 25 de junho de 2025. - ADV: FELIPE CANDIDO DE CAMPOS TEBET (OAB 319244/SP), ELISÂNGELA PAULI TEBET (OAB 362136/SP), ELISÂNGELA PAULI TEBET (OAB 362136/SP), FELIPE CANDIDO DE CAMPOS TEBET (OAB 319244/SP), ADELITA JUTGLAR DE SOUSA (OAB 261531/SP)

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