Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003506-06.2023.8.26.0666" – Página 37 de 40

Hamilton Bueno Junior x José Carlos Lopes

ID: 308475715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004881-73.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON BUENO JUNIOR

Polo Passivo:

JOSé CARLOS LOPES

Intimação

Advogados:

RUBENS BRUNI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON BUENO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004881-73.2025.8.26.0477 (processo principal 1003506-25.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Hamilton Bueno Junior - José Carlos Lopes - Vistos. Na … Processo 0004881-73.2025.8.26.0477 (processo principal 1003506-25.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Hamilton Bueno Junior - José Carlos Lopes - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil (CPC), intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Adverte-se desde já que a apresentação de impugnação desarrazoada ou protelatória será incontinenti apenada - conforme o artigo 77 do CPC, IV - com multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa (artigo 77, § 2º), a se reverter ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo (FEDTJ); sem prejuízo de condenação, em caso de insistência, por litigância de má-fé - consoante o artigo 80 do CPC, IV -, apenada com multa de até 10% (dez por cento) do valor da causa (artigo 81 do CPC), a se reverter à(s) parte(s) adversa(s). Intime(m)-se. - ADV: HAMILTON BUENO JUNIOR (OAB 456086/SP), RUBENS BRUNI JUNIOR (OAB 251680/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hamilton Bueno Junior x José Carlos Lopes

ID: 308475821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004881-73.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON BUENO JUNIOR

Polo Passivo:

JOSé CARLOS LOPES

Intimação

Advogados:

RUBENS BRUNI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON BUENO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004881-73.2025.8.26.0477 (processo principal 1003506-25.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Hamilton Bueno Junior - José Carlos Lopes - Vistos. Na … Processo 0004881-73.2025.8.26.0477 (processo principal 1003506-25.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Hamilton Bueno Junior - José Carlos Lopes - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil (CPC), intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Adverte-se desde já que a apresentação de impugnação desarrazoada ou protelatória será incontinenti apenada - conforme o artigo 77 do CPC, IV - com multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa (artigo 77, § 2º), a se reverter ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo (FEDTJ); sem prejuízo de condenação, em caso de insistência, por litigância de má-fé - consoante o artigo 80 do CPC, IV -, apenada com multa de até 10% (dez por cento) do valor da causa (artigo 81 do CPC), a se reverter à(s) parte(s) adversa(s). Intime(m)-se. - ADV: HAMILTON BUENO JUNIOR (OAB 456086/SP), RUBENS BRUNI JUNIOR (OAB 251680/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003506-21.2025.8.26.0024

ID: 290700576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-21.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DO CARMO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003506-21.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao do Carmo Vargas - 1 - Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2 - INDEFIRO a tutela de urgência requerida. O artigo 300… Processo 1003506-21.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao do Carmo Vargas - 1 - Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2 - INDEFIRO a tutela de urgência requerida. O artigo 300 do CPC diz que: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Observo que os descontos contestados ocorrem há relevante tempo (mais de um ano), enfraquecendo-se a narrativa de desconhecimento pela parte autora e inexistente urgência ou perigo de dano, já que a própria parte demorou tempo relevante para ajuizamento da demanda perante o Judiciário, além de não ter comprovado satisfatoriamente medidas específicas, concretas e efetivas visando ao cancelamento dos descontos em sede administrativa. Assim, em decisão provisória emitida em avaliação inicial, observo os elementos para deferimento da tutela não estão presentes, mostrando-se salutar a integração do contraditório antes de decisão que antecipe os efeitos pretendidos pela parte autora. 3 - A conciliação consta dentre as normas fundamentais do atual Código de Processo (art. 3º, §§ 2º e 3º, 334, caput e § 4º). Nesse passo, em cumprimento à principiologia do CPC, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação (autorizada a forma virtual pela plataforma Teams), com tempo necessário para se realize a citação da parte ré. Fica a parte autora intimada, na pessoa do respectivo advogado (art. 334, § 3º do CPC, para fornecimento dos dados necessários para o ato (e-mail e telefone) e para devida participação. A presença pessoal de ambas as partes, acompanhadas de seus advogados, é obrigatória, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (CPC 334, § 8º). Não será admitida a presença apenas de advogado, ainda que tenha poderes para transigir. A autorização contida no art. 334, § 10, deve ser interpretada em conjunto com os §§ 8º e 9º, sendo obrigatório o comparecimento pessoal da parte ou representante (preposto) diverso do advogado e com poderes específicos para transigir. A violação à obrigatoriedade de comparecimento será sancionada com multa. Confira-se a melhor doutrina sobre o tema: "A presença das partes é obrigatória, Devem ser acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos. Não é mais possível o comparecimento pro forma do advogado" (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, comentários ao § 9º do art. 334 do CPC, p. 946). Não comparecendo a parte, deve o CEJUSC comunicar ao cartório judicial, para a abertura de conclusão e imposição de multa à parte faltante. 4 - Com a data da audiência, CITE-SE BANCO BMG S/A, observando-se a antecedência mínima para realização do ato. A citação deve ser realizada por carta AR ou por Portal Eletrônico próprio conforme Comunicado Conjunto n.º 730/2023, caso a parte ré esteja cadastrada como instituição apta a receber comunicações por tal meio. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB 531995/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Wellington Cerqueira De Oliveira

ID: 326073454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003095-66.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

WELLINGTON CERQUEIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003095-66.2024.8.26.0529 (processo principal 1003506-97.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Wellington Cerqueira de Oliveira - Vistos. … Processo 0003095-66.2024.8.26.0529 (processo principal 1003506-97.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Wellington Cerqueira de Oliveira - Vistos. Considerando que a parte executada manifestou interesse na designação de sessão de conciliação, e tendo em vista o viés conciliatório do ordenamento civilista, designo o ato para o dia 25 de agosto, às 14:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DIEGO MARTINS ALVES (OAB 278918/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Wellington Cerqueira De Oliveira

ID: 326058245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003095-66.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

WELLINGTON CERQUEIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003095-66.2024.8.26.0529 (processo principal 1003506-97.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Wellington Cerqueira de Oliveira - Vistos. … Processo 0003095-66.2024.8.26.0529 (processo principal 1003506-97.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Wellington Cerqueira de Oliveira - Vistos. Considerando que a parte executada manifestou interesse na designação de sessão de conciliação, e tendo em vista o viés conciliatório do ordenamento civilista, designo o ato para o dia 25 de agosto, às 14:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DIEGO MARTINS ALVES (OAB 278918/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Léia Dos Santos Campelo x Banco Votorantim S.A.

ID: 334001285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003502-41.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LéIA DOS SANTOS CAMPELO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003502-41.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1003506-78.2024.8.26.0663) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Léia dos Santos Campelo - Banco Votorantim S.A.… Processo 1003502-41.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1003506-78.2024.8.26.0663) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Léia dos Santos Campelo - Banco Votorantim S.A. - Sentença de fls.270/277: " Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedido em relação ao réu BANCO SANTANDER para DECLARAR a nulidade do contrato n. 118124807 e CONDENAR o banco a devolver à autora a diferença entre o que era devido no contrato anterior ora mantido (n. 117899589) e o que foi cobrado indevidamente no contrato 115124807, observando que o prazo para pagamento das 49 parcelas pactuadas no contrato n. 117899589 encerrou-se em 08/01/2021, de forma simples os valores debitados indevidamente após referida data até março/21 e em dobro os valores descontados a partir de abril/21 conforme acima fundamentado, atualizados pela Tabela do TJSP, desde cada desconto, com juros de 1%, desde a citação, bem como condená-lo a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária desde a data da sentença e com juros de mora desde a citação. A correção e os juros devem incidir na forma acima até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Da condenação a ser paga pela ré, deverá ser abatido o valor do depósito que não foi devolvido pela parte autora, no valor de R$ 119,92 (contrato n. 118124807), cujo montante total deverá ser atualizado pela tabela do TJSP desde a data do depósito na conta do autor até a data do abatimento na fase de cumprimento de sentença. Condeno o Banco Santander ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários que fixo à autora em 10% do valor da condenação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação em relação ao BANCO VOTORANTIM e condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 82), abrangendo a sucumbência nas duas ações. Pela litigância de má-fé em relação aos empréstimos firmados com o banco, cuja contratação se mostrou legítima, condeno a autora ao pagamento de multa de 5% do valor dado às causa e indenização de 5% também sobre o valor da causa, com reversão das duas penalidades em favor da parte contrária, abrangendo as duas ações. Proceda-se ao levantamento dos honorários periciais ainda não levantados em favor do perito (R$ 1.000,00), devolvendo-se ao Banco Santander o valor de R$ 1.000,00, já que efetuou em dobro o valor dos honorários que lhe cabiam (fl. 398), tudo mediante prévia exibição de formulário. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int.". Ato ordinatório de fls.295 "Manifeste-se a parte requerida, em sede de contrarrazões, diante do recurso interposto pela parte requerente.". - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Edson Graziano e outros x Meiri De Oliveira Souza

ID: 334105339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003506-40.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON EDSON GRAZIANO PATRíCIA OLIVEIRA GRAZIANO

Polo Passivo:

MEIRI DE OLIVEIRA SOUZA

Despacho

Advogados:

MARCELA GULLO CARRERA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZULEIDI BARBOSA DOS SANTOS PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KETILYM APARECIDA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KETILYM APARECIDA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003506-40.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003506-40.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Patrícia Oliveira Graziano - Apelante: Adilson Edson Graziano - Apelada: Meiri de Oliveira Souza - Vistos. 1. Fls. 405/407: INDEFIRO o benefício da gratuidade processual. Consigne-se, ab initio, que o preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, sendo imperioso apreciar-se o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente em suas razões de apelação. Ademais, a alegação de insuficiência de recursos afirmada pela pessoa natural goza de presunção meramente relativa, podendo ser elidida pela parte contrária ou até mesmo pelas circunstâncias dos autos, sempre que o juiz estiver diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). Noutra esteira, a própria Constituição Federal atribui o ônus de demonstrar insuficiência de recursos àquele que postula a gratuidade de justiça, dispondo que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). A documentação carreada aos autos, sobretudo os extratos bancários de fls. 433/450, evidencia movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Embora a parte apelante tenha apresentado declarações de isenção de imposto de renda às fls. 408/409, tais elementos não se mostram suficientes para comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Assim, ausente prova efetiva da necessidade, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita. Vale lembrar, que não existe gratuidade propriamente dita, pois, quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita, as despesas são custeadas pelo Estado e, consequentemente, pelo contribuinte, o qual muitas vezes encontra-se em situação financeira inferior quando comparado com aquele que pleiteia essa benesse, o que impõe uma análise minuciosa para a referida concessão, de modo a não restar dúvidas quanto à hipossuficiência do postulante. Isto posto, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita requerida pela ora recorrente, que deverá ser intimada, na pessoa de seu advogado, para o recolhimento do devido preparo recursal, observando-se o art. 4º, II, da Lei n.º 11.608/2003, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Com o recolhimento do preparo, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de reforma. No silêncio, conclusos para o não conhecimento. Ad cautelam, adverte-se que a interposição de agravo interno em face da presente decisão sujeitar-se-á ao disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa lá prevista. Intime-se. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Ketilym Aparecida Silva Freitas (OAB: 370067/SP) - Zuleidi Barbosa dos Santos Pacheco (OAB: 208177/SP) - Marcela Gullo Carrera Miguel (OAB: 328235/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. P. e outros x C. De D. H. E U. Do E. De S. P. C.

ID: 335251010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-23.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. P. M. E. S. S.

Polo Passivo:

C. DE D. H. E U. DO E. DE S. P. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO MACHADO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003506-23.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - M.E.S.S. - - E.P. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se q… Processo 1003506-23.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - M.E.S.S. - - E.P. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MARCELO MACHADO DE MELO (OAB 351947/SP), MARCELO MACHADO DE MELO (OAB 351947/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ilda Franco De Camargo Ribeiro e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293148457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003506-31.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILDA FRANCO DE CAMARGO RIBEIRO JOãO RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003506-31.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Ribeiro Filho - - Ilda Franco de Camargo Ribeiro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A… Processo 1003506-31.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Ribeiro Filho - - Ilda Franco de Camargo Ribeiro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a requerida à indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, a cada autor, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do arbitramento, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação, com advertência do art. 406, §3º, do CC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 06 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES (OAB 33383/PE), FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES (OAB 33383/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x James Del Tedesco Losacco

ID: 312853074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000853-42.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JAMES DEL TEDESCO LOSACCO

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR PEDROSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000853-42.2024.8.26.0010 (processo principal 1003846-12.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - James Del Tedesco Losacco - Vistos. Trata-s… Processo 0000853-42.2024.8.26.0010 (processo principal 1003846-12.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - James Del Tedesco Losacco - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, no qual o executado sustenta a nulidade da citação (fls. 32/25). O exequente não se manifestou (fls. 47). Decido. Nos termos do art. 239 do CPC, a citação é indispensável para a validade do processo. Trata-se de ato formal através do qual o réu é cientificado da demanda que foi proposta em seu desfavor, ficando-lhe assegurando o direito ao contraditório e ampla defesa. O aviso de recebimento da carta de citação e o aviso de recebimento da carta de intimação para pagamento da dívida indicam o mesmo endereço, mas o executado admite ter assinada tão somente o segundo. A despeito de constar o nome do executado no aviso de recebimento da carta de citação, o número do documento de identificação é diverso do seu, havendo, ainda, diferença nas assinaturas apostas, como se verifica às fls. 45 e 46. Inexistindo elementos suficientes de que executado teve ciência inequívoca da existência da ação, conclui-se que a relação jurídica processual não se completou, o que compromete a validade do processo. Em caso semelhante, assim decidiu o E. TJSP: Locação. Despejo fundado na falta de pagamento e na omissão quanto à constituição de nova garantia contratual, após a exoneração da fiadora. Sentença de procedência, à vista da revelia da ré. Apelação dessa última insistindo na nulidade da citação. Pertinência. Nome da ré escrito no aviso de recebimento em letra completamente distinta da sua real assinatura. Divergência sugestiva de sequer tratar-se de assinatura falsa, mas mera escrita do nome da ré, por terceiro, no campo de assinatura do AR, sem possibilidade de identificação da autoria dessa escrita, se pelo próprio carteiro ou por funcionário da portaria. Indicação de documento de identidade da ré no AR também diverso do número verdadeiro. Impossibilidade de presumir o recebimento pela ré ou pelo funcionário da portaria, a afastar a incidência da regra do art. 248, § 4º, do CPC. Processo anulado a partir da citação (comparecimento da ré), com prejuízo da sentença de mérito proferida. Determinação de retomada dos atos processuais, com reabertura do prazo para defesa. Apelação da ré provida.(TJSP; Apelação Cível 1003506-87.2020.8.26.0576; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024 - g.n) Deste modo, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a nulidade da citação, com extinção do presente cumprimento de sentença pela ausência de título executivo. Em razão da sucumbência, arcará o exequente com as custas processuais deste incidente e com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor exequendo. Certifique-se nos autos principais e traslade-se cópia da sentença naquele feito. Diante do comparecimento do réu, fica-lhe concedido o prazo de 15 dias úteis, a partir da publicação desta sentença, para apresentar resposta na ação de cobrança (autos n. 1003846-12.2022). P.R.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: OSCAR PEDROSO FILHO (OAB 468620/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 400 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes