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Processo nº 1003637-78.2025.8.26.0126

ID: 313526433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003637-78.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DOS REIS

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ELIANA LUCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE MARIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003637-78.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Bruna dos Santos Machado - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os p… Processo 1003637-78.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Bruna dos Santos Machado - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: JANAINA DOS REIS (OAB 466694/SP), ELENICE MARIA FERREIRA (OAB 176755/SP), ELIANA LUCIA FERREIRA (OAB 115638/SP)

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Luis Gustavo Cláudio Me x Paulo Ferreira Dos Santos

ID: 276929383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003637-79.2021.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO CLáUDIO ME

Polo Passivo:

PAULO FERREIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ARTHUR FORÇA

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REUDENS LEDA DE BARROS FERRAZ

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DESPACHO Nº 1003637-79.2021.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003637-79.2021.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Luis Gustavo Cláudio Me - Apelado: Paulo Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Reporto-me às fls. 357/358 e 363. O Réu manifestou desistência dos embargos de declaração de fls. 329, sendo desnecessária a remessa ao Juízo de Origem. Passa-se a análise da preliminar arguida em contrarrazões, eis que relacionada a admissibilidade do recurso. Aduz o Réu que a empresa Autora-apelante atribuiu à causa o valor de R$ 16.518,50, porém deixou de considerar o pedido do item V (fls. 8), referente a rescisão do contrato com devolução dos valores recebidos pelo réu no total de R$ 7.586,40, motivo pelo qual, nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder a somatória dos pedidos, ou seja, R$ 24.104,90. A impugnação ao valor da causa foi indeferida na decisão interlocutória de fls. 107/108, e ela não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, de modo que, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC, pode ser deduzida em sede recursal. Na inicial, a Autora afirmou que contratou os serviços do Réu para elaboração de projeto 3D e 2D, efetuando o pagamento de R$ 7.586,40, apresentando os depósitos efetuados em conta corrente do Réu às fls. 12/15. Alegou que o projeto apresentou diversos erros, que geraram despesas extras, causando-lhe prejuízo de R$ 6.518,50 (fls. 2). Apresentou os seguintes pedidos (fls. 7/8): I- A citação do Réu no endereço declinado na exordial, sob pena de revelia; II a inversão do ônus da prova; III A condenação do Réu ao pagamento do montante de R$. 6.518,50 (Seis mil e quinhentos e dezoito reais e cinquenta centavos) a títulos de danos materiais, tais como a contratação de outra empresa para refazer o projeto e adequação das peças ao fim destinado conforme ficou vastamente demonstrado e documentado; IV A condenação do Réu ao pagamento do montante de R$. 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais por todo o desrespeito e angústia que a Autora passou, correndo sérios riscos de perder o cliente, além da imagem da empresa que foi seriamente prejudicada. V Que os valores pagos pela Autora sejam corrigidos e devolvidos em virtude dos serviços prestados de forma irregular daqueles contratados. VI Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, desde que moralmente legítimo (NCPC, art. 369), e obtidos de forma lícita (CF. artigo 5º, LVI), notadamente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão, se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor (art. 385, Parágrafos 2º e 3º do NCPC). A empresa Autora deu à causa o valor de R$. 16.518,50 (dezesseis mil e quinhentos e dezoito reais e cinquenta centavos). Com razão o Réu, pois o valor da causa deve corresponder a somatória dos pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 292, VI, do CPC que estabelece que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; A Autora indicou que pagou ao Réu o importe de R$ 7.586,40, juntando os comprovantes de pagamento às fls. 12/15, entretanto, ao indicar o pedido V, não indicou o valor anteriormente mencionado, porém postulou que os valores pagos pela Autora sejam corrigidos e devolvidos. Deste modo, o valor indicado anteriormente (R$ 7.586,40) deve ser somado para compor o valor da causa. Assim, o valor da causa corresponde ao pedido de devolução de valores pagos (R$ 7.586,40), o pedido de danos materiais correspondente ao que foi dispendido para contratação de outra empresa (R$ 6.518,50) e o pedido de danos morais (R$ 10.000,00), totalizando R$ 24.104,90 (vinte e quatro mil, cento e quatro reais e noventa centavos). Acolho a preliminar arguida em contrarrazões para acolher a impugnação ao valor da causa e alterá-lo para R$ 24.104,90 (vinte e quatro mil, cento e quatro reais e noventa centavos). Diante da improcedência da ação, o preparo recursal incide sobre o valor atualizado da causa. Providencie a empresa Autora a complementação do preparo recursal, correspondente a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa (R$ 24.109,90 em outubro/2021), descontado o valor recolhido às fls. 343/344 (R$ 775,30 em novembro/2024), no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Deverá a parte se atentar a obrigatoriedade de indicação do número do DARE, ao efetuar o peticionamento eletrônico, gerando a queima automática da guia, conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº 1079/2020. Int. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Reudens Leda de Barros Ferraz (OAB: 142259/SP) - Arthur Força (OAB: 392445/SP) - 5º andar

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Condomínio Edifício Acapulco x Belmetal Industria E Comercio Ltda.

ID: 335015069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009992-68.2018.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ACAPULCO

Polo Passivo:

BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIO DE PAULA MACHADO

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LUIZ AFFONSO SERRA LIMA

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LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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LEONARDO DE CAMPOS PENIN

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JAIME JOSE SUZIN

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DANIELLA DE CASSIA MORANDI REIS GONÇALVES

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Processo 0009992-68.2018.8.26.0223 (processo principal 1003637-25.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Acapulco - Belmetal Industria e Co… Processo 0009992-68.2018.8.26.0223 (processo principal 1003637-25.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Acapulco - Belmetal Industria e Comercio Ltda. - LECAPE LEILÕES - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Juliana Rodrigues dos Santos - - José Carlos Rosa da Costa - Elisangela Goncalves Rafael - Junte-se, primeiramente, o extrato da conta judicial vinculada ao feito. No mais, a fls. 616/618, em 22 de novembro de 2022, se decidiu: "Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a empresa ré ao pagamento, em prol do condomínio autor, das cotas condominiais inadimplidas. No curso do incidente, sobrevieram diversas penhoras no rosto destes autos determinadas por juízos trabalhistas, habilitando ainda o Município de Guarujá o seu crédito tributário (IPTU). O imóvel gerador das despesas condominiais foi a leilão judicial e arrematado pela terceira Elisangela Gonçalves Rafael, com homologação da proposta de pagamento do preço mediante sinal e mais 30 parcelas mensais. A entrada e a comissão da empresa gestora foram depositadas nos autos, assim como vem sendo as demais parcelas subsequentes. Em seguida, a executada Belmetal se manifestou nos autos, afirmando ter sido decretada sua recuperação judicial. Por meio da decisão de fls. 366/369, este juízo entendeu que, em virtude da peculiar natureza do crédito condominial, este não seria afetado pelos efeitos da recuperação judicial, motivo pelo qual a execução não deveria ser suspensa. Contra tal decisão, sobreveio o conflito de competência de fls. 428 e ss, que foi definitivamente decidido a fls. 514 e ss. Na ocasião, foi reconhecida a competência deste juízo para o processamento desta execução. Contudo, ressaltou a instância superior que, em razão da recuperação judicial da executada, os atos de constrição, expropriação patrimonial e levantamento de valores deveriam ser submetidos à prévia análise e autorização do juízo recuperacional. A fim de que não pairem dúvidas, transcreve-se o trecho da referida decisão : "Por conseguinte, em prestígio ao princípio da preservação da empresa e da pars conditio creditorum, incumbirá exclusivamente ao Juízo Recuperacional apreciar e autorizar quaisquer atos de constrição ou expropriação patrimonial, a serem praticados no Juízo Comum, de modo a evitar que atinjam bens essenciais à atividade da empresa recuperanda, no período de suspensão, insculpido no artigo 6º, § 4º da Lei nº 11.101/05, conforme disposto no § 3º do artigo 49 do mesmo Diploma Legal. Em suma, conquanto os autos do cumprimento de sentença devam permanecer tramitando na 1ª Vara Cível da Comarca do Guarujá, todas as questões patrimoniais atinentes à empresa recuperanda estão afetas ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, ao qual devem ser previamente submetidas à apreciação e autorização" Logo, a deliberação acerca dos levantamentos deve ser do juízo recuperacional, a fim de que seja prestigiada a ordem de pagamento dos credores estabelecidas no PRJ. Aliás, quanto a este ponto, conveniente destacar o trecho do acórdão de fls. 520, no qual explicitou o E.TJSP: "No entanto, a despeito de as dívidas condominiais ora executadas possuírem natureza extraconcursal, o destino de todos os valores e bens pertencentes à empresa recuperanda deve necessariamente observar o plano de recuperação judicial aprovado." Assim, em suma, há duas determinações principais exaradas pelo E.TJSP, em sede de agravo, no caso presente : A-) que os presentes autos de cumprimento de sentença permaneçam tramitando nesta 1ª Vara Cível da Comarca do Guarujá, mas que todas as questões patrimoniais atinentes à empresa recuperanda sejam afetas ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, a quem competirá a apreciação e determinação de levantamento de valores depositados ; B-) e que, a despeito das dívidas condominiais executadas possuírem natureza extraconcursal, o destino de todos os valores e bens pertencentes à empresa recuperanda deve necessariamente observar o plano de recuperação judicial aprovado." Logo, considerando o ofício de fl 759, fica autorizada, por ordem do juízo recuperacional, o levantamento aqui, pelo município , do crédito tributário habilitado nos autos. Todos os demais valores remanescentes deverão ser enviados ao juízo recuperacional, a fim de que lá sejam soerguidos, de acordo com a classificação dos créditos e PRJ aprovado, como determinou a instância superior. Comunique-se a presente decisão aos juízos requisitantes de penhoras averbadas no rosto destes autos. Fls. 772/773. Esclareça a arrematante o numero de parcelas faltantes para a integralização do preço. De se ressaltar já ter este juízo determinado, em fevereiro de 2021, a expedição da carta de arrematação com averbação de hipoteca, nos termos do artigo 895, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil. Caso não cumprida ainda tal decisão, cumpra-se, desde que efetuados os recolhimentos devidos. Junte-se ainda a matrícula atualizada da res, com discriminação das ordens de indisponibilidade, hipotecas e penhoras ativas averbadas na referida matrícula , a fim de que o juízo possa deliberar acerca dos pretendidos cancelamentos dos gravames anteriores, nos termos da novel redação do artigo 320-G do recente Provimento 188/24 do CNJ, in verbis : "Artigo 320-G. No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos." Intime-se. Guarujá, 30 de junho de 2025. - ADV: JAIME JOSE SUZIN (OAB 108631/SP), MARIO DE PAULA MACHADO (OAB 76500/SP), LUIZ AFFONSO SERRA LIMA (OAB 171940/SP), LEONARDO DE CAMPOS PENIN (OAB 177754/SP), JAIME JOSE SUZIN (OAB 108631/SP), LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES (OAB 281686/SP), DANIELLA DE CASSIA MORANDI REIS GONÇALVES (OAB 147786/SP)

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Allianz Seguros S/A x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 301892882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014908-40.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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DÉBORA DOMESI SILVA LOPES

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 0014908-40.2025.8.26.0114 (processo principal 1003637-06.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Companhia Piratininga de Força e L… Processo 0014908-40.2025.8.26.0114 (processo principal 1003637-06.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: DÉBORA DOMESI SILVA LOPES (OAB 238994/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Daniel Israel De Anchieta Ramos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 302666210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003637-24.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ISRAEL DE ANCHIETA RAMOS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1003637-24.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Israel de Anchieta Ramos - Telefônica Brasil S.A. - Posto isso, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1003637-24.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Israel de Anchieta Ramos - Telefônica Brasil S.A. - Posto isso, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) determinar a manutenção dos serviços Vivo Fibra e Disney+ Premium, este último pelo valor de R$29,00,devendo a ré conceder acesso à plataforma em questão, sob pena de multa a ser fixada; b) declarar inexigíveis as cobranças mensais encaminhadas ao autor no período de janeiro a maio de 2025 pelos serviços da Disney não disponibilizados; c) condenar a ré na devolução dos valores cobrados indevidamente, no montante de R$290,00 (duzentos e noventa reais), já dobrado, com juros de mora e correção monetária desde a data do ajuizamento desta ação; d) condenar, ainda, a requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A. no pagamento ao autor DANIEL ISRAEL DE ANCHIETA RAMOS, a título de dano moral, do valor de R$2.000,00 (dois milreais),com correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde a citação. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a devedora ciente de que se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer a credora, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual distribuição de dependente para o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. P.I.C. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP)

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Processo nº 1003637-93.2025.8.26.0024

ID: 331807152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-93.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSMANI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI

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Processo 1003637-93.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmani Pereira - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Osmani Pereira em face do BANCO BMG S/A. Foi determinada a… Processo 1003637-93.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmani Pereira - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Osmani Pereira em face do BANCO BMG S/A. Foi determinada a emenda da inicial, para que a parte comprovasse pedido administrativo prévio e acostasse aos autos procuração específica, não tendo havido cumprimento. É o breve relatório. Decido. O presente caso trata de demanda repetitiva, ajuizada em massa diariamente nesta Comarca, por um mesmo patrono ou por um mesmo grupo de patronos. Nesse sentido, buscando combater o fenômeno das fake lides, a E. Corregedoria-Geral da Justiça, nos Comunicados 02/2017 e 456/2022, instituiu boas práticas, dentre elas a juntada de procuração específica para o feito, a fim de assegurar a ciência da demanda e de seu objeto. Tal determinação encontra respaldo na jurisprudência do e. TJSP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084583-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, ordem de apresentação de procuração específica para o feito. Recurso da parte autora. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 654, § 1º, do CC. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1006198-97.2023.8.26.0400; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) Ocorre que mesmo após a devida intimação, não houve a juntada de tal procuração com poderes específicos, o que recomenda a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais (art. 485, IV, CPC). Não bastasse isso, não está configurado o interesse de agir. O interesse de agir pressupõe resistência da parte adversa em relação à pretensão deduzida em juízo. Tal como ensina Cândido Rangel Dinamarco: só há o interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª edição, Volume II página 310). Diante dos inúmeros casos de fraude semelhantes ao narrado na inicial, cabe à parte autora comprovar nos autos que a parte ré se opõe ao pleito inicial, até porque pode não haver conluio com o fraudador, presumindo-se a boa-fé. Mesmo em casos em que há pleito de indenização por dano moral o pleito administrativo faz-se necessário, já que as partes podem realizar acordo extrajudicial para solucionar a questão, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que haja a pacificação social. Nesse sentido recente julgado do e. TJSP: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Ação ora extinta, sem julgamento do mérito. Recursos prejudicados.(TJSP; Apelação Cível 1000938-26.2023.8.26.0566; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) As providências determinadas nestes autos estão pautadas nas recomendações da E. Corregedoria-Geral da Justiça, descritas nos Comunicados 02/2017 e 456/2022, e são necessárias diante do ajuizamento em massa de ações, em que muitas vezes sequer há litigiosidade real. Tal como ressaltado pelo magistrado Felipe Albertini Nano Viaro em artigo publicado no CONJUR (https://www.conjur.com.br/2022-mai-02/felipe-viaro-fenomeno-fake-lides):"É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça, valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência. O fenômeno, em diversos aspectos, vai além das balizas tradicionais do ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, invadindo a seara do ato ilícito pela via do abuso do direito. Ao distorcer o conceito de acesso à Justiça, é viabilizado o ajuizamento de ações sem litigiosidade real, ou, numa terminologia mais contemporânea, autênticas "fake lides". Esse tipo de conduta, como indicado, além de prejudicar a parte contrária, prejudica toda a sociedade, pois consome recursos do Poder Judiciário, inclusive o tempo de análise das ações pelos juízes, colaborando para o aumento dos índices de morosidade e congestionamento". Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos nos termos dos artigos 330, III e IV, e 485, I e IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora, suspensas na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Em caso de recurso voltem conclusos para eventual juízo de retratação (art. 331, CPC). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI (OAB 454348/SP)

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Processo nº 1003637-90.2025.8.26.0510

ID: 278808056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003637-90.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. C. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALVES DE AMORIM

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MARCIO AUGUSTO VICTOR DE SÁ

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ADV: Marcio Augusto Victor de Sá (OAB 341064/SP), Bruno Alves de Amorim (OAB 340986/SP) Processo 1003637-90.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. C. da S. C. - Vistos. I)-… ADV: Marcio Augusto Victor de Sá (OAB 341064/SP), Bruno Alves de Amorim (OAB 340986/SP) Processo 1003637-90.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. C. da S. C. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 11 de junho de 2025, às 14h15, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Fls. 64/69: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Apensem-se estes autos aos processos n° 1006626-11.2021 e 1000255-89.2025, referente às mesmas partes e obrigação alimentar. Aqui, trata-se de ação revisional dos alimentos vigentes. 2.1.)- Em relação à filha Lorena, como já descrito na inicial, há ação de revisão de alimentos em curso, sob n° 1000255-89.2025, sendo que, lá, o ora autor é réu e já apresentou sua contestação. Assim, quanto a esta filha, entendo que não há como este processo ser recebido, pois há evidente litispendência, cabendo ao alimentante lá apresentar suas razões para fundamentar a diminuição da pensão vigente. Até porque, enquanto aquela ação não for extinta, é para lá que devem ser direcionados pedidos de modificação da obrigação alimentar desta menor. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, ante a falta de interesse de agir - necessidade/utilidade (artigo 485, incisos I e VI, do CPC), APENAS EM RELAÇÃO À RÉ LORENA, cabendo à z. Serventia a correção do cadastro processual, para exclusão da infante do polo passivo desta demanda. O processo seguirá, pois, apenas em face dos requeridos Manuela e Cauê. 2.2.)- A parte alimentante pleiteia a redução do valor da pensão, com antecipação de tutela, em função da alegada impossibilidade de arcar com o encargo fixado anteriormente. Alegou que houve substancial mudança na sua condição financeira, pois seus rendimentos diminuíram, razão pela qual está tendo dificuldades de manter a todos. DECIDO. No que concerne ao quantum devido a título de alimentos, impõe-se, em casos como o vertente, não só estabelecer a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, como, por se tratar de revisão de valores anteriormente fixados, mostrar a alteração havida no "statu quo ante". Com os dados da inicial, inviável é avaliar as efetivas situações financeiras de ambos, ao tempo do arbitramento original. Nada se disse a respeito das necessidades da parte alimentanda e o requerente não apresentou documentos indicativos de ganhos e despesas, nem atuais, sequer em termos pretéritos, da época da pensão vigente, para efetiva comparação e análise da dita alteração de sua capacidade econômica. Logo, não há base fática, que permita avaliar, de imediato e inaudita altera pars, o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade (razoabilidade) e, principalmente, a mudança do estado anterior. Além disso, os problemas financeiros do autor, por si só, não fundamentam a diminuição liminar dos alimentos, posto que reduzi-los, para (quase)metade, sem nem ouvir a parte contrária, também pode lhe trazer inúmeros prejuízos, eis que as necessidades dos requeridos, menores-alimentandos, são presumidas. Ademais, o simples fato de ter obrigação alimentar em relação a outros filhos, não pressupõe que este Juízo deva, ab initio, diminuir o valor devido a todos eles. A uma, porque as pensões alimentícias das infantes Lorena e Manuela foram estabelecidas por acordo realizado entre o autor e as próprias genitoras delas, que assim avençaram sem concurso judicial. A duas, porque não há como presumir que as necessidades daquelas filhas sejam as mesmas do menor Cauê, tampouco se a condição financeira das três genitoras é semelhante. Enfim, no cotejo da probabilidade dos direitos em conflito e dos correspondentes riscos de dano, initio litis, prepondera a presumida necessidade da parte alimentanda, menor impúbere, de modo que a tutela antecipada de urgência não está em termos de deferimento liminar. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Havendo mais de um endereço para possível citação da parte requerida, dada a urgência inerente à natureza da ação, autorizo a expedição concomitante dos mandados. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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