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Jhonathan Daniel De Souza Lima x Concessionaria Auto Raposo Tavares S A

ID: 330311593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-56.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHONATHAN DANIEL DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S A

Intimação

Advogados:

JESSICA FERNANDA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1003669-56.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jhonathan Daniel de Souza Lima - Concessionaria Auto Raposo Tavares S A - CIÊNCIA às partes do retorn…

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Processo nº 1003378-56.2025.8.26.0038

ID: 320825819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003378-56.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA BATISTELA

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EDILSON JOSÉ MAZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003378-56.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.S. - Trata-se de pedido de reconsideração formulado por M.M.S., reiterando a pretensão de diferimento do pagamento das… Processo 1003378-56.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.S. - Trata-se de pedido de reconsideração formulado por M.M.S., reiterando a pretensão de diferimento do pagamento das custas processuais ao final do feito, com fundamento no artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao argumento de que enfrenta grave situação de precariedade financeira desde a separação de fato do requerido, o que inclusive motivou o ajuizamento da presente demanda, a qual veicula pedidos de urgência e alimentos provisórios. O pedido de diferimento já foi apreciado e indeferido por este juízo, decisão esta mantida por seus próprios fundamentos mesmo após a interposição de agravo de instrumento pela parte autora. A presente postulação, sob a forma de pedido de reconsideração, reafirma os mesmos argumentos já submetidos à análise judicial, sem trazer, contudo, elementos novos ou documentos hábeis a infirmar os fundamentos anteriormente lançados. Ainda que ponderáveis as alegações de hipossuficiência, a ausência de comprovação documental mínima e contemporânea da alegada incapacidade financeira, a despeito da oportunidade para tanto, impede a aplicação da norma legal invocada. Importa frisar que o artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, não assegura o diferimento automático das custas processuais nas ações de alimentos, mas apenas possibilita sua concessão quando presentes os requisitos legais, o que não se verifica no caso concreto. Além disso, a matéria já se encontra submetida à instância superior, em sede recursal, o que reforça a ausência de interesse processual imediato na reapreciação do mesmo pedido por este juízo, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Aguarde-se, como já determinado, o prazo de 5 (cinco) dias para eventual informação acerca da concessão de efeito ativo ou suspensivo no agravo interposto. Em não havendo notícia nesse sentido, prossiga-se no cumprimento da decisão proferida. - ADV: NATALIA BATISTELA (OAB 470551/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP)

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Jhonathan Daniel De Souza Lima x Concessionária Auto Raposo Tavares S/A.

ID: 303945120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-56.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JHONATHAN DANIEL DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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JESSICA FERNANDA DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-56.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1003669-40.2025.8.26.0302

ID: 298189028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-40.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MOMESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA

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Processo 1003669-40.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ana Maria Momesso - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às p…

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Leonardo Barbosa Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 310002219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-13.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003669-13.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Barbosa da Silva - Banco Pan S/A e outro - Conheço dos embargos de declaração de fls. 304/306 ante sua te…

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Processo nº 1003669-65.2025.8.26.0132

ID: 278862548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003669-65.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA SARAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1003669-65.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Saraiva da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENT…

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E. G. De G. e outros x M. G.

ID: 307824324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-56.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DE G. M. M. DA S.

Polo Passivo:

M. G.

Intimação

Advogados:

THAIS BORSONELLO

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ELIETE CRISTINA CANDIDO CRESSONI

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Processo 1001632-56.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.S. - - E.G.G. - M.G. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há interesse na realização de audiê… Processo 1001632-56.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.S. - - E.G.G. - M.G. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há interesse na realização de audiência de conciliação. No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Indefiro desde já a juntada de qualquer prova documental, exceto aquelas que forem novas, nos exatos termos do artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Decorridos com ou sem manifestação, certificando-se no segundo caso, tornem "conclusos" para designação de audiência de instrução, que será realizada em formato presencial e presidida por este Magistrado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ELIETE CRISTINA CANDIDO CRESSONI (OAB 492473/SP), THAIS BORSONELLO (OAB 386149/SP), ELIETE CRISTINA CANDIDO CRESSONI (OAB 492473/SP)

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Processo nº 1003087-56.2025.8.26.0038

ID: 280142292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003087-56.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1003087-56.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Vistos. Não obst… ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1003087-56.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Vistos. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se.

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Processo nº 1003087-56.2025.8.26.0038

ID: 280091097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003087-56.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1003087-56.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Vistos. Não obst… ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1003087-56.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Vistos. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se.

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Processo nº 1004348-56.2025.8.26.0038

ID: 325488308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004348-56.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004348-56.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Maria de Souza - Vistos. Defiro os beneficios da gratuidade a parte autora. Anote-se. Retire o Cartório a tarja… Processo 1004348-56.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Maria de Souza - Vistos. Defiro os beneficios da gratuidade a parte autora. Anote-se. Retire o Cartório a tarja de segredo de justiça, por não vislumbrar preenchido o requisito para tramitação do processo sob a égide do segredo de justiça. A regra é a de que os atos processuais sejam públicos, não se verificando as hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil ao caso concreto, em homenagem ao princípio da publicidade dos atos processuais. Trata-se de pedido de obrigação de fazer com tutela, em que a parte autora requer a exibição de documentos por parte do requerido. Quanto ao pedido de tutela, estabelece o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da interpretação do referido dispositivo legal conclui-se que a medida excepcional antecipatória funda-se na probabilidade de existência do direito invocado, com base em prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e da necessidade de concedê-la. No caso em análise, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência não estão presentes, uma vez que não foi demonstrado o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual fica indeferida. A parte autora tem o direito de conhecer o teor dos documentos solicitados na inicial. Portanto, presentes os requisitos legais, determino que a parte ré, no prazo de quinze dias úteis, junte aos autos, os documentos solicitados na inicial. Cite-se a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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