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Processo nº 1005901-06.2025.8.26.0664

ID: 302565224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005901-06.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1005901-06.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Pla… Processo 1005901-06.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Taxa de distribuição de fls. 74, devidamente recolhida e inutilizada. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado deverá constar, se o caso, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo(a) Oficial(a) de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, expedindo-se o devido mandado de citação. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1005610-06.2025.8.26.0664

ID: 294486671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005610-06.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERALDO ANTONIO DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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Processo 1005610-06.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Eraldo Antonio de Souza Dias - Vistos. 1. Para análise da gratuidade, o que ocorrerá após a contestação, determi… Processo 1005610-06.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Eraldo Antonio de Souza Dias - Vistos. 1. Para análise da gratuidade, o que ocorrerá após a contestação, determino que o autor traga aos autos extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de renda apresentada à Receita Federal, bem como declarações de renda mensais, dos últimos três meses, inclusive de cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício, no prazo de 15 dias. 2. A inicial preenche os requisitos legais. 3. Deixo de designar audiência mediação e conciliação, nos termos do artigo 334, §4º, CPC. 4. Cite-se e intime-se a parte ré através de portal eletrônico, se possível, caso contrário mediante carta AR. 4.1. O prazo para contestação é de quinze dias úteis. 4.2. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. No caso sob exame, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos que pudessem evidenciar a probabilidade do direito. Desse modo, neste momento processual e para fins de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de tutela, sendo imprescindível que se ouça a parte contrária acerca da pretensão autoral. Importante observar que, caso acolhido o pedido da autora, após a devida cognição exauriente, poderá este valer-se do título judicial para a repetição de eventual indébito, acrescido dos consectários legais. Intime-se. - ADV: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

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Processo nº 1004834-06.2025.8.26.0664

ID: 290716359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004834-06.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

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MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

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Processo 1004834-06.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - Aparecido da Silva - VISTOS. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstra… Processo 1004834-06.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - Aparecido da Silva - VISTOS. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, CITE-SE, pelo PORTAL, a requerida Banco Bradesco S.A., dos termos desta e da ação e INTIME-SE para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias, ficando CIENTIFICADA que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica cientificado o requerido de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Portanto, petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo somente por peticionamento eletrônico. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s), ainda, advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Fica cientificada a requerida de que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronica em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, deverá ser justificado na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de ato atentatório da dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa nos termos do art. 246 do CPC. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Int. - ADV: PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE (OAB 248275/SP), MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP)

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Processo nº 1003767-36.2025.8.26.0266

ID: 311376092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-36.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAETANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE ACCACIO

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RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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Processo 1003767-36.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Daniel Caetani - VISTOS PARA DESPACHO. I) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito proc…

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Francisco Lima Sebilano e outros x Joaquina Isabel Lima Leite e outros

ID: 316823190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1003767-14.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA SEBILANO MARIA HELENA SAMPAIO LIMA

Polo Passivo:

JOAQUINA ISABEL LIMA LEITE MILTON LEITE

Intimação

Advogados:

NIVALDO APARECIDO VICENTE

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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ADRIANO PEDROSO

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Processo 1003767-14.2022.8.26.0663 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Francisco Lima Sebilano - - Maria Helena Sampaio Lima - Joaquina Isabel Lima Leite - - Milton Leite - Ante a… Processo 1003767-14.2022.8.26.0663 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Francisco Lima Sebilano - - Maria Helena Sampaio Lima - Joaquina Isabel Lima Leite - - Milton Leite - Ante ao exposto, JULGOPROCEDENTEa presente ação para DECLARAR extinto o condomínio do imóvel inscrito sob a Matrícula de nº 12.711 do Registro de Imóveis da Comarca de Votorantim/SP, autorizando sua alienação judicial, em hasta pública, utilizando o valor obtido pela avaliação pericial de fls. 136/177 como parâmetro, devendo o produto ser repartido em conformidade aos quinhões de cada condômino, observando-se o direito de preferência para a aquisição do bem, além de CONDENAR os Réus, solidariamente, ao pagamento, em favor da parte autora, doalugueldo imóvel, correspondente ao seu respectivo quinhão, desde o ajuizamento da ação até a data da efetiva desocupação, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada vencimento. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, deverão os requeridos arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% do valor da causa, ressalvado o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, proceda-se de conformidade com os preceitos insculpidos nos artigos 730 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários, se o caso. Regularizados, arquivem-se. Base de cálculo do preparo a recolher, em caso de recurso: R$ 87.038,60 (fl. 103), respeitado o art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 4º, § 2º, 2ª parte). P.I.C. - ADV: ADRIANO PEDROSO (OAB 205736/SP), ADRIANO PEDROSO (OAB 205736/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP)

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Csa - Colégio Souza & Almeida Ltda Me x João Horácio Ferreira De Castro Junior

ID: 320271174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003767-85.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CSA - COLéGIO SOUZA & ALMEIDA LTDA ME

Polo Passivo:

JOãO HORáCIO FERREIRA DE CASTRO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA

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FERNANDO MACIA MUNHOZ

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ANDRÉ DOS SANTOS LIMA

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ANDRE BATISTA DA SILVA

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ALEX RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1003767-85.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - CSA - Colégio Souza & Almeida Ltda Me - João Horácio Ferreira de Castro Junior - Bruno Neves Sampaio …

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Juízo Ex Officio e outros x Isabel Nogueira Franchoza

ID: 307239125

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003767-45.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE LEME

Polo Passivo:

ISABEL NOGUEIRA FRANCHOZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

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ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-45.2023.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-45.2023.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Leme - Apte/Apdo: Município de Leme - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Isabel Nogueira Franchoza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE LEME. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL PARA RECEBER EM SEU GRAU MÁXIMO (40%). LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS A JUSTIFICAR O GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERÍODO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413/RS E 1954/SC). REFLEXOS DEVIDOS SOBRE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 62 E 68 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 564/09. PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA QUE DISPÔS EXPRESSAMENTE SOBRE A CONDENAÇÃO QUANTO A TAIS PARCELAS. APOSTILAMENTO DO TÍTULO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA COMPLEMENTADO PARA EVITAR OBSCURIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) (Procurador) - Guilherme Nogueira Ramos (OAB: 349338/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003767-50.2025.8.26.0229

ID: 291533139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003767-50.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS E TRIPOLI RESTAURANTE E LANCHONETE ( PESQUEIRO BONANZA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA

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Processo 1003767-50.2025.8.26.0229 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Santos e Tripoli Restaurante e Lanchonete ( Pesqueiro Bonanza) - Vistos. Fls. 72/76: Recebo como emenda à inicial. Inviáve… Processo 1003767-50.2025.8.26.0229 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Santos e Tripoli Restaurante e Lanchonete ( Pesqueiro Bonanza) - Vistos. Fls. 72/76: Recebo como emenda à inicial. Inviável, nesta fase processual, o deferimento da tutela pretendida, ante a ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC, eis que não demonstrada a probabilidade do direito. Trata-se de questão controvertida, somente podendo ser melhor analisada após instauração do contraditório e regular instrução probatória. Por tais motivos, indefiro a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA (OAB 349642/SP)

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Processo nº 0002947-89.2023.8.26.0529

ID: 316403598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002947-89.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN VIANA DE SOUSA

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Processo 0002947-89.2023.8.26.0529 (processo principal 1003767-28.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jas Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Homo… Processo 0002947-89.2023.8.26.0529 (processo principal 1003767-28.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jas Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes às fls. 61/63 e 67/68 e, nos termos do art. 922, do CPC, SUSPENDO o andamento da execução até o integral cumprimento da avença, última parcela em 20/07/2026 . Defiro a expedição de MLE, 50% do valor, em favor da parte exequente, observada a ordem dos serviços cartorários, bem como respeitada a ordem das demais prioridades e urgências e libere-se eventual valor bloqueado em excesso, através do sistema SISBAJUD Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2205/2018 (DJe de 13/11/2018, pg. 1), apresente o patrono da parte interessada, no prazo de 05 dias, formulário devidamente preenchido, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, item Formulário de MLE, no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, a fim de possibilitar a expedição do documento. Caso a transação não seja cumprida voluntariamente pelo devedor, o processo retomará o seu curso (art. 922, par. único, do CPC), devendo o exequente requerer em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório. Decorrido o prazo de cumprimento da avença, as partes deverão comunicar este juízo em 30 (trinta) o adimplemento total da dívida ora pactuada. Nada sendo reclamado em 30 (trinta) dias, presumir-se-á satisfeita a obrigação, ensejando a extinção da execução na forma do art. 924, II, do CPC, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos serão promovidos à conclusão para sentença. Nos termos do Comunicado CG nº 259/2023, aguarde-se em processo suspenso, o cumprimento do acordo para fins de extinção da execução ou a denúncia de seu descumprimento. anotando-se o código de movimentação unitária 60975, colocando na observação da fila "*/*/20* - ACORDO". Intime-se. - ADV: YASMIN VIANA DE SOUSA (OAB 505672/SP)

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Reginaldo Dantas Da Silva x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 294638607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-77.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003767-77.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Reginaldo Dantas da Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, n… Processo 1003767-77.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Reginaldo Dantas da Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos ajuizados por REGINALDO DANTAS DA SILVA em face do AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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