Clea Santos De Oliveira x Fazenda Publica Do Estado De São Paulo
ID: 294635258
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1003910-47.2016.8.26.0587
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003910-47.2016.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Clea Santos de Oliveira - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso possua o benefíci…
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