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Cerialista Comarcio De Ração Do Vale Ltda x Resitec Serviços Industriais Ltda

ID: 301998614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-55.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CERIALISTA COMARCIO DE RAçãO DO VALE LTDA

Polo Passivo:

RESITEC SERVIçOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOMÔNACO ADRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURUKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-55.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cerialista Comarcio de Ração do Vale Ltda - Resitec Serviços Industriais Ltda - Vistos. CERIALISTA COMARCIO D… Processo 1004026-55.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cerialista Comarcio de Ração do Vale Ltda - Resitec Serviços Industriais Ltda - Vistos. CERIALISTA COMARCIO DE RAÇÃO DO VALE LTDA manejou o direito instrumental de ação em face de RESITEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, pleiteando a condenação da ré ao pagamento do valor indicado na petição inicial, suscitando a aplicação do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, com sustentáculo na causa de pedir remota segundo a qual a ré não efetuou o adiantamento do Vale-Pedágio Obrigatório, referente a serviços de transporte rodoviário de cargas prestados de dezembro de 2019 a abril de 2023 (fls. 01/23). Em contestação, foram aduzidos, em resumo, os seguintes argumentos: a) prescrição com fulcro na aplicação do prazo de 12 (doze) meses estabelecido pela Lei nº 14.229/2021, que alterou a Lei nº 10.209/2001; b) improcedência (fls. 299/312). Réplica (fls. 1913/1923). Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 1950/1951). É o relatório do essencial Fundamento e decido. Consentâneo o julgamento conforme o estado do processo, a teor do artigo 354 do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à cobrança de indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, em decorrência do suposto não adiantamento de Vale-Pedágio em transportes realizados entre dezembro de 2019 a abril de 2023. A Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021, por meio de seu art. 4º, acrescentou o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, fixando, expressamente, o prazo prescricional para a cobrança da referida indenização: "Art. 4º O art. 8º da da Lei nº 10.209/2001, de 23 de março de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: (...) Parágrafo único. Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado da data da realização do transporte." Conforme disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 14.229/2021, o referido art. 4º (que introduziu o prazo prescricional) entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 22 de outubro de 2021. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 14.229/2021, o novo prazo prescricional de 12 (doze) meses tem como termo inicial a data da entrada em vigor da referida lei, qual seja, 22 de outubro de 2021, logo as pretensões que não foram ajuizadas até 22 de outubro de 2022 resultam fulminadas pela prescrição. A propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FRETE. ANTECIPAÇÃO DO VALEPEDÁGIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.229/2021. PRETENSÃOPRESCRITA.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a ação de cobrança fundada no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 é ajuizada depois de 1 (um) ano da vigência da Lei nº 14.229/2021, mesmo que se refira a fatos anteriores à alteração legislativa, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.826.516/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) E, também, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONTRATO - Prestação de serviços Transporte de cargas Multa pelo não adiantamento dos valores do vale-pedágio - Lei nº 10.209/2001 Prescrição Ocorrência Ainda que os fretes sejam anteriores à Lei nº 14.229/2021 que fixou o prazo prescricional de doze meses e que a jurisprudência aplicava o prazo decenal do art. 205 do CC antes da alteração legal, esta ação foi ajuizada após aludido prazo contado da publicação da lei nova A partir da fixação de um prazo prescricional específico pelo legislador, se, de um lado, a norma não pode retroagir para fulminar a pretensão do titular do direito violado, de outro, este deve passar a observá-lo, exercendo a sua pretensão dentro do novo prazo a partir da vigência da nova lei, não havendo direito adquirido ao prazo prescricional Precedentes do STJ Lei nº 14.229/2021 que entrou em vigor na data da publicação quanto ao art. 4º que inseriu o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001 Sentença mantida Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004755-59.2023.8.26.0482; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). No caso sub examine, a presente ação foi ajuizada em 23 de março de 2024, portanto após o transcurso do prazo prescricional de 12 (doze) meses contado da vigência da Lei nº 14.229/2021. O prazo prescricional específico de 12 (doze) meses para a cobrança da indenização do Vale-Pedágio apenas passou a ter previsão legal e, portanto, somente começou a fluir com a entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021, em 22 de outubro de 2021. Posto isto, reconheço, de ofício, a prescrição do vale-pedágio descontado de antes de 23/03/2023, assim como do pedido de indenização referente a essas prestações. A matéria é regida por legislação específica, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório. Trata-se de norma de ordem pública, de caráter cogente, cujo escopo é proteger a remuneração do transportador. O diploma legal é cristalino ao estabelecer as obrigações das partes. O art. 1º, caput, da referida lei, institui o Vale-Pedágio e, em seu § 1º, atribui ao embarcador ou equiparado a responsabilidade por sua antecipação ao transportador. De crucial importância é o artigo 2º, que veda expressamente a incorporação do valor do pedágio ao valor do frete: O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. A obrigação, portanto, é dúplice: (i) pagar o pedágio e (ii) fazê-lo de forma antecipada e autônoma, sem que tal valor componha ou seja posteriormente descontado da remuneração do frete. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão autoral merece prosperar. A prova documental carreada aos autos, notadamente os controles de viagem de fls. 46/117, é inequívoca ao demonstrar a sistemática adotada pela ré no que tange a um dos veículos utilizados na prestação dos serviços. Tais documentos demonstram, de forma analítica, que os valores referentes às tarifas de pedágio, embora custeadas inicialmente via dispositivo de pagamento eletrônico (Sem Parar), eram, ao final, descontados integralmente dos pagamentos devidos ao autor a título de frete. Tal prática constitui violação frontal e direta ao espírito e à letra da Lei nº 10.209/2001. No que concerne ao segundo veículo, para o qual o demandante aduz não haver dispositivo Sem Parar, a situação é igualmente gravosa. O autor alega que a ré não adiantava os valores de pedágio, tampouco realizava o pagamento posterior, forçando-o a custear as tarifas do próprio bolso para a consecução do transporte. A parte ré não apresentou impugnação específica a esta alegação, o que, nos termos da lei processual, atrai a presunção de veracidade do fato narrado, corroborando a tese de inadimplemento contumaz da obrigação. Deste modo, resta cabalmente demonstrado nos autos que a requerida não apenas falhou em sua obrigação legal de antecipar o Vale-Pedágio, como também, por vias distintas, imputou ao autor o custeio final das tarifas, subvertendo por completo o regime jurídico protetivo instituído pelo legislador, em relação aos dois veículos utilizados pelo autor na prestação do serviço. Comprovado o ilícito, consistente na ausência de antecipação do Vale-Pedágio e na indevida imputação de seu custo ao transportador, impõe-se a aplicação da sanção prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que dispõe: Art. 8º O embarcador ou o equiparado que deixar de cumprir as disposições desta Lei ficará obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Contudo, a pretensão indenizatória deve observar o marco temporal delimitado na presente lide, qual seja, deverá incidir apenas sobre as operações de transporte comprovadamente realizadas no período posterior a 23 de março de 2023, conforme balizas estabelecidas para o julgamento. Com base na fundamentação previamente exposta e nas orientações fornecidas, segue a redação do dispositivo da sentença: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização correspondente ao dobro do valor do frete de cada operação de transporte realizada no período compreendido entre 23 de março de 2023 e 10 de abril de 2023. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, com base nos documentos que comprovem os fretes realizados no referido intervalo, e sobre eles incidirá correção monetária pelo Tabela Prática de Cálculos do E. TJSP, desde a data de cada evento danoso (data de cada frete), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024). Considerando a sucumbência recíproca mínima, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré, a ser apurado pela diferença entre o valor total da condenação pleiteada na inicial e o valor efetivo da presente condenação, na forma do art. 85, § 2º, e art. 86 do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo código. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts.917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº1789/2017 (Protocolo CPA nº2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art.524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RAFAEL FURUKAWA (OAB 347074/SP), RODRIGO LOMÔNACO ADRIANO (OAB 352805/SP)

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Processo nº 1000579-54.2025.8.26.0486

ID: 324135587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000579-54.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000579-54.2025.8.26.0486 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - M.C.M. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendivid… Processo 1000579-54.2025.8.26.0486 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - M.C.M. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento com pedido de Tutela de Urgência, proposta por MAGDA CRISTINA MARTINS em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., fundamentada na Lei nº 14.181/2021, popularmente denominada "Lei do Superendividamento". 2. Antes de prosseguir à análise da petição inicial, cientifico a requerente acerca do lançamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do Programa Estadual de Combate ao Superendividamento, que por meio de conciliação e mediação especializadas busca soluções para litígios entre devedores superendividados e seus credores. Utilizando-se da plataforma digital desenvolvida pelo TJSP, os interessados poderão solicitar a tentativa de acordo com instituições financeiras através do link https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do, sendo que o solicitante deverá preencher formulário eletrônico com dados pessoais, socioeconômicos, informações da dívida e anexar comprovantes. Na sequência, o pedido é encaminhado para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania mais próximo da residência do interessado para tratamento e processamento, com posterior agendamento de sessão de conciliação acompanhada por conciliador especializado em casos de superendividamento. Importante destacar que é permitido acesso ao programa tanto em casos pré-processuais quanto em situações que já tenham processo em andamento, como no presente feito, caso em que a ação ficará suspensa até a realização da tentativa de acordo. Assim, faculto à parte autora a habilitação e cadastramento no referido programa, hipótese em que deverá comunicar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, para suspensão do feito até a realização do ato. 3. Seguindo, da análise da petição inicial e documentos juntados, verifica-se que, embora a ação tenha fundamento jurídico adequado na Lei nº 14.181/2021, existem vícios que impedem o regular prosseguimento do feito. A possibilidade de instauração do processo especial contencioso de repactuação de dívidas depende de uma primeira análise, em cognição sumária e antes da designação da audiência de conciliação de que trata o art. 104-A do CDC, do preenchimento pelo autor das condições meritórias de procedibilidade do pleito, a saber: a existência de indícios indicativos da condição de superendividamento estrutural; a demonstração da origem das dívidas a serem repactuadas, que não podem ter sido contraídas mediante fraude ou má-fé, nem oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento, nem tampouco decorrentes da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, conforme art. 54-A, §3º do CDC; não se cuidarem, também, de dívidas derivadas de contratos com garantia real, de financiamento imobiliário e de crédito rural, nos termos do art. 104-A, §1º do CDC; e não ter o autor se beneficiado do mesmo procedimento nos últimos dois anos, conforme art. 104-A, §5º do CDC. Daí a razão pela qual é inescapável a exibição, já por ocasião da deflagração da demanda, da íntegra dos contratos formalizados entre a autora e os distintos credores, bem como de eventuais faturas inadimplidas, para averiguação prévia tanto do real estado do alegado superendividamento como da própria origem das diferentes dívidas individualizadas no plano voluntário de pagamento e para quais finalidades elas foram contraídas, verificando-se a presença ou não de alguns dos impeditivos legais previstos nos mencionados arts. 54-A, §3º e 104-A, §1º do CDC; para que se possa realizar, no momento oportuno, após superada a fase conciliatória, a imediata e eventual revisão e integração dos contratos mediante atuação analítica e saneadora de eventuais abusividades de disposições contratuais dos distintos ajustes; e para averiguação da mínima viabilidade do plano voluntário de pagamento apresentado. Da análise dos autos, constata-se a ausência de proposta de plano de pagamento detalhada, documento essencial previsto no art. 104-A do CDC, sem o qual não é possível prosseguir ao procedimento de repactuação judicial. Nesse sentido, é imprescindível que o plano contenha expressa indicação do valor originário dos mútuos contratados, dos encargos incidentes, do prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, de quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, elementos que tornam possível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Ademais, é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, conforme dispõe o art. 104-B, §4º do CDC, razão pela qual a proposta deve demonstrar plausibilidade e viabilidade. Não foram juntados documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente os contratos originais dos empréstimos objeto da repactuação, extratos bancários detalhados dos últimos doze meses, planilha discriminada de todos os débitos com valores atualizados e demonstrativo patrimonial completo da situação financeira da autora. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem se posicionado de forma consolidada no sentido de que a ausência desses elementos resulta no indeferimento da inicial, conforme se verifica no seguinte precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC . 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n . 1004026-63.2023.8.26 .0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8 .26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023 .8.26.0348. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042552320248260590 São Vicente, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) Diante do exposto, e evitando-se a indevida, desnecessária e custosa movimentação da máquina judiciária sem que estejam presentes os requisitos essenciais para o processamento regular da ação de superendividamento, DETERMINO A EMENDA à INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora apresente proposta de plano de pagamento nos termos do art. 104-A do CDC, contendo cronograma de pagamento com prazo máximo de cinco anos, expressa identificação do valor das parcelas destinadas a cada credor em específico, datas, valores, eventuais reajustes, prazo para quitação das dívidas, preservação do mínimo existencial de R$ 600,00 mensais e condições específicas para cada credor e dívida, tudo de modo a permitir, na fase conciliatória ou mesmo em momento subsequente, a discussão dos termos do referido plano e a eventual imposição do dever de renegociação. Deverá ainda esclarecer e especificar os pedidos, indicando critérios objetivos para repactuação, tais como redução de juros, ampliação de prazos ou redução do principal, modalidades específicas de renegociação pretendidas, harmonização entre pedido de repactuação e limitação de descontos, bem como detalhamento da tutela antecipada com indicação precisa das medidas requeridas. Promover a juntada dos documentos essenciais, quais sejam, a íntegra dos contratos formalizados entre a autora e os distintos credores, extratos bancários detalhados dos últimos doze meses de todas as contas correntes, planilha discriminada atualizada de todas as dívidas especificando valor originário dos mútuos contratados, encargos incidentes, prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, comprovação integral da situação patrimonial incluindo bens, rendas e despesas essenciais, além de declaração expressa de que as dívidas não decorrem de má-fé, fraude ou aquisição de bens de luxo. A autora deverá, ainda, demonstrar de forma inequívoca a configuração do superendividamento nos termos do art. 54-A do CDC, a boa-fé na contratação das dívidas, que as dívidas não se enquadram nas exclusões do art. 104-A, §1º do CDC, e que não se beneficiou do mesmo procedimento nos últimos dois anos, conforme art. 104-A, §5º do CDC, bem como corrigir o valor da causa, adequando-o ao real proveito econômico pretendido com a repactuação (diferença entre o valor devido e o valor pretendido na repactuação). 4. Advirto que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. 5. Sem prejuízo, reitero a faculdade de habilitação no Programa Estadual de Combate ao Superendividamento do TJSP, que poderá proporcionar solução mais célere e adequada ao caso, hipótese em que os autos ficarão suspensos até a conclusão do procedimento conciliatório. 6. Quanto ao pedido de gratuidade, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com aceso é gratuito no site do Banco Central (https:/www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão: http:/solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.ap/paginas/mobile/restiuicaomobi.asp. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação. Ressalto, por fim, que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 7. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos os autos. Intimem-se. - ADV: FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS (OAB 405872/SP)

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Evandro Tadeu Pereira x Caixa Economica Federal

ID: 302438183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0000622-53.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO TADEU PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN

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IVO PEREIRA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 0000622-53.2025.8.26.0180 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Evandro Tadeu Pereira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. 1 - Recebo a emenda… Processo 0000622-53.2025.8.26.0180 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Evandro Tadeu Pereira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. 1 - Recebo a emenda da inicial. Anote-se. 2 - Considerando os documentos apresentados, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. 3 - Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o plano de pagamento detalhado de suas dívidas, observando os requisitos mínimos estabelecidos nos art. 54-A ao 54-G e art. 104-A ao 104-C, todos do Código de Defesa do Consumidor, contendo especialmente: 3.1) medidas de dilação dos prazos de pagamento, que terá prazo máximo de 05 (cinco) anos, e de redução dos encargos da dívida, preservada a correção monetária por índices oficiais de preço, devidamente fundamentada em critérios razoáveis e objetivos, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida (art. 104-A, caput, e art. 104-B, §4°, do CDC); Nesse sentido, contratos de empréstimos que já prevejam parcelamento superior a 60 (sessenta) meses, devem ser excluídos, salvo se estiverem acompanhados de proposta de medidas alternativas que justifiquem sua manutenção no plano de pagamento, respeitando o prazo legal. Por outro lado, não há possibilidade de o plano de pagamento prever valores de parcelas que não permitam quitar todo o saldo devedor e/ou não incluam os respectivos encargos (como correção monetária e juros remuneratórios). Nesse sentido o E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. Ação de repactuação de dívidas previstas no artigo 104-A do CPC (incluído pela Lei nº 14.181/21 Lei do Superendividamento). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. I - Caso em exame. 1. Superendividamento. Descontos efetuados nos contracheques da autora, referentes a empréstimos consignados. II - Questão em discussão. 2. A questão em análise consiste em determinar se foi observado o rito previsto na Lei nº 14.181/21. III. Razões de decidir. 3. Preenchimento dos requisitos para o direito à repactuação não atendidos. Caso concreto em que, conforme bem decidiu o D. Juízo de Origem: "O plano de pagamento prevê a quitação das dívidas, em parcelas menores, em prazo máximo sessenta meses (fls. 1364). A proposta ofertada pela requerente, porém, desconsidera os juros remuneratórios e índices de correção monetária. A autora pretende pagar parcelas fixas, em valores diversos, em montante unitário inferior ao de cada uma das parcelas contratuais, o que parece ilógico, consistindo em verdadeira revisão contratual para exclusão de todo proveito financeiro (escopo do financiador) ao concedente de crédito". De se salientar que, considerando a própria confissão contida na inicial e, renovada em sede de apelação, no sentido de que o saldo devedor total em aberto é de R$ 188.306,38 e, ainda, que a pretensão da autora é de pagar apenas o valor mensal total de R$ 1.631,56 (fl. 1364), que representa 30% de seus proventos, o fato é que, por simples cálculo aritmético, fácil concluir pela inaptidão da proposta, ao passo que, mesmo que se considerasse por mera hipótese que as parcelas amortizariam 100% do saldo devedor, o que seria no mínimo ilegal, considerando o fato de que há de incidir pagamento de juros e correção monetária, mesmo assim, ao cabo de 60 meses, a amortização alcançaria apenas R$ 97.893,60, ou seja, pouco mais de metade do saldo devedor, o que de per si demonstra a latente ilegalidade e a incontroversa inconsistência da proposta autoral. Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os elementos essenciais do Procedimento Especial. IV. Dispositivo e tese. 5. Demanda improcedente. 6. Recurso não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 17, 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. (TJSP; Apelação Cível 1037865-86.2023.8.26.0405; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1004026-63.2023.8.26.0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8.26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023.8.26.0348. (TJSP; Apelação Cível 1004255-23.2024.8.26.0590; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) 3.2) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; 3.3) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, se o caso; 3.4) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 4 - Além disso, deverá ser demonstrada a destinação dos recursos emprestados, para o fim de se ficar comprovada a boa-fé e imprescindibilidade da contratação dos empréstimos, devendo ser excluídos as destinadas a consumo de luxo, as oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento e contratação por eventual má-fé do consumidor (art. 54-A ou art. 104-A, §1°, do CDC). Para tanto, traga a parte autora os extratos de seus cartões de débito (de janeiro/2024 até a atualidade), cartões de crédito (de janeiro/2024 até a atualidade) e quaisquer outros documentos hábeis à demonstração de onde foram alocados os valores recebidos. Os documentos devem ser juntados em ordem cronológica. 5 - Friso, ainda, que deverão ser respeitadas as previsões dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.150/2022, o qual regulamentou o assunto: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. (...) Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Nesse sentido o E. TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da autora e do Banco Bradesco S/A. Apelou o banco corréu, alegando: (a) descumprimento do procedimento especial da Lei do Superendividamento, notadamente, ausência de intimação para manifestação sobre o plano de pagamento e ausência de nomeação de administrador para apresentação do plano judicial compulsório; (b) concessão de crédito responsável; (c) ausência de comprometimento do mínimo existencial. Apelou a autora, requerendo a fixação do prazo de 5 anos para a quitação do débito, de acordo com a previsão do art. 104-A, do CDC. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Ausência de elementos indicativos situação de superendividamento da autora aptos a atrair a aplicação do procedimento especial previsto na Lei n º 14.181/21. Limite do mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022 não atingido. Descabimento da prolação de sentença de mérito. Anulação da sentença de ofício, com sua substituição pelo decreto extintivo, nos termos inc. VI, do art. 485, do CPC/15. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DE OFÍCIO. (TJSP; Apelação Cível 1015055-86.2023.8.26.0577; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS JULGADA IMPROCEDENTE ENTENDIMENTO QUE PREVALECE plano judicial compulsório que só deve ser instaurado caso a situação de superendividamento exista ausência de demonstração da incapacidade financeira da apelante ao ponto de não se ter garantido o mínimo existencial (Artigo 54-A, §1º do CDC), na linha do Decreto nº 11.150/2022 sentença mantida, nos termos do artigo 252, RITJSP recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002300-97.2023.8.26.0005; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024)- Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) Apelação. demanda de repactuação de dívidas em razão de superendividamento. sentença de improcedência. decisão mantida. 1. hipótese em que, realizada a audiência prevista no art. 104-A do C.D.C., a tentativa de conciliação restou infrutífera. 2. procedimento previsto pelo art. 104-B do referido diploma legal. renda líquida informada que supera os limites estipulados pelo decreto nº 11.150/2022, além de considerar dívidas decorrentes de empréstimos consignados. autores que não demonstraram preencher os requisitos legais necessários para a repactuação compulsória de suas dívidas. recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010322-38.2023.8.26.0590; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Para tal fim, deverão estar juntados aos autos todos os contratos referentes às operações apontadas pela parte autora. 6 - Após, tornem-me os autos conclusos para a designação de audiência de conciliação para discussão do plano de pagamento com a parte requerida. Intime-se. - ADV: ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN (OAB 384186/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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