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Processo nº 0005120-79.2024.8.26.0229

ID: 316699799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0005120-79.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005120-79.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Municipais Específicas - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a s… Processo 0005120-79.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Municipais Específicas - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de novembro/2024 a abril/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é agosto/2024; - o ofício foi expedido em 16/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 26/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 28/05/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em maio/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas de novembro/2024 a abril/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 42-44 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$294,40, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Ign Telecomunicacoes Do Brasil Ltda x Sencinet Brasil Ltda

ID: 260875870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008197-79.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IGN TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

SENCINET BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO JESUS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP), Hugo Jesus Soares (OAB 44977/PR), Felipe Augusto Miranda (OAB 426272/SP) Processo 1008197-79.2024.8.26.0229 - Monitória - Reqte: Ign Telecomunicacoes do … ADV: Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP), Hugo Jesus Soares (OAB 44977/PR), Felipe Augusto Miranda (OAB 426272/SP) Processo 1008197-79.2024.8.26.0229 - Monitória - Reqte: Ign Telecomunicacoes do Brasil Ltda - Reqdo: Sencinet Brasil Ltda - Ficam as partes intimadas de que foi designada audiência de conciliação a ser realizada em 18/06/2025 às 13:30h. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel - celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC).

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Processo nº 1004026-90.2025.8.26.0408

ID: 311135667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-90.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NINA YURIE ABE DE LIMA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-90.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.F. - Por tais motivos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendia, a fim de que a requerida se absten…

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Maria Lucia Oliveira Da Silva x Oi S/A.

ID: 320302574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004026-59.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OI S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004026-59.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria Lucia Oliveira Da Silva x Oi S/A.

ID: 320343187

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004026-59.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OI S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004026-59.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Joelzio Andrio Lopes x Osmar Gomes Sobrinho

ID: 324358418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-02.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOELZIO ANDRIO LOPES

Polo Passivo:

OSMAR GOMES SOBRINHO

Intimação

Advogados:

GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO KENJI RIBEIRO

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Processo 1004026-02.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joelzio Andrio Lopes - Osmar Gomes Sobrinho - Estando a minuta de fls.173/175 assinada por ambas as p…

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Maria Antonia Rodrigues Nascimento x Banco Ficsa S/A e outros

ID: 261776649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-06.2020.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA RODRIGUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A CENTRAL CONSIGNAçõES LTDA. - EPP.

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA MARTINS MAVIEGA

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JULIELY ARIAD DE OLIVEIRA ANTONELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Juliely Ariad de Oliveira Antonelo (OAB 372056/SP), Ana Gabriela Martins Maviega (OAB 410577/SP) Processo 1004026-06.2020.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - …

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Processo nº 1004026-06.2025.8.26.0533

ID: 297728871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-06.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVA REGINA LOURENçO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MORAES FOLSTER

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Processo 1004026-06.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Eva Regina Lourenço Gomes - Vistos. Eva Regina Lourenço Gomes ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face d…

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Processo nº 1004026-85.2025.8.26.0248

ID: 296364422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004026-85.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. I. DE S. V. L. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AMÉLIA FÉLIX MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-85.2025.8.26.0248 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.I.S. - - V.L.S.P. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Consensual, inexistindo interesses de menor ou incapaz a serem tut…

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Processo nº 1004026-71.2025.8.26.0576

ID: 293483546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-71.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS MILET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-71.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Carlos Alberto da Rocha - Vistos. Recebe-se a emenda à inicial de fls. 121/123, com a regularização da procuração. Def…

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