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"1004027-10.2025.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 37 de 41

Prefeitura Municipal De Guararapes x Cintia Maria De Souza e outros

ID: 276864689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004027-73.2019.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

CINTIA MARIA DE SOUZA CINTIA MARIA DE SOUZA VIANA

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maurício Kazuo Hamamoto (OAB 191805/SP), Janaina Ferreira Piccirilli (OAB 331402/SP) Processo 1004027-73.2019.8.26.0218 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Exectdo: …

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Elaine Cristina Reis x Opmmr 03 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 277216129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004027-84.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA REIS

Polo Passivo:

OPMMR 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SARDINHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004027-84.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004027-60.2025.8.26.0704

ID: 275884821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004027-60.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004027-60.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. E. I. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do proc…

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Renato Dugaich Marques x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 334414937

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004027-75.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DUGAICH MARQUES

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004027-75.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Renato Dugaich Marques - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistr…

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Processo nº 1000923-10.2025.8.26.0268

ID: 300828951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000923-10.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALDA SOARES XAVIER DE SOUZA ARI DE SOUZA AUCILENE ARANTES DA SILVA SOUZA BENEDITA DE SOUZA CREUZA MARIA SILVA DE SANTOS DIANA APARECIDA TORRA DE SOUZA ELENICE SOUZA PEREIRA IRENE DE BARROS SOUZA JAIR DE SOUZA JOEL DE SOUZA PEREIRA MARIA HELENA DE SOUZA PEREIRA ODAIR JOSE DE SOUZA REGINALDO DE SOUZA REINALDO DE SOUZA VALDIR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO

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Processo 1000923-10.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Benedita de Souza - - Odair Jose de Souza - - Valdir de Souza - - Antonia Alda Soares Xavier de Souza -… Processo 1000923-10.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Benedita de Souza - - Odair Jose de Souza - - Valdir de Souza - - Antonia Alda Soares Xavier de Souza - - Reinaldo de Souza - - Diana Aparecida Torra de Souza - - Jair de Souza - - Creuza Maria Silva de Santos - - Ari de Souza - - Irene de Barros Souza - - Reginaldo de Souza - - Aucilene Arantes da Silva Souza - - Joel de Souza Pereira - - Elenice Souza Pereira - - Maria Helena de Souza Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo de cujus, os quais perfazem o montante de R$ 127.690,52 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), conforme pesquisas às fls. 55/85. O procedimento de alvará judicial, previsto na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, constitui via excepcional e simplificada para o recebimento de valores não percebidos em vida pelos seus titulares, visando desburocratizar o acesso a verbas de caráter alimentar ou de pequeno vulto por parte dos sucessores. Contudo, a aplicabilidade de tal rito é restrita às hipóteses legais, notadamente ao limite pecuniário estabelecido no artigo 2º, caput, da referida lei, que autoriza o pagamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. No caso em tela, o montante a ser partilhado, de R$ 127.690,52, excede manifestamente o teto legal permitido para o rito simplificado do alvará. A quantia em questão não pode ser considerada de "pequeno vulto", afastando a incidência da norma especial e atraindo a regra geral do Código de Processo Civil. Assim, no prazo de 15 dias, providencie a parte autora a emenda à inicial para adequação do feito ao rito adequado ao inventário dos bens deixados pelo autor da herança. Intime-se. - ADV: LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP)

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Processo nº 1003542-10.2025.8.26.0268

ID: 317505734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003542-10.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003542-10.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. AGUARDE-SE O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO OFICIAL JUSTIÇA POR 15 DIAS, devendo a pa… Processo 1003542-10.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. AGUARDE-SE O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO OFICIAL JUSTIÇA POR 15 DIAS, devendo a parte autora comprovar o ato, sob pena de cancelamento da distribuição. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, amparada no Decreto-Lei 911/69. Retire-se a tarja de segredo de justiça pois não aplicável ao caso. Com relação à mora, independente da ocorrência de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento" na tentativa de notificação do devedor - fls. 39, a dou por comprovada. Assim entendo e em atenção ao que dispõe o artigo 1.040, III do CPC, bem como a publicação dos acórdãos paradigmas (tema 1132) pelo STJ, aplico a tese firmada: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, estando presentes os requisitos necessários à concessão da medida, na forma do artigo 3º da legislação em referência, defiro liminarmente a medida, expedindo-se mandado de busca e apreensão, para cumprimento com urgência, depositando-se o bem em mãos do(a) autor(a). Efetivada a liminar, cite-se o requerido para os termos da ação, cientificando-o de que, em cinco dias, poderá pagar a integralidade da divida pendente, entendida essa expressão como sendo a totalidade das prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, conforme cópia que segue anexa, acrescidos de correção monetária e demais encargos, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Do contrário, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Por fim, na hipótese do bem não ser encontrado para a apreensão, fica desde já deferido eventual pedido dos benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, para cumprimento do mandado, bem assim, para o arrombamento e reforço policial, caso necessário. Neste último caso, o oficial de justiça deve atentar para o disposto no artigo 196, inciso XX, das Normas de Serviço Judiciais: "XX - constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". O prazo para apresentação de resposta será de 15 (quinze ) dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a quantia referida no parágrafo anterior, sob pena de revelia. - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS)

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Processo nº 1003542-10.2025.8.26.0268

ID: 335100683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003542-10.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003542-10.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. AGUARDE-SE O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO OFICIAL JUSTIÇA POR 15 DIAS, devendo a pa… Processo 1003542-10.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. AGUARDE-SE O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO OFICIAL JUSTIÇA POR 15 DIAS, devendo a parte autora comprovar o ato, sob pena de cancelamento da distribuição. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, amparada no Decreto-Lei 911/69. Retire-se a tarja de segredo de justiça pois não aplicável ao caso. Com relação à mora, independente da ocorrência de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento" na tentativa de notificação do devedor - fls. 39, a dou por comprovada. Assim entendo e em atenção ao que dispõe o artigo 1.040, III do CPC, bem como a publicação dos acórdãos paradigmas (tema 1132) pelo STJ, aplico a tese firmada: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, estando presentes os requisitos necessários à concessão da medida, na forma do artigo 3º da legislação em referência, defiro liminarmente a medida, expedindo-se mandado de busca e apreensão, para cumprimento com urgência, depositando-se o bem em mãos do(a) autor(a). Efetivada a liminar, cite-se o requerido para os termos da ação, cientificando-o de que, em cinco dias, poderá pagar a integralidade da divida pendente, entendida essa expressão como sendo a totalidade das prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, conforme cópia que segue anexa, acrescidos de correção monetária e demais encargos, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Do contrário, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Por fim, na hipótese do bem não ser encontrado para a apreensão, fica desde já deferido eventual pedido dos benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, para cumprimento do mandado, bem assim, para o arrombamento e reforço policial, caso necessário. Neste último caso, o oficial de justiça deve atentar para o disposto no artigo 196, inciso XX, das Normas de Serviço Judiciais: "XX - constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". O prazo para apresentação de resposta será de 15 (quinze ) dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a quantia referida no parágrafo anterior, sob pena de revelia. - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS)

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Processo nº 1003542-10.2025.8.26.0268

ID: 334978391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003542-10.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Processo 1003542-10.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. AGUARDE-SE O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO OFICIAL JUSTIÇA POR 15 DIAS, devendo a pa… Processo 1003542-10.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. AGUARDE-SE O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO OFICIAL JUSTIÇA POR 15 DIAS, devendo a parte autora comprovar o ato, sob pena de cancelamento da distribuição. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, amparada no Decreto-Lei 911/69. Retire-se a tarja de segredo de justiça pois não aplicável ao caso. Com relação à mora, independente da ocorrência de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento" na tentativa de notificação do devedor - fls. 39, a dou por comprovada. Assim entendo e em atenção ao que dispõe o artigo 1.040, III do CPC, bem como a publicação dos acórdãos paradigmas (tema 1132) pelo STJ, aplico a tese firmada: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, estando presentes os requisitos necessários à concessão da medida, na forma do artigo 3º da legislação em referência, defiro liminarmente a medida, expedindo-se mandado de busca e apreensão, para cumprimento com urgência, depositando-se o bem em mãos do(a) autor(a). Efetivada a liminar, cite-se o requerido para os termos da ação, cientificando-o de que, em cinco dias, poderá pagar a integralidade da divida pendente, entendida essa expressão como sendo a totalidade das prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, conforme cópia que segue anexa, acrescidos de correção monetária e demais encargos, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Do contrário, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Por fim, na hipótese do bem não ser encontrado para a apreensão, fica desde já deferido eventual pedido dos benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, para cumprimento do mandado, bem assim, para o arrombamento e reforço policial, caso necessário. Neste último caso, o oficial de justiça deve atentar para o disposto no artigo 196, inciso XX, das Normas de Serviço Judiciais: "XX - constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". O prazo para apresentação de resposta será de 15 (quinze ) dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a quantia referida no parágrafo anterior, sob pena de revelia. - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS)

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Francisco Luiz Ceni x Joao Rodrigos Dos Santos

ID: 305648009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2098473-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ CENI

Polo Passivo:

JOAO RODRIGOS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA NICIOLI

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JOAO RODRIGOS DOS SANTOS

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ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2098473-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2098473-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Francisco Luiz Ceni - Agravado: Joao Rodrigos dos Santos - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA (COISA JULGADA). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O EXECUTADO REALMENTE ESTÁ OBRIGADO A PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM RESPEITO À COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS DE Nº 1004027-33.2019.8.26.0587, A R. DECISÃO RECORRIDA, PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVE SER MANTIDA, PARA O FIM DE QUE HAJA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO EXECUTADO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COBRADOS PELO AGRAVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Angelo do Bomfim (OAB: 202713/SP) - Joao Rodrigos dos Santos (OAB: 374127/SP) - Mariana Nicioli (OAB: 274689/SP) - 4º andar

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Processo nº 0001218-43.2025.8.26.0663

ID: 292295627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001218-43.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA LETíCIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0001218-43.2025.8.26.0663 (processo principal 1004027-23.2024.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silmara Letícia Pereira dos Santos … Processo 0001218-43.2025.8.26.0663 (processo principal 1004027-23.2024.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silmara Letícia Pereira dos Santos - 1) Fls. 07/08: Diante da concordância da parte devedora, homologo o cálculo pela parte credora (fls. 03/04). 2) Nos termos do artigo 47, §3º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e observando-se a Lei Estadual nº 17.205/2019, verifico que o crédito da parte autora ultrapassa o teto para expedição de RPV, sendo necessário a expedição de Precatório. Assim, em atenção ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 17.205/2019, concedo à parte credora o prazo de quinze dias para manifestar-se acerca de eventual interesse na renúncia expressa, do valor que exceder o limite para expedição de RPV. Em caso de renúncia, que deverá ser realizada de forma expressa, deverá a parte credora apresentar novo cálculo, observando-se o referido teto, com discriminação dos regulares descontos, nos termos do título judicial. Com a apresentação do novo cálculo, em observância ao principio do contraditório, ciência à parte devedora, para manifestação no prazo de quinze dias. Após tornem os autos conclusos. 3) Caso a parte credora opte pelo recebimento integral do débito, através de Precatório, em razão do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, que alcança tanto os em razão do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, que alcança tanto os processos físicos quanto os digitais, promova, a parte credora, o peticionamento eletrônico para expedição do ofício precatório, por meio do Portal e-Saj ("Petição Intermediária"), anexando as peças pertinentes e registrando corretamente os valores, individualizados pelo credor e verba, bem como atentando para a data de atualização do cálculo, nos termos do das NSCGJ, sob pena de indeferimento da petição. Para tanto, concedo o prazo de trinta dias. Com a sua efetivação, aguarde-se o processamento da requisição do precatório. 4) No silêncio da parte credora, aguarde-se a provocação no arquivo, independentemente de nova decisão. Int. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004027-10.2025.8.26.0268" – Página 37 de 41

Prefeitura Municipal De Guararapes x Cintia Maria De Souza e outros

Elaine Cristina Reis x Opmmr 03 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

Processo nº 1004027-60.2025.8.26.0704

Renato Dugaich Marques x São Paulo Previdência - Spprev

Processo nº 1000923-10.2025.8.26.0268

Processo nº 1003542-10.2025.8.26.0268

Processo nº 1003542-10.2025.8.26.0268

Processo nº 1003542-10.2025.8.26.0268

Francisco Luiz Ceni x Joao Rodrigos Dos Santos

Processo nº 0001218-43.2025.8.26.0663