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Processo nº 1005197-12.2025.8.26.0302

ID: 277160013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005197-12.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TUISSE & AVANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BEATRIZ DUTRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nathália Beatriz Dutra Teixeira (OAB 321154/SP) Processo 1005197-12.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tuisse & Avante Ltda - Vistos. Recebo a inicial.… ADV: Nathália Beatriz Dutra Teixeira (OAB 321154/SP) Processo 1005197-12.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tuisse & Avante Ltda - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se.

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Alberto De Jesus Bellizia e outros x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 301060406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-12.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE JESUS BELLIZIA GABRIELA MARTIN BELLIZIA VERA LUCIA MARTIN BELLIZIA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GUSTAVO DE MELO SINZINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004033-12.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Alberto de Jesus Bellizia - - Vera Lucia Martin Bellizia - - Gabriela Martin Bellizia - Sul América Serviço… Processo 1004033-12.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Alberto de Jesus Bellizia - - Vera Lucia Martin Bellizia - - Gabriela Martin Bellizia - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - 1Fls.495/502: ciência às partes do v. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso para afastar o último reajuste de 17,50% (2024) e aplicar o percentual definido pela ANS para os planos individuais e familiares (6,91%). 2.Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada diretamente pela parte autora à requerida para adequação do valor das mensalidades, nos termos do julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no dobro do valor de cada boleto emitido em desconformidade com o v. Acórdão. 3.As partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise, de forma que declaro o feito saneado. 4. Inicialmente, consigno que o caso envolve relação de consumo, sendo que, nas ações pelas quais o consumidor discute os valores cobrados, cabe à empresa ré a comprovação da regularidade dos reajustes aplicados. A inversão aqui dá-se não só pela impossibilidade do consumidor produzir prova negativa apresentação de documentos comprobatórios da regularidade dos reajustes nas mensalidades mas sim pela vulnerabilidade técnica na produção de tal prova (art. 4º, I c.c. art. 6º, VIII, Lei 8078/1990). No presente caso, o autor impugna os reajustes anuais aplicados pela ré a partir de 2022, afirmando-os abusivos. Por sua vez, a ré articula que os reajustamentos estão lastreados no incremento dos custos médicos e hospitalares. Pesa sobre a ré o ônus de comprovar a higidez dos reajustamentos que calculara e aplicara, razão por que concedo-lhe o prazo de quinze dias para trazer aos autos: (i) cópia das condições gerais do contrato coletivo de plano de saúde do qual o autor é beneficiário; (ii) o cálculo utilizado para a composição dos reajustes anuais desse contrato, desde 2022; (iii) os dados utilizados na respectiva fórmula de reajuste; e (iv) a fonte de tais dados. Ressalto que a requerida, por ser responsável pela realização do cálculo que compõe o valor das parcelas relativas ao plano de assistência médico-hospitalar, tem plenas condições de produzir referida prova, apta a comprovar a alegada regularidade dos reajustes. Não pode, sob pena de ofensa do princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva que regula os negócios jurídicos de tal jaez, alegar a falta de provas como fundamento de sua defesa. Desta forma, determino a inversão do ônus da prova, atribuindo à requerida o ônus de apresentação dos documentos necessários ao deslinde da ação. 5.Para se identificar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato firmado pelas partes verificar se tais aumentos tem efetiva base contratual e atuarial e se estão de acordo com a legislação vigente -, necessário que se realize a perícia atuarial. Verificando eventual ilegalidade nos reajustes praticados pela requerida, a perícia deverá apurar, também, o correspondente montante que esta deverá restituir ao autor, em razão de supostos pagamentos a maior nas mensalidades vencidas até três anos antes da distribuição da ação (prescrição trienal). Para tanto, nomeio a perita JARDEL MARQUES MONTI. Intime-se a perita nomeada para, em 15 dias, estimar seus honorários. Tal verba deverá ser depositada pela SUL AMÉRICA, em razão de ter interesse em sua produção. No mesmo prazo de 15 dias, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Alberto De Jesus Bellizia e outros x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 301061173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-12.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE JESUS BELLIZIA GABRIELA MARTIN BELLIZIA VERA LUCIA MARTIN BELLIZIA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004033-12.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Alberto de Jesus Bellizia - - Vera Lucia Martin Bellizia - - Gabriela Martin Bellizia - Sul América Serviço… Processo 1004033-12.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Alberto de Jesus Bellizia - - Vera Lucia Martin Bellizia - - Gabriela Martin Bellizia - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - 1Fls.495/502: ciência às partes do v. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso para afastar o último reajuste de 17,50% (2024) e aplicar o percentual definido pela ANS para os planos individuais e familiares (6,91%). 2.Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada diretamente pela parte autora à requerida para adequação do valor das mensalidades, nos termos do julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no dobro do valor de cada boleto emitido em desconformidade com o v. Acórdão. 3.As partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise, de forma que declaro o feito saneado. 4. Inicialmente, consigno que o caso envolve relação de consumo, sendo que, nas ações pelas quais o consumidor discute os valores cobrados, cabe à empresa ré a comprovação da regularidade dos reajustes aplicados. A inversão aqui dá-se não só pela impossibilidade do consumidor produzir prova negativa apresentação de documentos comprobatórios da regularidade dos reajustes nas mensalidades mas sim pela vulnerabilidade técnica na produção de tal prova (art. 4º, I c.c. art. 6º, VIII, Lei 8078/1990). No presente caso, o autor impugna os reajustes anuais aplicados pela ré a partir de 2022, afirmando-os abusivos. Por sua vez, a ré articula que os reajustamentos estão lastreados no incremento dos custos médicos e hospitalares. Pesa sobre a ré o ônus de comprovar a higidez dos reajustamentos que calculara e aplicara, razão por que concedo-lhe o prazo de quinze dias para trazer aos autos: (i) cópia das condições gerais do contrato coletivo de plano de saúde do qual o autor é beneficiário; (ii) o cálculo utilizado para a composição dos reajustes anuais desse contrato, desde 2022; (iii) os dados utilizados na respectiva fórmula de reajuste; e (iv) a fonte de tais dados. Ressalto que a requerida, por ser responsável pela realização do cálculo que compõe o valor das parcelas relativas ao plano de assistência médico-hospitalar, tem plenas condições de produzir referida prova, apta a comprovar a alegada regularidade dos reajustes. Não pode, sob pena de ofensa do princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva que regula os negócios jurídicos de tal jaez, alegar a falta de provas como fundamento de sua defesa. Desta forma, determino a inversão do ônus da prova, atribuindo à requerida o ônus de apresentação dos documentos necessários ao deslinde da ação. 5.Para se identificar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato firmado pelas partes verificar se tais aumentos tem efetiva base contratual e atuarial e se estão de acordo com a legislação vigente -, necessário que se realize a perícia atuarial. Verificando eventual ilegalidade nos reajustes praticados pela requerida, a perícia deverá apurar, também, o correspondente montante que esta deverá restituir ao autor, em razão de supostos pagamentos a maior nas mensalidades vencidas até três anos antes da distribuição da ação (prescrição trienal). Para tanto, nomeio a perita JARDEL MARQUES MONTI. Intime-se a perita nomeada para, em 15 dias, estimar seus honorários. Tal verba deverá ser depositada pela SUL AMÉRICA, em razão de ter interesse em sua produção. No mesmo prazo de 15 dias, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Sociedade Ferreira E Chagas Advogados x Antonio Carlos Beato

ID: 325235188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001150-12.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BEATO

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FREIRE FILHO

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JESSICA MARIA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001150-12.2025.8.26.0302 (processo principal 1007054-64.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Sociedade Ferreira e Chagas Advogados - Antonio Carlos Beato - Vistos. … Processo 0001150-12.2025.8.26.0302 (processo principal 1007054-64.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Sociedade Ferreira e Chagas Advogados - Antonio Carlos Beato - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais que FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS propõe em face de ANTONIO CARLOS BEATO. Em fls. 40/43, o executado apresentou impugnação, aduzindo que o cálculo do exequente contém excesso, não condizendo com o valor correto. Informa que a sentença que o condenou a pagar honorários sucumbenciais fixou a verba em 10% do valor da causa, a qual foi majorada, em sede recursal, para 15%. Aduz que os juros moratórios devem ser calculados do ajuizamento da presente ação e que, conforme Súmula 14 do STJ, a correção monetária inicia do ajuizamento da demanda principal. Expôs, portanto, que não são devidos os juros e que o valor correto é de R$ 4.478,06. Pede a procedência da impugnação. Trouxe os documentos de fls. 44/48. Em fls. 52/56, o exequente se manifestou, alegando que apresentou o cálculo correto dos honorários sucumbenciais. Aduz que os juros moratórios foram aplicados a partir da citação na presente ação, não constando nenhuma irregularidade. Pede a improcedência da impugnação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O exequente, ao dar início ao cumprimento de sentença, apresentou a planilha de débito de fls. 15/16, atualizando o valor da causa com correção monetária e juros de mora desde 18/07/2023 (data de ajuizamento da ação principal), alcançando uma verba honorária de R$ 5.157,81. O executado, por sua vez, argumenta que os juros moratórios não devem incidir no cálculo, já que iniciam a partir da presente ação. Assim, entende ser devedor da importância de R$ 4.478,06 (fl. 42). A impugnação prospera em parte, sendo caso de reduzir o valor executado. Em se tratando de verba honorária fixada sobre o valor atualizado da causa, é certo que a atualização deve ser calculada com correção monetária desde a data do ajuizamento da ação principal, porém, sem a incidência de juros de mora, os quais somente são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. No caso, conforme se extrai da planilha de cálculo apresentada em fls. 15/16, verifica-se que o exequente não observou tais critérios, aplicando os juros de mora a partir do ajuizamento da ação principal, existindo, pois, excesso no cálculo apresentado. Segue entendimento da jurisprudência do E. TJSP a respeito dos juros de mora: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO RELATIVO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA À vista das normas estabelecidas em nosso ordenamento jurídico, bem como considerando os precedentes de nossos Tribunais, com o trânsito em julgado da decisão é definida a responsabilidade pelas verbas de sucumbência (reembolso das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios arbitrados), e, nesse momento, a parte vencedora-sucumbente é constituída em mora, passando a ser devidos, desde então (do trânsito em julgado), os juros moratórios (1% ao mês na forma da lei) Ausência de fundamento legal para atribuição de juros compensatórios sobre qualquer um de tais itens que integram a verba sucumbencial decisão recorrida acertada Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2161198-22.2017.8.26.0000, da 15ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Luiz Arcuri; julgado aos 25/10/2017). (Grifei). Ainda, a Súmula nº 14 do C. STJ, a respeito do termo inicial da correção monetária nos casos em que os honorários são fixados em percentual sobre o valor da demanda: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". Seguindo a fundamentação acima, observa-se que, à causa principal, foi atribuído o valor de R$ 28.166,88. Tal importância deve ser atualizada desde a data do ajuizamento, ou seja, 18/07/2023, incidindo juros de mora somente a partir do trânsito em julgado (fl. 294 14/06/2024), quando restaram consolidados os honorários advocatícios de 15% do valor da causa (percentual este fixado pelo acórdão). Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ofertada pelo executado e determino ao exequente que traga aos autos nova planilha de débito, nos termos da fundamentação acima, requerendo o que de direito em prosseguimento, com o abatimento dos valores já depositados em fls. 44/45. Nos termos do art. 85, §1º, CPC, fixo honorários ao patrono do executado em R$ 500,00, por equidade, levando-se em conta as diferenças ora discutidas. Intime-se. - ADV: LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), JESSICA MARIA GREGIO (OAB 471794/SP)

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Processo nº 1500479-12.2025.8.26.0302

ID: 278367023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500479-12.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO HENRIQUE SACCARDO

Intimação

Advogados:

ANDRE BERGAMIN DE MOURA

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ADV: Andre Bergamin de Moura (OAB 348790/SP) Processo 1500479-12.2025.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DIEGO HENRIQUE SACCARDO - Págs. 163/174: alega a Defesa a ilegalidade… ADV: Andre Bergamin de Moura (OAB 348790/SP) Processo 1500479-12.2025.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DIEGO HENRIQUE SACCARDO - Págs. 163/174: alega a Defesa a ilegalidade na busca domiciliar, sustentando que o réu não era alvo das investigações, mas apenas o imóvel. No entanto, ressalte-se que a prisão em flagrante não decorreu de cumprimento de mandado de busca. Diversamente do alegado, eram alvos de investigações da DISE três indivíduos com características e vestimentas específicas, informadas em denúncia recebida sob anonimato. As características e vestimentas dos denunciados condiziam com aquelas informadas e o local onde estavam também correspondiam com o ponto onde ocorria, em tese, o tráfico de drogas. A tese defensiva quanto à ilegalidade das abordagens não se sustenta diante das circunstâncias apuradas e descritas na peça acusatória. Acresça-se que segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, notícias anônimas de crime, desde que verificada a sua credibilidade por apurações preliminares, podem servir de base válida à investigação e à persecução criminal (HC 106.152 rel. min. Rosa Weber 1ª Turma DJE de 24-5-2016; RHC 132.115 rel. min. Dias Toffoli 2ª Turma DJE de 19-10-2018). Ademais, os argumentos defensivos confundem-se com o mérito e deverão ser analisados em momento adequado, após a instrução processual. Assim, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal (não afastados pelos argumentos expostos na defesa preliminar). Com efeito, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime (possibilidade jurídica do pedido). Existe fumus boni juris a amparar a imputação (interesse processual). O inquérito policial contempla elementos informativos bastantes (lastro probatório mínimo) para a instauração do processo criminal (justa causa). Por último, o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público, é titular de um dos interesses em litígio, enquanto o réu é a pessoa contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte). Afastada, por outro lado, a incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade nem há que se falar em inépcia da inicial, posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. As demais alegações deduzidas na defesa preliminar dizem respeito ao mérito, com apreciação diferida para a ocasião oportuna. Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397). Recebo, pois, a denúncia oferecida contra LUAN HENRIQUE DE SOUZA REIS e DIEGO HENRIQUE SACCARDO, como incursos no Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", VI ambos do(a) SISNAD(Denúncia). Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD, para as anotações cabíveis. Audiência de instrução e julgamento (Lei nº 11.343/06, arts. 56, caput e § 2º, e 57) para 09 de junho de 2025, às 14:45h. Observado o balizamento normativo e salvo declarada inviabilidade (quando verificada impossibilidade técnica ou instrumental de participação remota por algum dos envolvidos), ressalvada ainda eventual oposição fundamentada (submetida ao controle judicial), o ato será realizado por meio virtual (videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone), conforme facultado pelo Prov. CSM 2.651/2022(arts. 1º, § 1º, e 8º) e de acordo com o agendamento prévio efetuado diretamente pelo juízo na referida plataforma (Comunicado CG nº 284/2020; Comunicado CG nº 208/2022). Oficie-se à Unidade Prisional, informando data e horário do ato e requisitando a apresentação da pessoa acusada para participação em local adequado na área administrativa do estabelecimento, separado dos demais custodiados (Resolução CNJ nº 329, art. 14). Providenciem-se a citação pessoal (Lei nº 11.343/06, art. 57), as notificações (testemunhas da Acusação e da Defesa), eventuais requisições (CPP, arts. 221, §§ 2º e 3º) e o quanto mais necessário. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, inclusive para indicação, se o caso, do e-mail para o qual deverá ser encaminhado, oportunamente, o respectivo link de acesso. Em atenção ao decidido pelo E. Conselho Nacional de Justiça (PCA nº 2260-11.2022 - Resolução CNJ 354/2020, art. 3º), cujo diferimento se dá apenas e tão somente para fins de organização da pauta de audiências, faculta-se às partes a manifestação, no prazo de 10 dias, pela realização do ato presencialmente (consignando-se já ter havido requerimento do Ministério Público pela adoção do meio virtual). O silêncio importará anuência (Código Civil, art. 111) à forma telepresencial (por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real) ora determinada por medida de conveniência e viabilidade. Pág. 162: ao Ministério Público. Efetuem-se pesquisas em nome das pessoas acusadas nos bancos de dados de processos de execução penal e, em caso positivo, encaminhe-se certidão deste feito ao juízo competente, para as providências cabíveis, nos termos do art. 394 das Normas de Serviço da E. Corregedoria-Geral da Justiça e em consonância com o disposto no art. 20 da Resolução nº 113/2010 do Colendo Conselho Nacional de Justiça.

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Banco Do Brasil S/A x Leandro Geraldo Frigieri

ID: 319574560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004033-65.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LEANDRO GERALDO FRIGIERI

Intimação

Advogados:

MAYRA MARIA FERRI PASCOTTO

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MARCELO MIGUEL BACCARIN

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1004033-65.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Leandro Geraldo Frigieri - Vistos. Objeto(s) do leilão: quarenta cabeças de nov… Processo 1004033-65.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Leandro Geraldo Frigieri - Vistos. Objeto(s) do leilão: quarenta cabeças de novilhas da raça holandesa, com idade aproximada de dois anos, identificadas por etiquetas presas nas orelhas, avaliadas em R$480.000,00. Datas para leilão eletrônico (art. 882, caput do CPC): início em 06/10/2025 e encerramento em 27/10/2025 às 14:00 horas. Lance mínimo: Não será admitido lance inferior a 50% da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). A atualização observará a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Pagamento à vista: por depósito judicial, deve ser feito em até 24 horas (art. 892, caput, do CPC) e é preferencial em relação ao parcelamento (art. 895, §7º, do CPC). Pagamento parcelado: O interesse deverá constar de proposta escrita com no mínimo 25% do lance à vista e o restante no máximo em trinta parcelas, indicando prazo e indexador de correção monetária. Em caso de móveis, depende de caução idônea, e, se de imóveis, hipoteca sobre os mesmos. Em caso de inadimplência, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela não paga com as demais vincendas e o exequente pode pedir resolução da arrematação (art. 895 do CPC). Leiloeiro: Euclides Maraschi Júnior (habilitado perante o Tribunal de Justiça). A comissão será de 5% sobre o valor da arrematação (art. 7º da Resolução nº 236/2016/CNJ), a ser paga pelo arrematante, não incluída no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Presidirá o leilão em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Em caso de atos que impliquem no cancelamento do leilão (ex.: pagamento) depois de adotadas providências pelo leiloeiro (ex.: divulgação), as despesas que tiver deverão ser ressarcidas (Agravo de Instrumento 2004622-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023), e serão definidas em decisão oportuna, avaliando de quem é a responsabilidade, a depender do fato. Edital: Deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 (destacando-se eventuais ônus: inciso VI) e a publicidade observará o art. 887, ambos do CPC. A publicação deverá se realizar no sítio eletrônico previamente designado de acordo com as normas administrativas do Tribunal, com antecedência mínima de cinco dias da data marcada para o início do leilão. Deve ser publicado na imprensa do foro do local do bem, quando imóvel. Cadastro: Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances serão oferecidos diretamente no sistema da gestora e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Vistorias e responsabilidades: Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, ao cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando datas para visitas, além de providenciar a extração de cópias dos autos e de fotografias para inserção no portal, a fim de que interessados tenham conhecimento das características. A alienação se fará no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus dos interessados verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Débitos fiscais e tributários: Caso existentes, até a arrematação não serão de responsabilidade de arrematante (a partir de então, sim), mas sub-rogam-se no respectivo preço da alienação (art. 130, parágrafo único do CTN; art. 908, §1º do CPC; Tema 1134 do Superior Tribunal de Justiça: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação"). Cientificações: O cartório providenciará as cientificações conforme art. 889, I a VIII, do CPC, e também cumprirá as disposições do Comunicado Conjunto n° 690/2017 (DJE 12.04.2017, pág. 3) e do art. 38 das NSCGJ-SP. O(a) gestor(a) também realizará as cientificações cabíveis. Intimação: A intimação da parte executada se fará pela imprensa, ou carta se não tiver advogado nos autos, conforme art. 889, I do CPC. Se não constar dos autos seu endereço atual ou não for encontrado no endereço constante do processo, a intimação dar-se-á por meio do próprio edital. Int. - ADV: MAYRA MARIA FERRI PASCOTTO (OAB 192935/SP), MARCELO MIGUEL BACCARIN (OAB 190998/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1004033-95.2025.8.26.0533

ID: 298126530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-95.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOTHARDI ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA DE PAULA SATIN PIRES

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Processo 1004033-95.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Gothardi Elias - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da… Processo 1004033-95.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Gothardi Elias - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites, bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: CARINA DE PAULA SATIN PIRES (OAB 344176/SP)

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A. C. e outros x A. R. M. e outros

ID: 329819800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001318-46.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. M. C. J. A. M. F. S. R. F.

Polo Passivo:

A. R. M. R. DE C. DE A. M.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR REOLON

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ANA PAULA BORTOLAN LOURENÇO

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Processo 1001318-46.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.C. - - J.A.M.F. - - C.M.C. - - S.R.F. - A.R.M. - - R.C.A.M. - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1001318-46.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.C. - - J.A.M.F. - - C.M.C. - - S.R.F. - A.R.M. - - R.C.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis ajuizada por Antonio Constâncio, Claudina Milani Constâncio, Joelma Aparecida Mussatto Fresneda e Sandro Rogerio Fresneda em face de Ângelo Ricardo Mussato e Rita de Cássia Almeida Mussato. Em breve síntese, alegam os autores que as partes possuem em conjunto um imóvel consistente em um lote de terreno urbano, sob nº 06 da quadra B1, matrícula nº 55021 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Odessa em decorrência de um inventário. Não obstante, alegam que apesar da divisão homologada, os requeridos permanecem no imóvel e sem o pagamento de aluguéis, impossibilitando a venda em comum do bem. Pedem, assim, a desocupação do imóvel, a extinção do condomínio com a alienação do bem comum e o arbitramento de alugueis. Às fls. 36/38 foi indeferida a tutela de urgência. Citados, os requeridos apresentaram contestação sustentando, em preliminar, inépcia da inicial e reconhecimento da continência em relação ao processo de sobrepartilha. No mérito, alegam que a anuência da de cujus ocuparam o imóvel ao longo dos anos, realizando diversas reformas no imóvel, caracterizando-se como benfeitorias necessárias e úteis, defendendo direito de retenção e compensação dos valores devidos. Pedem a improcedência. Houve réplica. Oportunizada a especificação de provas, as partes requereram a prova pericial. Houve a designação de audiência de conciliação. Termo de audiência às fls. 360/365. É o relatório. Decido. Com relação à preliminar de inépcia da petição inicial, verifico que os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil foram devidamente preenchidos pela parte autora, sendo os pedidos suficientes claros, sem qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, conforme se depreende da leitura da peça contestatória. No que tange à alegação de continência e prejudicialidade externa, razão não assistem aos réus. Isso porque, os autos de nº 1004033-95.2023.8.26.0394 embora versem sobre pedido de sobrepartilha da herança da de cujus, não há discussão acerca do imóvel sub judice, mas apenas de valores pecuniários. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Concorrem as demais condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro o feito saneado. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. A copropriedade do imóvel é fato incontroverso nos autos; divergem as partes sobre o valor do imóvel, o direito aos aluguéis e retenção por benfeitorias. Diante da natureza técnica das controvérsias, especialmente quanto à valoração do imóvel, estimativa de aluguéis e à apuração das benfeitorias alegadamente realizadas, mostra-se indispensável a realização de prova pericial técnica. Não obstante, deverá a parte requerida trazer aos autos, no prazo de dez dias, documentação apta a comprovar que foi ele o responsável exclusivo pela realização das benfeitorias mencionadas na contestação, de forma detalhada e discriminada, sob pena de preclusão da prova quanto ao pedido de retenção por benfeitorias. 1- Nomeio, pois, o(a) perito(a) Gabriel de Castro Dottori, devidamente inscrito(a) no cadastro de auxiliares da justiça mantido pelo Tribunal bandeirante, que deverá ser intimado(a), por meio do endereço de correio eletrônico cadastrado no portal, para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). 1.1- Com a manifestação do(a) perito(a), intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), oportunidade em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como poderão se manifestar sobre a proposta de honorários, nos termos do § 3º do referido artigo. 1.2. Não havendo qualquer impugnação pelas partes, fica provisoriamente arbitrado o valor dos honorários periciais conforme a estimativa do perito, sem prejuízo da possibilidade de readequação do valor por ocasião da entrega do laudo, com a intimação das partes, via ato ordinatório, para depositar judicialmente o valor dos honorários, no valor de 50% para cada, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3- Depositado o valor, intime-se o(a) perito(a), via e-mail cadastrado no portal dos auxiliares, para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 1.4- Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntando eventual parecer de assistente técnico (art. 477 e ss, CPC). 1.5 Somente ao final tornem os autos conclusos, inclusive para deliberação acerca do valor definitivo dos honorários periciais e sua liberação em favor do expert. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BORTOLAN LOURENÇO (OAB 267600/SP), ANA PAULA BORTOLAN LOURENÇO (OAB 267600/SP), ANA PAULA BORTOLAN LOURENÇO (OAB 267600/SP), ANA PAULA BORTOLAN LOURENÇO (OAB 267600/SP), PAULO CESAR REOLON (OAB 134608/SP), PAULO CESAR REOLON (OAB 134608/SP)

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Processo nº 1005488-12.2025.8.26.0302

ID: 314697552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005488-12.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA HENRIQUE MANSANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADÃO MARCOS DE ABREU

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Processo 1005488-12.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Célia Henrique Mansano - Vistos. É caso de suspensão do andamento processual, conforme determinação do E. Tr… Processo 1005488-12.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Célia Henrique Mansano - Vistos. É caso de suspensão do andamento processual, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Demandas Repetitivas - dados abaixo colacionados do comunicado efetivado - admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria, como no caso sub judice. COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Colaciono trecho de r. decisão do E. Relator de agravo de instrumento extraída do site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizada no DJE de 27/6/2025, pág. 123, acerca da matéria em caso similar, aplicável ao caso: "Nº 2182614-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: M. de F. L. B. - Agravado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em razão da decisão de fl. 253 dos autos de origem, que determinou a suspensão do processo, nas seguintes linhas: (...) Verifica- se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/ noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo Meu INSS ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitar eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Sustenta a agravante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas e que a decisão prolatada pelo juízo a quo impede o acesso de pessoas na busca de seus direitos assegurados por lei e também constitucionalmente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com seu posterior provimento para que seja reformada a r. decisão agravada, afastando a necessidade de esgotamento das vias administrativas, e via de consequência o afastamento da suspensão do processo e o retorno de seu imediato trâmite. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória do caso em concreto constata-se a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ficando indeferido o efeito suspensivo pleiteado, devendo-se aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Dispensadas as informações. À contraminuta. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel (...)" No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inconformismo voltado à determinação de suspensão do feito - Não acolhimento - Objeto da ação principal afetado em sede de IRDR (Tema nº 59) que determinou o sobrestamento dos processos em curso - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188726-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, deverá ser aguardado o seu julgamento. Int. - ADV: ADÃO MARCOS DE ABREU (OAB 168174/SP)

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Processo nº 1004033-81.2024.8.26.0161

ID: 311117722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-81.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO LEANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS NUNES DA COSTA

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Processo 1004033-81.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Leandro de Oliveira - Vistos. Concedo a gratuidade processual. Diante das especificidades da causa e… Processo 1004033-81.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Leandro de Oliveira - Vistos. Concedo a gratuidade processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nomei perito Dr.Murillo Ferri Schoedl (murilloepm@gmail.Com), devidamente habilitado(a), que realizará a perícia médica em seu consultório. Intime-se a(o) perita(o), via e-mail, para as providencias necessárias ao agendamento da perícia em seu consultório médico. Providencie a serventia a intimação do(a) autor(a) e seu defensor. Caso seja designada vistoria no ambiente de labor, autoriza-se o(a) autor(a), a acompanhar os trabalhos do Perito, que no prazo de 48 horas, a contar do dia do(s) exame(s) realizado(s), designará data e horário, em prazo não inferior a quinze e superior a vinte dias, para início dos trabalhos. Deverá comunicar o juízo com urgência para intimação das partes. Requisite-se do INSS os antecedentes médicos do(a) autor(a) (Laudo médico e relatório CNIS). Oficie-se ao último empregador, para que informe: a) desde quando o (a) autor (a) trabalha na empresa; b) qual ou quais as atividades desenvolve; c) qual a natureza da atividade e a relação de salários, se for o caso; d) horas extras (mês a mês com os respectivos valores e percentuais, adicionais e prêmios recebidos no período trabalhado). E para que encaminhe a este Juízo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da empresa. Faculto quesitos e assistentes, pelo autor. O INSS tem quesitos e assistentes arquivados em cartório, como segue: QUESITOS INICIAIS DO INSS PARA AÇÕES ACIDENTÁRIAS ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome do(a) autor(a) Estado civil Sexo CPF Data de nascimento Escolaridade Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do Exame Perito Médico Judicial/Nome e CRM Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) Profissão declarada Tempo de profissão Atividade declarada como exercida Tempo de atividade Descrição da atividade Experiência laboral anterior Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V-EXAMECLÍNICOECONSIDERAÇÕESMÉDICO-PERICIAISSOBREA PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p)É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) Assistentes técnicos: Dr. Antonio Augusto C. Rodrigues Lisboa, Dr. Eduardo Nicola, José Ballester Rodriguez, Dr. Nelson Roitberg Cite-se e intime-se após o laudo. Intime-se. - ADV: MARCOS NUNES DA COSTA (OAB 256593/SP)

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