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Processo nº 0007779-32.2025.8.26.0001

ID: 317044836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007779-32.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CALAMARI ANDREO CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DÁZIMA DE OLIVEIRA

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Processo 0007779-32.2025.8.26.0001 (processo principal 1004036-94.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabiana Calamari Andreo Custódio - Posto isso, JULGO EXT… Processo 0007779-32.2025.8.26.0001 (processo principal 1004036-94.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabiana Calamari Andreo Custódio - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 910,85, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: VANESSA DÁZIMA DE OLIVEIRA (OAB 353788/SP)

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Ivani De Paiva Pereira e outros x Rita De Cássia Delmonte Blanco

ID: 330226365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004036-67.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANI DE PAIVA PEREIRA LAERCIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RITA DE CáSSIA DELMONTE BLANCO

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA MARTINS VASCONCELOS

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ROBERTO DOS SANTOS MANSUR

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RENAN PARDINI ZANIBONI

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FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA

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Processo 1004036-67.2025.8.26.0010 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ivani de Paiva Pereira - - Laercio Francisco dos Santos - Rita de Cássia Delmo… Processo 1004036-67.2025.8.26.0010 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ivani de Paiva Pereira - - Laercio Francisco dos Santos - Rita de Cássia Delmonte Blanco - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Ivani de Paiva Pereira e outro em face de Rita de Cássia Delmonte Blanco. Aduz a Parte Embargante estar sendo executada pela Embargada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1006313-90.2024.8.26.0010, pela quantia de R$ 50.000,00 em razão do não exercício da opção de compra do imóvel localizado na Rua Coronel Francisco Inácio, n 231, Ipiranga, São Paulo, que consistiu em contrato de locação com previsão de, ao final do período locatício, os locatários poderiam exercer a opção de compra pelo valor de R$ 470.000,00. Salienta que, por não ter exercido tal opção, está sendo executada na quantia em questão a título de cláusula penal. Defende a Parte Embargante que o contrato seria nulo por ausência de outorga uxória e de assinatura dos demais coproprietários, já que a Embargada possuiria apenas 1/10 da fração ideal do imóvel. Ainda, sustenta a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Subsidiariamente, postula que seja reduzida a cláusula penal diante de sua desproporcionalidade. Ainda, impugnou a gratuidade de justiça concedida à Parte Embargada nos autos executivos. Requereu a atribuição de efeitos suspensivo à execução e, ao final, requereu a procedência dos Embargos à Execução para declaração de nulidade do título e determinação de ressarcimento da caução. De modo subsidiário, requereu a minoração da multa contratual. À causa atribuiu o valor de R$ 8.901,83 (fls. 01/23). Juntou documentos (fls. 24/254). Determinado o recolhimento das custas processuais (fl. 255). Manifestação da Parte Embargada pela rejeição da impugnação à gratuidade de justiça (fls. 258/260). A Parte Embargante comprovou o recolhimento das custas processuais (fls. 261/263). É o relatório. Fundamento e decido. 1. De proêmio, corrijo de ofício o valor atribuído à causa. Com efeito, de acordo com o artigo 292, inciso II que "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção", sendo que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Na espécie, a Parte Embargante pretende que a declaração de nulidade do título executivo que embasa o processo de execução, cujo proveito econômico pretendido pela Embargada é de R$ 50.000,00, débito que o Embargante quer tornar inexigível como consequência da decretação da nulidade, de tal sorte que o valor da causa no presente caso deve corresponder ao débito perseguido naquela ação de execução. Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial do E. TJSP sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO -EMBARGOS À EXECUÇÃO- VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO DO EMBARGANTE - Embargos à execução - Valor da Causa nos embargos à execução - Proveito econômico pretendido pelo embargante - Valor do título - Recurso Não Provido: - Nos embargos à execução, o valor da causa deve ficar adstrito ao proveito econômico pretendido pelo embargante, devendo se ter como parâmetro o valor do título executivo, quando se discute a inexistência deste, ainda que remanesça discussão sobre parte incontroversa devida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2174637-90.2023.8 .26.0000 Valinhos, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 21/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) (negritei). Assim, corrijo o valor da causa para a importância de R$ 50.000,00, devendo a Parte Embargante complementar o valor das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Preconiza o artigo 919, caput e §1º do Código de Processo Civil: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [...]" Na espécie, compulsando os autos nº 1006313-90.2024.8.26.0010, verifico que o juízo não se encontra seguro por penhora, depósito ou caução, o que torna inviável a análise da presença dos requisitos da tutela de urgência a que alude o artigo 300, do Código de Processo Civil. A garantia do juízo é condição sine qua non à atribuição de efeito suspensivo, conforme o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. (...) 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. () 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) (negritei). Descabe, outrossim, a alegação de que os vícios de que supostamente padecem o título são de ordem pública, o que, no entendimento do Embargante, dispensaria a prévia garantia do juízo. Isso porque, as alegações de que a falta de liquidez, certeza e exigibilidade demandam dilação probatória não sendo detectáveis prima facie, inviabilizando o pedido de dispensa de prestação de depósito ou caução. Assim, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, por ausência de garantia do juízo. Após a complementação das custas processuais, intime-se a Parte Embargada para apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENAN PARDINI ZANIBONI (OAB 507547/SP), ROBERTO DOS SANTOS MANSUR (OAB 507140/SP), ROBERTO DOS SANTOS MANSUR (OAB 507140/SP), SANDRA CRISTINA MARTINS VASCONCELOS (OAB 361907/SP), FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA (OAB 272082/SP)

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