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Processo nº 1004038-67.2019.8.26.0650

ID: 277989549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004038-67.2019.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BALISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia das Dores Camargo da Silva (OAB 375969/SP) Processo 1004038-67.2019.8.26.0650 - Monitória - Reqte: Carlos Alberto Balista - Vistos. Nos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, foram inform… ADV: Claudia das Dores Camargo da Silva (OAB 375969/SP) Processo 1004038-67.2019.8.26.0650 - Monitória - Reqte: Carlos Alberto Balista - Vistos. Nos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, foram informados estes endereços (fls. 98/101, 149 e 162): a) Rua Paulo Petzold, nº 338, casa 01, Parque São Jorge, Itapeva/SP (negativo - desconhecido - fls. 123); b) Avenida Vinte e Sete de Outubro, nº 381, Vila Sorocabana, Mairinque/SP (negativo - desconhecido - fls. 122); c) Rua Paulistas, nº 51, casa 1, Parque Suburban, Itapevi/SP (negativo - mudou-se - fls. 129); d) Rua Barão do Rio Branco, nº 435, Vila Independência, Valinhos/SP (negativo - desconhecido - fls. 128); e) Rua Paloma, nº 2, Parque Wey, Itapevi/SP (negativo - não existe o número - fls. 121); f) Rua Rego Freitas, nº 289, República, São Paulo/SP (negativo - mudou-se - fls. 126); g) Rua Palmira F Fontoura, nº 39, Jardim Terras de Santo Antônio, Hortolândia/SP (negativo - mudou-se - fls. 81); h) Avenida Vinte e Sete de Outubro, nº 400, Vila Sorocabana, Mairinque/SP (negativo - desconhecido - fls. 124); i) Rua Antônio de Jussieu, nº 80, Jardim Vila Formosa, São Paulo/SP (negativo - desconhecido - fls. 127); J) Rua Barão do Rio Branco, nº 147, Vila Independência, Valinhos/SP (mandado negativo - fls. 63). Em nenhum desses endereços o réu foi localizado, conforme se vê nas certidões ou nos avisos de recebimento negativos. Portanto, esgotadas as diligências para localização pessoal, defiro a citação por edital, com prazo de vinte dias. Como ato já vinculado a esta decisão, o cartório emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Ressalvada a hipótese de anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita, recolhidas as custas (0,008 UFESP por caractere, devendo o recolhimento ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, utilizando-se o Código 435-9), providencie o Cartório a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Int.

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Processo nº 1004038-82.2025.8.26.0189

ID: 276734956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-82.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE BORGES ARANTES DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adones Rogério dos Santos Amaro (OAB 475165/SP) Processo 1004038-82.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Henrique Borges Arantes de Mello - Posto isso, JULGO … ADV: Adones Rogério dos Santos Amaro (OAB 475165/SP) Processo 1004038-82.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Henrique Borges Arantes de Mello - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Estado De São Paulo x Alan Junior Anzolin Generoso

ID: 331297424

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004038-14.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALAN JUNIOR ANZOLIN GENEROSO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE ROSSI FERNANDES SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-14.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alan Junior Anzolin Generoso - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-14.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alan Junior Anzolin Generoso - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. PEDIDO DE INCLUSÃO EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO, EM PRINCÍPIO. VERBA EVENTUAL E POR DISPOSIÇÃO LEGAL FOI EXPRESSAMENTE DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS E DESCONSIDERADA PARA QUALQUER OUTRA VANTAGEM OU BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.245/2014. PORÉM, A TOTALIDADE DOS INTEGRANTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDOS OS DEMAIS DESTA, RECONHECEM O DIREITO COM BASE NO PUIL 15, QUE DECLARA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA BASTANTE PARA O DIREITO PERSEGUIDO A PARTIR DO ART. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL E APLICAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DO QUANTO JÁ EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA COM O MESMO RESULTADO DE TODAS AS DEMAIS CONFORME RR. PRECEDENTES COLACIONADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP) - Daniele Rossi Fernandes Sarante (OAB: 359140/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sonia Maria Pulini Fanti x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 332968891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-43.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PULINI FANTI

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-43.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Pulini Fanti - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. D… Processo 1004038-43.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Pulini Fanti - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante comunicado abaixo reproduzido: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Assim sendo, em obediência à determinação exarada pela Superior Instância, suspendo o processo até o julgamento definitivo do Tema 59 IRDR. Providencie a Serventia as anotações pertinentes no sistema SAJ, lançando o código 75059. Intime-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE (OAB 176672/MG)

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Alex Sandro Rocha Pinheiro x São Paulo Futebol Clube

ID: 312229518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005396-60.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO ROCHA PINHEIRO

Polo Passivo:

SãO PAULO FUTEBOL CLUBE

Intimação de acórdão

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAD RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005396-60.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005396-60.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alex Sandro Rocha Pinheiro - Apelado: São Paulo Futebol Clube - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.AUTOR QUE ATUOU NA FUNÇÃO DE “SCOUTS”, OLHEIRO, INDICANDO O JOGADOR IGOR SILVEIRA GOMES AO CLUBE RÉU. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECONHECIMENTO DE TITULARIDADE DE 5% DOS DIREITOS ECONÔMICOS DO ATLETA POR ELE INDICADO AO CLUBE RÉU, COM BASE NA PROMESSA DO CLUBE REALIZADA EM COMUNICAÇÃO INTERNA ASSINADA PELO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO FUTEBOL DE BASE. AUTOR ALEGA QUE, APESAR DE TER RECEBIDO A GRATIFICAÇÃO INICIAL NO VALOR DE R$ 3 MIL, O CLUBE NÃO FORMALIZOU O CONTRATO REFERENTE AOS 5% DOS DIREITOS ECONÔMICOS DO ATLETA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA PROMESSA REALIZADA NA COMUNICAÇÃO INTERNA. COMUNICAÇÃO INTERNA REGISTRADA NA PLATAFORMA TSM DA FIFA, COMO DOCUMENTO OFICIAL DO AJUSTE FEITO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DO CLUBE DE QUE O DIRETOR SIGNATÁRIO DO DOCUMENTO NÃO TINHA PODERES NOS TERMOS DO ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE, AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA (RESP N. 1.902.410/MG). A CESSÃO DE 5% DOS DIREITOS ECONÔMICOS DO ATLETA É VÁLIDA, POIS NÃO É VEDADA PELA LEGISLAÇÃO. INAPLICÁVEL O ART. 27-C DA LEI 9.615/98, POIS O CONTRATO FOI FIRMADO ENTRE A ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA E O TERCEIRO, E NÃO ENTRE O ATLETA E UM AGENTE DESPORTIVO. DIREITOS ECONÔMICOS ASSIM, COMPREENDIDOS COMO O VALOR A QUE O CLUBE SPFC TEM DIREITO DECORRENTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O CLUBE SPFC (RÉU) E O CLUBE ATLÉTICO MINEIRO OU EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DO ATLETA PARA OUTRA ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 5.1 DO REFERIDO CONTRATO.SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Morad Rodrigues (OAB: 345148/SP) - Ulysses Ecclissato Neto (OAB: 182700/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004038-89.2025.8.26.0510

ID: 297041015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO Nº Processo: 1004038-89.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. N. DE O. L. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA ANDREZA MEYER DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-89.2025.8.26.0510 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Tutela de Urgência - L.S.B. - C.S.N.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade pro… Processo 1004038-89.2025.8.26.0510 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Tutela de Urgência - L.S.B. - C.S.N.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A parte autora requer seja a ré obrigada a fornecer vaga em creche mais próxima à sua residência em período integral. Esclareceu que já se encontra matriculada em período parcial, porém necessita de vaga em período integral Manifestação do Ministério Público às fls. 26/28 e 36. Decido. Presente a plausibilidade do direito, até por ser um dever da ré e um direito do cidadão, por força do artigo 208 da Carta Magna, bem assim da criança e do adolescente, por força do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse passo, se o município, não assegura vaga em creche a todos que delas necessitam, obrigando-os a aguardarem longas filas de espera em respeito à ordem de inscrição, não pode o Poder Judiciário, no resguardo do direito de um, preterir o direito de outro, mormente daqueles que, juridicamente e individualmente, procuram o resguardo de seus direitos. Por estes fundamentos CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a ré forneça a vaga em período integral na creche mais próxima possível da residência da parte autora, no prazo de 30 dias, ficando estipulada uma multa diária no valor de R$100,00, a partir do 30º dia a contar da intimação para a hipótese de não cumprimento, com destaque ao que prevê o art. 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na impossibilidade de vaga na unidade mais próxima à residência, que seja providenciado transporte escolar adequado. Fica desde já ressaltado que a Municipalidade não fica obrigada a fornecer vaga em estabelecimento específico, mas sim naquele onde houver vaga, observada a necessidade de proximidade com a residência da criança. Na hipótese de vaga em unidade que seja distante à residência da criança, deverá ser fornecido o transporte gratuito. Cite-se e intime-se a ré para que, desejando, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício e mandado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: THAISA ANDREZA MEYER DE FREITAS (OAB 429513/SP), THAISA ANDREZA MEYER DE FREITAS (OAB 429513/SP)

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Ana Pricila De Oliveira Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 293458544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-10.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PRICILA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL S/A CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-10.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Pricila de Oliveira Silva - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco BMG S/A - … Processo 1004038-10.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Pricila de Oliveira Silva - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco BMG S/A - - Banco Safra S/A - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - A fim de dar o devido prosseguimento ao feito, fixo as seguintes determinações: Analisando os autos, noto que se trata de pedido de repactuação de dívidas, com base na Lei nº 14.181/2021. Pois bem. Antes de prosseguir, convém tecer alguns esclarecimentos. O referido procedimento divide-se em duas fases: a) fase conciliatória, prevista no art. 104-A do CDC e b) fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC. Para processamento do pedido, a parte autora deve demonstrar: a) a incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial (art. 6º, XII, 54-A, § 1º, CDC), b) a ausência de má-fé ou de fraude na obtenção das dívidas (art. 54-A, § 3º, e art. 104-A, § 1º, CDC) c) a desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo (art. 54-A, § 3º, CDC, d) a não caracterização das dívidas sub oculi nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, § 1º, do CDC; e) a apresentação de proposta de plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC; e) a inclusão de todos os credores no polo passivo. Portanto, para o devido prosseguimento da presente demanda, deverá a parte autora emendar a inicial, comprovando o atendimento de cada requisito. Após, tornem-me para designação da audiência prévia, se o caso. Esclareço, desde já, que, caso não haja acordo, serão os Bancos citados para oferta de contestação, no prazo de 15 dias contados da audiência. Sem prejuízo, ressalto que o pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a primeira fase, ou seja, após a audiência de conciliação. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Banco Votorantim S.A. x Wallace Da Silva Buccioli

ID: 293896797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004038-26.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

WALLACE DA SILVA BUCCIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

GENTIL BORGES NETO

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NATACHA TELES CARDO

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NIVALDO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-26.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-26.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Wallace da Silva Buccioli (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO NA COMPRA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E RESPECTIVO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SOBREVINDO A INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO CORRÉU, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA; (B) DANO MATERIAL; (C) SUBSIDIARIAMENTE, INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, POR MEIO DO QUAL O AUTOR NARROU A PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO RÉU PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRELATO, O SUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CORRÉU PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGROU A CADEIA DE CONSUMO, DEVENDO SER RESPONSABILIZADA SOLIDARIAMENTE PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES (CDC, ARTS. 7ª, § ÚNICO E 25, §1º). CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRETAMENTE RELACIONADOS COM OS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, DE ACORDO COM TAXA SELIC, CONFORME JÁ FIXADO PELA R. SENTENÇA. 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Nivaldo da Silva Junior (OAB: 491270/SP) - Natacha Teles Cardo (OAB: 343400/SP) - Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0002933-29.2025.8.26.0079

ID: 312347882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002933-29.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0002933-29.2025.8.26.0079 (processo principal 1004038-92.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Na forma do artigo 513… Processo 0002933-29.2025.8.26.0079 (processo principal 1004038-92.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Servirá a presente como carta. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1004038-60.2025.8.26.0358

ID: 325864064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004038-60.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1004038-60.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput,… Processo 1004038-60.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº. 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº. 10.931/04). Esse juízo altera o seu entendimento que ia na esteira do Incidente de Inconstitucionalidade nº 150.402.0/5 do E. TJSP e passa a adotar a tese encampada pelo C. STJ (REsp.1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) no sentido de se exigir a integralidade da dívida, com os seus respectivos fundamentos. Fica também o réu intimado a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69). Na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Indefiro a anotação dosegredo de justiça, à vista de não vislumbrar interesse público a ser resguardado em sede de ação debusca e apreensão de veículo, e a liminar já está deferida antes da citação, respeitado o entendimento do ilustre causídico. Retire-se a tarja. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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