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Processo nº 1004044-56.2025.8.26.0297

ID: 293060425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004044-56.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004044-56.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Carlos Martins - Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, … Processo 1004044-56.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Carlos Martins - Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida se abstenha de efetuar novas cobranças em sua conta corrente, a título do serviço "Mensalidade de Seguro", até a decisão final. O não cumprimento da obrigação de não fazer implicará multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, ou seja, para cada cobrança. Fica, desde já, a parte requerida advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Operada, pois, judicialmente a inversão do ônus da prova, caberá à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam no plano da verdade. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contados a partir o recebimento da carta de citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Cite-se e Intime-se. Jales,06/06/2025. - ADV: RENAN CORREA DA SILVA (OAB 412925/SP)

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Giovana Meschiatti Pessoto x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 313454646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004044-22.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA MESCHIATTI PESSOTO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004044-22.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004044-22.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Giovana Meschiatti Pessoto (Interdito(a)) e outro - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO. AUTORA QUE JÁ POSSUÍA ANTERIOR AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE PARA INÍCIO DO TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO CREDENCIADO. REEMBOLSO PARCIAL DAS DESPESAS E COPARTICIPAÇÃO. CUSTEIO DE PRESTADOR NÃO CREDENCIADO QUE DEVE ATENDER OS LIMITES CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA PELA AUTORA CONTRA A OPERADORA DE SAÚDE VISANDO A COBERTURA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA, LIMITES CONTRATUAIS DE EVENTUAL REEMBOLSO E COPARTICIPAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RELATÓRIO MÉDICO INDICOU RISCO À VIDA DA AUTORA E DE TERCEIROS, JUSTIFICANDO A INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE OPÇÕES NA REDE CREDENCIADA.4. A RESOLUÇÃO Nº 11/1998 DO CONSU E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECEM A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA INTEGRAL DOS PRIMEIROS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, COM COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA.5. OPERADORA RÉ QUE INFORMOU, EM SEDE DE RESPOSTA, QUE JÁ HAVIA EMITIDO, MESES ANTES, UMA AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM LOCAL CREDENCIADO PARA TRATAMENTO. CUSTEIO QUE DEVE SER LIMITADO AOS TERMOS CONTRATUAIS, OBSERVADA A COPARTICIPAÇÃO.6. CABIA À BENEFICIÁRIA SE DIRIGIR AO LOCAL INDICADO PARA INÍCIO DO TRATAMENTO E, SOMENTE APÓS ALGUMA DIVERGÊNCIA COM O ESTABELECIMENTO, PLEITEAR OUTRA MEDIDA PERANTE A OPERADORA DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS RÉS NÃO CONFIGURADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE SAÚDE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER COMPELIDA A CUSTEAR INTEGRALMENTE O ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO. 2. CABIMENTO DE CUSTEIO PARCIAL E COPARTICIPAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º E 3º; LEI Nº 10.216/2001, ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, II; RESOLUÇÃO Nº 11/1998 DO CONSU; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1032 RESP 1809486-SP, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 09/12/2020; STJ, AGINT NO ARESP 1158023-RJ, 4ª TURMA, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, J. 20/03/2018; STJ, AGINT NO ARESP 1017280-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 24/10/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Ward Cruz (OAB: 278362/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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M. Do C. L. x J. B. De O.

ID: 337608759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004044-06.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. DO C. L.

Polo Passivo:

J. B. DE O.

Intimação

Advogados:

FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES

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DANIELLA DA SILVA ASSUMPÇÃO FERREIRA

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Processo 1004044-06.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Magali do Carmo Lima - J.B.O. - Vistos. Anote-se não acolhimento da ação de embargos do devedor, em definiti… Processo 1004044-06.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Magali do Carmo Lima - J.B.O. - Vistos. Anote-se não acolhimento da ação de embargos do devedor, em definitivo, como pendência. Preclusa via da impugnação à penhora (fls. 130), certifique-se e expeça-se MLE dos valores de fls. 125/128 em favor da parte exequente, observada juntada de formulário bastante à fl. 157, desde que conferidos poderes para receber e dar quitação. Tão logo seja intimada do levantamento, no prazo de 5 dias, apresente a parte exequente cálculo atualizado da dívida, com abatimentos de eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, com os recolhimentos pertinentes. Na omissão, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual o processo e a prescrição ficarão suspensos, por até um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Após o decurso desse prazo, cerifique-se e, sem mais requerimentos, acompanhados de taxa de desarquivamento, independentemente de novas intimações e decisões, arquivem-se os autos em definitivo, com fulcro e com as anotações do art. 921, § 2º, do CPC. Sobre a impugnação do executado à gratuidade deferida à parte exequente (fls. 101/103), aduziu ele ser o exequente domiciliado no estrangeiro (EUÁ) e possuir imóvel locado nesta Comarca, elementos bastantes para elidir a presunção de hipossuficiência declarada. Em contrariedade de fls. 147/151, mais cuidou a exequente de impugnar gratuidade do executado. Nessa petição, a parte exequente apresentou impugnação à gratuidade deferida ao executado às fls. 147/151, sob fundamento de haver prova nos autos de que, somente como proventos, o executado perceberia mais de R$ 7.000,00 por mês, em 2022, de modo que não poderia ser declarado hipossuficiente. Da pesquisa Infojud constaria que o executado possui mais de R$ 42.000,00 em conta bancária. Pois bem. De fato processual, desde a exordial há elementos nos autos que infirmam a declaração de pobreza, especialmente aqueles ressaltados pelo executado na defesa. Por outro lado, fato é que o executado percebe proventos mensais de R$ 7.054,77 e que, apenas com descontos obrigatórios, são eles de R$ 6.507,67 líquidos, aparte dos descontos em folha contratados pelo próprio executado (fl. 107). Dessa forma, há elementos também dele não ser hipossuficiente. Ainda, foram penhorados R$ 5.578,40 em contas dele (fl. 125) e foram recolhidas custas iniciais dos embargos. Por tudo, defere-se o prazo de 15 dias, contados da intimação do MLE supra, para que as duas partes comprovem as declarações de pobreza juntadas, especialmente por meio da juntada de cópias integrais de CTPS (também do EUÁ pela exequente), três últimas declarações de renda (nacional e dos EUÁ pela exequente), próprios e da família. Sem registro de renda nesses documentos, poderão juntar Registrato completo, emitido pelo BC. Pena: dar-se por revogada gratuidade em defavor da parte omissa. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte exequente deverá comprovar recolhimento de taxas e custas do processo. Na omissão completa da parte exequente sobre este capítulo da gratuidade, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Juntados documentos, no prazo sucessivo de 15 dias, manifestem-se sobre os documentos adversos, sob pena de preclusão. Int. Praia Grande, 28 de julho de 2025. - ADV: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES (OAB 228597/SP), DANIELLA DA SILVA ASSUMPÇÃO FERREIRA (OAB 300262/SP)

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Bellas Bronze Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 334818095

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054747-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BELLAS BRONZE LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054747-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054747-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bellas Bronze Ltda - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. "FALSO COLETIVO". COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR E MENSALIDADES INADIMPLIDAS. ABUSIVIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. MULTA AFASTADA. PARCELAS INADIMPLIDAS. COBRANÇA POSSÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR MICROEMPRESA CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS PELA OPERADORA, REFERENTES À MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA (“PRÊMIO COMPLEMENTAR”) E ÀS MENSALIDADES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2023. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, RECONHECENDO A EXIGIBILIDADE INTEGRAL DOS VALORES EXECUTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É VÁLIDA E EXIGÍVEL A COBRANÇA DE “PRÊMIO COMPLEMENTAR” EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL; (II) APURAR SE É DEVIDA A COBRANÇA DAS MENSALIDADES REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2023.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DADA A VULNERABILIDADE DA MICROEMPRESA CONTRATANTE E O CARÁTER DE “FALSO COLETIVO” DO PLANO DE SAÚDE CELEBRADO.4. A CLÁUSULA QUE IMPÕE A COBRANÇA DE MULTA, EM QUANTIA EQUIVALENTE A TRÊS VEZES O VALOR DA ÚLTIMA FATURA, EM RAZÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, É ABUSIVA POR ONERAR EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO (ACP N. 0136265-83.2013.4.02.5101 - TRF-2), QUE POSSUI EFICÁCIA "ERGA OMNES".5. A COBRANÇA DAS MENSALIDADES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2023 É VÁLIDA, POIS NÃO HOUVE PROVA DO ALEGADO PEDIDO DE CANCELAMENTO POR PARTE DA EMBARGANTE, TENDO SIDO COMPROVADA PELA OPERADORA A UTILIZAÇÃO DO PLANO POR BENEFICIÁRIO NO PERÍODO QUESTIONADO, NÃO SE TRATANDO, DESSE MODO, DE COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO.6. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CANCELAMENTO NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS, JÁ QUE NÃO SE DISCUTE A REATIVAÇÃO DO CONTRATO, MAS APENAS A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL.7. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE QUALQUER DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 81 E 103; CPC, ART. 80; RN N. 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO; RN 557/2022, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-2, PROCESSO Nº 201351011362654, REL. VERA LÚCIA LIMA, J. 12/05/2015, DJ 18/10/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1014355-23.2022.8.26.0100, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1008172-67.2022.8.26.0704, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1010717-38.2023.8.26.0361, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.01.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1017132-13.2024.8.26.0002, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004044-59.2024.8.26.0566, REL. JANE FRANCO MARTINS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz Antunes de Oliveira (OAB: 131590/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Alcir José Gonçalves x Banco Bmg S/A

ID: 308076587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183317-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALCIR JOSé GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

JOSÉ ANGELO BOTIGNOLI ROSSETTO GONÇALVES DA CUNHA NETO

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CECÍLIA FERNANDES LEITE ROMERO

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DESPACHO Nº 2183317-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183317-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Alcir José Gonçalves - Agravado: Banco Bmg S/A - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 96, mantida a fls. 110, proferida nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. ANULAÇÃO DE DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C. DANOS MORAIS (Processo n. 1004044-31.2025.8.26.0079), pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro e Comarca de Botucatu, Dr. Marcus Vinicius Bacchiega, que indeferiu a justiça gratuita ao autor, nos seguintes termos: "A documentação apresentada (fls. 23/78) demonstra que a parte autora aufere rendimentos superiores à média nacional, afastando, assim, qualquer conclusão sobre ser pobre. Destarte, indefiro os benefícios da gratuidade judiciária. Concedo o prazo de 15(quinze) dias para que recolha as custas e taxas, sob pena do cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Outrossim, sob pena de indeferimento, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para, nos termos dos artigos 320 e 321, ambos do CPC, juntar aos autos comprovante de residência, bem como regularizar sua representação processual, pois apócrifa a procuração de fls. 21. Intime-se. " (g.n.) Busca o autor, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso para que seja reformado o decisum, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange o indeferimento da justiça gratuita até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar a extinção da ação. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Fica dispensada a intimação da parte agravada para responder ao recurso, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual, não lhe resultando qualquer prejuízo de tal ato. Outrossim, para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do CPC conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos." Para melhor análise do pedido, no prazo de cinco (05) dias, comprove o agravante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando cópias legíveis e em seu nome, de documentos que ilustrem sua real condição financeira, tais como: declaração contemporânea de hipossuficiência, comprovantes de despesas mensais correntes (luz, água, telefone, etc.), cópias integrais das declarações de rendimentos e bens dos últimos três exercícios entregues à Receita Federal ou, se o caso, certidão de ausência de entrega de tais declarações (obtidas junto ao site da Receita Federal), ou mesmo de inexistência de bens imóveis ou automóveis registrados em seu nome, cópia dos três últimos holerites atualizados ou dos extratos fornecidos pelo INSS ou Instituto de Previdência pelo qual receba proventos e pensões, comprovantes de qualquer auxílio assistencial que eventualmente receba do governo, ou ainda de qualquer outra renda auferida para manutenção de seu sustento, extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui, extratos de faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entender necessários, sob pena de manutenção do indeferimento do almejado benefício, nos termos do parágrafo único do art. 932 e art. 1017, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Cecília Fernandes Leite Romero (OAB: 414133/SP) - José Angelo Botignoli Rossetto Gonçalves da Cunha Neto (OAB: 531468/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004044-95.2025.8.26.0381

ID: 300553883

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-95.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO PEREIRA CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1004044-95.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Romildo Pereira Cezar - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1004044-95.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Romildo Pereira Cezar - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1004044-95.2025.8.26.0381

ID: 300554770

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-95.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO PEREIRA CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1004044-95.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Romildo Pereira Cezar - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1004044-95.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Romildo Pereira Cezar - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1004044-12.2025.8.26.0053

ID: 335297747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004044-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CORDEIRO DE ARAUJO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS POMPEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA

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ANDREY VILLANI CALADO

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Processo 1004044-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Luiz Fernando dos Santos Pompeu - - Isabella Cordeiro de Araujo - Vistos. Poster… Processo 1004044-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Luiz Fernando dos Santos Pompeu - - Isabella Cordeiro de Araujo - Vistos. Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida. A recusa ao bafômetro (Lei 9503/97 - artigo 165-A) é infração administrativa que se aperfeiçoa com o simples ato de recusa do condutor em se submeter ao teste. Justamente por isso, completamente desnecessário que a autoridade descreva qualquer sinal de embriaguez. Assim preconiza o art. 277, §3º do CTB. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, ante a natureza administrativa da sanção, a simples recusa na realização do teste de alcoolemia (infração prevista no art. 165-A do CTB) é suficiente à incidência da penalidade prevista no art. 165, conforme § 3º do art. 277 do CTB, sem que isso viole garantias constitucionais como o da não autoincriminação (AgInt no REsp nº 1.719.584-RJ, 2ª Turma, 8-11-2018, Rel. Herman Benjamin). No mesmo sentido, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito Impetrante que se recusou a realizar o teste do etilômetro ("Bafômetro"). Autuação de trânsito que se deu por infração cometida APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.281, DE 04.05.2016. Entendimento desta Subscritora de que a Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos que avaliam o teor alcoólico - Inteligência do art. 277, §3º, c/c art. 165-A ambos do C.T.B. Impossibilidade de reforma da r. decisão agravada. Presunção de legalidade e legitimidade do auto de infração que não foi infirmada, ao menos no presente momento processual. Ausência de requisitos para concessão de liminar em sede de mandado de segurança, especialmente a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris). Inteligência do art. 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/2009. R. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055976-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA (OAB 332293/SP), ANDREY VILLANI CALADO (OAB 338092/SP), ANDREY VILLANI CALADO (OAB 338092/SP), PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA (OAB 332293/SP)

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Processo nº 1004044-67.2017.8.26.0481

ID: 294802147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-67.2017.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SIQUEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMIL MIKHAIL JUNIOR

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Processo 1004044-67.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Antonia Siqueira de Moraes - Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo … Processo 1004044-67.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Antonia Siqueira de Moraes - Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS. Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF. Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, que deverá se valor dos meios próprios para satisfação de eventual crédito. No momento em que o TRF3 protocola o RPV, realiza uma pesquisa para identificar possíveis casos de duplicidade de requisições entre as novas e as pré-existentes. Se houver dúvidas quanto à duplicação, a requisição mais recente é cancelada, e um pedido de cancelamento é encaminhado ao juiz para as devidas verificações, conforme estabelecido no Comunicado 04/2019-UFEP. Esse procedimento, naturalmente, resulta em atrasos no pagamento. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Para tanto, fixo as seguintes providencias à parte interessada a ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia: 1) Como medida preventiva para evitar o cancelamento devido à duplicação de requisições, a parte autora deve informar se já possui um RPV ou Precatório (PRC) emitido em seu nome em outros processos, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal. Além disso, é necessário fornecer o número do processo, o juízo responsável e o período dos cálculos, caso existam outros RPVs ou PRCs pendentes. Não havendo qualquer manifestação da parte autora no prazo de quinze dias, EXPEÇA-SE RPV/Precatório (art. 535, § 3º, do CPC) sem qualquer observação. 2) Ainda, de acordo com o art. 85, § 15, do CPC, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, de modo que, para a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados, é indispensável que conste na procuração outorgada pelo constituinte, o nome de referida pessoa jurídica. Nesse sentido: (TRF3 agravo de instrumento nº 2016.03.00.023076-0/SP, de 22/08/2019; TRF3 agravo de instrumentO (202) Nº 5014729-52.2022.4.03.0000, Data do Julgamento 11/10/22; TRF3 agravo de instrumento / SP 5017291-68.2021.4.03.0000, Data do Julgamento 23/11/2021). Dessa forma, deverá o advogado manifestar seu interesse na expedição do Precatório/RPV em nome da sociedade de advogados da qual eventualmente faça parte, caso em que deverá juntar procuração na qual conste o nome da sociedade, caso ainda não tenha sido juntada. Se não fizer parte de sociedade de advogados, mas houver mais de um advogado na procuração, deverá informar em nome de qual deles deverá ser expedido do RPV/Precatório. 3) O advogado da parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente se deseja o destaque dos honorários contratuais. Em caso afirmativo, deverá apresentar planilha detalhada contendo, de forma discriminada: (i) o valor total devido ao autor, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); (ii) o valor correspondente aos honorários contratuais, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC) ; (iii) o valor referente aos honorários de sucumbência, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); e (iv) os dados do beneficiário que receberá o valor destacado (nome e CPF, se pessoa física, ou razão social e CNPJ, se pessoa jurídica), os quais deverão necessariamente coincidir com os dados constantes na procuração. O cadastramento de eventual destaque de honorários contratuais deverá ser feito na mesma requisição de pagamento destinada à parte autora, sendo vedada a expedição em requisição apartada (Comunicado 05/2018-UFEP). ADVIRTO que a ausência de manifestação do advogado no prazo fixado, ensejará na expedição do RPV/Precatório sem o devido destaque dos honorários contratuais. ADVIRTO, ainda, que, uma vez expedido e validado o ofício de requisição de pagamento de RPV/Precatório no sistema PrecWeb, não será mais admitido pedido de destaque de honorários contratuais. Decorrido o prazo sem manifestação, DETERMINO à serventia que certifique nos autos, procedendo-se, em seguida, à expedição do RPV/Precatório sem o referido destaque. CIÊNCIA às partes sobre o inteiro teor do RPV/Precatório (art. 11, da Resolução nº 458/17, do Conselho da Justiça Federal). As partes poderão acompanhar a situação das requisições no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Intime-se. - ADV: EMIL MIKHAIL JUNIOR (OAB 92562/SP)

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Cristian Domingos Fonseca Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 330956870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019163-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DOMINGOS FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SAYEG JUNIOR

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0019163-08.2024.8.26.0007 (processo principal 1004044-87.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristian Domingos Fonseca da Silva - Hurb… Processo 0019163-08.2024.8.26.0007 (processo principal 1004044-87.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristian Domingos Fonseca da Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se o executado não for localizado. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização do(a) executado(a). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MARCUS VINICIUS SAYEG JUNIOR (OAB 291621/SP)

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