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Processo nº 1002881-51.2025.8.26.0229

ID: 276928266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002881-51.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ STEFANY OLIVEIRA LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Eduarda Furlaneto de Freitas (OAB 63032/SC) Processo 1002881-51.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Beatriz Stefany Oliveira Lira - Vistos. Recebo a emenda à i… ADV: Maria Eduarda Furlaneto de Freitas (OAB 63032/SC) Processo 1002881-51.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Beatriz Stefany Oliveira Lira - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação ajuizada por Beatriz Stefany Oliveira Lira contra ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA com pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão de protesto e negativação junto ao SERASA. 1) A tutela de urgência exige de acordo com o artigo 300 do CPC a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. Ocorre que os prints acostados não denotam o nome e/ou CPF negativados. Ademais, a autora deixou de juntar a certidão de protesto. Assim, diante da ausência de comprovação, não vislumbro, neste momento processual, a presença de tais pressupostos, notadamente a probabilidade do direito da parte autora, sendo de rigor o exercício do contraditório, de forma que indefiro o pedido liminar requerido. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Note-se que prevalece no Juizado o Enunciado 13 do FONAJE: "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso" (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "contestação", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido. 3) Caso haja necessidade, será designada audiência oportunamente, podendo esta vir a ser realizada de forma remota, ponderando inclusive a Lei 13.994/20. No caso de audiência designada de forma remota, a parte deve se manifestar com antecedência da audiência sobre a impossibilidade de acesso. Deve a parte também se manifestar se concorda com o "Juízo 100% digital". Deve o réu, no mesmo prazo de defesa de 15 dias úteis, apresentar indicação de e-mail e número de telefone Whatsapp. Cite-se e Intime-se.

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Processo nº 0003199-51.2025.8.26.0229

ID: 323310285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003199-51.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CHELÍ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003199-51.2025.8.26.0229 (processo principal 1003360-44.2025.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - S.B.S. - Vistos, Trata-se de ação Cumprimento Pro… Processo 0003199-51.2025.8.26.0229 (processo principal 1003360-44.2025.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - S.B.S. - Vistos, Trata-se de ação Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral promovida por Sulene Barbosa de Sales em face de Sandra Ruttkowski em razão da tutela de urgência deferida nos autos principais. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente teve deferida a tutela de urgência que determinou que a ré se abstivesse de realizar ato de doação, transferência de posse ou alienação dos animais objeto da ação, fixando multa. Nestes autos a parte autora pretende a intimação da ré para o pagamento da multa pelo descumprimento da liminar, uma vez que os cachorros foram doados, bem como a busca e apreensão dos animais. Ocorre que a doação foi realizada antes da intimação da decisão liminar pela requerida (fls. 11/12), o que impede de ser executada. Do mesmo modo com relação ao pedido de busca e apreensão. Por primeiro, trata-se de pedido novo, que não consta no título executivo e não pode, portanto, ser objeto de analise em cumprimento de sentença. No mais, o pedido de busca e apreensão deve ser realizado em face das pessoas que adotaram o animal. Portanto, é de rigor a extinção desta demanda, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485 do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, no escólio de Antonio Carlos Marcato, in 'Procedimentos Especiais', Malheiros, 8ª edição, 1999, p. 23: Interesse de agir: Essa condição resulta da soma de dois elementos que lhe são intrínsecos: a necessidade concreta do processo e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor. Pois bem. Na hipótese, não existe mais a necessidade concreta desta demanda, uma vez que verificada a perda de objeto deste feito, por conseguinte, há caracterização da falta de interesse processual superveniente nos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARCELO CHELÍ DE LIMA (OAB 391675/SP)

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Processo nº 0000289-51.2025.8.26.0229

ID: 258940139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000289-51.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR BIAZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES

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LUIS SIDNEI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 0000289-51.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilmar Biazon - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, … ADV: Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 0000289-51.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilmar Biazon - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 6, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int.

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Prefeitura Municipal De Penápolis x Maria Suzel Leite Faria

ID: 306789631

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004045-06.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENáPOLIS

Polo Passivo:

MARIA SUZEL LEITE FARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA

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JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-06.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Penápolis - Recorrida: Maria Suzel Leite Faria - Ma…

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Reginaldo Dos Santos Barros x Banco Votorantim S.A.

ID: 295791969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004045-54.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ROMUALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-54.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-54.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: Reginaldo dos Santos Barros - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do réu e, DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR PERÍCIA CONTÁBIL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO, QUE INDEPENDE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA - RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES SOMENTE O RECURSO DO AUTOR MERECE PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM R. SENTENÇA REFORMADA.TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS DE JUROS DO CONTRATO QUE NÃO EXCEDERAM A UMA VEZ E MEIA, DUAS VEZES OU TRÊS VEZES À MÉDIA DO MERCADO - ENTENDIMENTO DO E. STJ NO JULGAMENTO RESP 1.061.530-RS APLICÁVEL AO CASO EM TELA -ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO - INDICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUALIZADA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE AUTORIZA A EXIGÊNCIA DOS PATAMARES CONTRATADOS - CONSTITUCIONALIDADE DA MP N.º 1963-17/00, PERENIZADA PELA EC N.º 32/01 - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 8,10% AO MÊS, MASCARANDO A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER LIMITA

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Processo nº 1004045-22.2025.8.26.0271

ID: 296759734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004045-22.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NúBIO CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ARAUJO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004045-22.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Núbio Cesar Pereira - Defiro a Gratuidade da Justiça ao Autor. Anotei. Por ora deixo de designar audiência de co…

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Paulete Dos Santos x 123 Viagens E Turimos Ltda e outros

ID: 312574507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-96.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURIMOS LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MAURO SCHEER LUIS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004045-96.2023.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Paulete dos Santos - 123 Viagens e Turimos Ltda - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Recebo os embargo… Processo 1004045-96.2023.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Paulete dos Santos - 123 Viagens e Turimos Ltda - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Recebo os embargos de fls. 119/121, porquanto tempestivos, para negar-lhes provimento. Com efeito, a admissibilidade dos embargos de declaração, pressupõe obscuridade, omissão, contradição ou dúvidas contidas na sentença embargada, o que não se observa na decisão aqui hostilizada. Até porque vedada a modificação do decisum pela via inadequada dos embargos de declaração, quando este encerra na realidade o inconformismo do embargante contra a decisão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - Inexistência - Finalidade De Novo Julgamento - Caráter Modificativo - Impossibilidade. É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado. No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 2125496-15.2017.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 11/09/2017) Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela embargante. Subsiste, pois, a sentença tal como lançada nos autos. Por fim, advirto as partes que a interposição de novos Embargos de Declaração descabidos sujeitará o responsável ao pagamento de multa prevista no Artigo 1.026, parágrafo segundo, do CPC. Manifeste-se o autor quanto ao cumprimento da r. Sentença pela correquerida Gol Linhas Aéreas S/A às fls. 122/124. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), MAURO SCHEER LUIS (OAB 211264/SP)

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Adson Martins Cardoso e outros x Espólio De Laércio Pires De Camargo Junior

ID: 276919618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004045-06.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADSON MARTINS CARDOSO LIVIA NUNES CARDOSO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LAéRCIO PIRES DE CAMARGO JUNIOR

Intimação

Advogados:

SANDRO NOGUEIRA

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BARBARA ZECCHINATO LEITE

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ADV: Sandro Nogueira (OAB 147483/SP), Barbara Zecchinato Leite (OAB 262948/SP) Processo 1004045-06.2020.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Livia Nunes Cardoso, Adson Martins Cardoso -… ADV: Sandro Nogueira (OAB 147483/SP), Barbara Zecchinato Leite (OAB 262948/SP) Processo 1004045-06.2020.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Livia Nunes Cardoso, Adson Martins Cardoso - Embargdo: Espólio de Laércio Pires de Camargo Junior - Vistos. Nos mesmos termos do parecer do Ministério Púbico, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos, na medida em que seus termos acabam por admitir que o Juízo julgou a matéria a que faz referência, sendo certo, ainda, que o embargante, ao que parece, não concorda com a fundamentação da decisão embargada, inconformismo que é objeto de recurso diverso, ou seja, apelação. E, não havendo interesse recursal, em termos de embargos de declaração, quanto à atribuição de efeito infringente ou modificativo, na hipótese, sendo certo, ainda, que o livre convencimento motivado está manifesto, não precisando o Juízo esgotar as teses de defesa para decidir em determinado sentido, reafirmo a negativa de conhecimento ao recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração Cível, Proc. nº 1001121-85.2021.8.26.0624, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Ferreira da Cruz, d.j. 03/07/2023) Em reforço: O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos.(STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Assim sendo, reafirmo o não conhecimento do recurso. Int.

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Adson Martins Cardoso e outros x Espólio De Laércio Pires De Camargo Junior

ID: 277810895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004045-06.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADSON MARTINS CARDOSO LIVIA NUNES CARDOSO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LAéRCIO PIRES DE CAMARGO JUNIOR

Intimação

Advogados:

SANDRO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA ZECCHINATO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandro Nogueira (OAB 147483/SP), Barbara Zecchinato Leite (OAB 262948/SP) Processo 1004045-06.2020.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Livia Nunes Cardoso, Adson Martins Cardoso -… ADV: Sandro Nogueira (OAB 147483/SP), Barbara Zecchinato Leite (OAB 262948/SP) Processo 1004045-06.2020.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Livia Nunes Cardoso, Adson Martins Cardoso - Embargdo: Espólio de Laércio Pires de Camargo Junior - Vistos. Nos mesmos termos do parecer do Ministério Púbico, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos, na medida em que seus termos acabam por admitir que o Juízo julgou a matéria a que faz referência, sendo certo, ainda, que o embargante, ao que parece, não concorda com a fundamentação da decisão embargada, inconformismo que é objeto de recurso diverso, ou seja, apelação. E, não havendo interesse recursal, em termos de embargos de declaração, quanto à atribuição de efeito infringente ou modificativo, na hipótese, sendo certo, ainda, que o livre convencimento motivado está manifesto, não precisando o Juízo esgotar as teses de defesa para decidir em determinado sentido, reafirmo a negativa de conhecimento ao recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração Cível, Proc. nº 1001121-85.2021.8.26.0624, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Ferreira da Cruz, d.j. 03/07/2023) Em reforço: O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos.(STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Assim sendo, reafirmo o não conhecimento do recurso. Int.

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São Paulo Previdência - Spprev x Eva Alice Chaves Da Silva

ID: 319951861

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004045-41.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

EVA ALICE CHAVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANE KELI SANTANA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-41.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Eva Alice Chaves da Silva - Magistr…

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