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Wesley Fernandes Santiago De Oliveira x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 296139570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-60.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERNANDES SANTIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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FABIO RIVELLI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1004045-60.2024.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Wesley Fernandes Santiago de Oliveira - DECOLAR.COM LTDA - - Italia Transporto Aereo S.p.a. - Ante o e… Processo 1004045-60.2024.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Wesley Fernandes Santiago de Oliveira - DECOLAR.COM LTDA - - Italia Transporto Aereo S.p.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, para o fim de condenar as empresas requeridas solidariamente para devolver ao autor a quantia de R$ 10.028,00 (dez mil e vinte e oito reais), corrigidos monetariamente a contar da data do desembolso pela variação do IPCA no período e com juros de mora pela taxa referencial SELIC deduzido o IPCA a contar da citação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), honorários de conciliador (recolhidos através de depósito judicial) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Alex De Oliveira Cortez

ID: 293511830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004045-16.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEX DE OLIVEIRA CORTEZ

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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LARISSA ALENCAR CLAUDINO

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1004045-16.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Alex de Oliveira Cortez - Vistos, ALEX DE OLIVEIRA CORTEZ apresentou exceção de p… Processo 1004045-16.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Alex de Oliveira Cortez - Vistos, ALEX DE OLIVEIRA CORTEZ apresentou exceção de pré-executividade, alegando a inépcia da petição inicial, pois não foram juntados extratos de disponibilização do crédito. Requereu a justiça gratuita. Não é possível deferir o bloqueio via Sisbajud, por não ter ocorrido citação. Alegou que o título é nulo por faltar requisitos de assinatura de duas testemunhas. A exequente se manifestou nas fls. 130/135. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente observo que foi superada a citação do executado, uma vez que foi possível realizar o contraditório com acesso à documentação juntada nos autos e apresentação de defesa. Ademais sequer foi determinada medida constritiva, via sistema Sisbajud. Defiro o pedido de justiça gratuita ao executado considerando a comprovação da renda. Anote-se. Como se sabe, a exceção de pré-executividade, embora não tenha previsão legal, é o meio adequado para impugnar títulos por motivos relevantes, os quais prescindem da garantia prévia do Juízo. No caso, o excipiente alega que não estão presentes os requisitos para constituição de título executivo, o que não merece acolhimento. Com efeito, o executado alega que não fora cumprida a exigência legal de assinatura de duas testemunhas, mas é certo que o contrato firmado entre as partes se trata de instrumento particular de confissão de dívida (fls. 28/33) e que está assinado por duas testemunhas - fl. 33. Ademais, a planilha de débito de fls. 34/37 indica claramente o débito, com juros e correção monetária. Por fim, tem-se que se trata de confissão de dívida e não cédula de crédito bancária, por isso não há se discutir outro contrato, em que o banco disponibilizou valor ao cliente, ora executado. Bem por isso, rejeito a exceção de pré-executividade arguida pela executada. Além disso, determino o prosseguimento da execução. Intime-se a exequente para requerer o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: LARISSA ALENCAR CLAUDINO (OAB 382159/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Alex De Oliveira Cortez

ID: 293511837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004045-16.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEX DE OLIVEIRA CORTEZ

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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LARISSA ALENCAR CLAUDINO

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1004045-16.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Alex de Oliveira Cortez - Vistos, ALEX DE OLIVEIRA CORTEZ apresentou exceção de p… Processo 1004045-16.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Alex de Oliveira Cortez - Vistos, ALEX DE OLIVEIRA CORTEZ apresentou exceção de pré-executividade, alegando a inépcia da petição inicial, pois não foram juntados extratos de disponibilização do crédito. Requereu a justiça gratuita. Não é possível deferir o bloqueio via Sisbajud, por não ter ocorrido citação. Alegou que o título é nulo por faltar requisitos de assinatura de duas testemunhas. A exequente se manifestou nas fls. 130/135. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente observo que foi superada a citação do executado, uma vez que foi possível realizar o contraditório com acesso à documentação juntada nos autos e apresentação de defesa. Ademais sequer foi determinada medida constritiva, via sistema Sisbajud. Defiro o pedido de justiça gratuita ao executado considerando a comprovação da renda. Anote-se. Como se sabe, a exceção de pré-executividade, embora não tenha previsão legal, é o meio adequado para impugnar títulos por motivos relevantes, os quais prescindem da garantia prévia do Juízo. No caso, o excipiente alega que não estão presentes os requisitos para constituição de título executivo, o que não merece acolhimento. Com efeito, o executado alega que não fora cumprida a exigência legal de assinatura de duas testemunhas, mas é certo que o contrato firmado entre as partes se trata de instrumento particular de confissão de dívida (fls. 28/33) e que está assinado por duas testemunhas - fl. 33. Ademais, a planilha de débito de fls. 34/37 indica claramente o débito, com juros e correção monetária. Por fim, tem-se que se trata de confissão de dívida e não cédula de crédito bancária, por isso não há se discutir outro contrato, em que o banco disponibilizou valor ao cliente, ora executado. Bem por isso, rejeito a exceção de pré-executividade arguida pela executada. Além disso, determino o prosseguimento da execução. Intime-se a exequente para requerer o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: LARISSA ALENCAR CLAUDINO (OAB 382159/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Processo nº 0001162-65.2024.8.26.0268

ID: 306545710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0001162-65.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. I. J. V. D. I. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA CRISTINA CHAVERNUE

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Processo 0001162-65.2024.8.26.0268 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - J.I.J.V.I.S. - L.M.S. - URGENTE Vistos. I - Fls. 313: trata-se cota do MPE… Processo 0001162-65.2024.8.26.0268 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - J.I.J.V.I.S. - L.M.S. - URGENTE Vistos. I - Fls. 313: trata-se cota do MPE requerendo a internação compulsória em caráter de urgência -sugerida por especialista às fls. 313- para tratamento contra drogadição do adolescente LUCAS MEDEIROS DA SILVA, filho de Celia Medeiros Leonel da Silva, acolhido institucionalmente na instituição Lar do Caminho, pretendendo, assim, que o adolescente seja internado em hospital especializado para tratamento de sua doença, com vistas a preservar e tratar de sua saúde e também de terceiros (familiares). Cabe apontar que se trata de uma nova internação compulsória do adolescente uma vez que, pelo que se depreende dos autos, o adolescente Lucas não aderiu ao tratamento após sua alta médica. De rigor o deferimento do pedido de urgência. No caso em pauta, há documento nos autos atestados médicos - que comprova que o adolescente Lucas é portador de doença grave CID F20: refere-se à esquizofrenia, um transtorno mental grave caracterizado por distorções no pensamento, percepção e afeto- somado a isso o uso de substancias ilícitas, bem como indicação para que seu tratamento seja feito através de sua internação. Assim, a internação do adolescente é medida que se impõe e tem ela caráter protetivo à sua pessoa, diante dos problemas de saúde atestados no relatório de fls. 313, objetivando o seu adequado tratamento médico. Afora isso, a medida também visa proteger o direito à saúde e a integridade física e mental do adolescente Lucas e de seus familiares, contra qualquer ato danoso que possa ser por ele praticado. Portanto, atendendo aos fundamentos expostos, que demonstram suficientemente para a manifesta necessidade de tratamento do adolescente, evitando danos que serão irreparáveis, caso a medida de internação não seja concedida/determinada, de rigor o atendimento do pedido, pelo tempo que for necessário. Defiro, pois, o pedido de internação compulsória do adolescente Lucas Medeiros da Silva em hospital de tratamento psiquiátrico ou clinica de reabilitação, a ser providenciado e custeado pela Prefeitura de Juquitiba/SP no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Pode, a prefeitura, solicitar auxílio do Conselho Tutelar, caso queira. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A urgência decorre da inteligência do art. 4º, § único, da Lei 8.069/90. III Ciência à curadora nomeada ao adolescente LUCAS MEDEIROS DA SILVA às fls. 17. IV Ciência ao Ministério Público e ao Lar do Caminho. V - Encaminhe-se o feito ao setor técnico para a expedição de guia de acolhimento, com urgência, bem como estudo psicossocial do caso. Expeça-se guia internação, conforme Parecer 273/2015-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, publicado no diário oficial de 07 de agosto de 2015. Com a notícia da internação, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANDREA CRISTINA CHAVERNUE (OAB 331228/SP)

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M. De F. F. S. x B. I. S. A. e outros

ID: 325534139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000941-65.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. F. S.

Polo Passivo:

B. I. S. A. B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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ANDRESA CRISTIANE DE MORAES

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Processo 1000941-65.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.F.F.S. - S.B.S. - - I. - Vistos. A despeito da manifestação do corréu, considerando o que dispõe o art. 334, §4°, I e … Processo 1000941-65.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.F.F.S. - S.B.S. - - I. - Vistos. A despeito da manifestação do corréu, considerando o que dispõe o art. 334, §4°, I e art. 139, V, ambos do CPC, designo audiência de tentativa conciliação para o dia 19 de agosto de 2025 às 16h, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida. As sessões presenciais estão suspensas por ora. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 24 horas antes da data e hora marcada. É de responsabilidade da(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) e/ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer(em) os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada por petição ou através dos canais de atendimento do CEJUSC, quais sejam: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whatsapp business 11 4635-5805 (das 09 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 18 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. Fica a cargo dos advogados particulares constituídos a cientificação de seus respectivos clientes para comparecimento virtual, fornecendo as informações necessárias. Somente no caso de advogados dativos (indicados para atuar nos autos pela Assistência Judiciária - Convênio OAB/DPE) é que será expedida carta de intimação. Intime-se. - ADV: ANDRESA CRISTIANE DE MORAES (OAB 387745/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 223129/RJ)

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Processo nº 1004045-51.2025.8.26.0132

ID: 278441630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004045-51.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LINO FRAGOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

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ADV: Elimaira Micaela Camargo Sgotti Lopes (OAB 317511/SP) Processo 1004045-51.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfredo Lino Fragoso - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Fede… ADV: Elimaira Micaela Camargo Sgotti Lopes (OAB 317511/SP) Processo 1004045-51.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfredo Lino Fragoso - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção do imposto de renda, deverá comprovar documentalmente tal alegação, juntando aos autos os seguintes documentos: declaração de próprio punho nesse sentido; certidão demonstrando a regularidade da situação do CPF perante a Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublicaExibir.asp); comprovante obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF do último exercício (endereço eletrônico: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as eventuais declarações de imposto de renda como Documentos Sigilosos. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. Alternativamente, poderá a parte requerente, no mesmo prazo (15 dias), recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1004045-12.2025.8.26.0048

ID: 276364674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004045-12.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO POSSO SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE JORGE GOMES

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ADV: Michele Jorge Gomes (OAB 499699/SP) Processo 1004045-12.2025.8.26.0048 - Usucapião - Reqte: Benedito Posso Santiago - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará … ADV: Michele Jorge Gomes (OAB 499699/SP) Processo 1004045-12.2025.8.26.0048 - Usucapião - Reqte: Benedito Posso Santiago - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1004045-80.2025.8.26.0381

ID: 292009664

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004045-80.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JURANDI DA CRUZ LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA DE LIMA FERREIRA

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Processo 1004045-80.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jurandi da Cruz Lima - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1004045-80.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jurandi da Cruz Lima - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIANA APARECIDA DE LIMA FERREIRA (OAB 292439/SP)

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H. T. B. De O. x T. G. De O. B.

ID: 324252916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003977-19.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. T. B. DE O.

Polo Passivo:

T. G. DE O. B.

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

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LUIZA MOREIRA BORTOLACI

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Processo 0003977-19.2025.8.26.0068 (processo principal 1004045-49.2025.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.T.B.O. - T.G.O.B. - Vistos. A presente ação de cumprimento de sentença f… Processo 0003977-19.2025.8.26.0068 (processo principal 1004045-49.2025.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.T.B.O. - T.G.O.B. - Vistos. A presente ação de cumprimento de sentença foi ajuizada em 23/05/2025. No entanto, conforme certificado à fl. 25, consta a distribuição na data de 12/05/2025 do processo nº 0003924-38.2025.8.26.0068, que trata de cumprimento de sentença, em trâmite perante a esta Vara Especializada, com coincidência de partes e de pedido, portanto, anteriormente a esta. Assim, inviável o prosseguimento desta ação diante da anteriormente distribuída, de modo que a litispendência entre as ações é inequívoca, posto envolverem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, razão pela qual esta demanda deve ser extinta por litispendência. A propósito, confira-se: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, V). LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO (CPC, ART. 337, § 3º). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A palavra litispendência tem dupla acepção no direito brasileiro: ora significa o marco a partir do qual pende a lide (art. 240, CPC), ora exprime o efeito de obstar a coexistência de mais de um processo com o mesmo objeto. Nessa última acepção, a litispendência objetiva impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. Há litispendência quando se repete a ação em curso (art. 335, § 3º, CPC). Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 335, § 2º, CPC). O acolhimento da alegação de litispendência leva à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC). (MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. Editora Revista dos Tribunais. 3ª ed., p. 311)(TJ-SC - AC: 03021388020168240091, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 28/09/2017). Ante o exposto, verificada a litispendência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ante os benefícios da Justiça Gratuita concedidos. Ante a manifestação de fls. 28, constata-se a ausência de interesse recursal, portanto a presente sentença transita em julgado neste ato, dispensando-se a certificação para fins de baixa no sistema. A certidão de honorários do advogado da parte exequente será expedida no feito acima especificado, em momento oportuno. Arquive-se com as anotações de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB 372270/SP), LUIZA MOREIRA BORTOLACI (OAB 188762/SP)

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Banco Agibank S/A x Maria Valdimira Dos Santos Alves

ID: 328383464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004045-60.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA VALDIMIRA DOS SANTOS ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-60.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-60.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Maria Valdimira dos Santos Alves - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO CORRÉU BANCO AGIBANK S/A.1. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO DO BANCO CORRÉU. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, CONSISTENTE NA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PERTINENTE DA SENTENÇA RECORRIDA (ARTIGOS 932, INCISO III, E ARTIGO 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. 3. DANO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA OPERAÇÃO QUE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA NA FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, DE FORMA QUE, NO PONTO, NÃO SE CONHECE TAMPOUCO O RECURSO DO CORRÉU. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM EVENTUAL VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DO MÚTUO.4. DANO MORAL. CARACTERIZADO O ABALO NO ESTADO ANÍMICO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E OS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.5. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.6. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM O VALOR EVENTUALMENTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE MÚTUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Luiz Carlos Soares Fernandes (OAB: 68017/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - 3º andar

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