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Advocacia Hernandes Blanco e outros x Daniela Agnieszka Molon Torres

ID: 301307426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001048-60.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

DANIELA AGNIESZKA MOLON TORRES

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0001048-60.2025.8.26.0505 (processo principal 1004048-85.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Itaucard S/A - - Advocacia Hernandes Blanco - Daniela Agnie… Processo 0001048-60.2025.8.26.0505 (processo principal 1004048-85.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Itaucard S/A - - Advocacia Hernandes Blanco - Daniela Agnieszka Molon Torres - Vistos, A Lei 15.109/2025, alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Valor do débito: R$ 1.210,98 (Um mil, duzentos e dez reais e noventa e oito centavos). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1004048-35.2025.8.26.0381

ID: 292009665

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004048-35.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN SOUZA DA SILVA

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GABRIELA MARIA GONÇALVES DE CARVALHO

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Processo 1004048-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Silva de Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1004048-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Silva de Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MIRIAN SOUZA DA SILVA (OAB 481140/SP), GABRIELA MARIA GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 479401/SP)

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Daniel Lourenço x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293809385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169741-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOURENçO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

DANIEL LOURENÇO

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DESPACHO Nº 2169741-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169741-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Daniel Lourenço - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida nos autos do processo nº 1004048-24.2025.8.26.0320 (fl.73), que indeferiu a gratuidade da justiça à autora. Processe-se sem o efeito suspensivo. O benefício da assistência judiciária gratuita, como sabido, é a catraca livre. Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse. "Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia. Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre. Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto. Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem. Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? -A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes... A catraca livre continuou vazia (...). Em razão disso, o benefício da gratuidade de justiça não se afigura absoluto, possibilitando ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Nesse sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca 53. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p.225). In casu, o agravante é advogado militante, oficiando em diversas demandas junto a este E.Tribunal de Justiça (conforme pesquisa realizada no sítio eletrônico do TJSP), o que impõe afastar a tese sobre a hipossuficiência de recursos. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao Juízo "a quo". Cite-se/intime-se o agravado para contraminuta em quinze dias. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento do recurso. São Paulo, 4 de junho de 2025. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Relator - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Daniel Lourenço (OAB: 475960/SP) (Causa própria) - 3º andar

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B. H. P. P. e outros x A. H. P. Da S. P.

ID: 323181435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005148-98.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. H. P. P. K. S. P. P.

Polo Passivo:

A. H. P. DA S. P.

Intimação

Advogados:

CARINE SILVA PEREIRA FRANKLIN

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BEATRIZ PANIAGUA DE OLIVEIRA

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ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO

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Processo 1005148-98.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Revisão - B.H.P.P. - - K.S.P.P. - A.H.P.S.P. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do… Processo 1005148-98.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Revisão - B.H.P.P. - - K.S.P.P. - A.H.P.S.P. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão ajuizada por B. H. P. P., menor representado por sua genitora, em face de Anderson Henrique Pinheiro da Silva Paiva para o fim de (i) condenar a parte ré a pagar ao autor prestações alimentícias mensais equivalentes a 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício (assim entendidos os vencimentos brutos excetuados os descontos obrigatórios), consoante fundamentação supra, desde que sempre seja respeitado o valor mínimo de 50% do salário mínimo nacional vigente, quantia esta que também fica estabelecida para a hipótese de trabalho informal ou desemprego, a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes; (ii) manter a guarda compartilhada fixada nos autos nº 1004048-21.2016.8.26.0229, porém com a residência materna como referência; (iii) regulamentar as vistas, nos moldes constantes no corpo do julgado. Deverão incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário, participação nos lucros e comissões, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, tais como horas extras, a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes. O pagamento deverá ser feito diretamente para a representante legal da parte autora, mediante recibo, facultando-se o depósito dos valores em conta bancária em nome desta última, valendo, nesta hipótese, o comprovante de depósito como recibo. Expeça-se ofício para a empregadora do genitor, caso sejam informados os dados da empresa nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça que fica deferida ao réu (art 98 § 3º do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. O autor também é beneficiário da justiça gratuita, nos moldes da decisão de fls. 32. Fixo os honorários do patrono nomeado conforme convênio DPE/OAB (se o caso). Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários, arquivando-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. Hortolândia, 04 de julho de 2025. - ADV: ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO (OAB 264854/SP), ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO (OAB 264854/SP), CARINE SILVA PEREIRA FRANKLIN (OAB 348387/SP), BEATRIZ PANIAGUA DE OLIVEIRA (OAB 458976/SP), BEATRIZ PANIAGUA DE OLIVEIRA (OAB 458976/SP)

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Ercilia Da Costa Sesto e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 322297898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004048-73.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERCILIA DA COSTA SESTO VALDOMIRO SESTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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FABIO RIVELLI

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Processo 1004048-73.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Valdomiro Sesto - - Ercilia da Costa Sesto - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1. Ciência à… Processo 1004048-73.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Valdomiro Sesto - - Ercilia da Costa Sesto - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0000945-47.2025.8.26.0022

ID: 323186623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000945-47.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. V. L. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA VANESSA LOMBELLO DE CASTRO

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Processo 0000945-47.2025.8.26.0022 (processo principal 1004048-50.2022.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.V.L.C. - VISTOS. 1- O artigo 82, §3º do CPC, com sua nova… Processo 0000945-47.2025.8.26.0022 (processo principal 1004048-50.2022.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.V.L.C. - VISTOS. 1- O artigo 82, §3º do CPC, com sua nova redação trazida pela Lei nº 15.109/25, dispõe que o advogado, em demandas que envolvam cobrança de honorários advocatícios, ficará dispensado de adiantar apenas o pagamento das custas processuais, não abrangendo o pagamento das despesas processuais, tais como diligência de oficial de justiça, taxas de citação, pesquisas, cópias, etc, que ostentam natureza jurídica distinta e não autorizam interpretação extensiva, diante da natureza isentiva (vide art. 111, II, do CTN). Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que dispensou o advogado-exequente do pagamento das custas, determinando o recolhimento das despesas processuais para citação/intimação do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente. Parágrafo 3º do artigo 83 do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Distinção entre custas e despesas processuais firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tema 396, que deve ser aplicada. Custas que se destinam à remuneração dos serviços judiciais prestados diretamente pelo Estado. Despesa processual que remunera serviços que não são diretamente prestados pelo Estado, tais como honorários periciais, diligências de oficial de justiça, cópias de documentos, entre outros. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Assim, nos casos em que haverá necessidade de recolhimento da taxa/diligência para a citação/intimação, inexistindo margem para que seja custeada pelo Estado, o exequente deverá ser intimado a comprovar o recolhimento. 2- Com fulcro no art. 523 do Novo Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta de intimação, caso citado pessoalmente tenha se tornado revel (art. 513, §2º, inc. I, segunda parte), para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% e honorários advocatícios no importe de 10%, ambos incidentes sobre o valor do débito (ou remanescente) (§1º, art. 523 NCPC). Cientifique-se o executado que decorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresente impugnação. Decorrido in albis o prazo sem pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art 523, §3º), devendo esta ser estimada pelo próprio Oficial de Justiça. Desde já, defiro o reforço policial, se necessário, requisitando-se. Deverá o Oficial de Justiça advertir o executado desta decisão, se houver resistência para o cumprimento de tal ato. INTIME-SE. - ADV: RITA VANESSA LOMBELLO DE CASTRO (OAB 236950/SP)

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Processo nº 0023198-91.2022.8.26.0100

ID: 326983500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023198-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRAN COFFEE LOCAçãO E SERVIçOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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Processo 0023198-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1004048-10.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gran Coffee Locação e Serviços S.a. - Fls. 239/240: Quanto … Processo 0023198-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1004048-10.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gran Coffee Locação e Serviços S.a. - Fls. 239/240: Quanto ao pedido de expedição de ofício à CVM, verifica-se que tal entidade passou a ser abrangida pela pesquisa junto ao sistema Sisbajud, conforme o Comunicado 148/2019 da Corregedoria Geral de Justiça. Sobre o tema, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Título Extrajudicial Decisão que indeferiu a expedição de ofício a CNSeg, CVM e CETIP Inconformismo Acolhimento Parcial - Nos termos dos artigos 772, III, 773 e 797 do CPC é cabível o envio de ofício aos Órgãos de controle do Sistema Financeiro, notadamente a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), de modo a localizar possíveis valores em nome do devedor em ativos dispostos nos incisos I, II e III do art. 835 do CPC Desnecessidade, contudo, de envio de ofícios à CVM e CETIP entidades que passaram a ser abrangidas pela pesquisa junto ao sistema Sisbajud Decisão reforma em parte - Recurso parcialmente proviso" (TJSP; Agravo de Instrumento 2007063-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024). No mais, não prospera o pedido de expedição de ofícios à Susep e à Cnseg. O sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, inclusive previdência privada e ações, em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, que, se existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios para o mesmo fim. As informações que referidos ativos não são abrangidos estão, portanto, desatualizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido. TJSP; Agravo de Instrumento 2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Assim, intime-se a parte exequente para manifestação nos termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Decorridos os prazos, nada havendo, fica desde logo decretada a suspensão do processo pelo art. 921, III do CPC, por ausência de patrimônio, aguardando-se o prazo um ano, anotando-se que, durante tal prazo, não serão praticados atos processuais, salvo se indicado bem à penhora. Nada sendo requerido em 15 dias, ao arquivo até eventual provocação útil. Intime-se. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP)

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Thayna Vitoria Ferreira Carvalho x Prefeitura Municipal De Itanhaém

ID: 315578208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004048-26.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA VITORIA FERREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAéM

Intimação

Advogados:

LANA DE AGUIAR ALVES

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JOSE EDUARDO FERNANDES

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Processo 1004048-26.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Thayna Vitoria Ferreira Carvalho - Prefeitura Municipal de Itanhaém - As partes são legítimas e estão de… Processo 1004048-26.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Thayna Vitoria Ferreira Carvalho - Prefeitura Municipal de Itanhaém - As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não havendo vícios, o feito encontra-se em ordem, razão pela qual declaro-o SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: - A existência de exposição da parte autora, no exercício das suas funções, a agentes insalubres em grau máximo;- A efetiva caracterização técnica da atividade desempenhada como insalubre em grau superior ao atualmente reconhecido pela municipalidade. Diante da controvérsia e da necessidade de prova técnica para o deslinde da causa, defiro a produção de prova pericial. Nomeio como perito o Sr. André Massao Abe, profissional regularmente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça deste E. Tribunal. Intime-se o perito por e-mail, no endereço eletrônico andre.mabe@yahoo.com.br, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação do encargo. Sendo a parte interessada na realização da prova beneficiária da assistência judiciária gratuita, a remuneração do experto realizar-se-á nos termos da Resolução CSDP nº 92/2008. Ocorrendo a anuência do perito, deverá ser providenciada a requisição, à Defensoria Pública Estadual, do provisionamento dos respectivos honorários. Fixo os honorários periciais em 15 (quinze) UFESPs, nos termos da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As partes deverão apresentar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quesitos complementares e nomeação de assistentes técnicos, se desejarem. Ficam desde já formulados os seguintes quesitos do juízo: As atividades desempenhadas pela parte autora envolvem exposição a agentes insalubres? Em caso positivo, qual o grau de insalubridade aferido? Quais agentes físicos, químicos ou biológicos estão presentes no ambiente laboral da parte autora? Os equipamentos de proteção individual fornecidos (se houverem) são suficientes para neutralizar os riscos identificados? Há variação das condições de insalubridade conforme os locais de atuação do(s)(s) servidor(a)(s)? Caso o perito solicite documentação complementar, informações ou diligências específicas, intime-se a parte correspondente, via imprensa oficial ou portal eletrônico, conforme o caso, para que, no prazo que for fixado, atenda às determinações técnicas, sem necessidade de nova conclusão dos autos. As partes deverão ser intimadas, via imprensa oficial ou portal eletrônico, da data, horário e local designados para a realização da perícia, bem como para que compareçam e disponibilizem os meios e documentos eventualmente solicitados pelo perito, inclusive acesso aos locais de trabalho e fichas funcionais, se necessário. icando a cargo do(a) patrono(a) comunicar seu cliente. Ficam desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado acarretará a preclusão quanto à prova. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Anote-se que, após a entrega do laudo e estando preenchidos os requisitos legais, a z. serventia deverá adotar as providências necessárias para a liberação dos honorários periciais, nos termos da requisição expedida. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Itanhaém via portal eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC. Intime-se. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO FERNANDES (OAB 128877/SP), LANA DE AGUIAR ALVES (OAB 321647/SP)

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Processo nº 1004048-67.2023.8.26.0587

ID: 279728065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004048-67.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DO ESPIRITO SANTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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ADV: Renato Parente Santos (OAB 25815DF) Processo 1004048-67.2023.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juarez do Espirito Santo da Silva - Isto posto, nos termos do artigo 487,… ADV: Renato Parente Santos (OAB 25815DF) Processo 1004048-67.2023.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juarez do Espirito Santo da Silva - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por JUAREZ DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA contra o ESTADO DE SÃO PAULO e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para condenar a parte requerida para i) proceder à imediata implantação da isenção dos descontos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, em caráter permanente, bem como para ii) restituir à parte autora o valor dos eventuais descontos indevidos, desde a reforma do autor em 24/09/2016, respeitada a prescrição quinquenal, e descontadas as eventuais restituições de Imposto de Renda obtidas pelo autor. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15.855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

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Raissa De Lourdes Velho x Unimed De Sao Carlos - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 300522858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004048-62.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA DE LOURDES VELHO

Polo Passivo:

UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RAISSA DE LOURDES VELHO

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MARCIO ANTONIO CAZU

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Processo 1004048-62.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raissa de Lourdes Velho - Unimed de Sao Carlos - Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. … Processo 1004048-62.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raissa de Lourdes Velho - Unimed de Sao Carlos - Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. A colenda Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, ao apreciar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040, relatora designada a eminente Fátima Cristina Ruppert Mazzo, deliberou em 25/10/2023 pelo não conhecimento do pedido, haja vista que isto implicaria revisão do PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001, em que já se havia sedimentado o entendimento de que descabe concessão de qualquer oportunidade de complementação do preparo: PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido. Com efeito, presente óbice de ordem processual para o conhecimento deste novo PUIL, à falta de quórum para possibilitar-se aprovação de eventual alteração, reafirmou-se o entendimento já uniformizado no sentido da impossibilidade de complementação do preparo, mesmo em se tratando de diferença irrisória, não se aplicando o artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil: Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-07.2017.8.26.9001; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018). Nesses termos, está reafirmado e doravante pacificado que não há possibilidade de complementação do preparo, em quaisquer circunstâncias, porque a medida é incompatível com a celeridade e simplicidade dos Juizados Especiais, não se acolhendo justificativa para o preparo inexistente ou insuficiente, conforme regramento específico previsto no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Lembre-se também, a propósito, do enunciado nº 80 do Fonaje: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Portanto, julgo deserto o recurso inominado. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), RAISSA DE LOURDES VELHO (OAB 372378/SP)

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