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Processo nº 0004015-76.2025.8.26.0053

ID: 301074648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004015-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA APARECIDA DE LIMA

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Processo 0004015-76.2025.8.26.0053 (processo principal 1004050-24.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Henrique Dias - VISTOS. Fls. 21-23 - Advém a exequente noti… Processo 0004015-76.2025.8.26.0053 (processo principal 1004050-24.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Henrique Dias - VISTOS. Fls. 21-23 - Advém a exequente noticiar o andamento da obrigação de fazer e solicitar que se intime a MSP à apresentação de planilhas de cálculos e o início da obrigação de pagar por meio de execução invertida. Indefiro o pedido de execução invertida por falta de fundamento legal que o embase, conforme jurisprudência do E. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou à executada Spprev a apresentação do cálculo do valor devido a título de atrasados do benefício previdenciário - Execução invertida - Ausência de fundamentação legal - Exequente que, se for o caso, pode obter administrativamente os elementos necessários à realização dos cálculos ou pedir ao juiz que os requisite, nos termos do art. 524, § 3º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido, confirmando-se o efeito suspensivo anteriormente concedido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152021-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ademais, recai sobre o credor a obrigação de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo valor atualizado do débito, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados, e, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Sendo assim, determino que o exequente apresente planilhas de cálculo próprias com a discriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de racionalizar e cooperar com a eficiência da execução e, com isso, abrir caminho para futura execução da obrigação de pagar. Fls. 24-41 - Cumprimento de sentença de obrigação de fazer. A Administração noticiou o cumprimento e/ou apresentou informações sobre a impossibilidade total ou parcial. Diante disso, diga a exequente sobre a suficiência da OBRIGAÇÃO DE FAZER, presumindo-se no silêncio a satisfação integral: a) Se SATISFEITA, o(s) exequente(s) deve(m) requerer cumprimento contra a Fazenda Pública em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de racionalizar e cooperar com a eficiência da execução e, com isso ,abrir caminho para futura execução do incontroverso. b) Se INSATISFEITA, por cooperação, eficiência e celeridade, deve especificar por itens, em tabela-síntese, claros e objetivos: a) o que total ou parcialmente foi descumprido; e b) em relação a quem exatamente descumprida a obrigação de fazer. Para essa providência, concedo 40 (quarenta) dias. Após, intime-se a executada para que se manifeste pontualmente sobre as cobranças no prazo de 10 (dez) dias. Ao final venham conclusos. A falta de manifestação da parte exequente a respeito do descumprimento total ou parcial da obrigação de fazer poderá acarretar o reconhecimento da preclusão do direito de discutir eventuais insuficiências. Caso alegada LITISPENDÊNCIA ou outra causa impeditiva ao cumprimento total ou parcial da obrigação pela executada (como óbito), a parte exequente deverá se manifestar especificamente sobre tais questões, sob pena de acolhimento da tese da executada e/ou extinção do feito com relação aos exequentes em questão. Os INFORMES OFICIAIS dos servidores estaduais podem ser obtidos diretamente pela parte, por meio de pedido administrativo a ser feito nos moldes do Decreto 61.782/2016, ou alternativamente, por meio dos links que seguem: Servidores ativos civis ativos: https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp Servidores Militares ativos: http://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx Servidores inativos e pensionistas civis e militares: https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index.jsp Nada sendo requerido, ao arquivo no aguardo da prescrição. Int. - ADV: VALÉRIA APARECIDA DE LIMA (OAB 262484/SP)

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Processo nº 1004050-09.2025.8.26.0024

ID: 326868490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004050-09.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1004050-09.2025.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - 1. Trata-se de ação de busca e apreensão c.c. pedido liminar quanto ao veículo especific… Processo 1004050-09.2025.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - 1. Trata-se de ação de busca e apreensão c.c. pedido liminar quanto ao veículo especificado. Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, posto que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, de modo que o sigilo processual deve ser aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, vez que tal ação não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. 2. Nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, a busca e apreensão liminar do veículo depende da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. No presente caso vislumbro, além da relação jurídica contratual, a comprovação, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei de 1969, do inadimplemento e da mora do devedor, motivo pelo qual DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pela parte requerida à parte autora. 3. O cumprimento desta decisão será por mandado, autorizado, desde já, o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. Requisite-se reforço policial, se necessário. Autorizo o arrombamento do local onde o objeto da busca se encontrar, se necessário, durante o dia e com moderação. 4. Consigno que, após executada a liminar, se a parte requerida, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pela parte autora, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que é o credor fiduciário (art. 3º, § 1º). Em caso de pagamento da integralidade da dívida, o bem será restituído livre de qualquer ônus ao devedor (art. 3º, § 2º), Advirto, ainda, a parte requerida de que a parte autora, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se a parte autora. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. 8. SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO/FOLHA DE ROSTO, sendo que a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 9. Intime-se a parte autora para que PROVIDENCIE RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E O COMPARECIMENTO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL OU DOS DEPOSITÁRIOS INDICADOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 30 DIAS. Regularizados, proceda-se carga do mandado. 10. Na omissão, intime-se a parte autora, pelo DJE, para providenciar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11. Mantendo-se a inércia, intime-se o(a) requerente, pessoalmente, a dar andamento ao feito em 5 dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento dos autos (art. 485, § 1º do CPC). 12. Custas iniciais recolhidas inutilizada. 13. Recolha despesas da diligência do Oficial de Justiça para cumprimento do ato, no prazo de 15 dias. Intime(m)-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Processo nº 1004050-36.2025.8.26.0597

ID: 333191225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004050-36.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRACELF COMERCIAL ATACADISTA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA

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Processo 1004050-36.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bracelf Comercial Atacadista Ltda. - Relação: 0749/2025 Teor do ato: Providencie a serventia a consulta acerca da v… Processo 1004050-36.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bracelf Comercial Atacadista Ltda. - Relação: 0749/2025 Teor do ato: Providencie a serventia a consulta acerca da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP juntadas e a vinculação da utilização do documento ao número deste processo (queima da guia), certificando-se nos autos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta com AR para pagar a dívida supra, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No trâmite deste processo será aplicado o art. 921, III, CPC, se o caso. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento ou apresentação de embargos, não sendo requerida outra medida, determino a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Infojud, Sisbajud e Renajud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Recolhidas as taxas, proceda a serventia à realização das pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud, e o Escrivão Judicial à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Sisbajud, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 6558-7 do Banco do Brasil S/A (comunicado CG nº 1888/09). Desnecessária a lavratura de termo de penhora (artigo 854, § 5º, CPC 2015). Após, intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo civil de 2015. Sendo o executado revel e não tendo patrono nos autos, desnecessária a intimação, caso em que o prazo correrá em cartório, nos termos do artigo 346, CPC de 2015. Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Advogados(s): Guilherme Alexandre Junqueira (OAB 405362/SP) - ADV: GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA (OAB 405362/SP)

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Processo nº 1004050-36.2025.8.26.0597

ID: 335044466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004050-36.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRACELF COMERCIAL ATACADISTA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA

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Processo 1004050-36.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bracelf Comercial Atacadista Ltda. - Providencie a serventia a consulta acerca da validade e da veracidade da(s) gu… Processo 1004050-36.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bracelf Comercial Atacadista Ltda. - Providencie a serventia a consulta acerca da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP juntadas e a vinculação da utilização do documento ao número deste processo (queima da guia), certificando-se nos autos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta com AR para pagar a dívida supra, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No trâmite deste processo será aplicado o art. 921, III, CPC, se o caso. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento ou apresentação de embargos, não sendo requerida outra medida, determino a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Infojud, Sisbajud e Renajud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Recolhidas as taxas, proceda a serventia à realização das pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud, e o Escrivão Judicial à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Sisbajud, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 6558-7 do Banco do Brasil S/A (comunicado CG nº 1888/09). Desnecessária a lavratura de termo de penhora (artigo 854, § 5º, CPC 2015). Após, intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo civil de 2015. Sendo o executado revel e não tendo patrono nos autos, desnecessária a intimação, caso em que o prazo correrá em cartório, nos termos do artigo 346, CPC de 2015. Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA (OAB 405362/SP)

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Processo nº 1004050-64.2025.8.26.0038

ID: 313000377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004050-64.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGOS TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1004050-64.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Domingos Teixeira Santos - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; Não obstante o disposto no artigo 3… Processo 1004050-64.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Domingos Teixeira Santos - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, sabido é que em casos como o presente, iguais a inúmeros outros em andamento neste juízo, o requerido não concorda, sequer, com a realização da conciliação, restando esta, em todos os casos, sem exceção, infrutífera por absoluta falta de interesse na composição amigável. A designação do ato apenas por uma questão formal, implicará em congestionamento da pauta de audiências, em prejuízo dos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional). Por conta disso, entendo que a conciliação no caso, deve ser dispensada; Ademais, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso um dos interessados manifeste o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Indefiro o pedido de tutela de urgência, quer quanto ao depósito do valor que entende devido, quer quanto a manutenção na posse do bem, quer ainda, no que concerne à impossibilidade de negativação, considerando que o fundamento da ilegalidade questionada não indica a existência de probabilidade do direito alegado, uma veze contrário aos precedentes dos tribunais e casos análogos julgados nesta Vara. A propósito a Súmula nº 380 do STJ, de seguinte teor: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor; Aplica-se à hipótese o entendimento assentado por unanimidade pela C. Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, por unanimidade, o Recurso Especial nº 527.618/RS, em 22.10.2003 (DJ 24.11.2003, p. 214). O v. acórdão relatado pelo Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA salienta que o impedimento ao registro de débito nas entidades de proteção ao crédito depende, necessariamente, da presença concomitante de três elementos nas ações judiciais: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas impróvido"; Flébeis, neste aspecto, os elementos jurídicos apresentados, especialmente porque não assentados na jurisprudência predominante nas cortes superiores a justificar o acolhimento do pleito relativo à regulação provisória do litígio; Ressalto por fim, que eventual consignação, deve contemplar o valor integral do débito reclamado, além de indicar o valor que entende devido (CPC 330 § 2º e 3º); Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada servirá como mandado; Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1004050-73.2025.8.26.0132

ID: 278538669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-73.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA

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ADV: Carlos Eduardo Barbosa (OAB 489660/SP) Processo 1004050-73.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudio Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com… ADV: Carlos Eduardo Barbosa (OAB 489660/SP) Processo 1004050-73.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudio Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência consistente em: (i) determinar que o requerido promova a imediata transferência de propriedade do veículo para seu nome, arcando com todos os débitos incidentes; (ii) oficiar à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e ao DETRAN/SP para que se abstenham de vincular débitos e infrações ao nome do autor; e (iii) determinar a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 773 do CPC. Indefiro o pedido de tutela antecipada. A medida pretendida possui natureza de cautelar satisfativa e praticamente esgota o objeto da demanda, sendo incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Ademais, o pedido de busca e apreensão não possui respaldo jurídico, sendo necessária a concessão de oportunidade à parte contrária de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida. Retire-se a tarja de urgência. No mais, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 17/07/2025 às 11:00h. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, exclusivamente através do link ou QRCode abaixo (advogado da parte, consultar nos autos), devendo habilitar áudio e vídeo e estarem munidos de documento com foto. Caso o acesso seja pelo smartphone, deverão as partes baixar o programa "microsoft teams". Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será EXTINTO, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo acordo nessa audiência, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo. Segundo COMUNICADO CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) "o pagamento integral dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, pelo recorrente, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o requerido (pessoa física) não seja localizado em razão de não localização do endereço ou não residir no local, o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. AUSÊNCIA DE CPF: Caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá a parte autora ser intimada para fornecer. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: Se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, expedir-se-á nova citação. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado, deverá a parte autora ser intimada para informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo. Caso não possua meios para acesso à audiência, deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, SE QUISER, APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU EM BALCÃO DO CARTÓRIO. Obs: As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). CITE-SE E INTIME-SE.

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Processo nº 1004050-27.2025.8.26.0309

ID: 294719644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004050-27.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOCE LAR BELLA COLONIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM PREZOUTTO SANTANA

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Processo 1004050-27.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Doce Lar Bella Colonia - Vistos. Recebo a petição de fls. 117 como emenda à inicial. Anote-s… Processo 1004050-27.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Doce Lar Bella Colonia - Vistos. Recebo a petição de fls. 117 como emenda à inicial. Anote-se quanto ao valor dado à causa (R$9.015,63). CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) a dívida no valor de R$ 9.015,63 (NOVE MIL E QUINZE REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS), acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até vinte por cento (artigos 827, § 2º, do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Nesta hipótese, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do parcelamento (artigo 916, § 1º, do CPC). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas vincendas, facultado o levantamento pela parte exequente (artigo 916, § 2º, do CPC). O não pagamento de quaisquer das prestações acarretará vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e imposição à parte executada de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos: (a) intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem, caso não seja beneficiária da gratuidade; (b) não dispondo de novo endereço, caberá à parte exequente requerer a realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade, o requerimento deverá ser instruído com a comprovação do recolhimento das respectivas custas, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, devidas a cada sistema e parte. Recolhidas as custas, ou em sendo a parte beneficiária da gratuidade, providencie(m)-se a(s) pesquisa(s) solicitada(s). Decorrido o prazo para pagamento, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação ou de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada, nesta hipótese, a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Em não sendo encontrados bens, a execução ficará suspensa por um ano, bem como a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 2º, do CPC. Neste caso, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, passará a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, sem possibilidade de nova suspensão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC, ficando anotado que "o mero pedido de desarquivamento, ainda que tenha sido realizado dentro do prazo prescricional, não tem o condão de interromper a prescrição" (TJSP;Apelação Cível 0002631-63.2022.8.26.0286; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CERTIDÃO, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do Código de Processo Civil), de que foi distribuída perante este Juízo, no dia 06/03/2025, a Ação de Execução de Título Extrajudicial acima enumerada, em que é parte exequente CONDOMINIO DOCE LAR BELLA COLONIA, CNPJ 21803410000140, e parte executada CLÁUDIA VIEIRA, CPF 34407666838 e MARCELO AUGUSTO PEREIRA, CPF 29768633859, valor da causa: R$ 9.015,63 (NOVE MIL E QUINZE REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos parágrafos do artigo 828 do CPC. Int. - ADV: WILLIAM PREZOUTTO SANTANA (OAB 201521/SP)

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Chrystiano Borges Barcellos e outros x Igor De Souza

ID: 316215879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036584-45.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHRYSTIANO BORGES BARCELLOS FASTTUR TURISMO E CAMBIO EIRELI - ME

Polo Passivo:

IGOR DE SOUZA

Despacho

Advogados:

CAMILLA RELVA RESTELLI

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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TAISA CAROLINE BRITO LEAO

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SUELI MAIA CALIL

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TAISA CAROLINE BRITO LEAO

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SUELI MAIA CALIL

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DESPACHO Nº 1036584-45.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036584-45.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fasttur Turismo e Cambio Eireli - Me - Apelante: Chrystiano Borges Barcellos - Apelado: Igor de Souza - Interessado: André Vinicius Livrieri (Assistência Judiciária) - Interessado: Éros Restelli - Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que os corréus apelantes deixaram de recolher a taxa de preparo da apelação interposta, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal, conforme o art. 99, § 7º, do CPC (fls. 1.001/1.008). No entanto, para apreciação do referido pedido este relator determinou que os apelantes, no prazo de dez dias, apresentassem cópia do último balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício, balancetes mensais, demonstrativos de faturamento mensal, extratos recentes de contas bancárias, faturas de cartão de crédito, cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil e cópia da última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, ou comprovassem o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (fls. 1.147/1.149). É o relatório. Com efeito, o direito constitucional à gratuidade pode ser postulado por qualquer das partes e a qualquer tempo, mediante simples declaração, que só não se defere ou se revoga se as circunstâncias desmentirem a alegação de carência. No caso, o corréu Chrystiano, declara ser contador e corretor e alega estar dependendo da ajuda financeira de amigos para sua sobrevivência, não ter condições de fazer frente às custas e despesas processuais e que não exerce atividades, visto que seu escritório está fechado em razão da pandemia da COVID-19. Embora seja verdade que não foi declarado nenhum rendimento nas últimas declarações de imposto de renda (fls. 1.045/1.065), fato é que o referido corréu se declarou proprietário de empresa, corretor e administrador de imóveis, mas sequer consta da declaração qual a sua empresa. E não é crível que o corréu Chrystiano ou sua empresa ainda não exerça nenhuma atividade em razão da pandemia da COVID-19, visto que já se passaram mais de quatro anos desde sua ocorrência. Ademais, os extratos bancários de fls. 1.041/1.044 e 1.159/1.184, que não registram nenhuma movimentação financeira, não fazem prova da atual situação financeira da pessoa física apelante, visto que os registros de fls. 1.155/1.158 comprovam a existência de diversas outras contas bancárias de sua titularidade, cujos extratos não vieram. Cumpre salientar que o extrato de fls. 1.185 também não é prova da dificuldade financeira do apelante, visto que somente consta dele dois lançamentos, de recebimento de valores e sua transferência para uma terceira empresa, inexistindo nos autos qualquer registro acerca da suposta ajuda financeira de seus amigos ou de suas despesas básicas. Outrossim, melhor sorte não resta à pessoa jurídica apelante. Como é cediço, em relação às pessoas jurídicas, aplica-se a Súmula 481 do C. STJ, segundo a qual Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A corré Fasttur, além de não ter apresentado nenhuma das demonstrações contábeis solicitadas, se limitou a alegar que suas contas bancárias foram encerradas unilateralmente pelas instituições financeiras com quem mantinha relação. E a única justificativa dada pela falta de apresentação da documentação solicitada foi que não foram feitos os balancetes em razão de o sócio Alexandre não ter entregado a documentação necessária (fls. 1.153). Ora, se os últimos extratos apresentados (fls. 1.066/1.067) registram considerável movimentação financeira, ainda que os apelantes aleguem estarem sendo demandados em mais de 250 ações, não se vislumbra a impossibilidade arcar com os encargos processuais. Dessa forma, não se confirma a presença dos requisitos pertinentes para concessão da benesse da gratuidade processual a nenhum dos apelantes. No mais, é importante frisar que, recentemente, em caso similar envolvendo os apelantes, esta E. Câmara indeferiu o benefício ora pleiteado. Veja-se: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual e restituição de valores com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso dos corréus Fasttur, Chrystiano e Alexandre. Apelos dos requeridos Fasttur e Chrystiano. Indeferida a gratuidade processual. Não recolhimento das custas recursais no prazo fixado. Deserção configurada. Não conhecimento dos recursos, com determinação. Apelo do corréu Alexandre. Citação via postal válida. Legitimidade passiva confirmada. Responsabilidade solidária. Precedentes. Apelos dos réus Fasttur e Chrystiano não conhecidos, com determinação. Apelo do corréu Alexandre não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004050-79.2020.8.26.0704; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (original sem grifos). Destarte, indefiro a gratuidade processual aos corréus apelantes, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Sueli Maia Calil (OAB: 344348/SP) - Taisa Caroline Brito Leao (OAB: 357473/SP) - Assuramaya Kuthumi Meichizedek Nicolia dos Anjos (OAB: 317431/SP) - Nicolia dos Anjos Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20886/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Camilla Relva Restelli (OAB: 278901/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004050-16.2025.8.26.0248

ID: 319765959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004050-16.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

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Processo 1004050-16.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo … Processo 1004050-16.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 05/12/2025 às 15:20h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Nesta audiência será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, ocasião em que o(a)(s) executado(a)(s), caso não obtida a conciliação, deverá(ão), na própria audiência, oferecer(em) embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, sob pena de prosseguimento da execução, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Sendo o(a)(s) executado(a)(s) assistido(a)(s) por advogado(a) e não sendo obtida a conciliação, os embargos deverão ser apresentados noprazo de quinze dias contados a partir da data da audiência de conciliação frustrada,via peticionamento eletrônico. Deixando o(s)(s) executado(a)(s) de comparecer(em) à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será(ão) considerado(s) REVEL(IS), prosseguindo-se a execução, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Sendo o(a) executado(a) pessoa jurídica ou empresário(a) individual, será também reconhecida a revelia se comparecer à audiência de conciliação sem portar cópia do contrato social e/ou declaração de firma individual, e ainda se enviar preposto para representa-lo(a) que não apresente a respectiva carta de preposição. As partes deverão ainda comunicar ao Juizado as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: ISAQUE ELLER MARIANO (OAB 485270/SP)

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Maria Filomena Alves x Vanessa Regina Da Silva

ID: 316810430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009727-34.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FILOMENA ALVES

Polo Passivo:

VANESSA REGINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS TRAJANO DOS SANTOS

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ANDERSON FERREIRA PINTO

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Processo 1009727-34.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Filomena Alves - Vanessa Regina da Silva - Vistos. Maria Filomena Alves ajuizou ação de indenizaçã… Processo 1009727-34.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Filomena Alves - Vanessa Regina da Silva - Vistos. Maria Filomena Alves ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Vanessa Regina da Silva, alegando, em resumo, que possui contrato verbal de locação com a requerida, do imóvel situado na rua Beato José de Anchieta n. 261 - Bairro Maria de Lourdes em Capela do Alto, mediante pagamento mensal de R$350,00, mais contas de água e luz, residindo no local com suas duas netas de 05 e 07 anos de idade e que a locação se iniciou em 05/2023, mas a autora realizou o pagamento de R$300,00 no mês de maio e R$300,00 no mês de junho, informando que no mês de julho, complementaria os valores devidos. Afirma que no momento da locação, não foi informada pela requerida da existência de débitos em aberto relativos a contas de água, e que passou a exigir da autora que fizesse o pagamento de tais contas, sob ameaça de pedido de desocupação do imóvel. Como não concordou com o pedido, sendo certo que ainda não havia conseguido o valores faltantes dos aluguéis, tendo a requerida pedido a entrega do imóvel. No entanto, a autora não tinha encontrado outro imóvel para locação, tendo a requerida se dirigido à Sabesp solicitando a interrupção do fornecimento de água no local o que de fato ocorreu. Questionada, a requerida reiterou o pedido de entrega do imóvel. Afirma que tem enfrentado grandes dificuldades no dia a dia, já que água é essencial. Afirma que mesmo após o corte no fornecimento a requerida insiste em lhe cobrar contas vencidas antes da ocupação pela autora e informou que não pode mais realizar a religação sem o pagamento de todos os débitos anteriores, além de exigir a desocupação, tendo a autora registrado boletim de ocorrência. Afirma que foi submetida a tratamento a ser repudiado, requerendo a indenização moral. Juntou documentos (fls. 12/20). Citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção (fls. 40/61), alegando, em resumo, que a autora é reincidente em pedidos semelhantes ao ocorrido nestes autos, conforme se pode observar no processo n. 1007348-23.2023.8.26.0624, com causa de pedir e pedidos idênticos em face de locatário distinto, o que é useiro e costumeiro por parte da autora. Quanto aos fatos narrados na inicial, alega que realmente entabulou verbalmente com a autora, contrato de aluguel relativo ao imóvel situado na rua Beato José de Anchieta n. 261 em Capela do Alto, no valor de R$350,00 mensais e que, contudo, desde abril de 2023, sendo que fazia parte do acordo, o pagamento das contas de consumo, a partir de então, mas o acordo não foi honrado pela autora, que deixou de pagar contas de água e luz, assim como deixando de pagar a integralidade dos valores dos aluguéis, já que pagou R$300,00 nos meses de abril e maio, quando deveria pagar R$350,00 e que a requerida estava desesperada ante a inadimplência das contas de água e luz vencidas, acumulando-se, o que viria a causar transtornos em seu bom nome junto à praça, ante a possibilidade de negativação. Dessa forma, em meados de junho se dirigiu à Sabesp onde teve conhecimento acerca da inadimplência relativa aos meses de abril e maio daquele ano, já estado sujeito a corte. Afirma que cobrou a autora por diversas vezes para que regularizasse a situação mas nada foi feito, e que no dia em que se dirigiu à Sabesp foi feito o corte no fornecimento de água e que, por não ter recebido os valores que lhe eram devidos, nada pode fazer para restabelecer o fornecimento do serviço, mas que em nada se relaciona ao fato de forçar a autora a desocupar o imóvel, mas, apenas, por não ter condições financeiras de arcar com as contas de consumo que ensejaram o corte no fornecimento. Afirma que até o mês de novembro de 2023, quando se encerrou a locação, não foram pagos as contas de água e luz do imóvel. Afirma que dependia do valor recebido a título de aluguél para honrar seus próprios compromissos. Requereu a improcedência. Em sede de Reconvenção, requereu a condenação da autora/reconvinda, no pagamento dos alugueis e encargos inadimplidos, no valor de R$2.200,00. Requereu danos morais de 15 salários mínimos. Juntou documentos e prints de conversas pelo aplicativo WhasApp (fls. 62/94). Replica e contestação à reconvenção, onde alega que a reconvenção deve ser extinta, já que a requerida intentou despeja por falta de pagamento contra a reconvinda, onde cobra os encargos da locação (fls. 102/109). Juntou documentos (fls. 110/131). Réplica (fls. 143/151). A audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 204). Através da decisão de fls. 207/209, foi deferida à requerida-reconvinte, os beneficios da gratuidade processual. Quanto à reconvenção, esta foi extinta. Determinou-se que se oficiasse à Sabesp visando informação acerca de existência de débitos referentes ao fornecimento de água do imóvel no período anterior à locação, assim como o numero do telefone ou e-mail cadastrado da titular do imóvel e se as faturas foram encaminhadas de forma digital e se houve a pedido de desligamento do fornecimento de água no imóvel. A decisão foi retificada, para determinar a prosseguimento da reconvenção quanto aos danos morais. (fls. 232/233). Resposta da Sabesp ao ofício (fls. 230/231). Determinada a expedição de novo ofício à Sabesp (fls. 245/246). Resposta a fls. 251/257 e 288/290. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que as partes tiveram oportunidade para juntar documentos e que não houve fundado requerimento de produção de outras provas, passa-se ao imediato julgamento (art. 355, inc. I do CPC). De início, observo que é descabida a impugnação à gratuidade. A ré/reconvinte não demonstrou que a demandante tem meios de arcar com as despesas processuais. Não há provas de que a autora possua recursos suficientes para suportar os custos do feito. Nada existe a infirmar a declaração de pobreza, que se presume verdadeira por força de lei (art. 99, § 3º do CPC). Portanto, rejeita-se a exceção. Do mesmo modo, é despropositada a alegação de falta de pressupostos processuais. Foram atendidas as exigências legais para instauração da lide. A argumentação defensiva diz respeito ao mérito. Afinal, a ausência de provas de fatos relatados não constitui questão processual, mas tema de fundo. Por fim, não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto ela expõe adequadamente os pleitos dos requerentes, com os fatos que os fundamentam, e está acompanhada dos documentos imprescindíveis. Nesse quadro, afastam-se as objeções. Passando ao mérito, anoto que deve ser acolhida em parte a pretensão deduzida na ação. É incontroverso que a autora firmou com a ré/reconvinte, em 04/2023, contrato verbal de locação do imóvel situado à rua Beato José de Anchieta n. 261 em Capela do Alto, pelo valor de R$350,00 mensais. Também é incontroversa a inadimplência da parte autora desde o mês de abril de 2023, quando pagou R$300,00 dos R$350,00 contratados, o que se repetiu no mês de maio daquele ano. Por fim, restou também incontroversa, a inadimplência, pela autora/reconvinda, quanto ao pagamento das contas de consumo de fornecimento de água, desde a ocupação do imóvel, até sua desocupação, ocorrida em novembro de 2023. É certo, por fim, que tais fatos, são objeto de discussão na ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e encargos n. 1007348-23.2023.8.26.0624, de forma que este autos devem tratar, apenas e tão somente, da requerida indenização moral feita pelas partes. Com efeito, conforme comprovado a fls. 230, foi informado pela Sabesp, que: "Com relação ao pedido de desligamento de água: através de Ordem de Serviço n. 2330218458, em 15/09/2023, foi efetuado o encerramento contratual com pedido de supressão, feito a pedido do titular do fornecimento". No mesmo documento, foi confirmado que o imóvel está cadastrado em nome da requerida/reconvinte Vanessa Regina da Silva. Com efeito, a demandada agiu ilegalmente, ao promover a interrupção do fornecimento de eletricidade ao prédio residencial. De fato, não havia fundamento para que ela pedisse à Sabesp o desligamento, privando os locatários da utilidade. A pendência de débitos e a demora para desocupação não constituem razão para se fazer cessar a prestação do serviço. Realmente, o descumprimento de obrigações pela demandante não justifica o corte de fornecimento de água. Diante do inadimplemento, cabia a locadora tomar as medidas cabíveis para reaver o bem, conforme a legislação. A falta de pagamento dos aluguéis ou das contas de consumo ocasiona o desfazimento do pacto locatício e a restituição da coisa, o que pode ser buscado através de ação judicial. Mas não é lícito ao proprietário agir para paralisar a disponibilização de água aos inquilinos. De fato, não é dado ao sujeito simplesmente cancelar o fornecimento de serviço essencial enquanto a coisa segue em poder do locatário. A prática de ato ilícito e o receio de responsabilização por tarifas não tornam válida a conduta. Para recuperar o imóvel e evitar a imputação de maiores dívidas, o proprietário tem de valer-se de meios legítimos previstos na legislação. A determinação de interrupção do abastecimento da casa constitui ação abusiva, que configura exercício arbitrário das próprias razões. Ora, as regras jurídicas vigentes não facultam ao locador promover unilateralmente a suspensão da entrega de bem indispensável em razão do inadimplemento de aluguéis e outras infrações. Vale ressaltar que, diante da Lei nº 8.245/91 e demais preceitos normativos aplicáveis, o inquilino tem direito de utilizar de modo regular o imóvel, aproveitando-se dele integralmente, até eventual rompimento do pacto. Destarte, não lhe podem ser subtraídas, enquanto vigora o vínculo obrigacional, utilidades necessárias para a sobrevivência digna. Em tal cenário, mostra-se ilícita a ação realizada pela ré. Ainda que houvesse passivo existente e a autora estivesse retardando a entrega do bem, a requerida não poderia simplesmente pedir o corte no fornecimento de água do imóvel. O ordenamento não autoriza a prática de ato desse tipo para forçar o pagamento ou a desocupação. A abrupta suspensão do serviço indispensável caracteriza providência contrária ao direito. A privação coercitiva de bem tão essencial implica violação às prerrogativas da locatária. Em situação similar, veja-se, a respeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: FORNECIMENTO DE ENERGIA. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelos das rés. (...) Locadora que solicitou o desligamento dos serviços de energia elétrica no imóvel, como forma de coerção para o pagamento dos aluguéis e encargos. Conduta ilícita e abusiva. Possibilidade de ajuizamento de ação judicial para cobrança de valores e determinação da transferência de titularidade das contas. Privação arbitrária de serviço essencial. Responsabilidade da concessionária. Corte que exige que o funcionário vá ao local do imóvel. Verificação de que se tratava de serviço socioassistencial de moradia de pessoas com deficiência. Falha na prestação de serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.Inobservância do interesse da coletividade. Desligamento realizado em uma sexta-feira. Dano moral configurado, inclusive em relação à associação, que teve a sua reputação abalada. Situação vexatória ao terem que sair às pressas do local. Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autor que deve ser mantida, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade frente ao dano. Danos materiais referentes aos gastos com hospedagem em hotel pelo período que restaram efetivamente comprovados. Sentença mantida no mérito. Recurso da ré Elektro desprovido e parcialmente provido da ré Lilian apenas para conceder a gratuidade da justiça. (Apelação Cível 1001575-98.2020.8.26.0495; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/11/2022; Data de Registro: 02/11/2022) APELAÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO DANO MORAL INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES DANO MORAL MAJORADO Corte indevido de fornecimento de energia elétrica que constitui ato ilícito civil dano moral pela violação elemento integrante da moral humana indenizável inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil; Cabia ao locador proceder à cobrança de seu débito pelas vias judiciais cabíveis, e não interromper o fornecimento, em verdadeiro exercício arbitrário das próprias razões; Dano moral configurado, fixando-se a indenização em R$10.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO (Apelação Cível 1065805-76.2020.8.26.0002; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro:15/09/2022) Em tal cenário, percebe-se que a demandada efetivamente adotou comportamento antijurídico, em detrimento da autora. Portanto, há que se prover a postulação inicial, para determinar a reparação dos prejuízos causados. A ré está obrigada a indenizar a requerente (art. 186 e art. 927 do Código Civil). Realmente, a arbitrária suspensão do serviço gerou abalo psíquico à autora. Ela experimentou o desgosto de ver sua residência desprovida de utilidade absolutamente essencial. A falta de água causou transtornos sérios e sensações desagradáveis, comprometendo o bem-estar da família. É intuitivo que problema desse tipo dá lugar a significativas dificuldades e vem acompanhado de aflição e frustração. A carência de bem indispensável traz grande repercussão para a vida do indivíduo. A autora/reconvinda vivenciou o desconforto de ficar sem água e esgotos e tive de recorrer a vizinhos e amigos. Mostra-se evidente o desgaste por que passa a pessoa que é privada do fornecimento de água. O evento causou grande desassossego aos moradores, repercutindo sobre seu estado emocional. Portanto, está caracterizado o prejuízo imaterial, a ensejar a compensação monetária, a cargo dos requeridos. Observo que o dano é acentuado, em vista dos fatos verificados. Dessa forma, e considerando todas as circunstâncias fáticas, reputo adequado, para reparação do agravo, o importe de R$3.500,00. A quantia será atualizada a partir do presente momento (Súmula nº 362 do STJ) e computar-se-ão juros legais de mora, igualmente a contar desta decisão, pois, ems e tratando de indenização dano moral, a obrigação é ilíquida, de modo que inexiste inadimplemento antes do arbitramento da prestação. De outro lado, é infundado o pleito da demandada, sendo de rigor a improcedência da reconvenção. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a requerida/reconvinte a pagar a autora/reconvinda, o valor de R$3.500,00 a título de reparação moral, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir desta decisão. Julgo, por consequência, improcedente a reconvenção. Sendo simultaneamente vencedores e vencidos, requerente e ré condenados ratearão as custas judiciais e despesas processuais (art. 86 do CPC), observando a proporção da sucumbência. A autora arcará com 1/2 e a requerida com 1/2. Cada parte ficará responsável pelos honorários advocatícios ao(s) procurador(es)dos adversários, verba que ora se arbitra segundo os ditames do art. 85, do CPC. A demandada adimplirá 10% do valor da condenação, enquanto a requerente pagarão 10% do valor dos pedidos rejeitados. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: ANDERSON FERREIRA PINTO (OAB 407828/SP), LUCAS TRAJANO DOS SANTOS (OAB 495793/SP)

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