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Prefeitura Municipal De Mogi Guaçu x Guainco Stone Importação E Exportaçao Ltda

ID: 316399846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004067-16.2016.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU

Polo Passivo:

GUAINCO STONE IMPORTAçãO E EXPORTAçAO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIS ZARATIN LOTUFO

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ELAINE CARNEVALI GOMES

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AMANDA ARANTES MARTINS

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Processo 1004067-16.2016.8.26.0362 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - Guainco Stone Importação e Exportaçao Ltda - Vistos. Cumpra-… Processo 1004067-16.2016.8.26.0362 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - Guainco Stone Importação e Exportaçao Ltda - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 162. Tornem sem efeito a petição de fls. 188/201. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado intimando-se as partes. Após, nos termos do disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proceda-se o leilão eletrônico dos bens penhorados, por leiloeiro devidamente habilitado perante a Secretaria de Tecnologia e Informação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. O pagamento deverá ser feito pelo arrematante de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Intime-se o leiloeiro, via correio eletrônico, para que designe datas para realização dos leilões e demais providências conforme disposto no artigo 884 do Código de Processo Civil. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação, sendo que esta contraprestação não está incluída no valor do lanço vencedor e será depositada nos autos, devendo as guias de levantamento expedidas em seu favor serem arquivadas em classificador próprio (art.266 e art.267 parágrafo único das NSCGJ. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intimem-se, no prazo de até 05 (cinco) dias antes do leilão, o(a)(s) executado(a)(s) e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: ELAINE CARNEVALI GOMES (OAB 247645/SP), JOÃO LUIS ZARATIN LOTUFO (OAB 305330/SP), AMANDA ARANTES MARTINS (OAB 417890/SP)

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Processo nº 1004067-51.2022.8.26.0541

ID: 277794161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004067-51.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARINDA BORGES ANDRé CLAUDIA DE OLIVEIRA ANDRé CLAUDINEI DE OLIVEIRA ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO GIANINI

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ADV: Celso Gianini (OAB 56640/SP) Processo 1004067-51.2022.8.26.0541 - Inventário - Invtante: Clarinda Borges André, Claudia de Oliveira André, Claudinei de Oliveira André - Vistos. Trata-se de inven… ADV: Celso Gianini (OAB 56640/SP) Processo 1004067-51.2022.8.26.0541 - Inventário - Invtante: Clarinda Borges André, Claudia de Oliveira André, Claudinei de Oliveira André - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados em virtude do falecimento de Raul André. As emendas apresentadas, que não foram recebidas durante o trâmite processual, são acolhidas nesta oportunidade, passando a integrar o pedido inicial. Comprovado o pagamento da taxa judiciária, conforme petição de fls. 42/44. O Ministério Público declinou de intervir nos autos, pelas razões expostas na manifestação de fls. 55. A decisão de fls. 56/57 determinou o processamento do feito na forma de inventário, diante da existência de testamento público (art. 610 do CPC), nomeando Clarinda Borges André como inventariante, que prestou compromisso, conforme consta às fls. 65. As primeiras declarações foram apresentadas às fls. 66/71. O cumprimento das disposições do testamento público de fls. 15/16 foi comprovado pela petição de fls. 89/91, que anexou sentença/certidão testamentária proferida nos autos do Pedido de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - processo nº 1002702-25.2023.8.26.0541, desta Vara, a qual homologou o testamento para fins de registro e cumprimento, autorizando seu arquivamento definitivo, com fundamento nos arts. 735 e 736 do CPC. A regularidade da representação dos herdeiros foi atestada na certidão de fls. 95. O Ministério Público, na manifestação de fls. 102, reiterou o posicionamento anteriormente adotado às fls. 55. Por decisão de fls. 104, foi determinada à inventariante a comprovação da homologação da declaração do ITCMD, mediante apresentação de certidão. A retificação da classe processual foi registrada na certidão de fls. 107. A homologação dos lançamentos constantes da declaração de ITCMD foi comprovada pela certidão de fls. 109. É o relatório. Decido. O órgão ministerial absteve-se de intervir no feito, conforme manifestações de fls. 55 e 102. Restaram comprovados: o recolhimento da taxa judiciária (fls. 42/44), a homologação do testamento lavrado por escritura pública (fls. 89/91) e a homologação da declaração de ITCMD (fls. 109). Diante do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se pela procedência do pedido. Isto posto, julgo por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a partilha dos bens objeto deste inventário, em razão do falecimento de Raul André, conforme comprova a certidão de óbito de fls. 13. Atribuem-se a cada herdeiro contemplado os respectivos quinhões, ressalvando-se direitos de terceiros, bem como eventuais erros ou omissões. Em consequência, julgo extinto o presente feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de sentença homologatória de partilha amigável, diante da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC). Após a comprovação das despesas processuais e verificada pela Unidade Judicial a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003), bem como a validade da guia DARE/SP de fls. 43/44 que deverá ser inutilizada (art. 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) expeçam-se o formal de partilha ou a carta de adjudicação, e, se necessário, alvará(s) referente(s) aos bens e rendas abrangidos. Oportunamente, inexistindo pendências, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

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Vieira, Cruz Advogados x Reginaldo Timote De Andrade

ID: 324653584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002746-89.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIEIRA, CRUZ ADVOGADOS

Polo Passivo:

REGINALDO TIMOTE DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

VINICIUS SOARES SANTANA

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MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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FRANCINE BARRETO VIEIRA ASSUMPÇÃO

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Processo 0002746-89.2025.8.26.0606 (processo principal 1004067-16.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Vieira, Cruz Advogados - Reginaldo Timote de Andrade - A redação… Processo 0002746-89.2025.8.26.0606 (processo principal 1004067-16.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Vieira, Cruz Advogados - Reginaldo Timote de Andrade - A redação atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, trazida pela Lei 15.109/2025, é claramente inconstitucional por invadir competência dos Estados e por ferir frontalmente o princípio da isonomia, criando inaceitável diferenciação entre categorias profissionais. Nesse sentido, cito precedente recente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Dessa forma, reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo legal, determino ao exequente o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.Intime-se. - ADV: FRANCINE BARRETO VIEIRA ASSUMPÇÃO (OAB 152465/RJ), VINICIUS SOARES SANTANA (OAB 471921/SP), MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)

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Processo nº 4001076-42.2025.8.26.0704

ID: 326833463

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional XV - Butantã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001076-42.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FERNANDES MATSUOKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL TALERMAN PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001076-42.2025.8.26.0704/SP AUTOR : CAIO FERNANDES MATSUOKA ADVOGADO(A) : RAFAEL TALERMAN PEREIRA (OAB SP492379) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Presente a pla… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001076-42.2025.8.26.0704/SP AUTOR : CAIO FERNANDES MATSUOKA ADVOGADO(A) : RAFAEL TALERMAN PEREIRA (OAB SP492379) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Presente a plausibilidade do direito invocado, uma vez que a parte autora nega a autoria da contratação do empréstimo pessoal e do limite utilizado em cheque especial, e ainda o perigo de dano, na medida em que as parcelas serão debitadas de sua conta, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das cobranças em desfavor da parte autora ( CAIO FERNANDES MATSUOKA - CPF 343.388.798-58) até o julgamento da presente lide, relacionadas ao contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 4.000,00, dividido em 24 parcelas de R$ 388,79, bem como ao limite de crédito utilizado no cheque especial no valor de R$ 407,00, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento. Deverá a parte autora protocolar esta decisão-ofício diretamente, após impressão, com a assinatura digital desta magistrada, pela internet. 2) Ante a opção da parte autora pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", cite-se e intime-se a parte ré para que, ALTERNATIVAMENTE: 2.1) Manifeste, caso queira, concordância com a adoção do procedimento do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020, informando no ato da contestação seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, em 15 (quinze) dias. Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidade virtual. Decorrido in albis o referido prazo, presumir-se-á a discordância com o referido procedimento e incidirão os efeitos da revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). OU 2.2) Manifeste, caso queira, oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", ficando a parte ciente de que será designada audiência de conciliação na modalidade presencial. Ficando ciente ainda, de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, mediante requerimento prévio de 30 dias antes da data da audiência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. Neste caso, deverá apresentar, em 15 dias, contestação ou proposta de acordo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial). Independente da opção, permanecerão as intimações dos advogados, desde que devidamente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico.

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Processo nº 1001836-42.2025.8.26.0704

ID: 328492785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001836-42.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. DE M. M. DE F. P. C. DE F.

Intimação

Advogados:

MARISTELA FERREIRA NIETO

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Processo 1001836-42.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.G.M. - - M.F.P.C.F. - Vistos. As partes são legítimas, estão representadas, inexistem irregularidades … Processo 1001836-42.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.G.M. - - M.F.P.C.F. - Vistos. As partes são legítimas, estão representadas, inexistem irregularidades a suprir ou nulidades a reconhecer; assim, declaro saneado o feito. São questões de fato controvertidas a ocorrência de danos morais, materiais, sua extensão e o nexo causal entre os alegados danos e eventual conduta dos réus. Defiro a produção de prova documental complementar, bem como a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Para tanto, designo audiência de conciliação, de instrução de debates e de julgamento para o dia 08 de setembro de 2025, às 13h30, devendo as partes, em dez (10) dias contados da intimação, tanto apresentarem o rol e a qualificação (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho) das pessoas cujas oitivas pretendam, quanto providenciar o necessário ao comparecimento destas, cumprindo, no caso de testemunhas, o disposto no artigo 455, do Código de Processo Civil, se for caso. Considerando-se que a audiência será virtual, o e-mail por meio do qual será realizada a convocação para o ato servirá também como intimação pessoal da parte para o depoimento. Saliente-se que, nos termos do Provimento CSM 2564/2020, mesmo após o retorno ao trabalho presencial, a audiência virtual deverá ser usada como meio preferencial para a colheita de prova oral, ressalvada impossibilidade técnica (artigo 26, caput e parágrafo 1º). É necessário que todos os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas) tenham os seguintes instrumentos: a) acesso à internet; b) dispositivo com câmera para a filmagem de sua própria pessoa (como uma selfie), podendo ser um desktop ou notebook com webcam ou mesmo um smartphone; c) fones de ouvido (para melhor captação do som na gravação). Para computadores, não é necessário baixar qualquer programa; basta o Google Crome ou o Edge. Porém, para quem vai acessar a audiência por meio de celular, é necessário baixar o Microsoft Teams, que é gratuito. O juízo encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link que permite o acesso à sala de reunião virtual. Ressalte-se que o e-mail servirá como intimação para a audiência, tanto para as testemunhas quanto para as partes, na hipótese em que requerido o depoimento pessoal. No dia e horário marcados, todos acessam o link para entrarem no espaço virtual, permanecendo em uma sala digital de espera. Advogados e partes serão autorizados a ingressarem de imediato, na hora designada. As testemunhas serão autorizadas a ingressarem na ordem de oitiva, com saída ao término de cada depoimento, para que um não ouça o teor das declarações do outro. Para agilização dos trabalhos no dia da audiência, solicita-se o encaminhamento dos documentos pessoais das partes, advogados e testemunhas por e-mail. No mais, a audiência virtual é em tudo similar à presencial. Os advogados farão perguntas às testemunhas e poderão se manifestar normalmente. Para evitar tumultos, a palavra será individualmente concedida aos advogados de cada parte. O vídeo é gravado e baixado, autorizando-se acesso à gravação para alegações finais por envio de link ao e-mail do advogado. Fica desde já fixado o prazo de 10 dias para que os advogados informem seus próprios e-mails, os das partes e os das testemunhas arroladas. Caberá também ao patrono, nesse mesmo prazo, informar e justificar eventual impossibilidade técnica para sua participação no ato ou de alguma de suas testemunhas, hipótese em que esta deverá ser intimada para comparecimento ao Foro Regional do Butantã no dia e horário da audiência, onde haverá sala especialmente designada e equipada para tal finalidade. Saliente-se que tanto para a oitiva por meio eletrônico, quanto para a hipótese de necessidade de comparecimento da testemunha ao fórum, será do patrono a responsabilidade pela intimação, consoante o já mencionado artigo 455, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARISTELA FERREIRA NIETO (OAB 235068/SP), MARISTELA FERREIRA NIETO (OAB 235068/SP)

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Processo nº 1004067-51.2022.8.26.0347

ID: 294562698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004067-51.2022.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAMILA HELENA GORNI MONDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA BAGATINI

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Processo 1004067-51.2022.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pamila Helena Gorni Mondini - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A ação … Processo 1004067-51.2022.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pamila Helena Gorni Mondini - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A ação é procedente. O(A) requerido(a) foi regularmente citado(a) e intimado(a) a apresentar resposta no prazo legal. Não o fez. Dessa forma, são aceitos como verdadeiros os argumentos da parte autora. Pelo exposto JULGO PROCEDENTE a ação e condeno o(a) requerido(a) a pagar ao(à) requerente a quantia de R$ R$ 6.373,50 (SEIS MIL E TREZENTOS E SETENTA E TRES REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) atualizada desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros legais desde a citação. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Enunciado 39 do FOJESP: O preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.Nos termos do Comunicado 1530/2021, da Corregedoria Geral da Justiça, integram ainda o preparo as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais).Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais. Enunciado 40 do FOJESP 40. Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.XlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I. - ADV: JANAINA BAGATINI (OAB 374462/SP)

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Processo nº 1003291-42.2025.8.26.0704

ID: 294622802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003291-42.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL MARQUES VIEIRA

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Processo 1003291-42.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Brs Sp Suprimentos Corporativos S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas … Processo 1003291-42.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Brs Sp Suprimentos Corporativos S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, em que são partes: parte autora/exequente - BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, CNPJ 03746938000143, e parte ré/executado - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 08.343.492/0001-20, URBA 30 LOTEAMENTOS LTDA., CNPJ 43095396000100, MRV PRIME BALNEARIO GOIANIA INCORPORAÇÕES SPE LTDA., CNPJ 12568700000166, MRV MDI NASBE INCORPORAÇÕES SPE LTDA., CNPJ 13844681000116, MRV PRIME PROJETO CAMPO GRANDE J INCORPORAÇÕES SPE LTDA., CNPJ 16821325000175, MRV PRIME RIO FORMOSO A INCORPORAÇÕES SPE LTDA., CNPJ 17496337000134, MRV MRL ROC 01 INCORPORAÇÕES SPE LTDA., CNPJ 18783709000176, MRV PRIME PROJETO MT J INCORPORAÇÕES SPE LTDA., CNPJ 22694224000183, MRV PRIME PROJETO GOIAS B INCORPORAÇÕES SPE LTDA., CNPJ 23344689000177, MRV MRL GUARUS II INCORPORAÇÕES SPE LTDA., CNPJ 25125373000110, MRV PRIME PROJETO PALMAS A INCORPORAÇÕES SPE LTDA., CNPJ 25381917000104, MRV MDI PRAIA DA BALEIA II I INCORPORAÇÕES SPE LTDA., CNPJ 27669201000132, MRV PRIME CANTO DOS PASSAROS INCORPORAÇÕES LTDA., CNPJ 27967498000112, PARQUE AUSTRIA INCORPORAÇÕES SPE LTDA, CNPJ 30411462000162, MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORAÇÕES LTDA., CNPJ 34692778000120, MRV PRIME LXIV INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ 36115717000126, MRV LXXXV INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ 36178464000130, MRV XC INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ 37563880000114 e MRV MRL MAC IV INCORPORAÇÕES SPE LTDA., CNPJ 24248378000177, cujo valor da causa é: R$ 100.565,59(CEM MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MIGUEL MARQUES VIEIRA (OAB 58249/RS)

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Processo nº 1004067-70.2025.8.26.0048

ID: 275930553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004067-70.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP) Processo 1004067-70.2025.8.26.0048 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. Concedo ao demandante o prazo … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP) Processo 1004067-70.2025.8.26.0048 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. Concedo ao demandante o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento da taxa de postagem. 2. O exame da prova escrita evidencia o direito da parte autora, o que autoriza a expedição do mandado de injunção. 3. Nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil vigente, cite-se a parte ré, pela via postal, para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a importância reclamada na inicial, acrescida de 5% a título de honorários advocatícios, ficando, neste caso, isenta do pagamento de custas. 4. Consigne-se que o(a) réu(ré) poderá, no mesmo prazo, ofertar embargos (art. 702 do NCPC). 5. Consigne-se, também, que não havendo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a ação prosseguirá na forma de execução, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 1004067-70.2025.8.26.0048

ID: 276051003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004067-70.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP) Processo 1004067-70.2025.8.26.0048 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. Concedo ao demandante o prazo … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP) Processo 1004067-70.2025.8.26.0048 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. Concedo ao demandante o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento da taxa de postagem. 2. O exame da prova escrita evidencia o direito da parte autora, o que autoriza a expedição do mandado de injunção. 3. Nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil vigente, cite-se a parte ré, pela via postal, para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a importância reclamada na inicial, acrescida de 5% a título de honorários advocatícios, ficando, neste caso, isenta do pagamento de custas. 4. Consigne-se que o(a) réu(ré) poderá, no mesmo prazo, ofertar embargos (art. 702 do NCPC). 5. Consigne-se, também, que não havendo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a ação prosseguirá na forma de execução, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 1004067-70.2025.8.26.0048

ID: 276265471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004067-70.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP) Processo 1004067-70.2025.8.26.0048 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. Concedo ao demandante o prazo … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP) Processo 1004067-70.2025.8.26.0048 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. Concedo ao demandante o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento da taxa de postagem. 2. O exame da prova escrita evidencia o direito da parte autora, o que autoriza a expedição do mandado de injunção. 3. Nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil vigente, cite-se a parte ré, pela via postal, para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a importância reclamada na inicial, acrescida de 5% a título de honorários advocatícios, ficando, neste caso, isenta do pagamento de custas. 4. Consigne-se que o(a) réu(ré) poderá, no mesmo prazo, ofertar embargos (art. 702 do NCPC). 5. Consigne-se, também, que não havendo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a ação prosseguirá na forma de execução, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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