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P. Q. Dos P. x M. A. De M. e outros

ID: 314359349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006232-83.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. Q. DOS P.

Polo Passivo:

M. A. DE M. N. R. DA P.

Intimação

Advogados:

PATRICIA AMARAL SANTAROSA

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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DAYANE DO NASCIMENTO CASTRO

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Processo 0006232-83.2024.8.26.0229 (processo principal 1006408-45.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Pagamento - P.Q.P. - M.A.M. - - N.R.P. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento… Processo 0006232-83.2024.8.26.0229 (processo principal 1006408-45.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Pagamento - P.Q.P. - M.A.M. - - N.R.P. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado Matheus Alexandre Melo em face da execução que lhe é promovida por Portal Quinta dos Pinheiros solicitando a concessão da gratuidade e alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva pela ausência de posse e, no mérito, a inexigibilidade do título por não ter recebido as chaves do imóvel, não ter participado das assembleias, bem como a nulidade da citação. Requereu o desbloqueio da conta poupança e dos valores referentes à verba alimentar (fls.191/206). Juntou documentos (fls. 210/219). O impugnado se manifestou (fls. 223/238). Primeiramente, ante o teor do documento juntado a fls.212 e 218/219 concedo a gratuidade ao impugnante. Anote-se. No mais, a impugnação deve ser rejeitada. Anoto, de proêmio, que a viabilidade de sua oferta é duvidosa, eis que invoca alegações que demandam, é certo, instrução probatória. A alegação de que não chegou a residir no imóvel ou retirou as chaves é matéria a ser provada por testemunhas, o que não se admite no incidente de cumprimento de sentença. Alega o impugnante a ilegitimidade passiva e a nulidade da execução e tais matérias podem ser conhecidas de ofício. Pois bem. É sabido que aresponsabilidade pelo pagamento de impostos,taxas, condomínio, contas de água e luz, incidentes sobre oimóvelé daquele que utiliza deforma exclusiva o bem. Consta o executado como adquirente do imóvel na matrícula (fls.213/217), fato que não é negado pelo impugnante, e, dessa forma, se tornou responsável pelo pagamento das taxas de condomínio, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ou nulidade da execução. O impugnante alega que não retirou as chaves e não chegou a residir no imóvel, mas essa é uma questão dependente de prova, que não tem cabimento em sede de cumprimento de sentença, consoante já apontado acima. Não há que se falar em nulidade da citação. Com efeito, cabível a citação na pessoa do porteiro, nos termos do artigo 248, §4º do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência: TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20857798820208260000 SP 2085779-88.2020.8.26.0000 (TJ-SP)Jurisprudência Data de publicação: 04/06/2020 COMPRA E VENDA AÇÃO DE EXECUÇÃO CITAÇÃO PORCARTAARDEFERIDA RECEBIMENTO, SEM QUALQUER RESSALVA, POR TERCEIRA PESSOA NAPORTARIADO CONDOMÍNIO VALIDADE DO ATO RECONHECIDA INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 4º, DO CPC RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando ter sido autorizada a citação da ré porcartaAR, tendo sido a correspondência remetida para o endereço do executado e entregue naportariado condomínio edilício, não há como reconhecer que o ato citatório é nulo, eis que a missiva foi recebida sem qualquer ressalva, além de estar o ato fundado na norma contida no art. 248, § 4º, do CPC, razão pela qual de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Constando o executado na matrícula do imóvel como adquirente da unidade autônoma que gerou os débitos condominiais (fls.213/217), não havia como o exequente ter conhecimento acerca da imissão ou não na posse do imóvel, posto que se trata de informação relativa ao contrato celebrado entre ela e a construtora. Não vingam as teses defensivas levantadas pelo executado, portanto, impondo-se a rejeição da impugnação. Com relação ao pedido de desbloqueio, porém, há que ser acatado parcialmente. Ainda que tenha comprovado que o valor penhorado se refere à valor recebido como salário e poupança (fls.218/219), é sabido que o STJ tem flexibilizado a regra da impenhorabilidade de salários permitindo-se eventual penhora de parte do valor quando este não comprometer a subsistência da parte notadamente quando o devedor não oferta outros meios de pagar o valor devido. Nesse sentido, a recente jurisprudência: TJ-SP - Agravo de Instrumento 20423364820248260000 Sumaré JurisprudênciaAcórdãopublicado em19/03/2024 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO MENSAL DO AGRAVANTE. TESE AFETADA.TEMA 1.230DOSTJ. SUSPENSÃO QUE ALCANÇA APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO QUE ENVOLVE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. PERCENTUAL DE 10% QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Observando que o executado não juntou documentos a comprovar os gastos de subsistência, e a fim de se evitar prejuízo ao devedor, por um lado e, de outro, atender a expectativa do credor, determino que se mantenha 10% do valor bloqueado, levantando o restante. Providencie-se com urgência. Rejeito, pois, na maior parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o desbloqueio de 90% da quantia penhorada em desfavor do executado. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 10 dias. Int. - ADV: PATRICIA AMARAL SANTAROSA (OAB 301892/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), DAYANE DO NASCIMENTO CASTRO (OAB 505028/SP)

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Processo nº 1004071-28.2025.8.26.0624

ID: 277986821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-28.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA DE BARROS ROSA DE SOUZA MARCOS TADEU DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA MACHADO

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ADV: Bruno Batista Machado (OAB 360883/SP) Processo 1004071-28.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Tadeu de Souza, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza - Vistos, O art.5º, L… ADV: Bruno Batista Machado (OAB 360883/SP) Processo 1004071-28.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Tadeu de Souza, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Estando comprovado que o(a) autor(a) faz jus à prioridade de tramitação, posto que é portador de doença grave, DEFIRO o pedido e determino seja colocada a tarja indicativa (art. 1048, inc. I, parágrafos 1º e 2º do CPC). No mais, Marcos Tadeu de Souza, representado por sua curadora, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza, ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alega a parte autora que em julho de 2008 firmou com o Banco Nossa Caixa S.A. um instrumento particular de venda e compra de imóvel mediante financiamento garantido por alienação fiduciária, contrato nº 3.388.944-97, para aquisição do imóvel localizado na rua Roque Giovani Adão Bertin, 552, Vila Régia, Tatuí/SP, no valor de R$ 105.960,00 a serem pagos em 240 parcelas mensais, mediante consignação em folha, pois é servidor público estadual, membro da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Aduz que após a aquisição da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil os descontos foram interrompidos unilateralmente, sendo que tentou regularizar a situação, sem êxito. Informa que em 19 de novembro de 2021 sofreu um AVC, se encontrando acamado, respondendo a comandos verbais simples, com déficit de memória recente e alteração comportamental grave, razão pela qual foi lhe nomeada curadora. Ocorre que no dia 30 de abril do corrente ano recebeu intimação extrajudicial expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis de Tatuí, a pedido do requerido, para pagar o valor de R$ 1.659.416,44 no prazo de 15 dias, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel; expedição de ofício à Polícia Militar do Estado de São Paulo para que forneça acesso à conta de e-mail funcional do autor ou forneça cópias de todos os e-mails enviados e recebidos relacionados a tratativas com o requerido ou que contenham termos relacionados a "financiamento", "imóvel", "parcela", "prestação", "Nossa Caixa", no período de janeiro de 2011 a novembro de 2021 e para que o requerido se manifeste sobre a existência de apólice de seguro para cobertura de invalidez permanente, apresentando a cópia integral. Ao final pugna pela declaração de inexigibilidade do débito pela prescrição; nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ou, subsidiariamente, declare a quitação do saldo devedor pelo seguro de invalidez permanente, ou, ainda determine o recálculo do valor devido (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/65). É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Dispõe o artigo 300 do CPC que para a concessão da tutela de urgência, dois fatores devem estar presentes a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, também conhecido como fumus boni juris; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como periculum in mora. Os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, sendo necessário se aguardar o contraditório e regular instrução probatória. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a citação via Portal Eletrônico. Como ato já vinculado à esta decisão, via sistema, será emitido o mandado modelo institucional (cód. 505652). Int.

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Processo nº 1004071-28.2025.8.26.0624

ID: 277019365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-28.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA DE BARROS ROSA DE SOUZA MARCOS TADEU DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA MACHADO

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ADV: Bruno Batista Machado (OAB 360883/SP) Processo 1004071-28.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Tadeu de Souza, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza - Vistos, O art.5º, L… ADV: Bruno Batista Machado (OAB 360883/SP) Processo 1004071-28.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Tadeu de Souza, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Estando comprovado que o(a) autor(a) faz jus à prioridade de tramitação, posto que é portador de doença grave, DEFIRO o pedido e determino seja colocada a tarja indicativa (art. 1048, inc. I, parágrafos 1º e 2º do CPC). No mais, Marcos Tadeu de Souza, representado por sua curadora, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza, ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alega a parte autora que em julho de 2008 firmou com o Banco Nossa Caixa S.A. um instrumento particular de venda e compra de imóvel mediante financiamento garantido por alienação fiduciária, contrato nº 3.388.944-97, para aquisição do imóvel localizado na rua Roque Giovani Adão Bertin, 552, Vila Régia, Tatuí/SP, no valor de R$ 105.960,00 a serem pagos em 240 parcelas mensais, mediante consignação em folha, pois é servidor público estadual, membro da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Aduz que após a aquisição da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil os descontos foram interrompidos unilateralmente, sendo que tentou regularizar a situação, sem êxito. Informa que em 19 de novembro de 2021 sofreu um AVC, se encontrando acamado, respondendo a comandos verbais simples, com déficit de memória recente e alteração comportamental grave, razão pela qual foi lhe nomeada curadora. Ocorre que no dia 30 de abril do corrente ano recebeu intimação extrajudicial expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis de Tatuí, a pedido do requerido, para pagar o valor de R$ 1.659.416,44 no prazo de 15 dias, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel; expedição de ofício à Polícia Militar do Estado de São Paulo para que forneça acesso à conta de e-mail funcional do autor ou forneça cópias de todos os e-mails enviados e recebidos relacionados a tratativas com o requerido ou que contenham termos relacionados a "financiamento", "imóvel", "parcela", "prestação", "Nossa Caixa", no período de janeiro de 2011 a novembro de 2021 e para que o requerido se manifeste sobre a existência de apólice de seguro para cobertura de invalidez permanente, apresentando a cópia integral. Ao final pugna pela declaração de inexigibilidade do débito pela prescrição; nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ou, subsidiariamente, declare a quitação do saldo devedor pelo seguro de invalidez permanente, ou, ainda determine o recálculo do valor devido (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/65). É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Dispõe o artigo 300 do CPC que para a concessão da tutela de urgência, dois fatores devem estar presentes a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, também conhecido como fumus boni juris; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como periculum in mora. Os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, sendo necessário se aguardar o contraditório e regular instrução probatória. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a citação via Portal Eletrônico. Como ato já vinculado à esta decisão, via sistema, será emitido o mandado modelo institucional (cód. 505652). Int.

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