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Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa De Trabalho Médico x Cristiane Araujo Do Nascimento

ID: 326700394

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003720-95.2014.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CRISTIANE ARAUJO DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO DE SOUZA MOTTA

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JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003720-95.2014.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003720-95.2014.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Cristiane Araujo do Nascimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIMED PAULISTANA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA CRISTIANE ARAÚJO DO NASCIMENTO, VISANDO AO RECEBIMENTO DE R$ 13.517,50 POR SERVIÇOS HOSPITALARES NÃO QUITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A: (I) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL; (II) VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, ESPECIALMENTE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, APESAR DE PARCIALMENTE ILEGÍVEL, FOI ASSINADA PELA RÉ, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS CONTRATUAIS. 4. OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NOTAS FISCAIS E BOLETOS, COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PERMITINDO O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 13.517,50, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É SUFICIENTE PARA VIABILIZAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA É CABÍVEL, POIS A CAUSA SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, I; ART. 85, § 2º; ART. 1.013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004080-41.2024.8.26.0004, REL. ED

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Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa De Trabalho Médico x Cristiane Araujo Do Nascimento

ID: 326700669

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003720-95.2014.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CRISTIANE ARAUJO DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO DE SOUZA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003720-95.2014.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003720-95.2014.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Cristiane Araujo do Nascimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIMED PAULISTANA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA CRISTIANE ARAÚJO DO NASCIMENTO, VISANDO AO RECEBIMENTO DE R$ 13.517,50 POR SERVIÇOS HOSPITALARES NÃO QUITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A: (I) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL; (II) VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, ESPECIALMENTE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, APESAR DE PARCIALMENTE ILEGÍVEL, FOI ASSINADA PELA RÉ, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS CONTRATUAIS. 4. OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NOTAS FISCAIS E BOLETOS, COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PERMITINDO O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 13.517,50, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É SUFICIENTE PARA VIABILIZAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA É CABÍVEL, POIS A CAUSA SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, I; ART. 85, § 2º; ART. 1.013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004080-41.2024.8.26.0004, REL. ED

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Edson Alves De Oliveira Junior e outros x Alexandre Carlos Lacerda Prado e outros

ID: 324373349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-61.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR LUCIANE MARTIN CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE CARLOS LACERDA PRADO IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SOROCABA KLEIBER LOPES VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMÃO

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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MARTINA VIGNA BELTRAMI

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ERNESTO BELTRAMI FILHO

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Processo 1001073-61.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciane Martin Campos de Oliveira - - Edson Alves de Oliveira Junior - Irmandade Santa Casa de Misericór… Processo 1001073-61.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciane Martin Campos de Oliveira - - Edson Alves de Oliveira Junior - Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba - - Kleiber Lopes Vasconcelos - - Alexandre Carlos Lacerda Prado e outro - Vistos. Em cumprimento ao v. acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2349362-24.2024.8.26.0000, que determinou a especificação dos pontos controvertidos à realização da perícia médica, passa-se a delimitar os temas a serem analisados pelo perito oficial do IMESC: 1) Se houve falha no diagnóstico e na avaliação da válvula de derivação ventrículo-peritoneal (DVP) durante os atendimentos realizados, especialmente quanto à suspeita de disfunção da válvula. 2) Se houve prescrição ou administração de medicamentos em dosagens inadequadas, considerando o estado clínico do paciente e os protocolos médicos usuais. 3) Se houve alta médica indevida no segundo atendimento, à luz do quadro clínico apresentado e das informações disponíveis à equipe médica. 4) Se, no terceiro atendimento, houve omissão ou insuficiência na monitoração do estado clínico do paciente, notadamente quanto à evolução do quadro de hidrocefalia. 5) Se as condutas médicas adotadas nos atendimentos prestados foram compatíveis com as boas práticas da medicina e se eventual falha pode ter contribuído causalmente para o agravamento do quadro clínico ou para o óbito do paciente. Oficie-se ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, encaminhando-se cópia integral dos autos em meio digital, com solicitação de designação de profissional habilitado para a realização da perícia médica, nos termos dos pontos ora fixados. Ficam mantidos os quesitos já apresentados pelas partes, facultando-se às partes, caso queiram, complementá-los no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, desde já aceitos os tempestivamente apresentados. Int. - ADV: RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMÃO (OAB 276722/SP), ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), MARTINA VIGNA BELTRAMI (OAB 427568/SP), ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), MARTINA VIGNA BELTRAMI (OAB 427568/SP), RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMÃO (OAB 276722/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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Joao Bernardino Correa x Banco Pan S.A. e outros

ID: 335149012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009636-61.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BERNARDINO CORREA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. C6 BANK (BANCO C6)

Intimação

Advogados:

VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS

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TANIA APARECIDA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009636-61.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Joao Bernardino Correa - BANCO PAN S.A. - - C6 Bank (Banco C6) e outro - Nº de ordem: 2… Processo 0009636-61.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Joao Bernardino Correa - BANCO PAN S.A. - - C6 Bank (Banco C6) e outro - Nº de ordem: 2022/001331 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Deram provimento ao recurso, vu ). No mais, aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do credor quanto ao início da execução contra a requerida MD CONSIG CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA( revel), apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Desde logo, observo que não se aplica o art. 523, § 1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS (OAB 134142/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), TANIA APARECIDA ROSA (OAB 354941/SP)

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Márcia Helena Piassa De Freitas Peron x Unibap - União Brasileira Dos Aposentados De Previdência

ID: 302511946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-32.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA HELENA PIASSA DE FREITAS PERON

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS DE PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-32.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Márcia Helena Piassa de Freitas Peron - Unibap - União Brasileira dos Aposentados de Previdência…

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Cenap/Asa Central Nacional De Aposentados E Pensionista Santo Antônio x Antonio Carlos Vidal

ID: 308060763

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004080-16.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENAP/ASA CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTA SANTO ANTôNIO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS VIDAL

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-16.2024.8.26.0659 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vinhedo - Recorrente: Cenap/asa Central Nacional de Aposentados e Pensionista Santo Antônio - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-16.2024.8.26.0659 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vinhedo - Recorrente: Cenap/asa Central Nacional de Aposentados e Pensionista Santo Antônio - Recorrido: Antonio Carlos Vidal - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSOCIATIVO. AFASTADA A PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECORRIDO ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS SOB O TÍTULO "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533" EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DOS DIREITOS DO RECORRIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA FILIAÇÃO E ANUÊNCIA DO RECORRIDO COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS. ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - Fabio da Silva Gonçalves de Aguiar (OAB: 327846/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004080-54.2025.8.26.0053

ID: 297458110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. M. R. T. M. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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Processo 1004080-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO - L.M.R. - - T.M.R.R. - Aceito a competência. É incontroverso que se trata de demanda fundada em … Processo 1004080-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO - L.M.R. - - T.M.R.R. - Aceito a competência. É incontroverso que se trata de demanda fundada em fatos ocorridos em instituição de ensino municipal, pelos quais somente é legitimado, mesmo em tese, o Município de Itapevi. A circunstância foi admitida em réplica pela autora, que apenas postulou a postergação da análise da questão a fim de evitar prejuízo. No mesmo sentido foi a manifestação do Ministério Público. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, e admito no polo passivo em seu lugar o Município de Itapevi. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de exigibilidade que decorre da gratuidade da Justiça, nos moldes do art.98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cite-se o Município de Itapevi para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em atenção ao privilégio fazendário. Advirto, em vista da suscitação recente de incidentes, que não serão cadastrados procuradores individualmente no processo, cabendo ao administrador de usuários do convênio entre a Prefeitura e o Tribunal de Justiça a vinculação de procuradores ao ente público, para visualização de todos os seus processos, inclusive em segredo de Justiça. Após a intimação, exclua-se a Fazenda Estadual do polo passivo. Corrijo, no ensejo, o assunto processual para 12857 - Bullying, violência e discriminação, relativo ao direito da educação, conforme a tabela unificada nacional. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)

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Processo nº 1004080-72.2025.8.26.0047

ID: 294866738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-72.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE LOURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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Processo 1004080-72.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonia de Lourdes Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de indenização. Antes mesmo do recebimento da inicial, …

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Processo nº 1004080-89.2025.8.26.0009

ID: 316846491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004080-89.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1004080-89.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência consistente no arrest…

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Felipe Slikta Padilha e outros x Marcos Adriano Simon

ID: 317464679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004421-34.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SLIKTA PADILHA WILLIAM SU

Polo Passivo:

MARCOS ADRIANO SIMON

Intimação

Advogados:

WILLIAM SU

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MARCOS JOSE THEBALDI

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MARCELO CHELÍ DE LIMA

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GABRIEL MARSON MANTOVANELLI

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Processo 0004421-34.2022.8.26.0302 (processo principal 1004080-25.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - William Su - - Felipe Slikta Padilha - Marcos Adriano Simon - Vistos, … Processo 0004421-34.2022.8.26.0302 (processo principal 1004080-25.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - William Su - - Felipe Slikta Padilha - Marcos Adriano Simon - Vistos, Defiro a penhora das quotas ou ações na empresa Marcos Adriano Imóveis Ltda em nome de Marcos Adriano Simon, conforme certidão JUCESP de fls. 133/134, até o limite do débito atualizado ( R$ 183.750,08 em maio de 2023). Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Int. - ADV: WILLIAM SU (OAB 450709/SP), WILLIAM SU (OAB 450709/SP), MARCELO CHELÍ DE LIMA (OAB 391675/SP), MARCELO CHELÍ DE LIMA (OAB 391675/SP), MARCOS JOSE THEBALDI (OAB 142737/SP), GABRIEL MARSON MANTOVANELLI (OAB 315012/SP)

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