Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004085-44.2023.8.26.0248" – Página 37 de 37

Processo nº 1004085-63.2025.8.26.0510

ID: 277510812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-63.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Esclair Rodolfo de Freitas Junior (OAB 226556/SP) Processo 1004085-63.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. de A. - Vistos. Recebo a petição de folhas 36/40 como emenda à inic… ADV: Esclair Rodolfo de Freitas Junior (OAB 226556/SP) Processo 1004085-63.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. de A. - Vistos. Recebo a petição de folhas 36/40 como emenda à inicial. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por E.A.A. contra S.R.De.A., neste ato representada pela genitora J.R.Da.S., através da qual busca a redução da obrigação alimentar fixada no Processo nº 1005444-92.2018 (folhas 38/40), de 02 (dois) para 01 (um) salário mínimo. O autor disse ter sofrido queda significativa em seus rendimentos mensais, motivo pelo qual não consegue honrar com o pagamento dos alimentos anteriormente pactuados sem prejudicar o próprio sustento. Em que pesem os argumentos alegados na exordial, entendo temerário analisar o pedido de redução dos alimentos sem a oitiva da parte contrária, razão pela qual, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 21 de julho de 2025, às 13h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço cguolo@tjsp.jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004085-85.2025.8.26.0438

ID: 292802153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-85.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN GARÇON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-85.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Martins de Oliveira - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, pois trouxe documentos háb… Processo 1004085-85.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Martins de Oliveira - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, pois trouxe documentos hábeis à sua concessão. Anote-se. 2) Trata-se de ação ordinária ajuizada por M. M. de O, representado por B. F. M. em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos em que a parte requerente alega que passou recentemente a receber pensão alimentícia, via desconto direto no benefício de aposentadoria por incapacidade de seu genitor, conforme carta de concessão do INSS ( fls. 20/21). O primeiro pagamento foi realizado em 08/05/2025, no valor de R$ 561,00, referente ao mês de abril de 2025. No entanto, ao tentar sacar o referido valor no dia 09/05/2025, a genitora e representante legal do autor foi surpreendida com o bloqueio e a subtração integral dos valores depositados, os quais, segundo informações da agência, teriam sido destinados ao pagamento de dívida contraída por ela própria no ano de 2015, referente ao contrato nº 020950002084. Apesar de ter informado que os valores tinham natureza alimentar e pertenciam ao menor, a instituição bancária se recusou a estornar os valores ou fornecer qualquer documento comprobatório, como extrato da movimentação da conta ou do contrato mencionado. Informada de que a dívida poderia ser quitada por R$ 412,88 em renegociação, é ainda mais evidente o caráter abusivo da retenção total dos R$ 561,00, quantia superior à própria dívida. A representante legal buscou por diversas vezes atendimento junto à agência bancária, ao SAC e ao setor jurídico da ré, sem sucesso na obtenção dos documentos solicitados. A conta foi aberta exclusivamente para recebimento da pensão do menor. Ademais, a genitora já havia realizado o desbloqueio do cartão junto à instituição e, em nenhum momento, foi advertida da existência de débito pendente ou da possibilidade de desconto automático. Requer a antecipação da tutela para que seja determinada, de forma imediata, a restituição do valor de R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais) à conta bancária, valor este indevidamente subtraído a título de quitação de dívida estranha ao menor, cuja origem é verba de natureza alimentar e, portanto, absolutamente impenhorável. Requer-se, ainda, que seja ordenada a imediata suspensão de quaisquer descontos, bloqueios ou retenções futuras sobre os valores depositados a título de pensão alimentícia em favor do autor. É o breve relatório. Decido. 3) Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. Analiso os requisitos autorizadores da tutela provisória. Verifico que há elementos suficientes para conceder a suspensão imediata de quaisquer descontos ou bloqueios futuros sobre a pensão alimentícia do autor, a fim de resguardar a natureza alimentar do benefício e evitar dano irreparável ao menor. No mesmo sentido segue jurisprudência: Restituição de valores c.c. indenização por danos morais - Descontos das parcelas do empréstimo em conta corrente atingindo pensão alimentícia da autora, filha menor da titular da conta corrente - Inadmissibilidade - Pensão alimentícia de titularidade da menor, terceira estranha à relação jurídica discutida, sendo tal verba indispensável à sua sobrevivência - Irrelevância de autorização para desconto das prestações do mútuo em conta corrente para desconto das prestações de mútuo em conta corrente, por se tratar de valores pertencentes à menor (terceira) relativa a prestação alimentícia insuscetível de apropriação (art. 833, IV, do CPC)- Necessidade de restituição de valores indevidamente descontados - Recurso negado . Dano moral - Ocorrência - A apropriação de pensão alimentícia de menor creditada em conta corrente da titular da conta para amortizar débito de financiamento gera dano moral para a menor, ao ser privada de verba alimentar indispensável à sua sobrevivência - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. Multa cominatória fixada em tutela de urgência - Inadmissibilidade de discussão sobre aplicação da multa - Tema decidido em anterior agravo de instrumento interposto pelo Banco réu - Preclusão operada - Possibilidade, entretanto, de discussão sobre o seu valor - Inteligência do art. 537 do CPC - Valor fixado dentro da razoabilidade - Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e ponderação - Recurso negado. Recurso negado . (TJ-SP - AC: 10002147720218260344 SP 1000214-77.2021.8.26 .0344, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022). Por outro lado, quanto à restituição do montante já retido, entendo necessária a observância do contraditório, por envolver direito da parte contrária, a qual deverá ser regularmente citada para apresentar defesa. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar à instituição financeira ré que cesse imediatamente quaisquer descontos ou bloqueios futuros sobre os valores referentes à pensão alimentícia do autor M. M. de O, vinculado ao benefício acima qualificados. Servirá a presente deliberação como ofício, que deverá ser encaminhada pela parte interessada juntamente com as fls. 20/21 e fl. 32, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. Deverá a parte destinatária cumprir integralmente a presente determinação a partir do seu recebimento, sob as penas da lei, em caso de descumprimento. Quanto à restituição do valor já descontado, indefiro a tutela liminar, determinando a citação da ré para apresentar defesa, oportunizando-se o contraditório e a instrução processual para análise definitiva da questão. Remova-se a tarja de urgente. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo para o momento oportuno o exame acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação disposta no artigo 334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 5) Cite-se e intime-se a PARTE RÉ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. 6) Apresentada a contestação, intime-se a PARTE AUTORA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 7) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, dê-se vista ao Ministério Público e após venham os autos conclusos. 8) A citação será por meio de portal eletrônico. Int. - ADV: KEVIN GARÇON (OAB 528682/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004085-84.2025.8.26.0309

ID: 293012248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004085-84.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR RODRIGO DA SILVA LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE FORNAZARI FRANCISCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-84.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jurandir Rodrigo da Silva Lins - Ante o exposto e o que mais dos autos con… Processo 1004085-84.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jurandir Rodrigo da Silva Lins - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$910,80, montante atualizado desde janeiro de 2025, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a z. Serventia a regularização do polo passivo, como determinado acima. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: VINÍCIUS HENRIQUE FORNAZARI FRANCISCATTI (OAB 467364/SP), LETÍCIA PESSOA (OAB 468416/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oswaldo Anderson Gomes Mingattos x Brd Caires Transportes Locaçções E Serviços Ltda - Me e outros

ID: 326302797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-11.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO ANDERSON GOMES MINGATTOS

Polo Passivo:

BRD CAIRES TRANSPORTES LOCAççõES E SERVIçOS LTDA - ME JULIANO ROCHA SILVA

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO DE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-11.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Oswaldo Anderson Gomes Mingattos - Juliano Rocha Silva - - Brd Caires Transportes Locaçções e Serviço… Processo 1004085-11.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Oswaldo Anderson Gomes Mingattos - Juliano Rocha Silva - - Brd Caires Transportes Locaçções e Serviços Ltda - Me e outro - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito movida por Osvaldo Anderson Gomes Mingattos contra Juliano Rocha Silva, BRD Caires Transportes e Prefeitura de Santana de Parnaíba/SP. O autor alega ter sofrido acidente causado por imprudência do primeiro réu, preposto da segunda ré, em serviço ao município. A controvérsia reside na atribuição de culpa pela dinâmica do acidente entre o caminhão e a motocicleta do autor. Decisão saneadora determinou expedição de ofício à Secretaria Municipal de Segurança Urbana para obtenção de imagens do local do acidente ocorrido em 10/05/2022, no horário: 16h30 e 17:50. Houve resposta ao ofício (fls 162-165) informando indisponibilidade das imagens que ficam armazenadas por 60 dias. Assim, defiro a prova testemunhal requerida pelas partes. Indefiro o depoimento pessoal pois as versões das partes encontram-se nos autos. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Consoante o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ nº 314/2020, e do art. 2º, § 1º, do Provimento CSM nº 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, cabendo ao juiz, na sequência, decidir fundamentadamente acerca da matéria. Assim, não havendo apresentação de recusa justificada e tampouco apontada inviabilidade técnica pelas partes, que o Egrégio Tribunal de Justiça de disponibilizou ferramenta que possibilita a realização das AUDIÊNCIAS EM AMBIENTE VIRTUAL, de forma a minimizar os inconvenientes das restrições e possibilitar o célere andamento do processo, sem criação de riscos sanitários desnecessários, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,devendo a teleaudiência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS para a produção de prova oral para depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas devidamente arroladas e qualificadas com endereço, inscrição do CPF ou Registro de Identidade, no prazo de 15 dias, conforme artigos 357, § 4º e 450, observando-se, ainda, o contido no artigo 455, todos do CPC, caso ainda não apresentadas. A audiência será realizada no dia 27/08/2025 às 14h, em ambiente virtual e presencialmente, na sala de audiências da 3ª Vara Cível desta comarca. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, cabendo-lhe indicar, nos termos do art. 455 do CPC, o dia, a hora, o endereço virtual da audiência e o código QR. A realização da audiência por videoconferência não dispensa o advogado das providências do § 1º do art. 455 do CPC, notadamente a de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, Tratando-se de testemunha arrolada pelo Ministério Público, providencie a serventia a intimação das respectivas testemunhas (art. 455, § 4º, IV, do CPC). Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Tratando-se de policial civil, a intimação deverá ser feita através do endereço eletronicoaudienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br; tratando-se de policial militar, a intimação deverá ser feita através do endereço edpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, nos termos do Comunicado CG 305/14. Não há necessidade de peticionamento com o e-mail das partes e testemunhas, uma vez que o QR-Code e link ficarão disponíveis nos autos, evitando a análise de petições e trabalho de envio de emails. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, independentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar link/QRCODE criado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link criado, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (advogados, partes, testemunhas) poderá acessar o mesmo link e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. Caberá as partes as intimações e cientificações das testemunhas, sendo declarada preclusa a prova pretendida se no dia designado as partes não ingressarem na sala virtual ou comparecerem presencialmente ao fórum. OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado, dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido (Link/QRCODE) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Providencie a serventia o QR CODE e LINK da audiência, certificando nos autos, bem como esclarecendo as orientações para audiência. Intimem-se. - ADV: WILSON APARECIDO DE ROSSI (OAB 338795/SP), WILSON APARECIDO DE ROSSI (OAB 338795/SP), ROSANA DE SOUZA ROCHA (OAB 380358/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001256-79.2025.8.26.0326

ID: 312851598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001256-79.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001256-79.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito de financiamento, co… Processo 1001256-79.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito de financiamento, com garantia de alienação fiduciária. Verdadeiramente, a notificação da mora constitui requisito da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969. Neste esteio, contudo, basta a regular remessa da notificação ao endereço indicado pelo devedor no ato da contratação, presentes os requisitos da tutela provisória prevista na legislação processual vigente, para a busca e apreensão do bem. No caso dos autos, a notificação extrajudicial para comprovação da mora não obteve sucesso na entrega, tendo em vista que a parte requerida mudou de endereço e/ou se encontrava ausente. Pois bem, a mora é requisito indispensável e decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação; sua comprovação poderá, consoante o disposto na lei (não há palavras inúteis no texto da lei), dar-se pela notificação extrajudicial, desde que haja o envio de carta, tendo ainda a jurisprudência firmado entendimento no sentido de admitir a comprovação da mora quando houver a entrega da notificação no endereço declinado pelo devedor no contrato, ainda que recebida por terceiro, ou mesmo até quando não cumprida a diligência pela informação de mudança de endereço, sem comunicação ao credor, ou ainda que se encontrava ausente. Ainda que a Lei imponha a notificação e a constituição da mora como requisito processual, inconteste a natureza 'ex re' da mora decorrente de dívida líquida, certa e exigível. Com efeito, impor ao credor o obstáculo processual exigindo que diligenciasse extrajudicialmente na fase pré-processual para localizar o devedor significaria inverter os ditames da boa-fé objetiva. De acordo com esse entendimento, portanto, não há como deixar de reconhecer a regularidade da notificação prévia, devidamente encaminhada ao endereço do réu, ainda que seja negativa. Nessa esteira, vale ressaltar que é dever do contratante informar ao credor acerca de sua mudança de endereço, em obediência ao princípio da boa-fé, que deve nortear o desenvolvimento da relação contratual. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese nos Recursos Especiais nºs. 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, sob o regime de recursos repetitivos, em relação à comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária (TEMA nº 1132): Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim, para a comprovação da mora, basta a demonstração do envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante declinado no contrato celebrado." Nesse sentido também a jurisprudência predominante do Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC. Recurso do banco autor. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato celebrado. Devolução do aviso de recebimento ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO." (TJSP - 27ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1004085-85.2023.8.26.0299 - Relator SERGIO ALFIERI - julgado em 27/03/2024) "Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de "ausente". Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Liminar deferida. Recurso provido." (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071945-76.2024.8.26.0000 - Relator PEDRO BACCARAT - julgado em 27/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pela ré em contrato. Entrega não efetuada. Informação de que "não existe o número", prestada pelo correio. Dispensa da prova do recebimento da notificação para fins de comprovação da mora. Tema repetitivo n. 1.132 firmado pelo STJ. Notificação enviada ao endereço indicado no contrato. Dever da requerida informar qualquer incorreção ou alteração de endereço. Recurso não provido." (TJSP - 25ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2197608-69.2023.8.26.0000 - Relator RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 19/12/2023) Ante o exposto, preenchidas as exigências previstas em Lei, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, ficando, por ora, nomeado depositário a parte autora, representada por uma das pessoas indicadas expressamente nos autos. Expeça-se mandado para a realização da medida, devendo o Sr. Oficial de Justiça particularizar o estado atual do veículo. Fica concedida ordem de arrombamento e a utilização de força policial, se necessário for. Não obtendo êxito na localização do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder as diligências necessárias, estando autorizado a manter contato pessoal com a parte requerida, a fim de, inclusive, verificar se reside ou não no endereço. SEGREDO DE JUSTIÇA Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. CITAÇÃO Efetivada a medida, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo Decreto-Lei citado, cite-se a parte requerida para no prazo improrrogável de cinco (5) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, compreendendo-se nela as prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. Nesse sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1- Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2- Recurso especial provido. (STJ - 2ª Seção - Recurso Especial nº 1.418.593/MS - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - votação unânime - julgado em 14/05/2014) Advirta-se a parte requerida que poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei citado), sob pena de presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Fixo desde logo o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez porcento) do valor apresentado na inicial. Cientifiquem-se eventuais avalistas e/ou devedores solidários. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se. Lucelia, 30 de junho de 2025. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000952-80.2025.8.26.0326

ID: 276267255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000952-80.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000952-80.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. TUTEL… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000952-80.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito de financiamento, com garantia de alienação fiduciária. Verdadeiramente, a notificação da mora constitui requisito da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969. Neste esteio, contudo, basta a regular remessa da notificação ao endereço indicado pelo devedor no ato da contratação, presentes os requisitos da tutela provisória prevista na legislação processual vigente, para a busca e apreensão do bem. No caso dos autos, a notificação extrajudicial para comprovação da mora não obteve sucesso na entrega, tendo em vista que a parte requerida mudou de endereço e/ou se encontrava ausente. Pois bem, a mora é requisito indispensável e decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação; sua comprovação poderá, consoante o disposto na lei (não há palavras inúteis no texto da lei), dar-se pela notificação extrajudicial, desde que haja o envio de carta, tendo ainda a jurisprudência firmado entendimento no sentido de admitir a comprovação da mora quando houver a entrega da notificação no endereço declinado pelo devedor no contrato, ainda que recebida por terceiro, ou mesmo até quando não cumprida a diligência pela informação de mudança de endereço, sem comunicação ao credor, ou ainda que se encontrava ausente. Ainda que a Lei imponha a notificação e a constituição da mora como requisito processual, inconteste a natureza 'ex re' da mora decorrente de dívida líquida, certa e exigível. Com efeito, impor ao credor o obstáculo processual exigindo que diligenciasse extrajudicialmente na fase pré-processual para localizar o devedor significaria inverter os ditames da boa-fé objetiva. De acordo com esse entendimento, portanto, não há como deixar de reconhecer a regularidade da notificação prévia, devidamente encaminhada ao endereço do réu, ainda que seja negativa. Nessa esteira, vale ressaltar que é dever do contratante informar ao credor acerca de sua mudança de endereço, em obediência ao princípio da boa-fé, que deve nortear o desenvolvimento da relação contratual. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese nos Recursos Especiais nºs. 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, sob o regime de recursos repetitivos, em relação à comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária (TEMA nº 1132): Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim, para a comprovação da mora, basta a demonstração do envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante declinado no contrato celebrado." Nesse sentido também a jurisprudência predominante do Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC. Recurso do banco autor. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato celebrado. Devolução do aviso de recebimento ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO." (TJSP - 27ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1004085-85.2023.8.26.0299 - Relator SERGIO ALFIERI - julgado em 27/03/2024) "Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de "ausente". Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Liminar deferida. Recurso provido." (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071945-76.2024.8.26.0000 - Relator PEDRO BACCARAT - julgado em 27/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pela ré em contrato. Entrega não efetuada. Informação de que "não existe o número", prestada pelo correio. Dispensa da prova do recebimento da notificação para fins de comprovação da mora. Tema repetitivo n. 1.132 firmado pelo STJ. Notificação enviada ao endereço indicado no contrato. Dever da requerida informar qualquer incorreção ou alteração de endereço. Recurso não provido." (TJSP - 25ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2197608-69.2023.8.26.0000 - Relator RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 19/12/2023) Ante o exposto, preenchidas as exigências previstas em Lei, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, ficando, por ora, nomeado depositário a parte autora, representada por uma das pessoas indicadas expressamente nos autos. Expeça-se mandado para a realização da medida, devendo o Sr. Oficial de Justiça particularizar o estado atual do veículo. Fica concedida ordem de arrombamento e a utilização de força policial, se necessário for. Não obtendo êxito na localização do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder as diligências necessárias, estando autorizado a manter contato pessoal com a parte requerida, a fim de, inclusive, verificar se reside ou não no endereço. SEGREDO DE JUSTIÇA Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. CITAÇÃO Efetivada a medida, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo Decreto-Lei citado, cite-se a parte requerida para no prazo improrrogável de cinco (5) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, compreendendo-se nela as prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. Nesse sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1- Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2- Recurso especial provido. (STJ - 2ª Seção - Recurso Especial nº 1.418.593/MS - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - votação unânime - julgado em 14/05/2014) Advirta-se a parte requerida que poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei citado), sob pena de presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Fixo desde logo o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez porcento) do valor apresentado na inicial. Cientifiquem-se eventuais avalistas e/ou devedores solidários. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se. Lucelia, 14 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleyton Grigolim Alves Do Amaral x Adilson Grigolin Alves

ID: 329492187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003216-30.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON GRIGOLIM ALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

ADILSON GRIGOLIN ALVES

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DIAS VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE LOPES BOBADILLA PACKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA MANOEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PIRES FOZ DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003216-30.2025.8.26.0248 (processo principal 1009420-44.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cleyton Grigolim Alves do Amaral - Adilson Grigolin Alves - Vist… Processo 0003216-30.2025.8.26.0248 (processo principal 1009420-44.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cleyton Grigolim Alves do Amaral - Adilson Grigolin Alves - Vistos. 1. Estendo o benefício da gratuidade da justiça ao exequente, outrora concedido em fase de conhecimento. Anote-se. 2. Intime-se a parte executada Adilson Grigolin Alves (14000942832), na pessoa de seu advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput). 3. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 4. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 5. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0003216-30.2025.8.26.0248 Distribuição: 17/08/2023 Parte exequente: Cleyton Grigolim Alves do Amaral Parte executada: Adilson Grigolin Alves Valor da causa: R$ 34.770,41 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 8. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 9. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 10. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 11. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 12. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 13. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 14. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 15. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 16. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: GIOVANNA DIAS VERISSIMO (OAB 400925/SP), ALICE LOPES BOBADILLA PACKER (OAB 399672/SP), ADRIANA PIRES FOZ DE BARROS (OAB 156742/SP), ALEXSANDRA MANOEL GARCIA (OAB 315805/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neusa Da Silva Mercado x Banco Pan S/A

ID: 325883706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-04.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA SILVA MERCADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DEBORA CARDOSO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-04.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa da Silva Mercado - Banco Pan S/A - Vistos. NEUSA DA SILVA MERCADO ajuizou a presente ação declaratória de inexistên… Processo 1004085-04.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa da Silva Mercado - Banco Pan S/A - Vistos. NEUSA DA SILVA MERCADO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face doBANCO PAN S.A. alegando, em resumo, que é titular de benefício do Regime Geral da Previdência Social e procurou a instituição financeira requerida para realizar um crédito consignado tradicional e recebeu as informações necessárias e optou pela contratação de empréstimo consignado comum. Contudo, não lhe foi esclarecido que a operação realizada, na verdade, tratava-se de uma Reserva de Cartão Consignado (RCC), ou seja, um cartão de crédito consignado cujas parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento. Disse que notou que a operação realizada se tratava de algo diferente ao notas os descontos recorrentes em seu benefício. Afirmou, que ao analisar sei extrato mensal de benefício identificou além das parcelas referentes aos empréstimos consignados regulares, havia desconto sob a sigla RCC - RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO, contrato nº 767973893-5 desde dezembro de 2022, no valor mensal de R$ 89,11. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Pediu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, restituindo-se os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 65/66. Recebo a petição de fls. 72/74 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citada e apresentou contestação tempestiva (fls. 228/240). Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. No mérito, alegou que firmou com a autora contrato de cartão de crédito consignado mencionado na inicial. Afirmou que a autor tinha ciência de todos os termos contratuais. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 304/350. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares arguidas não se sustentam. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mesmo sentido rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC Não há que se falar em irregularidade na representação processual da requerente, uma vez que a procuração acostada a fls. 75 atende aos requisitos dos artigos 653 e 654 do Código Civil. O instrumento de mandato também se encontra devidamente assinado pela parte autora, com indicação do local e data. Mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. O pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados pela ré no contrato mencionado na inicial, bem como a condenação desta à restituição em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. Caberia à ré demonstrar a regular contratação do cartão de crédito pelo autor. Não o fez, uma vez que não foi acostado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas (referente à RCC RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO), devendo a parte autora ser ressarcida do que dispendeu. A restituição deverá ser feita de forma simples na medida em que, à luz da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para a restituição em dobro exige-se a má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). 2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). Assim, deve ser reconhecida a inexistência do débito referente ao contrato mencionado na inicial (referente à RCC RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO). No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar na autora dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ela sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por NEUSA DA SILVA MERCADO em face do BANCO PAN S.A. para o fim de declarar a inexistência do contrato mencionado na inicial, cancelando-se o cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de cartão consignado averbada no benefício da autora, bem como a inexigibilidade dos descontos relativos à RCC RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO, cabendo ao réu restituir a autora os valores descontados de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DEBORA CARDOSO MARTINS (OAB 238662/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonidas Aparecido Vitali e outros x Claudio Francisco Caetano e outros

ID: 330032316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004085-30.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS APARECIDO VITALI LOURDES APARECIDA CHRISTAL

Polo Passivo:

CLAUDIO FRANCISCO CAETANO LOURDES APARECIDA CHRISTAL

Intimação

Advogados:

IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-30.2024.8.26.0306 - Imissão na Posse - Imissão - Lourdes Aparecida Christal - Leonidas Aparecido Vitali - Claudio Francisco Caetano e outro - Lourdes Aparecida Christal - Vistos. … Processo 1004085-30.2024.8.26.0306 - Imissão na Posse - Imissão - Lourdes Aparecida Christal - Leonidas Aparecido Vitali - Claudio Francisco Caetano e outro - Lourdes Aparecida Christal - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão de Posse ajuizada por Lourdes Aparecida Christal em face de Leonidas Aparecido Vitali e Claudio Francisco Caetano, devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que é legítima proprietária do imóvel localizado na Rua José Frutuoso, nº 1229, Centro, Ubarana/SP, de matrícula nº 7.319 do Oficial de Registro de Imóveis de José Bonifácio, adquirido em 11.12.2007, por instrumento particular (conforme R.12 da Matrícula). Narra que tomou conhecimento que o segundo requerido (Cláudio) estava ocupando seu imóvel, motivo pelo qual enviou-lhe uma notificação extrajudicial para desocupação. Ocorre que, inesperadamente, segundo a autora, o primeiro requerido (Leonidas) respondeu com uma contra-notificação, alegando ser proprietário do referido imóvel, cuja posse está cedida ao segundo réu por meio de contrato de locação. Objetiva-se, assim, a procedência da presente ação para que (i) seja imitida na posse do imóvel individualizado na inicial, confirmando eventual liminar concedida, e (ii) que seja ainda os réus condenados ao pagamento de aluguel mensal, a título de perdas e danos, no montante de R$ 700,00 (setecentos reais). Juntou documentos (fls. 8/29). Assistência judiciária concedida e tutela de urgência indeferida (fls. 44/46). Procedida regular citação, a parte ré apresentou contestação. O requerido Leonidas Aparecido Vitali, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, sustenta improcedência, pois se diz proprietário de 50% do imóvel indicado pela autora (Matrícula nº 7.319 CRI José Bonifácio), sendo que seriam dois imóveis distintos, um de posse da autora (de nº 1.223, com inscrição municipal sob o nº 01.010.0330.001) e outro de posse e propriedade sua (de nº 1.229, com inscrição municipal sob o nº 01.010.0330.002). Defende ser terceiro de boa-fé, porque adquiriu parte de tal imóvel em 31.07.2002, através de contrato particular firmado com Sra. Elizabete Ribeiro da Silva e esposo Sr. Reinaldo da Conceição Santos, então os proprietários do imóvel, que teriam comprado anteriormente do Sr. Luiz Carlos Pereira Christal e sua esposa. Informa que o Sr. Luiz Carlos Pereira Christal, que, aliás, é irmão da autora, teria adquirido de José Valentim A. Rebeque e sua esposa em 17 de janeiro de 2000. Por fim,diz que atualmente CLÁUDIO FRANCISCO CAETANO (segundo réu) é seu locatário. Alternativamente, pede o reconhecimento de seu direito à retenção por benfeitorias erigidas no imóvel. Em sede de reconvenção, o requerido sustenta estar preenchidos os requisitos da usucapião do bem em seu favor, pleiteando que seja declarada judicialmente tal modalidade de aquisição da propriedade. Juntou documentos (fls. 85/154). O requerido CLÁUDIO FRANCISCO CAETANO, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, sustenta improcedência pelas mesas razões levantadas e expostas pelo requerido LEONIDAS. Juntou documentos (fls. 244/260). Houve réplicas (fls. 194/199 e 264/267). Instados a especificarem demais provas a produzir, a autora pediu julgamento antecipado e os réus pediram produção de prova pericial, documental e oral (fls. 289/302). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, analiso o pedido reconvencional. O requerido LEONIDAS apresenta pedido reconvencional, buscando seja declarada a aquisição da propriedade do imóvel que possui por meio do instituto da usucapião. Todavia, o procedimento da usucapião, como se sabe, é incompatível com as ações possessórias, como é o caso da presente. A usucapião, por exemplo, exige litisconsórcio passivo entre os confrontantes e a participação das Fazendas Pública, o que não se compatibiliza com o rito da ação de imissão na posse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REIVINDICATÓRIA Decisão que indeferiu liminarmente o pedido reconvencional efetuado pelos agravantes, fundado em usucapião, julgando-o extinto, sem análise do mérito - Insurgência Não acolhimento feito na reconvenção Arguição de usucapião Impossibilidade - Usucapião que cabe apenas como tese de defesa, para obstar a pretensão petitória - Inviabilidade da reconvenção para declaração de usucapião, que deve ser buscado na via própria - Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156502-30.2023.8.26.0000; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/07/2023) AÇÃO REIVINDICATÓRIA Reconvenção fundada em usucapião Extinção sem exame do mérito Insurgência Não cabimento Ação petitória em que a usucapião pode ser alegada, apenas, como tese de defesa e não como pedido reconvencional Decisão mantida Ratificação dos fundamentos do "decisum" Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2092166-51.2022.8.26.0000; Relator: Alvaro Passos; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/05/2022). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - O REQUERIDO É JARDINEIRO E AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO - ELEMENTOS QUE INDICAM A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE FAZER FRENTE ÀS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONVENÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO E RITO ESPECÍFICO DA USUCAPIÃO IMPEDEM A DEDUÇÃO EM SEDE RECONVENCIONAL - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA - POSSIBILIDADE DE EXAME NA SENTENÇA COMO MATÉRIA DE DEFESA, PORQUE SE TRATA, EM TESE, DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo 2065621-41.2022.8.26.0000; de Relator: Theodureto Camargo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/05/2022). Diante disso, a matéria será analisada como exceção de usucapião, contudo, não será admitida como reconvenção. Neste ponto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Prossiga-se com a ação possessória. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (CPC, Arts. 354 a 356), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). Primeiramente, ante a inercia do requerido CLAUDIO, ainda que devidamente intimado para juntada de demais documentos, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita em seu favor. No mais, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte requerente, posto que a declaração de pobreza e os documentos que instruíram o pedido não foram infirmados por elementos de prova em sentido contrário à presunção de necessitado. Isto é, a parte adversa não demonstrou, através de outros documentos, que a outra parte não possui a condição de hipossuficiente. Ausentes questões processuais pendentes (CPC, Art. 357, I). I. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a propriedade e posse do imóvel desde os prazos de aquisição indicados (dezembro/2007 pela autora e julho/2002 pelo réu Leonidas), (ii) o histórico de divisão e individualização do(s) imóvel(eis), com vistas a identificar a regularidade dos contratos para cada parte do imóvel e (iii) se é caso de retenção por benfeitorias. II. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Diante da ausência de convenção (CPC, Art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, Art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, Art. 373, I e II). III. Das provas a serem produzidas Consequentemente, DEFIRO a produção de prova pericial, na área engenharia civil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte requerida, beneficiária da gratuidade judiciária, fixo os honorários periciais em valor estabelecido na Deliberação nº 92/2008 da Defensoria Pública, nos termos do Art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil. Requisite-se o pagamento à Defensoria Pública. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, ficando ciente do valor dos honorários fixados, e para que, em aceitando, indique eventuais documentos a serem apresentados pelas partes. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância e efetuado a reserva do numerário pela Defensoria Pública, comunique-se o perito para início os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Por fim e por ora, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral, uma vez que, em se tratando de questões técnicas e de direito, o ponto controvertido fixado será abordado pela prova pericial e pela prova documental, sem prejuízo de posterior reanálise. Ciência. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R D Queiroz E Cia Ltda e outros x Luiz Mario Dos Santos

ID: 320114310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006498-84.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R D QUEIROZ E CIA LTDA RODRIGO DANIEL QUEIROZ

Polo Passivo:

LUIZ MARIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ESTEFÂNIA BUENO DO AMARAL QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON LUIZ BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006498-84.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Rodrigo Daniel Queiroz - - R D Queiroz e Cia Ltda - Luiz Mario dos Santos - Vistos, etc. Dispe… Processo 1006498-84.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Rodrigo Daniel Queiroz - - R D Queiroz e Cia Ltda - Luiz Mario dos Santos - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narraram os autores que em 27.07.2024 adquiriram do réu o veículo Fiat Strada Advent Flex, ano/modelo 2009/2010, pelo valor de R$ 38.500,00. Afirmaram que, à época da negociação, questionaram o réu acerca de possíveis batidas, defeitos e histórico de manutenções, tendo este assegurado que o automóvel estava em perfeito estado e sem registro de colisões. Aduziram que, logo após a compra, surgiram defeitos no sistema de tração e que, mesmo após contato com o réu, não obtiveram solução, sendo atribuída a situação à má-sorte dos compradores. Alegaram que, em vistoria realizada em 30.08.2024, foram constatadas colisão anterior e necessidade de reparos onerosos. Argumentaram que as tentativas de acordo foram recusadas em razão de desconfiança quanto à procedência dos veículos oferecidos ou das oficinas sugeridas pelo réu. Pretendem o abatimento proporcional do preço, ressarcimento pelos gastos com conserto, indenização por danos morais e a entrega do recibo de compra e venda. O réu alegou, em contestação, que a transação foi realizada entre particulares, sem garantia, não havendo obrigação de ressarcimento por vícios posteriores, especialmente porque o veículo, de uso antigo e elevado desgaste, estava disponível para vistoria prévia. Afirmou ter concedido desconto e refutou qualquer má-fé. Pleiteou a improcedência dos pedidos e a condenação dos autores por litigância de má-fé. Inicialmente, é de ser reconhecida a falta de interesse de agir superveniente em relação ao pedido de entrega do documento de transferência do veículo, uma vez que o autor informou, em réplica, já tê-lo obtido. No mais, a ação é improcedente. É incontroverso que a transação objeto da demanda ocorreu entre particulares, não incidindo, portanto, o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, devendo a matéria ser enfrentada sob a ótica do direito civil comum. Dispõe o art. 441 do Código Civil que: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Por sua vez, o art. 442 do mesmo diploma legal prevê: Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Assim, na hipótese de constatação de vício oculto, é assegurado ao adquirente optar entre a devolução do bem ou o abatimento proporcional do valor pago. No caso concreto, a controvérsia central reside em determinar se o veículo adquirido pelos autores apresentava vícios ocultos ou defeitos preexistentes capazes de ensejar responsabilidade do réu. Pois bem. Os documentos acostados aos autos, em especial o laudo de vistoria de procedência veicular e o orçamento de fls. 23/29 não indicam a existência de vício oculto que tornou o veículo impróprio ao fim a que se destina. Em se tratando de veículo usado (com mais de 16 anos), bem poderia o autor, para se certificar das reais condições do bem, ter levado consigo um mecânico de sua confiança para avaliar o carro, antes de concluir a compra. Não há notícia de que assim tenha procedido. Ademais disso, não pode olvidar que a necessidade de substituição das peças decorre do desgaste natural do automóvel em virtude do uso. Repita-se, em se tratando de veículo com muitos anos de uso e alta quilometragem, cabe ao comprador adotar as medidas necessárias para verificação das condições do bem, não sendo suficiente a afirmação de que O Réu assegurou que o automóvel estava em perfeito estado de funcionamento, nunca havia sofrido batidas e que todas as manutenções periódicas estavam regularizadas, embora não possuísse o manual do veículo para fornecer (fls. 02). A propósito já se decidiu: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL COM DEZESSEIS ANOS DE USO APÓS A FABRICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO MOTOR E PARTE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não ficou evidenciado que a autora teria levado o veículo a um mecânico de sua confiança para verificação do estado do veículo previamente à sua aquisição, o que inclusive consta expressamente da clausula 7ª do contrato. Logo após a aquisição o veículo apresentou defeitos sendo que a autora deixou escoar o prazo decadencial (CDC, art. 26). Autora que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que os alegados vícios não poderiam ser perceptíveis no momento da compra ou logo após a celebração do contrato. A autoraassumiu o riscona aquisição do veículo sem verificar a real condição de conservação do automóvel anteriormente à sua aquisição. Sentença que deve ser integralmente mantida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Recurso Inominado 1019899-73.2023.8.26.0482, Relator(a): Vera Lúcia Calvio de Campos - Colégio Recursal, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 02/07/2025, Data de publicação:02/07/2025). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVEÍCULO USADO. Inaplicabilidade do CDC. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de pressupostos processuais e incompetência. Veículo que precisou de manutenções pouco tempo após a aquisição. Necessidade de reparo de peças que apresentam desgaste natural, situação que deveria ser prevista pela adquirente de veículo com mais de dezessete anos de uso. Danos materiais e morais não configurados. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recuso desprovido (TJSP, Recurso Inominado 0002648-84.2024.8.26.0236, Relator(a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan- Colégio Recursal, Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 06/06/2025, Data de publicação:06/06/2025). VEÍCULO USADO. A negociação deveículo usadoentre particulares não autoriza reclamo por vício oculto quando bem esclarecida a venda no estado em que se encontra, mormente quando o comprador não se acautela com vistoria prévia. Recurso improvido (TJSP, Recurso Inominado 0000841-70.2024.8.26.0481, Relator(a): JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA - Colégio Recursal, Órgão julgador: 1ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 31/01/2025, Data de publicação:31/01/2025). "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO AQUISIÇÃO DEVEÍCULO USADO- PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Recorrente que informou nos autos não possuir mais provas a produzir (pag. 119). Prova oral que se revelava desnecessária. Recorrente que não indicou quem seria a testemunha e qual a questão controversa que viria a provar. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do CPC. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Cerceamento de defesa não configurado. VEÍCULO ADQUIRIDO POR QUANTIA ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. Recorrente que adquiriu um automóvel com cerca de 23 anos de uso, com alta quilometragem, utilizado em atividade laborativa (caminhão de carga), sendo natural a existência de desgaste das peças. Autor que não comprovou que realizou prévia vistoria no veículo por profissional qualificado. Recorrente queassumiu o riscode ter que arcar com os defeitos que o veículo viesse a apresentar. Ausência de comprovação de vício oculto que justifique o pagamento de indenização por danos materiais. Danos morais não configurados. Ausência de irregularidade na conduta do réu. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido (TJSP, Recurso Inominado 0002463-44.2023.8.26.0248, Relator(a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 24/01/2025, Data de publicação:24/01/2025). De se ressaltar, na hipótese, que o autor apenas realizou a vistoria de procedência do veículo em 30 de agosto de 2024, ou seja, mais de 30 dias após a conclusão do negócio e quando já havia realizado com ele viagem de mais de 800 km, tornando tal diligência inservível para comprovar a existência de vícios ocultos preexistentes ao momento da aquisição. É sabido que veículos com muitos anos de uso apresentam natural depreciação e desgaste generalizado de componentes mecânicos. No caso dos autos, é lícito presumir que o autor tenha tido ampla oportunidade de verificar e experimentar o automóvel. A conclusão que se extrai desse quadro é que o autor tinha plena ciência das condições do bem que adquiriu, não lhe sendo dado pretender responsabilizar o réu por defeitos que não se definem como vício oculto ou que só não poderiam ser admitidos em veículos novos. Em verdade, os defeitos apontados, tais como falha na central eletrônica, necessidade de troca de óleo do câmbio e avaria na função "locker", não se caracterizam, a princípio, como vícios ocultos nos termos do art. 441 do Código Civil, uma vez que se tratam de problemas que podem resultar do próprio desgaste natural e progressivo inerente à utilização de veículo com mais de 16 anos de uso e quilometragem elevada. Eventual imputação de responsabilidade ao alienante exigiria prova robusta de que o defeito era pré-existente à aquisição, o que, no caso, demandaria a produção de prova pericial complexa. Todavia, os autores optaram por ajuizar a presente demanda no âmbito do Juizado Especial Cível, foro cujas características processuais privilegiam a celeridade e simplicidade, vedando dilação probatória excessiva, como a perícia, que se mostra indispensável à elucidação do alegado vício oculto. Enfim, se o autor decidiu realizar o negócio sem realizar o exame do bem por mecânico de sua confiança, não pode agora, quanto a esses defeitos, alegar vício redibitório para o fim de ressarcir-se das despesas realizadas. No tocante à pretensão de abatimento do preço, sob o argumento de suposta depreciação decorrente de colisão anterior, verifica-se que o laudo de vistoria veicular faz referência apenas a reparos realizados em componentes externos, como painéis, para-lamas e torre de amortecedor. Trata-se de circunstância que, diante do tempo de uso do veículo e de sua possível utilização para transporte de cargas, não revela nenhuma surpresa. Situações dessa natureza são corriqueiras e, inclusive, esperadas em veículos usados, especialmente aqueles com alta quilometragem, como na hipótese. Importa destacar, aliás, que o mesmo laudo expressamente indica que as partes estruturais do veículo, notadamente colunas, longarinas e travessas, estão sem reparos (fl. 26), o que enfraquece a tese de colisão grave apta a comprometer a segurança estrutural e ensejar a desvalorização do automóvel. Não há, com efeito, qualquer elemento apto a demonstrar que o valor de mercado do veículo tenha sido efetivamente depreciado além do esperado para bens com tais características. De ressaltar, ainda, que o simples apontamento administrativo de perda de selo original, isoladamente considerado, não configura, por si só, causa de diminuição relevante do valor do bem, sobretudo diante da inexistência de demonstração de que tal fato tenha causado prejuízo econômico concreto aos autores. O dano material exige comprovação do prejuízo concreto, sendo incabível indenização por dano hipotético, sem nenhuma comprovação nos autos, conforme a sólida jurisprudência do STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRETAMENTO DE COLETIVOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VEÍCULOS DEPREDADOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1937252/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, Dje 24/02/2022). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que não houve comprovação dos lucros cessantes. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos" (AgInt no AREsp 1730936/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, Dje 18/03/2021). Não merece acolhimento, portanto, o pedido de indenização referente à suposta desvalorização do veículo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os fatos narrados não transcendem o mero dissabor e a frustração inerentes a negociações envolvendo bens usados, principalmente quando adquiridos sem a adoção das cautelas recomendáveis, como na hipótese dos autos. Destaca-se que a própria conduta do autor que, após a aquisição, utilizou o veículo em viagem longa, sem vistoria prévia de mecânico de confiança evidencia a assunção voluntária dos riscos típicos da compra de veículo usado, não sendo razoável transferir integralmente esse ônus ao alienante, especialmente quando ausente garantia expressa ou evidência de má-fé. O aborrecimento decorrente de necessidade de reparo ou manutenção não é suficiente, por si só, para caracterizar violação à honra, integridade psíquica ou dignidade dos autores. Deve ficar demonstrado, em razão da própria situação concreta, que o descumprimento de determinada prestação, por sua natureza, foi capaz de gerar intenso sofrimento à vítima (dano moral subjetivo), ou de ofender direito de personalidade (dano moral objetivo). Note-se que não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gere a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80). É claro que toda e qualquer inobservância das regras de Direito do Consumidor gera aos consumidores decepção e aborrecimento, pela quebra das expectativas. Salvo, porém, situações excepcionais e bem demarcadas, não é a simples frustração decorrente da ilicitude que se indeniza, mas sim a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado caso a caso (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à Pessoa Humana, Renovar, p. 64; REsp 202.564, Rel. Min Sálvio de Figueiredo Teixeira). Em termos diversos, entende-se que o atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude para ser reconhecido como dano moral. Não basta um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade, para a sua configuração. Isso quer dizer que há um piso de incômodos a partir dos quais o prejuízo afigura juridicamente relevante e dá margem a indenização (cfr. Gabriel Stiglitz e Carlos Echevesti, Responsabilidad Civil, p. 243). No caso de danos subjetivos, de simples emoções negativas, o entendimento dos tribunais é no sentido de que se faz necessário que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, aspectos normais da vida cotidiana (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à Pessoa Humana, Renovar, p. 157/158). Enfim, não se evidenciou a existência de situação de excepcionalidade que permita a conclusão de que a parte autora tenha sofrido abalo em sua honra ou a qualquer valor psíquico ou direito de personalidade Por outro lado, no que se refere ao pedido de entrega do recibo de compra e venda do veículo, a obrigação do réu mostra-se incontroversa, uma vez que não houve impugnação específica a esse pleito na contestação apresentada, além de haver nos autos prova inequívoca da quitação integral do valor ajustado. Por fim, não vislumbro elementos que autorizem a condenação dos autores por litigância de má-fé, haja vista que exerceram o direito de ação dentro dos limites razoáveis do contraditório, não havendo demonstração de dolo processual, alteração intencional da verdade ou intuito procrastinatório. Ante o exposto, reconheço a falta de interesse de agir em relação ao pedido de entrega do documento de transferência do veículo (art. 485, VI, do CPC) e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 04 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ESTEFÂNIA BUENO DO AMARAL QUEIROZ (OAB 413827/SP), ESTEFÂNIA BUENO DO AMARAL QUEIROZ (OAB 413827/SP), DENILSON LUIZ BUENO (OAB 157258/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 370 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes