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Processo nº 1004310-78.2023.8.26.0405

ID: 279808429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004310-78.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. W. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIZA GOMES PAPINI GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiza Gomes Papini Garcez (OAB 413657/SP) Processo 1004310-78.2023.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Reqdo: G. W. da S. - DECISÃO. 5. Ante o exposto, diante da manifestação favorável por parte do… ADV: Luiza Gomes Papini Garcez (OAB 413657/SP) Processo 1004310-78.2023.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Reqdo: G. W. da S. - DECISÃO. 5. Ante o exposto, diante da manifestação favorável por parte do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal em consonância com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010 c.c. o art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal R. A. R. da S. e G. W. da S., ambos devidamente qualificados nos autos. Em consequência, DECLARO cessados definitivamente os deveres de mútua assistência, fidelidade recíproca, coabitação e regime de bens entre eles, ficando a autora autorizada a utilizar o seu nome de solteira, qual seja, R. A. R., tal como postulado em sua petição inicial, nada havendo o que ser deliberado a respeito de partilha de bens, em virtude do quanto aqui já decidido a respeito destes temas. A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO para todos os fins de direito e com as observações aqui determinadas, para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias de outro(s) documento(s) e/ou peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso; b) CONDENAR o genitor, ora réu ao pagamento de ALIMENTOS em favor do filho A. D. R. da S., para a hipótese de trabalho com registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 17% (dezessete por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ela subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do requerido efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta corrente nº 01023196-0, agência 0736, Banco Santander, de titularidade da representante legal do alimentando, tal como informada às fls. 06 ou outra que venha a ser informada diretamente por ela. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento; OU, caso o réu, no futuro, passe a exercer atividade informal ou ainda na situação de desemprego, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder o patamar de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo que, nesta última hipótese, caberá ao próprio alimentante efetuar diretamente o depósito do valor da pensão alimentícia na conta bancária acima indicada, todo dia 10 de cada mês, valendo os recibos de depósitos bancários como comprovantes de pagamento; ou então entregues diretamente a representante legal do alimentanda (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, por fim, que os novos valores de pensão alimentícia em favor do filho, ora estabelecidos através da presente decisão retroagirão à data em que o réu habilitou-se espontaneamente nos autos e, se deu por citado (03.03.2023 - fls. 35), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva de que eventuais valores que tenham sido pagos até esta data em valor superior são irrepetíveis, não se podendo falar sequer em compensação com o valor das pensões alimentícias vincendas a serem pagas ao autor. c) JULGAR IMPROCEDENTE, no entanto, o pedido de alimentos deduzido pela autora em seu favor, uma vez que não comprovado a existência da necessária relação de dependência econômica entre ela e o réu - que seria o fundamento de uma eventual obrigação alimentar entre eles - não subsistindo, portanto, qualquer embasamento legal que justifique a imposição de uma obrigação ao réu de pagar pensão alimentícia à ex-esposa, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e arts. 1.694 do Código Civil. 6. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno a autora a pagar ao(s) Advogado(s) do réu honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; como também condeno a parte ré a pagar à Defensoria Pública que aqui atua defendendo os interesses da autora honorários advocatícios que fixo também em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Por serem ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência aqui instituídas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos.

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Processo nº 1004310-84.2025.8.26.0348

ID: 277875115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-84.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PERES ODARI ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE DE LIMA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP) Processo 1004310-84.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odari Almeida, Maria Aparecida Peres - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fl… ADV: Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP) Processo 1004310-84.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odari Almeida, Maria Aparecida Peres - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 71/72 e 86/88. Anote-se e retifique-se o valor da causa para constar R$ 230.212,57. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Comprovem os autores o recolhimento das despesas para citação. Após, cite-se o espólio de Iraci Gomes Pereira, na pessoa das herdeiras Maria Cecília Gomes Pereira e Carina Cristina Gomes Pereira, qualificados a fl. 71, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1004310-84.2025.8.26.0348

ID: 276357877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-84.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PERES ODARI ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE DE LIMA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP) Processo 1004310-84.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odari Almeida, Maria Aparecida Peres - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fl… ADV: Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP) Processo 1004310-84.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odari Almeida, Maria Aparecida Peres - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 71/72 e 86/88. Anote-se e retifique-se o valor da causa para constar R$ 230.212,57. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Comprovem os autores o recolhimento das despesas para citação. Após, cite-se o espólio de Iraci Gomes Pereira, na pessoa das herdeiras Maria Cecília Gomes Pereira e Carina Cristina Gomes Pereira, qualificados a fl. 71, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1004310-84.2025.8.26.0348

ID: 275984234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-84.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PERES ODARI ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE DE LIMA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP) Processo 1004310-84.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odari Almeida, Maria Aparecida Peres - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fl… ADV: Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP) Processo 1004310-84.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odari Almeida, Maria Aparecida Peres - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 71/72 e 86/88. Anote-se e retifique-se o valor da causa para constar R$ 230.212,57. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Comprovem os autores o recolhimento das despesas para citação. Após, cite-se o espólio de Iraci Gomes Pereira, na pessoa das herdeiras Maria Cecília Gomes Pereira e Carina Cristina Gomes Pereira, qualificados a fl. 71, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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F. H. Dos S. S. x A. B. R. Dos S. e outros

ID: 277854093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004310-55.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. H. DOS S. S.

Polo Passivo:

A. B. R. DOS S. G. H. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

FELIPE DE REZENDE BARILLARI RODRIGUES

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ERNST WALTER MOSBACHER FILHO

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ADV: Ernst Walter Mosbacher Filho (OAB 360983/SP), Felipe de Rezende Barillari Rodrigues (OAB 360996/SP) Processo 1004310-55.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. H. dos S… ADV: Ernst Walter Mosbacher Filho (OAB 360983/SP), Felipe de Rezende Barillari Rodrigues (OAB 360996/SP) Processo 1004310-55.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. H. dos S. S. - Reqda: A. B. R. dos S. , G. H. R. dos S. - É o que havia a relatar. Passo à organização e ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. De início, analiso a preliminar de inadequação da via eleita arguida pelos Requeridos. Sustentam que a pretensão de ver cessada a obrigação alimentar em relação à filha A. B. R. DOS S., em razão de suposta emancipação, deveria ser objeto de ação de exoneração, e não revisional. Rejeito a preliminar. A ação revisional de alimentos, prevista no art. 1.699 do Código Civil, tem por escopo a readequação do valor da pensão alimentícia em face da alteração do binômio (ou trinômio) necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A alegação de emancipação de um dos alimentandos, se comprovada, implica diretamente na cessação ou, ao menos, na substancial alteração de sua necessidade alimentar. Tal fato, por conseguinte, repercute no valor global da pensão anteriormente fixado, justificando sua discussão no bojo da ação revisional, especialmente quando o pedido principal é de redução do encargo total, e não apenas a exoneração em relação a um dos filhos. A cumulação de fundamentos para a revisão alteração da capacidade do alimentante e alteração da necessidade de um ou ambos os alimentandos (inclusive por suposta emancipação) é compatível com o rito da ação revisional. Ademais, a petição inicial postula a "redução do valor dos alimentos", e não a exoneração pura e simples em relação a um dos credores, o que se coaduna com a natureza da presente demanda. Dessa forma, a via eleita mostra-se adequada para a análise da pretensão deduzida. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inviável o julgamento de mérito no estado em que o processo se encontra, as questões jurídicas essenciais debatidas e, portanto, os pontos controvertidos consistem em: I - A efetiva alteração da capacidade financeira do requerente desde a fixação original dos alimentos, considerando sua alegação de desemprego e trabalhos esporádicos, em contraposição aos indícios de atividade empresarial e padrão de vida apresentados pelos Requeridos; II - A ocorrência de união estável e/ou emancipação da Requerida A. B. R. DOS S., e a consequente cessação ou substancial redução de sua necessidade alimentar; III - A atual situação de residência e sustento do Requerido G. H. R. DOS S., verificando se suas necessidades permanecem inalteradas ou se foram modificadas, inclusive em face de suas alegadas condições de saúde (TDAH/TOD) e da alegação de que seria sustentado por terceiro; IV - A adequação do valor da pensão alimentícia atualmente vigente (45,45% do salário mínimo) frente ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando todos os fatos e circunstâncias a serem apurados; V - A apuração da alegação de que o requerente estaria utilizando conta bancária de sua atual companheira para movimentação financeira com o intuito de ocultar sua real capacidade econômica; VI - A eventual caracterização de litigância de má-fé por parte do requerente, conforme alegado em contestação. Assim sendo, tenho como necessária a produção das seguintes provas: PROVA DOCUMENTAL: a. Determinar à unidade cartorária que certifique se deu integral cumprimento à requisição de informações financeiras do autor (F. H. DOS S. S.), via sistema SISBAJUD, conforme determinado em audiência de conciliação (fls. 107), bem como às requisições de informações à Receita Federal e ao INSS, juntando-se aos autos eventuais respostas pendentes. b. Facultar ao requerente (F. H. DOS S. S.) a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópias dos extratos referentes a todas as movimentações bancárias das contas de titularidade de sua companheira, que foram por ele utilizadas para o pagamento da pensão alimentícia em questão, referentes aos últimos 04 (quatro) meses, considerando os indícios de que tal expediente possa ter sido utilizado para ocultar seus reais rendimentos e padrão de vida. Adverte-se que é ônus do requerente comprovar sua capacidade financeira, incluindo a origem dos valores utilizados para o pagamento da pensão que transitaram por contas de terceiros, e faz-se a observação de que tal questão se insere dentre os pontos controvertidos. c. Somente se admite a juntada de documentos "novos", assim definidos pelo Código de Processo Civil, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). O pedido genérico de juntada de "novos documentos comprobatórios" formulado pelo autor (F. H. DOS S. S.) em fls. 133, sem especificação ou justificativa da novidade, não se amolda a essa hipótese. INDEFIRO, portanto, tal pedido genérico, ressalvada a possibilidade de juntada de documentos efetivamente novos, nos termos da lei. PROVA ORAL (DEPOIMENTOS PESSOAIS E TESTEMUNHAL): Defiro a colheita de prova oral. Para tanto, para colheita do depoimento pessoal do requerente (F. H. DOS S. S.) e da representante legal dos requeridos (F. R. DE A. S.), e para a oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas, designo audiência de instrução a realizar-se no dia 24 de junho de 2025, às 14:30h, por meio de teleaudiência e, portanto, em sistema remoto de videoconferência, lembrando-se de que se trata de ato formal. Para tais fins, portanto, intimem-se as partes, com urgência, para que informem nos autos, até (inclusive) o próximo dia 13 de junho, os (i) endereços eletrônicos completos que serão por elas, por seus advogados e por suas respectivas testemunhas utilizados para participarem da mencionada audiência, bem como (ii) seus respectivos números de telefones celulares, na esteira, inclusive, do que já dispõe, em termos de qualificação das partes, o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Os respectivos róis de testemunhas (que deverão conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), caso já não tenham sido, deverão ser apresentados, também, pena de preclusão, até o próximo dia 13 de junho. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Destaco que, nos termos do artigo 455 do CPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". A intimação deve se dar na forma prevista no § 1º do referido dispositivo legal, ficando claro, desde já, que, não sendo juntados aos autos, até a data limite acima estabelecida, (i) o rol de testemunhas por ela arrolada, com toda a qualificação exigida, incluindo seus respectivos endereços eletrônicos [e-mails], e, preferencialmente, seus contatos telefônicos, além das (ii) cópias das correspondências de intimação a serem expedidas pelo(a) advogado(a), com seus respectivos comprovantes de recebimento pelos destinatários, entender-se-á pela desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). De qualquer sorte, para fins de adequação do artigo 455, § 1º, do CPC às peculiaridades da causa, mormente em razão do sistema de teleaudiência que será adotado para a realização do ato, deverá, o advogado da parte incumbido dessa providência, alertar, também, as testemunhas de seu(ua) constituinte de que a audiência será realizada por meio virtual. Ressalvo, contudo, a possibilidade das partes "trazerem" suas testemunhas ao ambiente virtual em que se dará a audiência independentemente de comprovação de sua formal intimação por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 455, § 2º, CPC, como também a intimação judicial nas hipóteses descritas no § 4º do mesmo diploma legal, desde que arroladas tempestivamente. A intimação das partes deverá dar-se nas pessoas de seus respectivos advogados. PROVA PERICIAL (ESTUDO SOCIAL E/OU PSICOLÓGICO): INDEFIRO, por ora, a realização de estudo social do caso, porque em regra inadequado às ações de alimentos, sem prejuízo de reanálise futura, caso a necessidade se demonstre após a produção das demais provas. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito.

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Processo nº 1004310-51.2024.8.26.0338

ID: 333403384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004310-51.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. S. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES OLIVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004310-51.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.F.C. - Vistos. M. S. F. C., menor impúbere representado por sua genitora, Rosilene Felix Nogueira, e GABRIEL … Processo 1004310-51.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.F.C. - Vistos. M. S. F. C., menor impúbere representado por sua genitora, Rosilene Felix Nogueira, e GABRIEL FELIX CORDEIRO ajuizaram ação revisional de alimentos contra ROGÉRIO MARCOS CORDEIRO. Em síntese, relatam ser filhos do requerido, que, desde março de 2017 contribui, por força de um acordo judicial, com o sustento de ambos em valor equivalente a 45,43% do salário-mínimo nacional vigente (ou 21,71% para cada filho). Narra que atualmente o montante fixado não atende sus necessidades, especialmente do menor, que demanda cuidados especiais. Ainda, alude que houve a fixação de percentual único, sem considerar a hipótese de o requerido integrar relação formal de emprego. Com base nisso, pugna, pela majoração do valor dos alimentos, para 33,33% dos seus rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo em caso de desemprego. O Ministério Público ofereceu parecer contrário à concessão da tutela antecipada em caráter liminar (fls. 75/76). Pois bem. 1 Ante os documentos de fls. 14/29 e 96/110, concede-se aos autores o benefício da gratuidade processual. Anote-se. 2 - 1- A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelas, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perito de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se de plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Ju. E outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). De início, consigna-se que a mutabilidade dos alimentos é possível, desde que haja demonstração de modificação na situação econômica das partes que integram a relação. In casu, o momento processual não permite a certeza de que as partes tenham sofrido alguma modificação em sua situação econômica. No entanto, verifica-se no termo de acordo supramencionado que o valor fixado a título de pensão alimentícia nos autos do processo nº 1002455-18.2016.8.26.0338, qual seja, 45,43% do salário-mínimo nacional, em caso de emprego formal, desemprego e emprego informal, mostra-se insuficiente para colaborar com o sustento de dois filhos e, aliás, de todo não usual para casos que tais. Sobretudo, é injusto. Nesta senda, imperativa a modificação dos valores estabelecidos a fim de se adequar à praxe adotada por este e outros Juízos bem como garantir o mínimo de dignidade aos autores. Então, para o caso de estar empregado o genitor, e considerando tratar-se de dois filhos, entende-se por bem fixar no valor de 30% dos vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS, caso esteja empregado. Para o caso de desemprego ou trabalho informal, entende-se por bem fixar o valor em 50% do salário-mínimo nacional, o qual deverá ser atualizado nos mesmos índices desse. Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela provisória, nos termos supra.Os valores deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês diretamente na conta bancária da representante do requerente menor (fls. 6). Via assinada servirá de ofício a ser enviado pelos requerentes ao empregador do requerido para a efetivação do desconto em folha de pagamento. 2- Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 3- Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 4- Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 5- Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 6- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8- Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de início, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, nesta hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 9- Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JAQUELINE FERNANDES OLIVEIRA REIS (OAB 471508/SP)

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Odmir Pereira Bezerra x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 315672645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-41.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ODMIR PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO TENORIO DE ASSIS

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1004966-41.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Odmir Pereira Bezerra - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. i… Processo 1004966-41.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Odmir Pereira Bezerra - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais ajuizada por Odmir Pereira Bezerra contra Notre Dame Intermedica Saude S.A., alegando que é segurado da operadora, e foi diagnosticado com mieloma múltiplo (CID C90.0), doença maligna da medula óssea que compromete a produção de células sanguíneas normais, que geram dor intensa, fraturas ósseas e risco elevado de complicações fatais. Prossegue narrando que o tratamento indicado por seu médico, conforme relatório, é a administração do protocolo terapêutico Dara-VRd, composto por Daratumumabe, Bortezomibe, Lenalidomida e Dexametasona, com base nas diretrizes clínicas mais modernas e com respaldo na literatura científica recente. Contudo, a ré teria se negado a fornecer o medicamento, sob o argumento que tal combinação medicamentosa não está prevista na Diretriz de Utilização (DUT) da ANS. Menciona que o medicamento é prescrito para preparar o paciente para o transplante de medula óssea, sendo crucial para sua sobrevida. Além disso, a recusa impõe sofrimento físico e psicológico, limitando sua qualidade de vida e colocando em risco sua integridade. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando que a ré seja compelida no fornecimento do medicamento, bem como a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 15/33). Deferida a tutela de urgência (fls. 34/39). A parte autora informou que a ré não teria cumprido a liminar (fls. 52/55). Determinada a intimação por meio de oficial de justiça (fl. 58). A parte ré requereu a reconsideração da decisão (fls. 94/97), juntando documentos (fls. 98/184). A parte autora comunicou o descumprimento da decisão (fls. 185/188). Majorada a multa diária e determinada a comprovação do cumprimento da liminar (fls. 192/193). Determinado que a parte autora providenciasse a juntada de orçamentos para bloqueio de ativos (fl. 198). A ré informou que o agravo de instrumento foi recebido sem efeito suspensivo (fl. 212). Determinado que a parte autora esclarecesse a pretensão trazida na petição sob sigilo (fl. 213). A parte autora se manifestou às fls. 216/218. Contestação apresentada às fls. 219/250. No mérito, afirma que para fornecimento dos fármacos, há a necessidade de atendimento dos critérios estabelecidos na Resolução Normativa nº 465 de 2021 da ANS, e que no caso dos autos, a terapia indicada, é para o caso de pacientes não elegíveis para transplante, diferente do quadro clínico apresentado pelo autor, que é elegível para transplante, não podendo, deste modo, ser compelida a arcar com os custos do tratamento. Defende que a negativa está em consonância com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, já que os fármacos estariam fora do rol de cobertura obrigatória da ANS. Ademais, a obrigatoriedade no fornecimento do medicamento pode ocasionar um risco quanto o equilíbrio econômico-financeiro. Discorreu quanto a incorporação de tratamentos e medicamentos no rol da ANS. Argumentou que o acesso integral e irrestrito seria dever do Estado, e não da iniciativa privada. Afirma, ainda, que não haveria obrigatoriedade no custeio de medicamentos de uso domiciliar, conforme legislação, o que corroborou com a negativa no fornecimento. Ressaltou quando a impossibilidade de cobertura ilimitada, pois causaria impactos negativos ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Rechaçou o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de provas quanto eventual falha na prestação do serviço. Além disso, a operadora teria cumprido apenas a legislação aplicável e o contrato firmado. Pugnou pela improcedência da ação. Determinados esclarecimentos por parte do autor, a comprovação do cumprimento da liminar, a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 251/252). A parte autora se manifestou às fls. 254/257. A parte autora apresentou orçamento e requereu bloqueio de valores (fls. 262/263), instruída com documentos (fls. 264/267). Deferido o bloqueio de valores e determinada a extração de cópias dos autos (fl. 277). A ré informou o cumprimento da liminar (fls. 284/290). Determinada a suspensão do levantamento eletrônico e a manifestação da parte autora (fl. 291). A parte autora informou o cumprimento da liminar (fl. 294). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A causa está em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada nos autos, restando apenas aferir questões de direito em que inexiste a necessidade de produção de outras provas para o desate da controvérsia posta em juízo. Nesse sentido é a jurisprudência do Pretório Excelso: A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171 / SP, Relator: Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984, Segunda Turma, DJ 07-12-1984 PP-20990). No presente caso, verifica-se que, diante da prova documental produzida, eventual realização de prova oral não modificaria o quadro fáticos delineado nos autos. Por derradeiro, anoto que, instados sobre provas a produzir (fls. 251/252) as partes nada requerera, presumindo-se o desinteresse na abertura de instrução probatória. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Anoto que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se assim os preceitos protetivos do referido diploma legal, além do que, se trata de contrato de prestação de serviços médicos que possui características próprias, normatização em lei especial (Lei 9656/1998) e demais regulamentos emitidos peça Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Registro ainda o relevante conteúdo social envolvido no contrato de plano de saúde, de modo a se conceder ao consumidor, parte mais vulnerável na relação jurídica, efetiva proteção aos seus direitos e a obtenção de efetividade dos serviços contratados, que, em última análise, tem por escopo a preservação da saúde e integridade física do contratante. A relação jurídica havida entre as partes restou demonstrada nos autos (fl. 23). Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade ou não da operadora ré no fornecimento dos insumos indicados na inicial (protocolo terapêutico Dará-VRd) composto por quatro medicamentos destinados ao tratamento de mieloma múltiplo (CID:C90.0) do qual o autor é portador. A ré em sua defesa sustenta que tais insumos são destinados apenas para pacientes "não elegíveis para transplante de medula" não sendo esta a hipótese do autor, de modo que, inexiste a obrigatoriedade legal de fornecimento, vez que, fora das hipótese das diretrizes de utilização da ANS (DUT 64). Afirma ainda que o insumo Daratumumabe não é antineoplásico sendo de uso domiciliar, havendo possibilidade de desequilíbrio econômico do contrato firmado entre as partes. Contudo, sem razão a operadora ré. De plano não se há de falar em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, vez que, não apresentado pela ré qualquer comprovação do argumento lançado na defesa, deixando de cumprir o ônus a qual lhe incumbia, na esteira do artigo 373, II do CPC. A situação é recorrente, cujos seguros de saúde são descumpridos sob a alegação de que o tratamento não consta no Rol da ANS, como se fosse um rol exaustivo, quando não é, até porque diversos tratamentos são desenvolvidos e por vezes aprimorados com o passar do tempo, sendo inadmissível que, mesmo com as periódicas edições, não possa a ANS deixar de contemplar algum tratamento que venha a ser essencial ao portador de determinada doença. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. A jurisprudência consolidada reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. O que prevalece, portanto, é a necessidade de cobertura da patologia sendo o tratamento a ser utilizado estabelecido pelo profissional responsável pela condução terapêutica do caso, vedada interferência da operadora na autonomia do médico e sua relação com o paciente. O art. 12, inciso I, alínea "g", da Lei nº 9.656/1998, traz a obrigatoriedade da "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar", de modo que a recusa da operadora se mostra ilegal. No mais, a existência de eventual diretriz terapêutica não afasta a obrigatoriedade da cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, sendo õnus da ré comprovar a ineficácia do tratamento indicado pelo profissional medico que assiste o paciente. Nesse sentido: "A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências" (REsp 2.037.616/SP, Relator para acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024)". Ademais, cabe mencionar, ainda, o Superior Tribunal de Justiça, fixou o entendimento de que, o custeio de tratamento de câncer é obrigatório. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do medicamento Nexavar (Sorafenibe), cuja prescrição médica não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS, indicado ao beneficiário diagnosticado com leucemia mielóide aguda. 2. Configura-se obrigatório o custeio de medicamentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, de modo que se figura abusiva a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.174.344/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Saliento, ainda, que conforme já ressaltado na análise da liminar, a negativa apresentada pela ré (fls. 30/31), não demonstrou a existência de outros fármacos que pudessem ser uma alternativa viável ao quadro clínico apresentado pelo autor ou que o referido tratamento seria ineficaz. Igualmente está demonstrado que há expressa indicação médica quanto a utilização do protocolo (fls. 32/33), em razão do quadro clínico apresentado pelo autor. Anoto, por oportuno que a recusa no fornecimento do protocolo terapêutico sob o argumento de que tais insumos não se destinam ao quadro de saúde do autor também não vinga, ausente indicação específica para tratamento apenas de pacientes "não elegíveis para transplante de medula" como sustentado pela defesa técnica. Nesse sentido, Parecer Técnico Cientifico emitido pelo Instituto Nacional de Cardiologia (NATS) disponível no Natjus do Conselho Nacional de Justiça: "O daratumumabe é um anticorpo monoclonal imunoglobulina G1 contra CD38, que tem ação inibitória no crescimento celular e promove a indução de apoptose em múltiplas vias. O daratumumabe teve seu registro aprovado na Anvisa em janeiro de 2017 para as indicações: em combinação com lenalidomida/ dexametasona ou bortezomibe/dexametasona para pacientes com mieloma múltiplo que receberam pelo menos um tratamento prévio; e em monoterapia, para pacientes com mieloma múltiplo que receberam pelo menos três linhas de tratamento prévio, incluindo um inibidor de proteassoma (IP) e um agente imunomodulador, ou que foram duplamente refratários a um IP e um agente imunomodulador. Posteriormente, mais duas indicações foram aprovadas: em combinação com bortezomibe/talidomida/dexametasona para pacientes recém diagnosticados com mieloma múltiplo elegíveis a transplante autólogo de células-tronco; e em combinação com bortezomibe/melfalana/prednisona para pacientes recém diagnosticados com mieloma múltiplo que são inelegíveis ao transplante autólogo de células-tronco. (...) No SUS, o tratamento de câncer é realizado em hospitais habilitados e o fornecimento de medicamentos é feito via autorização de procedimento de alta complexidade (APAC). Não há uma lista de medicamentos que podem ser usados, mas a Diretriz Diagnóstica e Terapêutica do Mieloma Múltiplo inclui as opções: bortezomibe, ciclofosfamida, cisplatina, dexametasona, doxorrubicina, doxorrubicina lipossomal, etoposido, melfalano, vincristina e talidomida. (...) As diretrizes de tratamento internacionais colocam que os esquemas de tratamento com três fármacos combinados são preferenciais pois apresentam melhor eficácia, quando comparados aos esquemas duplos. Medicamentos quimioterápicos convencionais recomendados na diretriz brasileira como a ciclofosfamida, vincristina, cisplatina, doxorrubicina e etoposido podem ser usados em linhas posteriores de tratamento ou úteis em certos casos, porém não compõem os esquemas terapêuticos que apresentam melhor evidência de eficácia Conclusão: Recomendação MODERADA A FAVOR do uso nas indicações: em regimes com tripla combinação para pacientes com mieloma refratário/ recidivado e para pacientes recém diagnosticados (elegíveis ou inelegíveis ao transplante de medula)." G. N. No mesmo sentido a Nota Técnica nº 189132 do Natjus acerca do daratumumabe, que, embora, não seja classificado como medicamento, tem destinação especifica ao quadro de saúde do autor: "Evidências científicas consistentes demonstram melhores taxas de resposta e melhor sobrevida de progressão de doença com o de daratumumabe/lenalidomida/dexametasona em pacientes com mieloma múltiplo refratário/ recidivado. uso O daratumumabe é um anticorpo monoclonal, tipo de proteína que consegue reconhecer e se ligar às células doentes, evitando sua multiplicação. O uso do daratumumabe é feito por infusão venosa, em ambiente hospitalar. O medicamento foi aprovado no Brasil em 2017 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para tratamento de adultos diagnosticados com MM. Para aqueles que receberam pelo menos um tratamento prévio, a indicação é que seja combinado com lenalidomida e dexametasona ou com bortezomibe e dexametasona." G. N. Logo, não havendo restrição ao protocolo terapêutico referido, aplica-se o entendimento sumulado do E. TJSP: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Bem como, se aplica a Súmula nº 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Destaco, ainda, que este E. Tribunal já analisou casos semelhantes ao dos autos, se manifestando favoravelmente ao fornecimento dos fármacos prescritos. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a operadora de plano de saúde a custear o tratamento da autora. Insurgência. Não acolhimento. A relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do CDC, conforme a Súmula 608 do STJ, sendo cabível o controle judicial sobre cláusulas contratuais abusivas. Rol da ANS que admite ampliação. Autora diagnosticada com Mieloma Múltiplo (CID C90.0). Prescrição de tratamento pelo "protocolo de DRD" e "manutenção com RD". Prescrição médica que indica a necessidade e urgência do tratamento. Nota Técnica nº 195016 do NAT-JUS/CNJ, que versou sobre o uso combinado de Daratumumabe, Revlimid (Lenalidomida) e Dexametasona. Precedentes do Tribunal de Justiça autorizando o fornecimento dos medicamentos. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47972).(TJSP; Apelação Cível 1004310-88.2024.8.26.0358; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. Caso em Examegt Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação para custeio de tratamento antineoplásico com Daratumumab, Lenalidomida, Dexametasona e Zometa. A autora defende que a ausência de previsão no rol da ANS não exclui o dever de custeio, alegando fundamentos científicos para o tratamento e existência de dano moral. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura do tratamento medicamentoso solicitado pelo médico assistente, frente à negativa da operadora de saúde. Razões de Decidir: A Lei nº 9656/98, alterada pela Lei nº 14.454/2022, estabelece que o rol da ANS é exemplificativo, permitindo custeio de tratamentos não listados se comprovada a eficácia científica ou recomendação por órgãos de renome. 4. O relatório médico baseia-se no Estudo MAIA, não impugnado pela operadora, justificando o custeio do tratamento. Não há comprovação de dano moral, pois o tratamento foi garantido por liminar sem prejuízo à autora. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso, obrigando a operadora a custear o tratamento, confirmando a liminar. Custas e honorários advocatícios divididos igualmente entre as partes. Tese de julgamento:1. O rol da ANS é exemplificativo, permitindo custeio de tratamentos com eficácia científica comprovada. 2. Ausência de dano moral quando o tratamento é garantido por liminar, sem prejuízo terapêutico ao paciente. Legislação Citada: Lei nº 9656/98, alterada pela Lei nº 14.454/2022.(TJSP; Apelação Cível 1056810-58.2022.8.26.0114; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) Isto posto, não há qualquer dúvida quanto ao direito do autor ao fornecimento do medicamento necessário para recuperação da referida doença que, na qualidade de consumidor, consoante a Súmula 608 do C. STJ, ainda é amparada pelo artigo 3°, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o pedido de reparação por danos morais não vinga. Da análise dos autos não restou comprovado a prática de nenhuma conduta da parte ré que pudesse causar lesão de ordem moral à parte autora, mostrando-se infundado o pedido indenizatório formulado. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Precedentes (AgRg no AREsp 141.971/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma). O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação (REsp 827.833/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma). (...) salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Precedentes (REsp 1129881/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma). Cumpre ressaltar que a negativa de cobertura estaria fundada em discussão sobre o conteúdo e amplitude de cláusula contratual, circunstância esta que afasta o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1922960 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0046463-4, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Órgão Julgador QUARTA TURMA, Data do Julgamento 29/11/2021, Data da Publicação/Fonte DJe 01/12/2021).". "Plano de saúde Ação cominatória Procedência para condenar a ré a custear o tratamento de trombose da autora fornecendo o medicamento exonaparina Negativa com base no fato de o fármaco não constar no rol da ANS e por ser de uso domiciliar - Negativa sob alegação de que o procedimento não consta no rol de procedimentos da ANS que é abusiva Súmula 102 do STJ - Fármaco que não é domiciliar, mas de uso restrito a hospital, sendo a Incabível indenização por danos morais no caso. Situação que não ultrapassa o mero dissabor. Inadimplemento baseado em interpretação de cláusulas processuais. Sentença reformada em parte para julgar a ação procedente em parte. Sucumbência que passa a ser recíproca. Recurso provido em parte." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1035861-72.2020.8.26.0602; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022). Trata-se de mais um caso de dissabor a que todos estamos submetidos pelas relações travadas na vida em sociedade e que não enseja o ressarcimento por dano moral, não se confundindo a contrariedade com o abalo moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para CONFIRMAR a tutela de urgência de fls. 34/39, complementado pela decisão de fls. 260/261, DETERMINANDO que a ré proceda o fornecimento e custeio do protocolo medicamentoso indicado às fls. 32/33, mediante a apresentação de receita médica, atualizada a cada seis meses, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência em maior grau, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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