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Processo nº 1004522-45.2017.8.26.0297

ID: 324750378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004522-45.2017.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. M. M. L. C. DA S. M. A. C. L. P. R. F. P. R. C. F. P. S. M. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA MORAES DE SOUZA

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MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO

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LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO

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LEOZINO MARIOTO

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LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES

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JULIANA VENTURINI FLORÊNCIO LENARDUZZI

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HERALDO PEREIRA DE LIMA

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CRISTIANO ALVES MOREIRA

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Processo 1004522-45.2017.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.M. - S.S.H.M.C.P.F. - - M.A.C.L. - - L.C.S. - - P.R.F.P. - - R.C.F.P. e outros - I - Inicialmente, cumpre registrar … Processo 1004522-45.2017.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.M. - S.S.H.M.C.P.F. - - M.A.C.L. - - L.C.S. - - P.R.F.P. - - R.C.F.P. e outros - I - Inicialmente, cumpre registrar que a cópia da certidão da matrícula acostada a fls. 227/233, referente ao imóvel matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, não foi juntada em sua integralidade, notadamente porque, conforme se verifica do seu rodapé, tal certidão é composta de 08 páginas, porém foram juntadas apenas as páginas 01 a 07 de 08 (fls. 227/233). Ademais, de acordo com a própria inventariante (fls. 204/210), tal imóvel foi arrematado, em vida, pelo falecido, nos autos do processo nº 0004392-44.1995.8.26.00297, porém a carta de arrematação ainda não foi registrada da matrícula do imóvel supramencionado. Consigno, desde já, que, em caso de eventual pendência de regularização registraria, a inventariante deverá, primeiramente, providenciar a regularização formal do imóvel em questão, em observância ao princípio da continuidade registral, devendo tal bem ser excluído, por ora, da partilha, sem prejuízo de ser sobrepartilhado oportunamente, após sanado o vício. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento Inventário Determinação para exclusão da partilha de imóveis que não estão registrados em nome do falecido Necessidade de ajuizamento de ações de adjudicação, dada a recusa das partes envolvidas em regularizar a situação Questão de alta indagação Exegese do artigo 612 do CPC Precedente desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171959-15.2017.8.26.0000; Relator(a):A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018). (grifo nosso) "INVENTÁRIO sentença de extinção da ação art. 485, VI, CPC hipótese dos autos em que os bens arrolados não estão registrados em nome do 'de cujus', aliás sequer sabe o autor quem está na posse dos mesmo necessidade de obediência ao principio da continuidade registral mencionadas medidas administrativas e judiciais ajuizadas para cumprimento do instrumento de cessão onerosa, firmada entre o 'de cujus' e terceiro, desprovidas de comprovação processo que não pode ficar suspenso indefinidamente, especialmente no caso concreto, em que nem mesmo foi comprovada a existência dos bens sentença de extinção mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018737-45.2017.8.26.0032; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). (grifo nosso) A esse aspecto, imperioso ressaltar, ainda, que o formal de partilha não serviria para o devido registro da propriedade, ante o princípio da continuidade registral (ou registrária). INVENTARIO. ARROLAMENTO. DETERMINADA REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO FALECIDO ANTES DE HOMOLOGADA A PARTILHA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE OS BENS QUE NÃO PODERIA SERVIR A UM REGISTRO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0005125-66.2011.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2011; Data de Registro: 01/03/2011). (grifo nosso) Dessa forma, DETERMINO a intimação da inventariante CLEUSA MIURIM MANZANO para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão atualizada (em inteiro teor) do imóvel matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, constando o registro da transferência do imóvel para o nome do autor da herança, nos termos do disposto no artigo 618, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de exclusão da partilha do imóvel em questão, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seus ilustres advogados. II - Fls. 648/649: Cumpre registrar, por oportuno, que, por não se encontrarem disponíveis no momento para partilha, eventuais créditos do espólio decorrentes de ações judiciais também devem ser excluídos da partilha, os quais poderão ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso III, do Código de Processo Civil, notadamente porque o inventário é para ser célere, restringindo-se a arrecadar os bens e direitos deixados pelo inventariado, bem como a saldar eventuais dívidas, para, então, efetivar-se a partilha dos bens. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão agravada que determinou o prosseguimento do inventário, a despeito da existência de pedido de habilitação do espólio em demanda que visa o recebimento de valores devidos pelo INSS à falecida. Irresignação do inventariante. Descabimento. Valores objeto de ação judicial e pendentes de liberação que poderão ser objeto de sobrepartilha. Inteligência do art. 669, III, do Código de Processo Civil e do art. 2.021 do Código Civil. Prescindibilidade do consentimento da maioria dos herdeiros com relação ao prosseguimento da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2134419-20.2023.8.26.0000; Relator(a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). (grifo nosso) No entanto, diante da impossibilidade técnica informada pela inventariante em efetivar a exclusão dos créditos do espólio decorrentes de ações judiciais da Declaração de ITCMD nº 87954846 (fls. 648/649), DETERMINO a intimação da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do portal de intimações da Fazenda Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a exclusão dos créditos do espólio decorrentes de ações judiciais da Declaração de ITCMD nº 87954846, retificadora da Declaração de Inventário - Intervenção de Ofício n° 80838390 (elaborada de ofício pelo fisco), retificadora da declaração nº 79375600 (fls. 610/618 e 643/644), retificando, assim, de ofício, a Declaração de ITCMD nº 87954846 ou, subsidiariamente, informe com detalhes, o caminho que a inventariante/contribuinte deve fazer para retificar a DITCMD nº 87954846, podendo assim gerar as guias de ITCMD para pagamento e prosseguimento do feito, conforme requerido a fls. 648/649. III - DETERMINO a intimação da inventariante CLEUSA MIURIM MANZANO para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão negativa federal relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União em nome do falecido DIOMIRO CAETANO PINTO (RG nº 4.485.684-2 e CPF/MF nº 075.068.998-68), bem como a juntada da certidão negativa federal relativa ao ITR (Imposto sobre propriedade territorial rural) do imóvel rural matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP (fls. 227/233) e do imóvel rural matriculado sob nº 6.232 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP (fls. 234/238 e 470/475), intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seus ilustres advogados. Intimem-se. - ADV: VILMA MORAES DE SOUZA (OAB 394598/SP), LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES (OAB 376123/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), CRISTIANO ALVES MOREIRA (OAB 333920/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), JULIANA VENTURINI FLORÊNCIO LENARDUZZI (OAB 259175/SP), LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB 355173/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), HERALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 112449/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP)

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Processo nº 1004522-09.2024.8.26.0068

ID: 331789083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004522-09.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOEL LUCAS GOBATTI LAPENA LIGIA GOBATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVANE DIRCEIA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004522-09.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ligia Gobatti - - Joel Lucas Gobatti Lapena - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Telma Berkelmans … Processo 1004522-09.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ligia Gobatti - - Joel Lucas Gobatti Lapena - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Telma Berkelmans dos Santos Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre consignar que é válida a citação postal, porquanto entregue no endereço da ré (fls. 130), e o AR foi recebido por pessoa identificada que não fez qualquer oposição em ressalva. Nesse sentido, a jurisprudência atual dispensa, inclusive, a assinatura do representante legal da empresa no aviso de recebimento: CITAÇÃO - Pessoa Jurídica - Citação por carta efetivada na pessoa de um funcionário - Validade - Adoção da Teoria da aparência Precedentes do STJ - Reconhecimento da intempestividade da contestação (TJSP, apelação n° 9252674-37.2008.8.26.0000, rel. des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 30.3.11). Ademais, constou da carta que a ré deveria manifestar-se, no prazo de quinze dias, apresentando contestação. Assim, permanecendo inerte, decreto sua revelia. Dessa forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, de que adquiriu um pacote de viagem junto à ré, com destino a Israel, pelo valor de R$ 3.996,80 (três mil e novecentos e noventa e seis e oitenta centavos), e que houve impossibilidade de agendar as viagens nas datas por ela escolhidas. Assim, requer a devolução do valor pago pelo pacote turístico, bem como indenização por danos morais. As alegações da autora restaram comprovadas pelos documentos juntados aos autos, a saber: captura de tela que demonstra a aquisição do pacote turístico, pelo valor alegado de R$ 3.996,80 (fls. 24 e 118); captura de tela que demonstra a confirmação do recebimento dos valores pela empresa ré (fls. 23); conversas por meio de chat on-line onde a ré confirma que não houve emissão das passagens por ausência de disponibilidade promocional (fls. 101/114). Verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, por meio das faturas de cartão de crédito que juntou às fls. 56/57 e 123/124, que adimpliu o pacote turístico objeto dos autos, posto que as duas cobranças da ré, em referida fatura, são referentes às viagens com destino a Amsterdam e ao Rio de Janeiro. No entanto, verifico que a autora logrou êxito em juntar, às fls. 23, captura de tela que atesta o recebimento do pagamento integral do pacote turístico pela empresa ré. Ademais, inexiste menção, por parte da ré, sobre eventual pagamento parcial do valor, nas conversas trocadas com a autora no chat on-line. Assim, reputo que a prestação foi integralmente cumprida pela parte autora. Dessa forma, é de rigor a condenação da ré à devolução do valor pago e indicado na inicial, qual seja R$ 3.996,80 (três mil e novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanosmorais, porque não há necessariamentedanos morais, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanosmorais. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Não obstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor da autora, tal fato não a dispensava de produzir ummínimode prova, pleiteando, se fosse o caso, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ela, o que não fez. Assim, ante a ausência de prova de dano específico, considero que os transtornos sofridos pela parte autora não são suficientes para a configuração dodanosmorais, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação à dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanosmoraisnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a restituir à parte autora a quantia total de R$ 3.996,80 (três mil e novecentos e noventa e seis e oitenta centavos), que deverá ser corrigida desde o desembolso, atualizada pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, além de acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir do desembolso até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civi,l a partir de 30/08/2024. Consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. Barueri, 21 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MARIVANE DIRCEIA DE LIMA (OAB 67411/PR), MARIVANE DIRCEIA DE LIMA (OAB 67411/PR)

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Joel Lucas Gobatti Lapena e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 333747679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004522-09.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOEL LUCAS GOBATTI LAPENA LIGIA GOBATTI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVANE DIRCEIA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004522-09.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ligia Gobatti - - Joel Lucas Gobatti Lapena - Hurb Technologies S/A - Vistos. Relatório d… Processo 1004522-09.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ligia Gobatti - - Joel Lucas Gobatti Lapena - Hurb Technologies S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre consignar que é válida a citação postal, porquanto entregue no endereço da ré (fls. 130), e o AR foi recebido por pessoa identificada que não fez qualquer oposição em ressalva. Nesse sentido, a jurisprudência atual dispensa, inclusive, a assinatura do representante legal da empresa no aviso de recebimento: CITAÇÃO - Pessoa Jurídica - Citação por carta efetivada na pessoa de um funcionário - Validade - Adoção da Teoria da aparência Precedentes do STJ - Reconhecimento da intempestividade da contestação (TJSP, apelação n° 9252674-37.2008.8.26.0000, rel. des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 30.3.11). Ademais, constou da carta que a ré deveria manifestar-se, no prazo de quinze dias, apresentando contestação. Assim, permanecendo inerte, decreto sua revelia. Dessa forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, de que adquiriu um pacote de viagem junto à ré, com destino a Israel, pelo valor de R$ 3.996,80 (três mil e novecentos e noventa e seis e oitenta centavos), e que houve impossibilidade de agendar as viagens nas datas por ela escolhidas. Assim, requer a devolução do valor pago pelo pacote turístico, bem como indenização por danos morais. As alegações da autora restaram comprovadas pelos documentos juntados aos autos, a saber: captura de tela que demonstra a aquisição do pacote turístico, pelo valor alegado de R$ 3.996,80 (fls. 24 e 118); captura de tela que demonstra a confirmação do recebimento dos valores pela empresa ré (fls. 23); conversas por meio de chat on-line onde a ré confirma que não houve emissão das passagens por ausência de disponibilidade promocional (fls. 101/114). Verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, por meio das faturas de cartão de crédito que juntou às fls. 56/57 e 123/124, que adimpliu o pacote turístico objeto dos autos, posto que as duas cobranças da ré, em referida fatura, são referentes às viagens com destino a Amsterdam e ao Rio de Janeiro. No entanto, verifico que a autora logrou êxito em juntar, às fls. 23, captura de tela que atesta o recebimento do pagamento integral do pacote turístico pela empresa ré. Ademais, inexiste menção, por parte da ré, sobre eventual pagamento parcial do valor, nas conversas trocadas com a autora no chat on-line. Assim, reputo que a prestação foi integralmente cumprida pela parte autora. Dessa forma, é de rigor a condenação da ré à devolução do valor pago e indicado na inicial, qual seja R$ 3.996,80 (três mil e novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanosmorais, porque não há necessariamentedanos morais, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanosmorais. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Não obstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor da autora, tal fato não a dispensava de produzir ummínimode prova, pleiteando, se fosse o caso, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ela, o que não fez. Assim, ante a ausência de prova de dano específico, considero que os transtornos sofridos pela parte autora não são suficientes para a configuração dodanosmorais, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação à dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanosmoraisnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a restituir à parte autora a quantia total de R$ 3.996,80 (três mil e novecentos e noventa e seis e oitenta centavos), que deverá ser corrigida desde o desembolso, atualizada pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, além de acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir do desembolso até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civi,l a partir de 30/08/2024. Consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. - ADV: MARIVANE DIRCEIA DE LIMA (OAB 67411/PR), MARIVANE DIRCEIA DE LIMA (OAB 67411/PR), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Anderson Luiz Ventura Da Silva x Camara Municipal De Macedonia

ID: 307909327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182741-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ VENTURA DA SILVA

Polo Passivo:

CAMARA MUNICIPAL DE MACEDONIA

Despacho

Advogados:

BARBARA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS

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CLAUDINEI MARQUES DOMINGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2182741-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182741-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Anderson Luiz Ventura da Silva - Agravado: Camara Municipal de Macedonia - Interessado: Edvaldo Fechio - Interessado: Procuradoria do Município de Macedônia - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2182741-03.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2182741-03.2025.8.26.0000 COMARCA: FERNANDÓPOLIS AGRAVANTE: ANDERSON LUIZ VENTURA DA SILVA AGRAVADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE MACEDÔNIA Julgador de Primeiro Grau: Renato Soares de Melo Filho. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito da ação anulatória nº 1004522-97.2025.8.26.0189, indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pelo autor, ora recorrente. Narra o agravante, em síntese, que ocupava o cargo político de vereador no Município de Macedônia/SP e teve seu mandato cassado na 5ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Macedônia/SP, nos termos do Decreto Legislativo nº 01/2025, pela falta de decoro parlamentar, com fundamento no art. 7º, III, do Decreto-lei nº 201/1967. Inconformado com o ato de cassação, o autor se socorreu ao Poder Judiciário e ajuizou a ação anulatória de origem, oportunidade em que apontou a existência de vícios na composição da Comissão Processante e a ausência de justa causa para o ato de cassação do mandato. Ao apreciar o feito em sede de cognição sumária, o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pelo requerente, com o que não concorda, razão pela qual interpôs o presente recurso. Requer a antecipação da tutela recursal, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ao examinar os documentos juntados aos autos de origem, verifica-se que, no dia 30 de janeiro de 2025, o cidadão Eduardo Cândido de Castro apresentou uma denúncia (fls. 70/76), endereçada ao Legislativo Municipal, contra o vereador Anderson Luiz Ventura da Silva, ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Colenda Câmara, conforme se observa do vídeo em anexo, o Denunciado tratou com desdenho o Presidente desta Casa de Leis, Sr. Rodrigo Marcomini. Aos exatos 49:20 (quarenta e nove minutos e vinte segundos) da referida Sessão, o Denunciado inicia sua fala, na oportunidade, o mesmo se dirige ao Sr. Presidente chamando-o por nome, "Rodrigo", quando na verdade, por força do art. 192, itens 10 e 11 do Regimento Interna desta Casa (doe.05 - Regimento Interno) deveria se dirigir ao mesmo, no mínimo, como "Senhor Presidente", "Senhor", "Vereador", "Nobre Colega" ou "Nobre Vereador", vejamos: (...) Dessa forma, o Denunciado faltou com decoro na sua conduta pública (art. 80, inciso III do Regimento Interno desta Câmara Municipal), devendo ser processado e julgado, e, ao final, deverá ter seu mandato cassado, nos termos do art. 7°, III do Decreto 201/67, de 27 de fevereiro de 1967. (...) Cumprindo o texto Constitucional, a Mesa Diretora desta Casa de Leis apresentou o Projeto de Lei 02/2025, de 20 de janeiro de 2025, de iniciativa do Poder Legislativo, propondo Revisão Geral Anual do subsídio do Prefeito, Vice, Vereadores e Secretários Municipais (doe. 06 - Projeto de Lei 02/2025, de 20de janeiro de 2025). O Denunciado votou contra referido problema que, até então, não há qualquer irregularidade no ato. Durante a discussão do projeto, o Presidente da Câmara Rodrigo Marcomini usou a tribuna para explicar detalhes do projeto (aos 1:10:25 - uma hora, dez minutos e vinte e cinco segundos), que aliás, na qualidade de Presidente da Câmara, também assinou junto aos demais membros da Mesa Diretora como autores da proposição. Imediatamente, após o Sr. Presidente encerrar sua fala, o Denunciado, referindo-se ao Projeto de Lei 02/2025, de iniciativa do Poder Legislativo, cuja autoria foi assinada pelos membros da Mesa Diretora, o Denunciado afirmou que referido projeto era "Engambelação do Povo". Tal fala gerou grande repercussão negativa em desfavor da Câmara Municipal de Macedônia e da Mesa Diretora, uma vez que "engambelar" significa induzir a engano, com o intuito de obter compensação, enganar ou seduzir, vejamos: (...) Agindo dessa forma, mais uma vez, o denunciado faltou com decoro na sua conduta pública (art. 80, inciso III do Regimento Interno desta Câmara Municipal), devendo ser processado e julgado, e, ao final, deverá ter seu mandato cassado, nos termos do art. 7°, III do Decreto 201/67, de 27 de fevereiro de 1967. A denúncia foi emendada às fls. 155/156, com o objetivo de complementá-la com os seguintes fatos: A presente é a aditar a denúncia para fazer constar que, além de não tratar o Sr. Presidente da forma que estabelece o Regimento Interno, o Denunciado usou a expressão "Fi" ou "Filho" para se dirigir ao mesmo, em tom pejorativo. Por outro lado, após protocolizar a denúncia e o mesmo tomar conhecimento de seu conteúdo, o mesmo fez publicar em suas redes sociais um vídeo explicando o teor da denúncia. Ocorre que, conforme se extrai do vídeo, aos 51segundos, nesse ponto, o denunciado confirma que usou a expressão de "engambelação do povo" pois estavam discutindo um projeto de lei que visava aplicara correção inflacionária nos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, vice, vereadores e secretários municipais). Conforme já comprovado na denúncia, referido projeto de lei é de inciativa da Câmara Municipal, através da Mesa Diretora. O vídeo publicado pelo denunciado faz prova inequívoca de que feriu a dignidade da Câmara, que afetou a moral do Órgão perante a sociedade, não só local, mas também mundial, haja vista que a sessão foi transmitida nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Macedônia, bem como o vídeo apresentado nesta oportunidade foi publicado nas redes sociais do denunciado. Após o regular trâmite do processo administrativo, a Comissão Processante apresentou seu relatório final (fls. 653/669) e concluiu pela procedência parcial das acusações da seguinte forma: (i) Primeira articulação: ter tratado o Presidente da Câmara em desconformidade com o Regimento Interno Improcedente; (ii) Segunda articulação: Ter dito que o projeto de lei 02/2025 de iniciativa do Poder Legislativo é engambelação do povo (enganar o povo) Procedente, com a cassação do mandato de vereador do denunciado Anderson Luiz Ventura da Silva, com a expedição do decreto de cassação. O relatório final foi aprovado em votação ocorrida no âmbito da 5ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Macedônia/SP (fls. 686/687). Ato contínuo, a cassação foi formalizada com a edição do Decreto-legislativo nº 01/2025 e a Resolução nº 01/2025 (fls. 682/685), de acordo com os quais se extrai que o mandato do agravante foi cassado por procedimento incompatível com o decoro parlamentar nos termos do artigo 7º, incisos III do Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967. Pois bem. Conforme os fundamentos jurídicos aduzidos a seguir, verifico que, pelo menos prima facie, assiste razão ao agravante. De início, deve-se ter em mente que, como define JOSÉ AFONSO DA SILVA, a cassação é a decretação da perda do mandato por ter seu titular incorrido em falta funcional definida em lei e punida com esta sanção. (In: Comentário contextual à Constituição. 10ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 391) Ou seja, a cassação implica na perda do mandato de determinado agente político, não obstante tenha sido eleito para tanto. Vale recordar que, como bem destaca LUIZ GUILHERME ARCARO CONCI, a democracia é um 'governo DO povo', ou seja, em que a legitimidade democrática daqueles que decidem pelo povo, ou mesmo do povo decidindo por si, mostra que o próprio povo é fonte desta legitimação. (In: Democracia constitucional e populismos na América Latina: entre fragilidades institucionais e proteção deficitária dos direitos fundamentais. São Paulo: Editora Contracorrente, 2023, p. 47) Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 1º da Constituição, inclusive, extrai-se que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos desta Constituição. Significa dizer, portanto, que a função política exercida pelo agravante, na qualidade de vereador, decorria diretamente da vontade dos cidadãos do Município de Macedônia/SP, que o elegeram para defender seus interesses no âmbito da Câmara Municipal. O mandato do agravante, assim como de outros agentes políticos que ocupam funções nas instituições representativas, possuía amparo no princípio democrático, o qual lhe conferia legitimidade para executar suas funções. Tendo em vista que a cassação implica na perda do mandato, a força normativa do princípio democrático exige que tal instituto seja aplicado apenas em hipóteses específicas, que devem estar previstas na legislação. Como já se pode inferir, não é toda e qualquer conduta que justifica a cassação. Afinal, diante da gravidade dessa medida, sua aplicação deve ser reservada para situações igualmente graves, extremas, sempre conforme previsão legal. Caso contrário, tal instituto seria facilmente manipulado para fins políticos, como a eliminação das forças de oposição, por exemplo, o que certamente é incompatível com os postulados de um Estado Democrático. Por isso, deve-se ter em mente que a cassação é uma medida excepcional e, portanto, seus efeitos não devem ser interpretados de maneira extensiva. Dentro dessa lógica normativa, inclusive, o 1º Grupo de Direito Público deste E. TJ/SP firmou entendimento no sentido de que a abertura de processos de cassação deve possuir uma justa causa, sob pena de nulidade. Trata-se, ainda, de aspecto passível de controle por parte do Poder Judiciário, de modo que não se cabe falar em violação ao princípio da separação dos poderes. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO. JUSTA CAUSA. PROCEDENTE. I.Caso em exame: 1. A autora pleiteia a rescisão do V. Acórdão proferido pela Colenda 2ª Câmara da Seção de Direito Público, que reformou a r. sentença para denegar a segurança pleiteada, alegando violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXIX, da CF/88 e ao art. 1º da Lei n. 12.016/2009, por não análise da falta de justa causa para a abertura do procedimento de cassação dos vereadores. 2. O pedido de tutela de urgência foi deferido para suspender a cassação do mandato da vereadora MÔNICA VIEIRA DA SILVA. II.Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação de norma jurídica no V. Acórdão rescindendo, especialmente no que tange à análise da justa causa para a abertura do procedimento de cassação dos vereadores. III.Razões de decidir: 4. O V. Acórdão rescindendo não analisou a justa causa para a instauração do processo de cassação, configurando violação ao art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. 5. A contratação de advogado foi justificada pela ausência do Procurador Jurídico, sendo regular e necessária para a defesa institucional. 6. A ausência de justa causa para a abertura do procedimento de cassação foi evidenciada, não se configurando quebra de decoro. IV.Dispositivo e tese: 7. Ação rescisória procedente. 8. Tese de julgamento: "1. O V. Acórdão rescindendo violou norma jurídica ao não analisar a justa causa para a abertura do procedimento de cassação. 2. A contratação de advogado foi regular e necessária." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXIX; CPC, art. 966, inciso V; Lei n. 12.016/2009, art. 1º; Lei n. 8.666/1993, arts. 24, II e 25, II. Ação rescisória julgada procedente. (...). O ato de cassação é matéria interna corporis, cabendo ao Poder Judiciário, tão somente, garantir que o processo de cassação ocorra nos limites da legalidade, assegurando-se que os direitos e garantias do parlamentar alvo do procedimento sejam respeitados. O exame de mérito da questão, por seu turno, é exclusivamente do Poder Legislativo. Ocorre que, a justa causa para abertura do procedimento da cassação (e não da cassação em si) é matéria que deve ser analisada pelo Poder Judiciário, conforme entendimento deste E. Tribunal. (TJSP; Ação Rescisória 2178072-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Público; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Vale destacar que a necessidade de se controlar a justa causa do processo de cassação se fortifica quando a conduta típica imputada ao agente político se enquadra na noção de conceito jurídico indeterminado, como é o caso da cassação de vereador por proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública sendo exatamente este o caso dos autos. Tratando-se de um conceito vago, a sua determinação, em regra, deve ser feita pelo Poder Legislativo em cada caso concreto. Isso não significa, todavia, que é impossível delimitar uma ideia mínima a respeito de seu conteúdo. Como ensina JOSÉ AFONSO DA SILVA: nem é necessário rebuscar doutrinas na procura de conceito preciso de 'decoro parlamentar.' Esse é um daqueles conceitos abertos. (...). Certa ideia de 'decoro' sempre se tem, porque é signo linguístico ligado a comportamento ético; e, se se trata de decoro parlamentar, a ideia-guia é a de que se cuida de comportamento ético no exercício da função. (In: Comentário contextual à Constituição. 10ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 392) Nesse sentido, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO comenta que esses conceitos abertos são comuns nas regras jurídicas e têm, todos eles, um núcleo significativo estreme de dúvidas. Por isso, ao Judiciário cabe conhecer de seu alcance para aplicação do Direito no caso concreto. (...). Há um halo de incerteza, uma auréola brumosa. Todavia, esta região fluida circunda um campo central denso de conteúdo, onde a intelecção se instala com firmeza. É dizer: há um limite dentro no qual não se poderá duvidar do uso próprio e pertinente da palavra e também um limite a partir do qual não se poderá duvidar do uso impróprio e abusivo da palavra. Ao Judiciário cabe dizer sobre isto. (In: Eficácia das normas constitucionais e direitos sociais. 1ª ed, 3ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 37-38 e p. 51) Ainda que não seja possível delimitar com a precisão ideal todos os comportamentos incompatíveis com o decoro parlamentar, este conceito possui um núcleo significativo incontroverso, que permite identificar condutas que são manifestamente violadoras do decoro ou, no sentido inverso, aquelas que certamente não o são. É justamente nesse ponto, inclusive, que cabe a intervenção do Poder Judiciário, na medida em que só é possível exercer sua função de controle dentro desse núcleo significativo incontroverso e, com isso, impedir o uso impróprio e abusivo de cassações por falta de decoro parlamentar. Transpondo todas essas premissas ao caso em tela, é certo que o comportamento imputado ao agravante não justifica a cassação de seu mandato. Nos termos do relatório final da Comissão Processante (fls. 653/669), o recorrente foi cassado por ter dito que o projeto de lei 02/2025 de iniciativa do Poder Legislativo é engambelação do povo (enganar o povo). O aludido projeto de lei, conforme explicado pelo agravante em suas razões recursais, tinha como objeto o reajuste/majoração dos subsídios do Prefeito, Secretários e Vereadores da Câmara Municipal, com o que o agravante não concordava. Ou seja, a suposta fala ofensiva do agravante foi dita no curso do processo legislativo municipal, precisamente durante a votação do referido PL. Ora, como se sabe, os debates legislativos muitas vezes são acirrados e acalorados. Trata-se de uma dinâmica inerente às deliberações políticas, especialmente em órgãos colegiados e compostos por agentes de diferentes espectros políticos, que representam os mais diversos grupos de uma sociedade pluralista. No caso da fala proferida pelo agravante, não se verifica nenhuma ofensa grave, seja à Câmara Municipal ou aos demais vereadores, capaz de justificar a sua cassação. O agravante apenas expressou sua opinião a respeito do projeto de lei que estava em votação, sendo certo que em nenhum momento direcionou xingamentos aos outros agentes legislativos, assim como não realizou atos de intimidação ou proferiu ofensas pessoais. Portanto, denota-se que as palavras ditas pelo recorrente, ainda que contrárias ao entendimento da maioria dos parlamentares, não ultrapassaram as fronteiras do debate político, razão pela qual se conclui que o ato de cassação fere os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, deve-se ressaltar que, segundo o art. 28, VIII, da Constituição, os parlamentares municipais são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Sendo assim, considerando que o agravante estava no exercício de seu mandato e apenas expressou sua opinião sobre o processo legislativo em andamento, é certo que o ato de cassação viola a garantia constitucional supramencionada. Em abono, veja-se o precedente vinculante do STF (Tema nº 469): CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução no exercício do mandato deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. (STF; RE nº 600.063/SP; Órgão julgador: Plenário; Rel. Min. Luís Roberto Barroso; DJe: 25/02/2015) Por todo o exposto, verifica-se que a conduta do agravante não se enquadra na noção de falta de decoro parlamentar e, por isso, não se identifica a existência de justa causa capaz de justificar o processo de cassação, razão pela qual se conclui, prima facie, que os atos legislativos impugnados judicialmente são ilegais. Em casos análogos, vale mencionar os seguintes precedentes da Seção de Direito Público deste E. TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO DECRETO LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. Ação voltada à declaração de nulidade de decreto legislativo de cassação de mandato de dois vereadores, com decorrente recondução ao cargo. Sentença de procedência parcial do pedido. Desfecho de origem que se reputa adequado. Opiniões ou palavras referentes à necessidade de investigação de determinado fato que guardam relação direta com o exercício do mandato parlamentar e estão abarcadas pela imunidade material prevista no art. 29, inciso VIII da Constituição Federal. Observância do quanto estabelecido no julgamento do mérito do RE nº 600.063/SP, Tema de Repercussão Geral nº 469 do STF. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal. Violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Justa causa que é condição de procedibilidade do processo de cassação e está sujeita ao controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário. Nulidade de todo o procedimento administrativo de cassação que se impõe, inclusive, do decreto legislativo n. 18 de 05 de novembro de 2021. Precedentes da Corte bandeirante e desta Câmara. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1000179-42.2022.8.26.0099; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) (g.n.) Cassação Vereador Decisão tomada pela Casa Legislativa Caso em que é evidente a aplicação da imunidade parlamentar, pois as palavras foram proferidas em sessão da Câmara Vereador que manifestou sua opinião contra o referido projeto, defendendo os interesses de seu eleitor Caso em que a petição inicial não era apta para dar início o processo político-administrativo Nulidade da petição, de todo o processo e do decreto legislativo que determinou sua cassação Nulidade dos atos e do decreto - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001101-52.2020.8.26.0035; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022) (g.n.) VEREADOR. Município de Águas de Lindoia. Mandato. Cassação pela Câmara Municipal. Alegada quebra de decoro parlamentar. Pedido de declaração de nulidade do processo de cassação. Conduta do autor que não configurou quebra de decoro, nos termos do art. 7º, III, do Decreto-Lei 207/1967. Críticas à postura da Casa Legislativa em relação à cassação dos mandatos de outros Vereadores que guardam relação direta com o exercício do mandato parlamentar e estão abarcadas pela imunidade prevista no art. 29, VIII da Constituição Federal. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal. Violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Justa causa que é condição de procedibilidade do processo de cassação e está sujeita ao controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário. Sentença de procedência. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000652-94.2020.8.26.0035; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021) (g.n.) MANDADO DE SEGURANÇA. Vereadoras do Município de Vargem. Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo ao trancamento do processo de cassação dos mandatos eletivos. Cabimento, no caso específico dos autos. Ato político-administrativo que está sujeito à análise do Poder Judiciário, ao qual incumbe a análise dos aspectos da constitucionalidade. Vereadoras que tomaram conhecimento de possíveis irregularidades por meio de munícipes e oficiaram, em nome próprio, através de ofício denominado "Ofício Especial", encaminhado ao Presidente da Comissão do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, informando sobre as irregularidades denunciadas, e solicitando providências, na condição de representantes dos interesses do povo e cidadãs. Conduta das impetrantes que não fere a dignidade da Câmara, tampouco o decoro da vida pública das vereadoras, tal como exige o art. 7º, III, do Decreto-Lei 207/1967, para a cassação dos mandatos de vereador. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação dos mandatos pela Câmara Municipal. Violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Não ocorrência de usurpação de competência. Precedentes. O E. STF no RE 865401/MG, assentou que "O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito" e de que "o fato de as casas legislativas, em determinadas situações, agirem de forma colegiada, por intermédio de seus órgãos, não afasta, tampouco restringe, os direitos inerentes ao parlamentar como indivíduo, membro do povo, da nação." R. sentença reformada para conceder a segurança. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007163-47.2019.8.26.0099; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 13/08/2020) (g.n.) O periculum in mora, por sua vez, é inerente à hipótese. Por tais fundamentos, o pedido de tutela antecipada recursal fica deferido, a fim de se determinar a suspensão do ato legislativo de cassação do mandato do agravante e autorizar a sua reintegração nas funções legislativas. Dispensadas informações do Juízo a quo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal (artigo 1.019, inciso II, do CPC/15). Em seguida, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça (artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015). Cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Marlon Carlos Matioli Santana (OAB: 227139/SP) - Claudinei Marques Domingo (OAB: 485239/SP) - Barbara Patrícia Barbosa dos Anjos (OAB: 437808/SP) - 1º andar

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