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Lourdes Regina Chiacherini Conti x Cooperativa De Crédito Credsaopaulo - Sicoob

ID: 277028605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009714-45.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES REGINA CHIACHERINI CONTI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDSAOPAULO - SICOOB

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

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ANNY CAROLINE BISCAIA CERQUEIRA

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ADV: Caio Henrique Nogueira Trindade (OAB 408569/SP), Anny Caroline Biscaia Cerqueira (OAB 436751/SP) Processo 1009714-45.2024.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Lourdes Regina Chiach… ADV: Caio Henrique Nogueira Trindade (OAB 408569/SP), Anny Caroline Biscaia Cerqueira (OAB 436751/SP) Processo 1009714-45.2024.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Lourdes Regina Chiacherini Conti - Embargdo: Cooperativa de Crédito Credsaopaulo - Sicoob - Vistos. A impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos à embargante deve ser acolhida. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda considerável, o que é incompatível com a alegação de pobreza, conforme se verifica pela declaração de imposto de renda apresentada. O documento de pg. 24/35 revela que a embargante recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 133.000,00 e rendimentos isentos e não tributáveis superiores a R$ 25.000,00, totalizando mais de R$ 158.000,00. Este valor equivale a uma renda mensal superior a R$ 13.000,00. Com efeito, quem recebe uma renda de quase treze salários mínimos tem totais condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Processual Civil - Benefício da Assistência Judiciária - Indeferimento pelo Magistrado a quo do benefício aos autores que percebam mais de 3 salários mínimos líquidos - Recurso manejado pelos autores - Improvimento de rigor. 1. Providências processuais do art. 527 do CPC desnecessárias ante os documentos dos autos - Feito apto para pronto julgamento. 2. Situação fática dos autos que não comprova o alegado estado de pobreza da maior parte dos autores-agravantes - Presunção relativa - Agravantes que ostentam situação financeira razoável pois percebem vencimentos médios da ordem de R$ 3.000,00 - Situação privilegiada se comparada ao trabalhador médio da iniciativa privada que aufere em média R$ 1.200,00 ou mesmo os trabalhadores informais que mal percebem um salário mínimo - Vulnerabilidade econômica não demonstrada - Inteligência do art. 2º, parágrafo único da Lei Federal nº 1.060/50 - Deve-se observar, também, que à causa fora atribuído o valor de R$ 41.000,00 e, portanto, não serão elevadas as custas a serem desembolsadas por cada um dos sete autores. 3. Benefício descabido por ora - Precedentes desta Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP - AI nº 0090029-48.2013.8.26.0000 - 6ª Câm. Dir. Pub. - rel. Des. Sidney Romano dos Reis - j. 10.06.2013). Assistência judiciária - Pedido - Agravante que possui renda de R$ 3.000,00, contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa - Mercê negada Recurso não provido (TJSP AI nº 0062811-45.2013.8.26.0000 21ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Maia da Rocha j. 06.05.2013). Ressalto, ainda, que o diferimento de custas apenas pode ser aplicado nos próprios autos da ação civil pública ou na hipótese de demonstração de impossibilidade momentânea de recolhimento das custas e despesas processuais, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: "Competência. Alegação de prevenção em razão de órgão jurisdicional (do TJSP) ter julgado um cumprimento de sentença. Sentença (proferida em ação civil pública) de órgão jurisdicional distinto. Falta de amparo legal. Inaplicabilidade do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção afastada. Lei 1.060/50. Alegação de aplicação do art. 18 da LACP. Descabimento. Dispositivo que remete a associado. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Diferimento de custas. Ausência de base legal para tanto. Transcrição das decisões. Razões que não enfrentam a condição econômica da recorrente e o a impertinência do diferimento do recolhimento de custas. Agravo de instrumento desprovido, afastada, sem prejuízo, a prevenção." (TJSP - AI nº 2273491-03.2015.8.26.0000 - 26ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. J. Paulo Camargo Magano - j. 18.02.2016). Ante o exposto, REVOGO os benefícios da assistência judiciária deferidos à autora indefiro o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Retire-se a tarja. INTIME-SE a parte demandante através do patrono para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais - Guia DARE cód. 230-6 no valor de 1,5% sobre o valor da causa sendo respeitado o mínimo de R$ 185,10, bem como da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital no valor R$ 32,75 Guia FEDTJ (código 120-1) por réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1004767-76.2024.8.26.0405

ID: 302444834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004767-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M. C. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ALVES DA SILVA

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HELENA LUIZA MARQUES LINS

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GUTEMBERG SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1004767-76.2024.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.A.M.C. - M.M. e outros - Fls. 166 - Anote-se. Trata-se de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de M… Processo 1004767-76.2024.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.A.M.C. - M.M. e outros - Fls. 166 - Anote-se. Trata-se de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Mário Marangoni, em que, por petição juntada à fl. 160/161, pleiteou-se o processamento conjunto dos espólios deixados por Marinho Marangoni, Mazito Marangoni, Mauro Marangoni, Marina Marangoni e Márcio Marangoni. Presentes os requisitos do inciso III do artigo 672 do Código de Processo Civil. Assim, defiro o processamento conjunto do inventário dos bens deixados em razão dos falecimentos de Marinho Marangoni ocorrido aos 25 de fevereiro de 2002, de Mazito Marangoni, ocorrido aos 12 de junho de 2002, de Mauro Marangoni, ocorrido aos 02 de fevereiro de 2007, de Marina Marangoni, ocorrido aos 18 de junho de 2020 e de Márcio Marangoni, ocorrido aos 13 de janeiro de 2024. Juntada aos autos às fls. 168/182 a sentença condenatória de Márcio Marangoni , em que foi condenado por homicídio consumado e qualificado, que exterminou a vida de Marinho Marangoni, ora autor da herança referente à segunda sucessão aqui tratada. Assim, nos termos do inciso I, do artigo 1815 do Código Civil, o irmão Márcio será excluído da sucessão de Marinho. Intime-se a inventariante para retificar as primeiras declarações e esboço de partilha para que obedeçam as sucessões ocorridas, observando que no presente processo digital está sendo inventariado 50 % do imóvel registrado sob a matrícula 73.202. Nessa conformidade, com a abertura da primeira sucessão (Mário), os 07 filhos encontravam-se vivos e a eles deve ser pago o quinhão hereditário. Quando da abertura da segunda sucessão (Marinho), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente a ele aqui recebida, e nesta sucessão herdam seus irmãos Marcia, Marino, Mazito, Mauro e Marina, tendo em vista que Márcio foi excluído nesta sucessão. Em relação à terceira sucessão (Mazito), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente ao Mazito, que tem seus sucessores próprios, esposa Maria de Fátima e três filhos Cristiane, Ana Paula e Julio. Quando da abertura da quarta sucessão (Mauro), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente ao Mauro, e nesta sucessão herdam seus irmãos Marcia, Marino, Marina, Márcio e os herdeiros de Mazito por representação (sobrinhos: Cristiane, Ana Paula e Júlio). Quando da abertura da quinta sucessão (Marina), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente a Marina, e nesta sucessão herdam seus irmãos Marcia, Marino, e Márcio e os herdeiros de Mazito por representação (sobrinhos: Cristiane, Ana Paula e Júlio). Em relação à sexta sucessão (Marcio), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente a este, que tem seus sucessores dois filhos Matheus e Marina. Junte a certidão negativa fiscal federal em nome dos "de cujus": Marinho, Mazito, Mauro, Marina e Márcio, bem como certidões do Colégio Notarial, a fim de apurar a existência de testamento. Proceda o recolhimento ou reconhecimento de isenção do ITCMD juntando ao processo protocolo de entrada das declarações junto ao Fisco, referente às 06 (seis) sucessões aqui tratadas. Intime-se a inventariante para que regularize a representação processual de seu cônjuge, bem como junte aos autos cópia de sua certidão de casamento, bem como as certidões de nascimento/casamento de todos os falecidos. Informe a inventariante os endereços das herdeiras Maria de Fátima e Cristiane. Intime-se o herdeiro Marino para que também junte aos autos a sua certidão de casamento, bem como demais documentos dos falecidos que eventualmente estejam em sua posse. Sem prejuízo, citem-se os herdeiros Ana Paula, Júlio César, Matheus e Mariana (endereços fls. 74), via postal, para os termos da ação proposta e para, querendo, se manifestarem sobre as primeiras declarações ou impugná-las, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do AR no processo. Aguarde-se por 40 (quarenta) dias. Se decorrer o prazo sem manifestação da inventariante, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde permanecerá aguardando a manifestação da parte interessada. Intime-se. - ADV: GUTEMBERG SOUZA OLIVEIRA (OAB 259551/SP), SIMONE ALVES DA SILVA (OAB 256009/SP), HELENA LUIZA MARQUES LINS (OAB 264787/SP)

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Processo nº 1004767-58.2025.8.26.0529

ID: 310185864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-58.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KENNER AUGUSTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR PINHO

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Processo 1004767-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Kenner Augusto Pereira - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispens… Processo 1004767-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Kenner Augusto Pereira - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 30 de julho de 2025, às 13:00 a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 23 de fevereiro de 2024, página 32, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP)

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Processo nº 1004767-17.2025.8.26.0381

ID: 311373920

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-17.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO CLEITON DE ARRUDA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1004767-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Márcio Cleiton de Arruda Araújo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1004767-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Márcio Cleiton de Arruda Araújo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Município De Taubaté x 5ª Turma Recursal De Fazenda Pública Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

ID: 319438004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 2205725-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAUBATé

Polo Passivo:

5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PúBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO

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LUCILEY DE PAULA NOGUEIRA SHAHER

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DESPACHO Nº 2205725-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - T… DESPACHO Nº 2205725-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Taubaté - Reclamante: Município de Taubaté - Reclamado: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Benedito André dos Santos - Vistos. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, formulada pelo MUNICÍPIO DE TAUBATÉ contra acórdão proferido pela C. 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou provimento ao recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito de BENEDITO ANDRÉ DOS SANTOS, servidor daquele Município, à incorporação de diferenças de vencimentos referentes ao exercício de função de confiança de chefe de divisão. Proposta ação de obrigação de fazer pelo ora interessado (autos nº 1004767-95.2024.8.26.0625), o pedido foi julgado procedente para o fim de declarar a irredutibilidade da referência salarial do autor em razão do exercício da função de confiança de Chefe de Divisão (ref. 48), e condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas, desde a suspensão até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se o caso. O v. acórdão reclamado manteve na íntegra a r. sentença (fls. 264/276). Afirma o reclamante, em resumo, que o julgado contraria frontalmente o decidido pelo C. Órgão Especial no julgamento da ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 (que declarou a inconstitucionalidade da expressão designação contida no art. 169, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar 01/90, com redação dada pela de nº 179/07), bem como o entendimento manifestado no julgamento da ADI 2169074-86.2021.8.26.000 (a qual declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 321/13, bem como os anexos III e IV da Lei Complementar nº 406/17 e anexos da Lei Complementar nº 236/10, todas do Município de Taubaté). A procedência do pleito teria sido baseada nos dispositivos extirpados do ordenamento. Destacando o risco de lesão ao erário, já que os valores indevidos, uma vez pagos, serão irrepetíveis, pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do v. acórdão e, ao final, a procedência da reclamação, com a consequente cassação do decisum, determinando-se que novo julgamento seja proferido com a observância do entendimento firmado nas ADIs citadas. A questão relativa à irredutibilidade de vencimentos de servidores comissionados do Município de Taubaté vem se mostrando tormentosa, não havendo, em alguns casos, unanimidade (veja-se, Reclamação nº 2343208-87.2024, rel. Des. Carlos Monnerat, j. em 19.02.25). É certo, contudo, que eventuais valores pagos ao ora interessado a título de diferenças serão irrepetíveis, ainda que a reclamação seja acolhida contrariu sensu, caso ao final se conclua pela improcedência, o montante será pago com as devidas atualizações e juros. Considerando que na origem não houve, ao que consta, concessão de tutela de urgência, de rigor aguardar, ao menos, o pronunciamento do Colegiado. Assim, defiro a liminar, suspendendo os efeitos do v. acórdão. Requisitem-se as informações da E. Turma Recursal prolatora da decisão impugnada. Cite-se Benedito André dos Santos, beneficiário da decisão impugnada para, querendo, apresentar contestação nos termos do artigo 989, inc. III, do CPC. Após, abra-se vista à Procuradora-Geral de Justiça para que se manifeste. Int. - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Advs: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) (Procurador) - Daniel de Abreu Matias Bueno (OAB: 428363/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004767-46.2025.8.26.0533

ID: 328303833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004767-46.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1004767-46.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de rece… Processo 1004767-46.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário - artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Lembra-se que a notificação enviada para o endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, independentemente do recebimento seja pelo destinatário ou por terceiro), conforme documento de fls. 192/193, e constando o bem como garantia ao contrato de fls. 178/186, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM via Sistema RENAJUD, acaso apresente operante tal funcionalidade; em caso negativo, oficie-se ao Departamento de Trânsito para registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). Providencie a parte autora o recolhimento da taxa específica, caso ainda não recolhida (código 434-1 no valor de 1 UFESP). Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Para visualização integral do processo, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso Servirá o presente, por cópia como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1004767-61.2025.8.26.0625

ID: 307616528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ANDRADE PEREIRA BASDON

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Processo 1004767-61.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.T. - Vistos. 1) Fls. 23/50: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Defiro os benefícios da gratuidade judici… Processo 1004767-61.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.T. - Vistos. 1) Fls. 23/50: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, que se encontra desempregado (fls. 42). Anote-se. Além disso, não há incidência da taxa judiciária, por se tratar, exclusivamente, de alimentos cuja prestação mensal é inferior a 2 (dois) salários-mínimos (artigo 7º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003). 3) Não há, nos autos, prova suficiente para concessão da tutela de urgência, sendo necessária prévia oitiva da parte contrária, nos termos da Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça. É preciso averiguar se a parte ré não está mais estudando e se tem condições de prover o próprio sustento. Faz-se necessário, assim, prévio contraditório, mostrando-se descabida a cessação da obrigação alimentar neste momento processual. Indefiro, portanto, o pedido de tutela antecipada. A respeito da questão: "EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Maioridade. Pedido de tutela antecipada. Ré ainda não citada. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos pressupostos legais. Extinção do poder familiar altera a causa da obrigação alimentar. Necessidade de prova razoável da necessidade da alimentada, agora maior e capaz, de que não pode prover o próprio sustento. Imperioso se aguarde a completa formação da relação jurídica processual, para conhecimento de eventual justificação da projeção da prestação alimentar. Eventual resposta trará melhores elementos para deliberação a respeito da necessidade, ou não, da persistência dos alimentos. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2148650-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023; grifei). Com efeito, sem pleno contraditório e ampla defesa sobre o efetivo desaparecimento da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes e que fundamentaram o pensionamento, descabida a cessação da obrigação alimentar. 3) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o CANCELAMENTO da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. 4) Se as partes celebrarem acordo no CEJUSC, assim que houver o retorno dos autos do CEJUSC, abra-se vista ao Ministério Público. Se as partes não celebrarem acordo na audiência de conciliação ou se esta não for realizada, por se tratar de caso com histórico de violência doméstica, deve ser aguardado o decurso do prazo para contestação. Se não ocorrer oferecimento de contestação, isso dever ser certificado nos autos pela Serventia. Com a aludida certidão nos autos ou se apresentada defesa pela parte ré, intime-se (por ato ordinatório) a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: VANESSA ANDRADE PEREIRA BASDON (OAB 309940/SP)

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Processo nº 1004767-40.2025.8.26.0438

ID: 292572154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004767-40.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1004767-40.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado … Processo 1004767-40.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 1.479,66, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gidalte de Paula Dias464090/SPRUA RIACHUELO, 129. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 30 de maio de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1004767-40.2025.8.26.0438

ID: 292571852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004767-40.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1004767-40.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado … Processo 1004767-40.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 1.479,66, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gidalte de Paula Dias464090/SPRUA RIACHUELO, 129. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 30 de maio de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Geraldo Alves Bezerra

ID: 331811901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-02.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

GERALDO ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

RUBENILDO ARAUJO DE ANDRADE

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ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004767-02.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Geraldo Alves Bezerra - Vistos. Trata-se de ação o… Processo 1004767-02.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Geraldo Alves Bezerra - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP em face de Geraldo Alves Bezerra, na qual alega que o réu é usuário dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto no imóvel situado na Rua Maracujá, 125, Jardim Santa Adélia, Itapecerica da Serra - SP, sob o fornecimento nº 716324687003. Sustenta que o referido imóvel encontra-se em débito pelo não pagamento das contas decorrentes da utilização do serviço de saneamento básico, no valor total de R$ 3.293,77, devidamente atualizado até 30/01/2024, correspondente às faturas de 2020, 2021 e 2022. Esclarece que o valor é composto pela soma dos valores originais de cada conta não paga, acrescido de juros de mora, correção monetária e multa contratual, conforme critérios estabelecidos no Decreto nº 41.446/96. Informa que houve efetivo fornecimento de água e/ou coleta e tratamento de esgoto, conferindo à autora o direito de ser retribuída pelos serviços prestados através do pagamento das respectivas contas-faturas enviadas ao endereço do imóvel. Aduz que os débitos tarifários são regulamentados pelo mencionado decreto estadual, possuindo natureza tarifária e não tributária, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Menciona tentativas de cobrança extrajudicial infrutíferas. Ao final, requereu a citação do réu para contestar a ação e, ao final, a condenação ao pagamento de R$ 3.293,77, corrigidos desde o ajuizamento, com acréscimo de juros legais a partir da citação, bem como nas despesas de sucumbência, incluindo honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado do débito. Documentos acostados às fls. 01/63. Por meio da decisão proferida às fls. 10/11, foi determinada emenda à inicial para juntada de documentos comprobatórios dos débitos e recolhimento das custas processuais e de citação. Cumprida a determinação às fls. 14/56, a decisão de fls. 65 recebeu a emenda e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 76/87, na qual reconhece a existência das cobranças referentes ao fornecimento de água e coleta de esgoto, porém afirma que todos os débitos mencionados na petição inicial foram quitados administrativamente, conforme comprovantes de pagamento anexos datados de 27/09/2024. Sustenta haver satisfação integral do objeto da demanda, inexistindo qualquer pendência financeira entre as partes. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com custas e honorários sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Em virtude da quitação dos débitos, sustenta a extinção do feito por perda do objeto e consequente falta de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Impugna os pedidos de custas processuais e honorários advocatícios, considerando ser beneficiário da justiça gratuita e que não houve resistência ao pagamento, havendo quitação espontânea antes da citação. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento da quitação integral dos débitos, a extinção do feito por perda do objeto e a impugnação ao pagamento de custas e honorários. Intimadas a se manifestarem sobre a contestação e especificar provas, a autora apresentou réplica às fls. 93/95, confirmando que os débitos constam como quitados em seu sistema, porém esclarece que a ação foi distribuída em 24/07/2024 e os pagamentos foram realizados em setembro/2024, ou seja, dois meses após a distribuição. Sustenta que, não possuindo o réu os benefícios da justiça gratuita, faz-se necessário o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor total de R$ 868,30 (R$ 209,55 de custas e R$ 658,75 de honorários), por ter sido ele quem deu causa à distribuição do feito. Requer que o réu seja intimado a se manifestar sobre os valores ainda em aberto, informa não ter mais provas a produzir e que não tem interesse na audiência de conciliação. O réu manifestou-se às fls. 92, informando não possuir mais provas a produzir e que não tem interesse na audiência de conciliação. Por meio da decisão de fls. 96, foi determinada a juntada de documentos pelo réu para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, porém houve inércia conforme certificado às fls. 99. O réu apresentou manifestação às fls. 100/105, reiterando seus argumentos anteriores, citando jurisprudência do STJ no sentido de que o pagamento da dívida antes da citação não enseja condenação em custas e honorários, por demonstrar boa-fé do devedor. Subsidiariamente, requer a redução do valor da causa para R$ 564,26, correspondente ao valor efetivamente pago, para fins de cálculo de eventuais custas e honorários. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de débitos de serviços de saneamento básico que foram quitados pelo réu após o ajuizamento da ação, mas antes da citação, gerando controvérsia sobre a responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios. Pois bem. O direito ao saneamento básico encontra-se constitucionalmente assegurado no art. 21, XX, da Constituição Federal, que atribui à União a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo saneamento básico. A Lei Federal nº 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, definindo-o como conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Trata-se de serviço público essencial, prestado mediante concessão ou autorização, sendo sua remuneração estabelecida através de tarifas, conforme art. 29 da referida lei. O Decreto Estadual nº 41.446/96 regulamenta especificamente os serviços prestados pela SABESP, estabelecendo critérios para cobrança, atualização e incidência de juros e multas sobre débitos em atraso. No caso em tela, restou incontroversa a prestação dos serviços de saneamento básico pela autora ao réu no imóvel indicado na inicial, bem como a existência de débitos decorrentes do não pagamento tempestivo das respectivas faturas. A controvérsia cinge-se à quitação posterior dos débitos e seus reflexos processuais. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o réu, em sua contestação, não nega a existência dos débitos, limitando-se a comprovar seu pagamento administrativo realizado em 27/09/2024, conforme documentos de fls. 82/87. A autora, em réplica, confirma expressamente que "os referidos débitos constam como quitados no sistema da Autora", reconhecendo, portanto, a integral satisfação do crédito objeto da demanda. Diante desse quadro fático, é inequívoca a perda superveniente do objeto da ação, configurando hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação do réu de que o pagamento ocorreu antes da citação, deve-se registrar que, embora a quitação tenha se dado em 27/09/2024 e a carta de citação tenha sido expedida apenas em 10/09/2024, com posterior entrega pelos Correios, o fato é que a ação foi regularmente ajuizada em 24/07/2024, constituindo o devedor em mora desde então. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem adotado entendimento mais rigoroso quanto à aplicação do princípio da causalidade em casos de pagamento após o ajuizamento da ação. Nesse sentido, o pagamento de dívida após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, não elide automaticamente a responsabilidade pelas custas e honorários quando demonstrada a necessidade da via judicial para satisfação do crédito. Relativamente ao pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, observa-se que, instado a comprovar sua condição de hipossuficiência econômica através da decisão de fls. 96, quedou-se inerte, conforme certificado às fls. 99. A mera declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para concessão do benefício quando há elementos nos autos que sugiram capacidade econômica do requerente, como a possibilidade de efetuar o pagamento integral dos débitos em discussão. Ademais, a ausência de cumprimento da determinação judicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência impede o deferimento da gratuidade processual. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista a quitação integral dos débitos após o ajuizamento da ação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando a complexidade da questão, o tempo despendido e o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Indefiro o pedido de justiça gratuita ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. - ADV: RUBENILDO ARAUJO DE ANDRADE (OAB 159051/SP), ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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