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Valéria Xavier x Banco Pan S.A.

ID: 312847177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004816-81.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA XAVIER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOSE FERREIRA NATO

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Processo 1004816-81.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valéria Xavier - BANCO PAN S.A. - Trata-se de ação de inexistência de débito cc. danos morais e repetição de indébito com… Processo 1004816-81.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valéria Xavier - BANCO PAN S.A. - Trata-se de ação de inexistência de débito cc. danos morais e repetição de indébito com tutela de urgência que Valeria Xavier move contra Banco Pan S/A, alegando, em síntese, não reconhecer o contrato de Cartão RCC n°7807758590-1 com data da inclusão de 30/11/2023 e limite de R$ 1.927,00 e prestações mensais de R$ 64,23. Sustenta que jamais manteve qualquer relação negocial com a instituição financeira requerida que justificasse a realização dos referidos descontos. Diante do exposto, requer a procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; a condenação da instituição financeira requerida na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e indenização por dano moral. Juntou documentos nas fls. 11-41. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. (fls. 42-43) Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 575-595, alegando preliminarmente inépcia da inicial. No mérito, a parte requerida sustenta a regularidade da contratação. Afirma que o contratoCartão de Crédito INSS VISA NAC nº 760234872foi assinado eletronicamente com biometria facial e com a devida manifestação de vontade da parte autora, de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício de consentimento que possa comprometer a sua validade, e com o valor do saque depositado em conta de sua titularidade. Diante disso, requer que todos o pedido feito seja julgado improcedentes. Juntou procuração, contrato e documentos nas fls. 70-192. Réplica nas fls. 196-203, na qual a parte autora impugna especificamente os documentos juntados pelo réu, alegando que o contrato digital apresentado não tem o consentimento da autora, devendo ser reconhecido como inexistente. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora às fls. 210-211pedindo prova pericial e o Banco o julgamento do processo no estado em que se encontra (fls. 208-209). Vieram conclusos. Inicialmente, rejeito a preliminar, já que a petição inicial faz adequadamente a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasam o pedido autoral, não havendo que se falar em inépcia da inicial. As partes estão bem representadas e não há outras preliminares a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - antecipação de tutela, na qual a autora sustenta não ter contratado o financiamento em questão, sendo vítima de fraude, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito, além de indenização por danos morais. O réu, por sua vez, defende a legalidade e regularidade da contratação, alegando que a operação foi realizada eletronicamente, com a devida formalização digital, mediante autenticação por selfie e assinatura eletrônica da autora. Alega a inexistência de qualquer irregularidade ou vício de consentimento, pleiteando a improcedência da demanda. Anexou o contrato às folhas À vista da apresentação do contrato, a autora nega ter posto sua assinatura nos documentos e firmado qualquer contrato. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora demonstrou interesse na produção de prova pericial, a qual entendo pertinente para saber se a assinatura aposta nos documentos eletrônicos juntados emanou da parte autora. O encargo de pagamento dos honorários periciais, em caso de alegação de falsidade de assinatura, pertence a quem produziu o documento, nos termos do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A propósito, a questão foi dirimida pelo Tema 1.061/STJ, in verbis: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369). Tese jurídica firmada: - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 368, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 429, II) (grifei). A principal alegação da autora, em réplica, é justamente a falsidade dos documentos/contrato apresentados pelo requerido, assim, sem maiores digressões, o ônus da prova quanto à autenticidade dos documentos pertence ao réu, a quem incumbe o adiantamento da remuneração. Para a realização de perícia eletrônica nos documentos de fls. 70-84, nomeio Fernando Luís Graciano Perez, fixando os seus honorários em R$ 1.500,00, que deverão ser depositados pelo requerido no prazo de 15 dias. Faculto às partes em igual prazo, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Após o depósito, intime o Perito a designar a data para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP)

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Processo nº 1004816-08.2025.8.26.0624

ID: 296603521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004816-08.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON FERNANDO NOGUEIRA JOãO HENRIQUE NOGUEIRA LILIAN CRISTINA NOGUEIRA QUEVEDO MARIA JOSé LOPES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES FIORI

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Processo 1004816-08.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria José Lopes Nogueira - Lilian Cristina Nogueira Quevedo - - João Henrique Nogueira - - Everton Fer… Processo 1004816-08.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria José Lopes Nogueira - Lilian Cristina Nogueira Quevedo - - João Henrique Nogueira - - Everton Fernando Nogueira - Fls. 01/05: Trata-se de pedido de Alvará Judicial efetuado pelos autores objetivando a transferência do único bem deixado pelo de cujus, qual seja, um veículo marca VW - Volkswagen Gol 1.6 Mi Power Total Flex 8V, ano/modelo 2004, placas DKN4I03, cujo valor do veículo é no importe de R$ 21.318,00 (fls. 19). Nos termos do artigo 666 do Código de Processo Civil Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. Por sua vez, a lei 6.858/80 dispõe sobre o pagamento de valores aos dependentes e sucessores, não recebidos em vida pelos titulares, importância esta que pode ser levantada pelas partes devidamente legitimadas, através de simples pedido de alvará judicial, independentemente de abertura de inventário ou arrolamento. Sabe-se também que o artigo 2º da lei em comento fixa o valor limite para o respectivo levantamento, qual seja, 500 Obrigações do Tesouro Nacional, cujo valor atualmente encontra-se em torno de R$ 14.097,40 (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice)1. Nesse sentido foi o julgamento do REsp 1.168.625/MG, ao consolidar o valor de 50 OTN: (...) Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p.1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161). 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). No caso dos autos, o valor do veículo é superior ao limite de 500 OTN estipulado pela Lei acima em comento, para levantamento de valores por meio de simples alvará judicial, não sendo possível o prosseguimento do feito pela via escolhida, devendo os autores emendarem a exordial. Nesse mesmo sentido, é o entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: (...) em que pese as alegações da agravante sua irresignação não merece prosperar, haja vista que embora não se desconheça a possibilidade de aplicação analógica da Lei nº. 6.858/80 aos casos em que o falecido deixa bem de pouca monta, no caso dos autos o veículo deixado pelo falecido não pode ser considerado de pequena monta, pois conforme consulta à Tabela Fipe, seu preço de mercado é de aproximadamente R$ 37.753,00. (...) O artigo 2º acima citado traz parâmetro de 500 OTN como teto para expedição de alvará relativa a saldos bancários e cadernetas de poupança. O referido valor, conforme o decidido no REsp 1.168.625/MG e atualização pela tabela prática deste E. TJSP equivaleria a aproximadamente R$ 10.210,00. O veículo deixado pelo falecido possui valor superior ao acima estipulado, razão pela qual a aplicação analógica da supracitada Lei não se mostra possível na vertente dos autos. (...) Assim, havendo na herança um automóvel de valor razoável, faz-se imperiosa a manutenção da determinação do juízo a quo. (Agravo de Instrumento nº. 2060451-93.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Moreira Viegas, julgamento em 02.04.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará judicial. Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para adequar o requerido ao rito do inventário. Inconformismo da parte autora, que busca expedição de alvará quanto ao único bem deixado pelo filho falecido. Não acolhimento. Embora seja possível a aplicação analógica da Lei nº 6.858/80, no caso, o valor do automóvel não é de pequena monta. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152355-34.2018.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018). Diante do exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem os autores a inicial, a fim de adequarem o rito da demanda para arrolamento, sob pena de indeferimento do pedido. 1 Valor atualizado pelo índice IPCA-E, segundo entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Ou seja, 50 OTN = R$ 328,27 em Janeiro/2001. Em Março/2025, referido valor é de R$ 1.409,74. Portanto, dez vezes esse valor, equivale a 500 OTN = R$ 14.097,40. Int. - ADV: RAFAEL RODRIGUES FIORI (OAB 332304/SP), RAFAEL RODRIGUES FIORI (OAB 332304/SP), RAFAEL RODRIGUES FIORI (OAB 332304/SP), RAFAEL RODRIGUES FIORI (OAB 332304/SP)

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Processo nº 1004816-31.2025.8.26.0099

ID: 278450727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004816-31.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA ANDRADE LONZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GOMES SARAIVA LEMOS

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BEATRIZ ALVES DA FONSECA PEDROSA

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ADV: Beatriz Alves da Fonseca Pedrosa (OAB 426492/SP), Gabriela Gomes Saraiva Lemos (OAB 463696/SP) Processo 1004816-31.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Andrade Lonzi - Trata… ADV: Beatriz Alves da Fonseca Pedrosa (OAB 426492/SP), Gabriela Gomes Saraiva Lemos (OAB 463696/SP) Processo 1004816-31.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Andrade Lonzi - Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por ELIANA ANDRADE LONZI em face de FELÍCIO LONZA JUNIOR e MIRTES BATTAZZA LONZA, pela qual pretende: (i) os requeridos sejam compelidos a comparecer ao Tabelionato para lavrar a escritura pública do imóvel objeto da matrícula n. 24.022 do CRI de Bragança Paulista; (ii) subsidiariamente, o provimento judicial substitutivo de vontade para que a transferência da titularidade do bem seja efetivada no CRI. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). No prazo de cinco dias: 1) comprove o requerente o recolhimento de guia de diligência do oficial de justiça, no valor de R$ 111,06. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC; 2) indique o requerente o whatsapp e endereço eletrônico das partes. Com a vinda das informações, anote-se, dispensada conclusão imediata. Audiência de tentativa de conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestos de composição civil entre as partes, diante da retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência. Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de modo presencial, para o dia 10 de julho de 2025, às 12:30h. Cite-se e intime-se os requeridos por: i) mandado; ii) e-mail e whatsapp (caso venham a ser informados), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono do requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). II) Fixação da remuneração da conciliadora Em cumprimento ao disposto na Resolução CNJ nº 271/18 e Resolução TJSP 809/19, fixo remuneração em favor da conciliadora que participará da audiência de conciliação, no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser pago pela parte requerente até a data da realização do ato processual, diretamente na conta bancária da conciliadora. A mediadora que realizará a audiência será Benedita Maria Angélica Ramos Ribeiro, CPF n. 048.955.788-01, cujos dados bancários para depósito são: agência 1523, conta n. 1434-6, do Banco Bradesco e a chave do PIX é 048.955.788-01 (CPF). III) Validade da citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Não localização da parte requerida, pesquisas de endereços e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação da parte requerida, fica cancelada a audiência designada e, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper. Para tanto, a parte requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 296,16 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada pesquisa e por CPF/CNPJ, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte requerida. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá à parte requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. Int.

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Processo nº 1004816-31.2025.8.26.0099

ID: 279701419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004816-31.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA ANDRADE LONZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GOMES SARAIVA LEMOS

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BEATRIZ ALVES DA FONSECA PEDROSA

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ADV: Beatriz Alves da Fonseca Pedrosa (OAB 426492/SP), Gabriela Gomes Saraiva Lemos (OAB 463696/SP) Processo 1004816-31.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Andrade Lonzi - Trata… ADV: Beatriz Alves da Fonseca Pedrosa (OAB 426492/SP), Gabriela Gomes Saraiva Lemos (OAB 463696/SP) Processo 1004816-31.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Andrade Lonzi - Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por ELIANA ANDRADE LONZI em face de FELÍCIO LONZA JUNIOR e MIRTES BATTAZZA LONZA, pela qual pretende: (i) os requeridos sejam compelidos a comparecer ao Tabelionato para lavrar a escritura pública do imóvel objeto da matrícula n. 24.022 do CRI de Bragança Paulista; (ii) subsidiariamente, o provimento judicial substitutivo de vontade para que a transferência da titularidade do bem seja efetivada no CRI. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). No prazo de cinco dias: 1) comprove o requerente o recolhimento de guia de diligência do oficial de justiça, no valor de R$ 111,06. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC; 2) indique o requerente o whatsapp e endereço eletrônico das partes. Com a vinda das informações, anote-se, dispensada conclusão imediata. Audiência de tentativa de conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestos de composição civil entre as partes, diante da retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência. Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de modo presencial, para o dia 10 de julho de 2025, às 12:30h. Cite-se e intime-se os requeridos por: i) mandado; ii) e-mail e whatsapp (caso venham a ser informados), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono do requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). II) Fixação da remuneração da conciliadora Em cumprimento ao disposto na Resolução CNJ nº 271/18 e Resolução TJSP 809/19, fixo remuneração em favor da conciliadora que participará da audiência de conciliação, no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser pago pela parte requerente até a data da realização do ato processual, diretamente na conta bancária da conciliadora. A mediadora que realizará a audiência será Benedita Maria Angélica Ramos Ribeiro, CPF n. 048.955.788-01, cujos dados bancários para depósito são: agência 1523, conta n. 1434-6, do Banco Bradesco e a chave do PIX é 048.955.788-01 (CPF). III) Validade da citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Não localização da parte requerida, pesquisas de endereços e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação da parte requerida, fica cancelada a audiência designada e, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper. Para tanto, a parte requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 296,16 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada pesquisa e por CPF/CNPJ, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte requerida. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá à parte requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. Int.

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Rda Importação Exportação E Serviços Ltda x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 306821110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032797-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RDA IMPORTAçãO EXPORTAçãO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS

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Processo 1032797-32.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rda Importação Exportação e Serviços Ltda - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… Processo 1032797-32.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rda Importação Exportação e Serviços Ltda - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de reparação de dano material e dano moral, em que a parte autora aduz, em síntese ter sido vítima de golpe de engenharia social, mediante contato fraudulento via WhatsApp, no qual realizou duas transferências via PIX que totalizaram R$ 82.565,00. Esclarece que, ao identificar a fraude, comunicou imediatamente o banco emissor e solicitou o bloqueio dos valores via MED, mas o banco réu, PagSeguro, não teria adotado providências eficazes para impedir o repasse. Imputa ao réu falha na prestação do serviço, inclusive na abertura e fiscalização das contas receptoras, e requer a aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, bem como a condenação ao ressarcimento dos valores transferidos e indenização por dano moral. Juntou documentos. Emenda à inicial (fls. 60/62). Citado, o banco réu apresentou contestação (fls. 78/93), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva sustentando que atuou apenas como meio de pagamento na transação questionada. No mérito, nega qualquer falha na prestação do serviço e atribui a responsabilidade exclusiva à autora, que teria sido imprudente ao fornecer seus dados a terceiros sem verificar a autenticidade do contato. Ressalta que participa da campanha Tem Cara de Golpe, da ABBC, com ações preventivas contra fraudes. Afirma que não há dano material a ser indenizado, pois os valores transferidos foram imediatamente movimentados pelas contas receptoras. Nega a existência de dano moral, por ausência de provas de repercussões além do prejuízo financeiro, e reforça a culpa exclusiva da vítima. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 141/154). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A priori, rejeito a preliminar arguida pela parte requerida de ilegitimidade passiva. A empresa PagSeguro, na qualidade de instituição de pagamento, integrou a cadeia de fornecimento responsável pela operacionalização das transações financeiras realizadas via PIX, que são justamente o objeto da controvérsia dos autos. Nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, equipara-se a consumidor toda vítima do evento, ainda que não tenha estabelecido relação contratual direta com o fornecedor. Além disso, o artigo 14 do mesmo diploma prevê a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade passiva de operadoras de meios de pagamento nos casos em que sua atividade contribui, por ação ou omissão, para a concretização do evento danoso. No caso em exame, o sistema da ré foi utilizado para a realização de múltiplas transferências, que totalizaram valor expressivo, a partir de conta mantida pela autora, circunstância que, em tese, atrai o dever de garantir segurança e rastreabilidade das operações. A atuação da requerida, portanto, não se limita a mera disponibilização de infraestrutura tecnológica, sendo parte integrante do serviço que originou o prejuízo. A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia à verificação da responsabilidade do PagSeguro pelos prejuízos suportados pela autora após transferências indevidas realizadas em razão de fraude, e pela alegada omissão na prevenção e contenção dos efeitos do golpe. No caso concreto, restou incontroverso que o golpe foi consumado por meio de engenharia social, em que um estelionatário se passou pelo CEO da própria autora, induzindo colaborador da empresa a realizar diversas transferências via PIX, a partir da conta bancária da autora, mantida no Banco Itaú, para contas indicadas pelo fraudador, entre as quais figura conta de titularidade de cliente da requerida PagSeguro. Conforme admitido na própria petição inicial, o golpista manteve contato via WhatsApp, utilizando número com foto e padrão de linguagem idênticos aos do verdadeiro CEO, o que levou o colaborador a presumir que se tratava de ordem legítima. A autora expressamente reconhece que realizou a transferência acreditando tratar-se do legítimo representante da empresa, evidenciando que o golpe ocorreu por indução direta da vítima ao erro, sem qualquer comprometimento técnico ou falha de segurança imputável à ré. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos qualquer prova de que a requerida tenha participado ou se omitido de forma culposa quanto à identificação do golpe. A atividade da PagSeguro, no caso, limitou-se a receber os valores transferidos via PIX em conta de terceiro, seu cliente, sem que houvesse qualquer movimentação fraudulenta partindo de sua plataforma ou da relação direta com a autora. O simples fato de ter figurado como destinatária dos recursos não implica, por si só, responsabilidade civil, especialmente diante da ausência de demonstração de que a ré dispunha de elementos suficientes para reconhecer a fraude ou interromper sua concretização. De acordo com o Enunciado 479 do STJ, a responsabilidade do prestador de serviços só se configura em casos de fortuito interno, isto é, quando houver falha da instituição o que não ocorreu no presente caso Nesse sentido: Indenização Dano material e moral Contrato bancário Conta-poupança Saques indevidos Peculiaridade do caso Cartão magnético e senha Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vicio do serviço' Risco da atividade Artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do CDC Falha na prestação de serviço - Negligência e inobservância da regra de fiscalizar Dever de indenizar Não reconhecimento Nexo de causalidade - Liame entre a conduta e o resultado - Artigo 403 do Código Civil Saques ocorridos com utilização de cartão e senha pessoal Ausência de comunicação imediata de fraude que exauriu possível verificação das imagens captadas pelo circuito interno de filmagem Observância da regra da Lei nº 7.102/83 - Evento que extrapola os limites da relação objetiva que vinculou as partes e culpa exclusiva do consumidor Limites do dever de previsão possível - Ato voluntário próprio que explicita assunção de risco Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Artigo 14 do CDC Reconhecimento Sentença mantida RITJ/SP artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP, Apelação 1004816-21.2016.8.26.0269, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Henrique Rodriguero Clavísio, j. 27/10/2017). No presente caso, verifica-se que as operações foram realizadas de forma legítima quanto à forma de acesso, autenticação e execução, e que o erro esteve concentrado na ausência de mecanismos internos de validação por parte da empresa autora, que autorizou transferências vultosas com base apenas em mensagens via aplicativo, sem confirmação por canais institucionais ou medidas de segurança adicionais. Não se trata, portanto, de falha do serviço prestado pela requerida, mas de evento exógeno à relação contratual, decorrente de golpe sofisticado praticado por terceiro, e facilitado por lacunas de controle da própria empresa autora. Diante desse contexto, ausente o nexo causal entre a conduta da requerida e o resultado danoso experimentado pela autora, impõe-se o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, como excludente da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há elementos que justifiquem a responsabilização civil da ré, seja para fins de restituição dos valores transferidos, seja para indenização por dano moral. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. O autor sucumbente arcará com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atualizado da causa, observada, se o caso, a gratuidade de justiça. - ADV: DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS (OAB 207287/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Andre Souza Landim x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 294869385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030010-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOUZA LANDIM

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1030010-33.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Souza Landim - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Trata-se de ação, na qual o Autor alega, em síntes… Processo 1030010-33.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Souza Landim - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Trata-se de ação, na qual o Autor alega, em síntese, que o seu cadastro junto ao Réu foi bloqueado indevidamente, sob a justificativa de que o requerente, enquanto motorista, não aceitou os termos da empresa, em razão de ter exercido seu direito e movido processo trabalhista com vistas ao reconhecimento do vínculo empregatício, a qual foi julgada improcedente. Nesse sentido, reputa ilícita a conduta do requerido lastreada, tão somente, no fato de o requerente ter tentado reivindicar um direito que entendia devido. Aduz que tentou o reestabelecimento de seu cadastro extrajudicialmente, contudo, obteve como resposta que a reativação da conta não seria possível. Por conseguinte, ora busca a condenação do Réu à obrigação de fazer consistente no recadastro do Autor na plataforma como prestador de serviços autônomo, mantendo seu histórico de corridas e viagens anteriores. A gratuidade judiciária foi concedida (fls. 41/42), assim como a tutela de urgência requerida foi deferida (fls. 53/54). Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 68/114), suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, aduz que a desativação do cadastro do Autor da plataforma não constitui uma conduta ilícita, retratando o mero exercício regular de direito de livre associação. Assim, defende que para que o cadastro do motorista no aplicativo seja aprovado e mantido, é imprescindível que alguns requisitos específicos sejam devidamente cumpridos, mediante a avaliação de diversos critérios internos estabelecidos pela empresa, que visam à segurança dos usuários e à qualidade das viagens realizadas por meio do aplicativo. Nesse sentido, afirma que nos Termos e Condições está previsto que mesmo após a sua aprovação, a verificação de segurança nas bases públicas será realizada de forma periódica, de maneira que o requerido, procedeu com a verificação interna na conta do Autor, por questões de segurança, tendo a mesma sido desativada temporariamente, não havendo que se falar em conduta ilícita por parte do Réu. Não obstante, assevera que a conta segue ativa e sem impedimento para uso, tendo, à época, sido possibilitada ao requerente, a solicitação da revisão da decisão para proporcionar uma oportunidade administrativa de esclarecimentos por parte do motorista, bem como possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 119/131). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Na lição do ministro do STF Min. Luiz Fux, é preciso que a parte tenha 'necessidade' da via judicial e que a mesma resulte numa 'providência mais útil' do que aquela que obteria por mãos próprias se fosse autorizada a autotutela, de modo que se afirma que o interesse de agir deve ser composto do binômio necessidade-utilidade da via jurisdicional (FUX. Luiz. Curso de direito processual civil. 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004. Página 164). Nesse sentido, depreende-se da exordial que a pretensão autoral se limita, exclusivamente, na condenação do requerido à obrigação de fazer consubstanciada na reativação de seu cadastro de motorista na plataforma Uber. Em sede de defesa, o Réu esclareceu que conta havia sido suspensa temporariamente, contudo, que já está ativa e possível de uso (fls. 73/74). Nesse contexto, tendo em vista que pretensão autoral já foi alcançada ao longo da marcha processual, diante da reativação promovida pelo requerido, vislumbro restar prejudicado o pleito autoral, de modo que a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, ante a perda superveniente do objeto, conforme o art. 485, inciso VI do CPC. No que se refere à verba sucumbencial, diante do princípio da causalidade, previsto no art. 85, §10 do CPC, tem-se que Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Assim, Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado, 9ª edição, RT, São Paulo, 2006, p.192). Nessa esteira, tem-se que o Réu suspendeu temporariamente o cadastro do Autor, tendo negado a reativação quando demandado extrajudicialmente (fl. 31), alegando, em sede de contestação, genericamente, que o ocorrido se deu por uma questão de segurança, sem delimitar a conduta autoral que ensejou o bloqueio temporário. Dessa feita, tendo em vista que o Autor necessitou movimentar o Judiciário, com a distribuição da demanda com vistas à reativação do seu cadastro, o qual foi reativado pelo Réu no curso do processo, sem esclarecer devidamente qual foi a violação cometida pelo requerente, dando causa à perda do objeto na constância da demanda oriunda de sua conduta arbitrária, de rigor que a condenação à verba sucumbencial deve ser suportada pelo requerido.Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de cancelamento do protesto ICMS Acolhimento administrativo da retificação da guia de pagamento, com o cancelamento da CDA e do protesto Extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto Condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios Pretensão de reforma Possibilidade Protesto realizado após a apresentação do requerimento administrativo de retificação da guia de pagamento, dando ensejo à propositura da presente demanda - Posteriormente, houve o acolhimento do pedido administrativo, com o consequente cancelamento do protesto, o que acarretou a perda superveniente do objeto da ação Assim, cabível a inversão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que foi a apelada quem deu causa à propositura da demanda Princípio da causalidade Precedentes Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001094-53.2023.8.26.0650; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A ação foi regularmente ajuizada, pois verificado o inadimplemento da parcela vencida em 14/2/23, a instituição financeira cuidou de realizar a competente notificação extrajudicial do devedor no endereço indicado na celebração do contrato. Depois de ajuizada a ação as partes ajustaram refinanciar a dívida, bem como devolução do veículo apreendido ao financiado. Desse modo, ocorreu a perda superveniente do objeto da ação, com extinção do processo com suporte no art. 485, VI, do CPC. Incide, na espécie, o princípio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve ser o responsável pelo pagamento das despesas decorrentes, no caso, o réu. (TJSP; Apelação Cível 1008464-94.2023.8.26.0032; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente e cartão de crédito. Ação indenizatória. Fraude. Estorno de valores após citação. Réu não resistiu ao pedido de reparação por danos materiais, mas deu causa ao litígio e, por isso, deve arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Precedentes. Danos morais inexistentes. Reconhecimento da sucumbência recíproca com correlata adequação das verbas devidas por cada parte. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004816-13.2023.8.26.0451; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) Destaco que, na esteira do disposto no art. 493, caput, do CPC Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, responde o Réu com custas e honorária de R$ 1.500,00, na forma do art. 85, §8º do CPC conforme respeito ao tema 1076 do STJ. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Processo nº 1010281-23.2017.8.26.0577

ID: 307554857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010281-23.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO HEE

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WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO

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VILMA APARECIDA FANTE

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VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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VERNA LORENA MILHO GUEDES

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VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

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VALERIA MARIA DE CAMPOS

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VALERIA LANZONI GOMES UEDA

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UBIRATAN COSTÓDIO

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THIAGO KOMESO RODRIGUES DE LIMA

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THIAGO DANIEL RUFO

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THAÍS PEPEU DOS SANTOS NOVAES

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TAMYRES CARACCIOLO ALHADEF

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SIMONE VILLAÇA AGUIAR

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SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO

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SILMARA BARRIEL FELIX

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SARA DEBORA DE FREITAS

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RUBENY MARTINS SARDINHA

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ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

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ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA

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ROBERTO VIEIRA DOMINGUES JUNIOR

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ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LAVEZZO ZENHA

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RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

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RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR

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RENAN PORTO TOCCHINI

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER

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PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS

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PAULO TEMPORINI

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PAULO ROGERIO DE MOURA

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PAULO CESAR GUZZO

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

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OTACILIO BATISTA LEITE

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OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

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OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ

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OMILTES AMARO DE CARVALHO

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NATHÁLIA ARAUJO FERREIRA CHABUDT

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NATALIA BACARO COELHO

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MÔNICA MACHADO

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MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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MILER FRANZOTI SILVA

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MAURO NUNES PEREIRA JUNIOR

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS

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MARITZA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE

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MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA

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MARIANA NUNES COIMBRA

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MARIANA LOPES FREIRE

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MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA LUIZA LEAL CHAVES RUSAFA

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MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA

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MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA

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MARIA CRISTINA ARAUJO

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MARCOS AUGUSTO MALUCELLI

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MARCIO VALENTIR UGLIARA

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MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO

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MARCELO GREGORIO SILVA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO CHAVES JARA

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MARCELO ALVES

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LUIZ GUSTAVO PRIOLLI DA CUNHA

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

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LUÍS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO

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LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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LUIS JULIO VOLPE JUNIOR

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LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARÃES

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LUDE PEREIRA DA SILVA

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LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA

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LUCIANO APARECIDO CACCIA

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LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

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LEONARDO ZENKOO MATSUMOTO

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

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LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO

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LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

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LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

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LARISSA BASSI PULTZ

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KAREN DE FATIMA BARBOSA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXÃO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOEL FERREIRA VAZ FILHO

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JOAO MARCUS CAMPOS WANDERLEY

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOAO CARDOSO ALVES

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JOAO BATISTA PIRES FILHO

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN MENDES DE BRITO

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ISABEL DA SILVA MOZONE

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IGOR MACIEL ANTUNES

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ICARO BESERRA VELOTTA

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IBERÊ BARBOSA LIMA

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IARA APARECIDA PEREIRA

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HIGOR GOMES DA SILVA

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HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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HELIONEY DIAS SILVA

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GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GIZA HELENA COELHO

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GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES

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GILMAR DE SOUZA BORGES

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GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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GABRIELA MORETTI CRUZ

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FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA

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FRANCISCO HENRIQUE GUERRA MAIDA

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FRANCIS TED FERNANDES

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FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

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FERNANDO CHOCAIR FELICIO

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FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ

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FERNANDA BARRETTA GUIMARÃES AMADELLI

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FELIPE SLIKTA PADILHA

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FELIPE CUSTODIO DE CARVALHO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIOLA STAURENGHI

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FABIANA MARIA DE MAGALHÃES SOUZA AZEVEDO

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ERNANDES LUIZ DE SOUZA

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ELIZABETH DOMINGOS RIBEIRO DE JESUS

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO MOREIRA

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EDUARDO MALUCELLI

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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EDISON GARCIA PRADO LOPES

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EDEMILSON BRAULIO DE MELO JUNIOR

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DANIEL VIANA DE MELO

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DANIEL MAIA DE BARROS E SILVA

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DANIEL MACHADO AMARAL

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CLAIN AUGUSTO MARIANO

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CIRO LOPES DIAS

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CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CAMILA AMIN MARÃO

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BRUNO YAMAOKA POPPI

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BRUNO PEREIRA PRIMA

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BRUNO LASAS LONG

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

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ARTHUR PALMA DIAS JUNIOR

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ARNALDO VARALDA FILHO

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ANTONIO PAULINO JUNIOR

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ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA NETO

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO CARLOS DE MORAES

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANNY BRITO ALVES DA SILVA CAVALCANTI

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ANDRÉ SALLES BARBOZA

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ANDRÉ LUIS MARTINS

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ANDRÉ BACHMAN

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ANA TERESA TEIXEIRA

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ANA PAULA CORREIA DE SOUZA

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ANA MARIA BORGES FONTÃO CANTAL

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AMILCAR AQUINO NAVARRO

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AMANDA MONTEIRO LOPES

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ALEX ROSIQUE ORTIZ

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ALESSANDRO LOUZADO

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ALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS

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AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS

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ADRIANO SILVA SOUZA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial L… Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial Ltda. ME - Municipio de São José dos Campos (Fazenda Pública) - - Banco Safra S/A - - Oranio Domingues Comércio de Conexões Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - Stulz Brasil Ar Condicionado Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Escplan Móveis para Escritório Ltda - - Inmasp Industria e Comercio de Equipamentos Contra Incendio Ltda - - Wireflex Comérco e Indústria Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Supremy Comercio de Valvulas Tubos e Conexões Ltda - - Miler Franzoti Silva - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Rml Construções e Serviços Eireli-me - - ZDL Indústria e Comércio de Peças Industriais Ltda - EPP - - Parana Banco S/A - - Real Perfil Indústria e Comércio Ltda - - Q.G. Indústria e Comércio de Acessórios Industriais Ltda - - Cta Comércio de Acessórios Ltda - - Cedisa Central de Aço S/A - - Construções Metálicas Nacional Ltda. - - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Daisa Indústria Metalúrgica Ltda - - Hilti do Brasil Comercial Ltda - - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - - Unifrax Brasil Ltda - - Victor Henrique Duque Castilho de Moraes Epp - - Thc Marmore Granitos e Vidros Importadora e Exportadora Ltda - - Transportes e Materiais para Construção Luzitano Ltda Epp - - Mfb Ferreira Construções - - Motrice Soluções em Energia Ltda - - Souza Feitosa Coelho & Sacramento Advogados Associados - - Euroquip Máquinas e Equipamentos Ltda Epp - - Jp Marques Concretagem Me - - Artesanal Vidro Box e Espelho Eirelli - Epp - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Solaris Equipamentos e Serviços Ltda - - Urbano Vitalino Advogados - - Basf S/A - - Votorantim Siderúrgica S/A - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rw Inox Ltda-me - - Totem Sistemas de Segurança Ltda. - - Aco Tubo Industria e Comercio Ltda - - Argil Equipamentos Pneumáticos Ltda - - Antonio de Morais - - Mestre Marceneiro Ltda - - M R G da Silva Eletromecânica Epp - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Eletroinox Indústria e Comércio Ltda. - Epp - - Brasfor Comercial Ltda - - Santa Luiza Condutores Eletricos Ltda - - Paulo Costa Oliveira - - Rc Touron Sociedade de Advogados - - Bradesco Saúde S/A - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - Ajade Comercio Instalacoes e Servicos Ltda. - - Itabira Agro Industrial Sa - - Infoeng Informática e Automação Ltda - - Pisoag do Brasil Ltda - - M.V. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - RC Touron Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Mon-Ter Indústria e Comércio Ltda - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Encon Comercial de Controles Ltda - - Itabira Agro Industrial Sa - - M.v. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Jorge Antonio da Silva - - Varejão das Tintas SJCampos Ltda - - Deneszczuk Antonio Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Elementar Sistemas Comércio e Representação de Ar Condicionados Ltda-me - - Goodway Comercial de Equipamentos de Incêndio e Segurança Ltda - - Tromboni Assessoria e Segurança do Trabalho Me - - Caixa Economica Federal - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rayflex Portas Flexiveis Ltda e outros - Encon Comercial de Controles Ltda e outros - Engterm Engenharia Ltda Epp - - Rw Inox Ltda-me - - Flavio Roberto da Silva - - Arcelormittal Sul Fluminense - - Dal Pozzo Advogados - - Fundações Perfurac Engenharia Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Ápice Sistemas de Energia Ltda e outros - Clara Hideko Sato Pereira e outros - Matos Esteves Sociedade Individual de Advocacia e outros - M R G da Silva Eletromecânica Epp e outros - Adriano Alves Queiroz - - Daniel Sousa de Mendonça - - Souza Lima Terceirizações Ltda - - Potencial Eletrotécnica Eirelli - SPP e outros - José Conceição de Sousa e outros - Pedro Laciprete Raposo Filho - - Wolters Kluwer Brasil Tecnologia S.a. - - Eletro-Star Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Isnaldo Barbosa da Silva - - Alessandro Alves da Silva - - Ronaldo Alves Figueiredo - - Selony Milorin - - Luciano Cesar de Oliveira - - Sylvain Cameus - - Alex Alcigene - - Marize de Freitas Barbato Nipper - - Localiza Rent A Car S/A - - Comparco Indústria e Comércio de Componentes de Ar Condicionado Ltda e outros - Giovanni dos Santos Divino - - Novo Horizonte Jacarepagua Importação e Exportação Ltda. e outros - Brx Polímeros Indústria e Comércio de Artefatos de Material Plásticos Ltda. - - Ednilson Ribeiro Gonçalves e outros - Carlos José Macedo do Nascimento e outros - Ernandes Luiz de Souza e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Li - - Lincoln de Paula Matias - - Leonardo Zenkoo Matsumoto e outros - Rodrigo Brito de Oliveira - - Giovanni dos Santos Divino - - Gilson Araujo Dias Pereira Gonçalves - - Armando Ferreira e outros - VK Automoção Nordeste Ltda. e outros - Anderson Soares de Lima e outros - Rafael Willian Moreira e outros - Alex Pereira da Silva - - Alexandre Santos Gomes e outros - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - - Edvan Ferreira da Silva - - Simpetec Comercio de Maquinas Ltda - - Rentank Macrogalpões Indústria e Comércio e Coberturas Ltda - - Silvio Luiz da Silva Sevilhano e outros - Edvan Ferreira da Silva e outros - Edson Simões e outros - Suelen Vasconcelo e outros - José Edson Silva dos Anjos - - Açoturbo Industria e Comercio Ltda - - Raphael Barros da Silva - - Márcia Aparecida Capasso - - Siemens Infraestrutura e Indústria Ltda - - Carlos Alberto Gomes - - Thyssen Krupp Elevadores S/A - - Inácio José da Silva - - Edio Donizete Gonçalves - - Danica do Brasil Comercio e Industria Ltda - - Jose da Silva Soares - - Comercial Antonio Carvalho Ltda - - Dinarte Gomes da Silva - - Maquigeral Energia Indústri a e Comérci de Máquinas Ltda - - SLG Comércio de Sistemas de Automação Ltda e outros - Antonio Vanderlei de Oliveira Pereira e outros - Valter Ribeiro da Costa - - Mandel Advocacia - - Nieryton Michael Candido Flauzino - - Renato Frota Pinheiro Junior e outros - Ivadilson da Silva Sousa e outros - Builders Loc Locadora e Operadora de Maquinas e Equipamentos Ltda Me - - Edson Martins - - Carlos Jean Ferreira dos Santos - - Rubens Ventresca Martins - - Madeireira Andorra Ltda Me - - Guilherme Costa de Jesus - - Edelson de Carvalho Antunes - - Paulo Monho - - Serasa Experian S/A - - Montarte Industrial e Locadora S/A - - Ricardo Nascimento Dias - - IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda e outros - Arnaldo Oliveira Soares e outros - Kanaflex S/A Industria de Plasticos e outros - Carlos Eduardo Mendes Cordeiro - - Talita Morgana Marques da Cruz e outros - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Dimensional Brasil Solucoes Ltda - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - - H&a Reformas Ltda Me e outros - Deverá o interessado SERGIO CARDOSO esclarecer sua petição de página 16020, no prazo de 05 (cinco) dias, ou efetuar o protocolo de sua petição nos autos pertinentes. - ADV: IBERÊ BARBOSA LIMA (OAB 290787/SP), TAMYRES CARACCIOLO ALHADEF (OAB 341360/SP), PAULO ROGERIO DE MOURA (OAB 292933/SP), WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS (OAB 296340/SP), MARIANA NUNES COIMBRA (OAB 287177/SP), AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 283680/SP), PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS (OAB 319060/SP), AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 283680/SP), CAMILA AMIN MARÃO (OAB 283261/SP), DANIEL MACHADO AMARAL (OAB 312193/SP), MARIA CRISTINA ARAUJO (OAB 325097/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP), RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 334273/SP), FELIPE CUSTODIO DE CARVALHO (OAB 312347/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS (OAB 296340/SP), LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA (OAB 321135/SP), MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA (OAB 321135/SP), CLAIN AUGUSTO MARIANO (OAB 282520/SP), JOAO CARDOSO ALVES (OAB 12537/RN), RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR (OAB 408417/SP), RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR (OAB 408417/SP), LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 176074/RJ), LUÍS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO (OAB 38232/PE), MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS (OAB 128531/RJ), EDISON GARCIA PRADO 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DE MORAIS (OAB 137659/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), HELIONEY DIAS SILVA (OAB 268259/SP), LUIS JULIO VOLPE JUNIOR (OAB 280033/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA (OAB 273640/SP), LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 107960/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP), SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO (OAB 109002/SP), HELIONEY DIAS SILVA (OAB 268259/SP), EDEMILSON BRAULIO DE MELO JUNIOR (OAB 268036/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES (OAB 267347/SP), DENISE ELAINE DO CARMO DIAS (OAB 118684/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), ANTONIO CARLOS DE MORAES (OAB 77814/SP), ANA TERESA TEIXEIRA (OAB 68864/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), PAULO TEMPORINI (OAB 91112/SP), PAULO TEMPORINI (OAB 91112/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ANA TERESA TEIXEIRA (OAB 68864/SP), LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA (OAB 137894/SP), PAULO TEMPORINI (OAB 91112/SP), AMILCAR AQUINO NAVARRO (OAB 69474/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), VILMA APARECIDA FANTE (OAB 73595/SP), ICARO BESERRA VELOTTA (OAB 87196/SP), MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA (OAB 92137/SP), MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA (OAB 92137/SP), VILMA APARECIDA FANTE (OAB 73595/SP), FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA (OAB 68500/SP)

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Processo nº 1010281-23.2017.8.26.0577

ID: 329870832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010281-23.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS

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WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA

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WAGNER DUCCINI

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO

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VILMA APARECIDA FANTE

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VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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VERNA LORENA MILHO GUEDES

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VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

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VALERIA MARIA DE CAMPOS

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VALERIA LANZONI GOMES UEDA

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UBIRATAN COSTÓDIO

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THIAGO KOMESO RODRIGUES DE LIMA

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THIAGO DANIEL RUFO

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THAÍS PEPEU DOS SANTOS NOVAES

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TAMYRES CARACCIOLO ALHADEF

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SIMONE VILLAÇA AGUIAR

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SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO

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SILMARA BARRIEL FELIX

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SARA DEBORA DE FREITAS

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RUBENY MARTINS SARDINHA

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ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

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ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA

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ROBERTO VIEIRA DOMINGUES JUNIOR

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ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LAVEZZO ZENHA

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RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

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RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR

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RENAN PORTO TOCCHINI

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER

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PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS

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PAULO TEMPORINI

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PAULO ROGERIO DE MOURA

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PAULO CESAR GUZZO

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

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OTACILIO BATISTA LEITE

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OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

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OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ

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OMILTES AMARO DE CARVALHO

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NATHÁLIA ARAUJO FERREIRA CHABUDT

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NATALIA BACARO COELHO

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MÔNICA MACHADO

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MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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MILER FRANZOTI SILVA

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MAURO NUNES PEREIRA JUNIOR

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS

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MARITZA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE

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MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA

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MARIANA NUNES COIMBRA

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MARIANA LOPES FREIRE

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MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA LUIZA LEAL CHAVES RUSAFA

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MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA

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MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA

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MARIA CRISTINA ARAUJO

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MARCOS AUGUSTO MALUCELLI

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MARCIO VALENTIR UGLIARA

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MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO

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MARCELO GREGORIO SILVA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO CHAVES JARA

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MARCELO ALVES

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LUIZ GUSTAVO PRIOLLI DA CUNHA

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

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LUÍS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO

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LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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LUIS JULIO VOLPE JUNIOR

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LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARÃES

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LUDE PEREIRA DA SILVA

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LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA

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LUCIANO APARECIDO CACCIA

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LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZENKOO MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BASSI PULTZ

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KAREN DE FATIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELIO DOS SANTOS PAIXÃO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOEL FERREIRA VAZ FILHO

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JOAO MARCUS CAMPOS WANDERLEY

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOAO CARDOSO ALVES

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JOAO BATISTA PIRES FILHO

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN MENDES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL DA SILVA MOZONE

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IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO BESERRA VELOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBERÊ BARBOSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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HELIONEY DIAS SILVA

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GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES

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GILMAR DE SOUZA BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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GABRIELA MORETTI CRUZ

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FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA

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FRANCISCO HENRIQUE GUERRA MAIDA

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FRANCIS TED FERNANDES

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FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

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FERNANDO CHOCAIR FELICIO

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FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ

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FERNANDA BARRETTA GUIMARÃES AMADELLI

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FELIPE SLIKTA PADILHA

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FELIPE CUSTODIO DE CARVALHO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIOLA STAURENGHI

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FABIANA MARIA DE MAGALHÃES SOUZA AZEVEDO

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ERNANDES LUIZ DE SOUZA

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ELIZABETH DOMINGOS RIBEIRO DE JESUS

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO MOREIRA

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EDUARDO MALUCELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON GARCIA PRADO LOPES

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EDEMILSON BRAULIO DE MELO JUNIOR

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DANIEL VIANA DE MELO

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DANIEL MAIA DE BARROS E SILVA

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DANIEL MACHADO AMARAL

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CLAIN AUGUSTO MARIANO

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CIRO LOPES DIAS

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CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AMIN MARÃO

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BRUNO YAMAOKA POPPI

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BRUNO PEREIRA PRIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO LASAS LONG

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

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ARTHUR PALMA DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNALDO VARALDA FILHO

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ANTONIO PAULINO JUNIOR

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ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA NETO

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO CARLOS DE MORAES

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANNY BRITO ALVES DA SILVA CAVALCANTI

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ANDRÉ SALLES BARBOZA

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ANDRÉ LUIS MARTINS

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ANDRÉ BACHMAN

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ANA TERESA TEIXEIRA

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ANA PAULA CORREIA DE SOUZA

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ANA MARIA BORGES FONTÃO CANTAL

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AMILCAR AQUINO NAVARRO

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AMANDA MONTEIRO LOPES

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ALEX ROSIQUE ORTIZ

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ALESSANDRO LOUZADO

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ALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS

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AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS

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ADRIANO SILVA SOUZA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial L… Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial Ltda. ME - Municipio de São José dos Campos (Fazenda Pública) - - Banco Safra S/A - - Oranio Domingues Comércio de Conexões Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - Stulz Brasil Ar Condicionado Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Escplan Móveis para Escritório Ltda - - Inmasp Industria e Comercio de Equipamentos Contra Incendio Ltda - - Wireflex Comérco e Indústria Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Supremy Comercio de Valvulas Tubos e Conexões Ltda - - Miler Franzoti Silva - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Rml Construções e Serviços Eireli-me - - ZDL Indústria e Comércio de Peças Industriais Ltda - EPP - - Parana Banco S/A - - Real Perfil Indústria e Comércio Ltda - - Q.G. Indústria e Comércio de Acessórios Industriais Ltda - - Cta Comércio de Acessórios Ltda - - Cedisa Central de Aço S/A - - Construções Metálicas Nacional Ltda. - - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Daisa Indústria Metalúrgica Ltda - - Hilti do Brasil Comercial Ltda - - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - - Unifrax Brasil Ltda - - Victor Henrique Duque Castilho de Moraes Epp - - Thc Marmore Granitos e Vidros Importadora e Exportadora Ltda - - Transportes e Materiais para Construção Luzitano Ltda Epp - - Mfb Ferreira Construções - - Motrice Soluções em Energia Ltda - - Souza Feitosa Coelho & Sacramento Advogados Associados - - Euroquip Máquinas e Equipamentos Ltda Epp - - Jp Marques Concretagem Me - - Artesanal Vidro Box e Espelho Eirelli - Epp - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Solaris Equipamentos e Serviços Ltda - - Urbano Vitalino Advogados - - Basf S/A - - Votorantim Siderúrgica S/A - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rw Inox Ltda-me - - Totem Sistemas de Segurança Ltda. - - Aco Tubo Industria e Comercio Ltda - - Argil Equipamentos Pneumáticos Ltda - - Antonio de Morais - - Mestre Marceneiro Ltda - - M R G da Silva Eletromecânica Epp - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Eletroinox Indústria e Comércio Ltda. - Epp - - Brasfor Comercial Ltda - - Santa Luiza Condutores Eletricos Ltda - - Paulo Costa Oliveira - - Rc Touron Sociedade de Advogados - - Bradesco Saúde S/A - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - Ajade Comercio Instalacoes e Servicos Ltda. - - Itabira Agro Industrial Sa - - Infoeng Informática e Automação Ltda - - Pisoag do Brasil Ltda - - M.V. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - RC Touron Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Mon-Ter Indústria e Comércio Ltda - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Encon Comercial de Controles Ltda - - Itabira Agro Industrial Sa - - M.v. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Jorge Antonio da Silva - - Varejão das Tintas SJCampos Ltda - - Deneszczuk Antonio Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Elementar Sistemas Comércio e Representação de Ar Condicionados Ltda-me - - Goodway Comercial de Equipamentos de Incêndio e Segurança Ltda - - Tromboni Assessoria e Segurança do Trabalho Me - - Caixa Economica Federal - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rayflex Portas Flexiveis Ltda e outros - Encon Comercial de Controles Ltda e outros - Engterm Engenharia Ltda Epp - - Rw Inox Ltda-me - - Flavio Roberto da Silva - - Arcelormittal Sul Fluminense - - Dal Pozzo Advogados - - Fundações Perfurac Engenharia Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Ápice Sistemas de Energia Ltda e outros - Clara Hideko Sato Pereira e outros - Matos Esteves Sociedade Individual de Advocacia e outros - M R G da Silva Eletromecânica Epp e outros - Adriano Alves Queiroz - - Daniel Sousa de Mendonça - - Souza Lima Terceirizações Ltda - - Potencial Eletrotécnica Eirelli - SPP e outros - José Conceição de Sousa e outros - Pedro Laciprete Raposo Filho - - Wolters Kluwer Brasil Tecnologia S.a. - - Eletro-Star Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Isnaldo Barbosa da Silva - - Alessandro Alves da Silva - - Ronaldo Alves Figueiredo - - Selony Milorin - - Luciano Cesar de Oliveira - - Sylvain Cameus - - Alex Alcigene - - Marize de Freitas Barbato Nipper - - Localiza Rent A Car S/A - - Comparco Indústria e Comércio de Componentes de Ar Condicionado Ltda e outros - Giovanni dos Santos Divino - - Novo Horizonte Jacarepagua Importação e Exportação Ltda. e outros - Brx Polímeros Indústria e Comércio de Artefatos de Material Plásticos Ltda. - - Ednilson Ribeiro Gonçalves e outros - Carlos José Macedo do Nascimento e outros - Ernandes Luiz de Souza e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Li - - Lincoln de Paula Matias - - Leonardo Zenkoo Matsumoto e outros - Rodrigo Brito de Oliveira - - Giovanni dos Santos Divino - - Gilson Araujo Dias Pereira Gonçalves - - Armando Ferreira e outros - VK Automoção Nordeste Ltda. e outros - Anderson Soares de Lima e outros - Rafael Willian Moreira e outros - Alex Pereira da Silva - - Alexandre Santos Gomes e outros - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - - Edvan Ferreira da Silva - - Simpetec Comercio de Maquinas Ltda - - Rentank Macrogalpões Indústria e Comércio e Coberturas Ltda - - Silvio Luiz da Silva Sevilhano e outros - Edvan Ferreira da Silva e outros - Edson Simões e outros - Suelen Vasconcelo e outros - José Edson Silva dos Anjos - - Açoturbo Industria e Comercio Ltda - - Raphael Barros da Silva - - Márcia Aparecida Capasso - - Siemens Infraestrutura e Indústria Ltda - - Carlos Alberto Gomes - - Thyssen Krupp Elevadores S/A - - Inácio José da Silva - - Edio Donizete Gonçalves - - Danica do Brasil Comercio e Industria Ltda - - Jose da Silva Soares - - Comercial Antonio Carvalho Ltda - - Dinarte Gomes da Silva - - Maquigeral Energia Indústri a e Comérci de Máquinas Ltda - - SLG Comércio de Sistemas de Automação Ltda e outros - Antonio Vanderlei de Oliveira Pereira e outros - Valter Ribeiro da Costa - - Mandel Advocacia - - Nieryton Michael Candido Flauzino - - Renato Frota Pinheiro Junior e outros - Ivadilson da Silva Sousa e outros - Builders Loc Locadora e Operadora de Maquinas e Equipamentos Ltda Me - - Edson Martins - - Carlos Jean Ferreira dos Santos - - Rubens Ventresca Martins - - Madeireira Andorra Ltda Me - - Guilherme Costa de Jesus - - Edelson de Carvalho Antunes - - Paulo Monho - - Serasa Experian S/A - - Montarte Industrial e Locadora S/A - - Ricardo Nascimento Dias - - IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda e outros - Arnaldo Oliveira Soares e outros - Kanaflex S/A Industria de Plasticos e outros - Carlos Eduardo Mendes Cordeiro - - Talita Morgana Marques da Cruz e outros - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Dimensional Brasil Solucoes Ltda - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - - H&a Reformas Ltda Me e outros - Vistos. Fls. 16032/16036: Por ora, intimem-se Giovanni dos Santos Divino, Carlos Alberto Gomes e Thyssen krupp Elevadores S/A, na pessoa dos respectivos advogados (DJe), conforme requerido nas alíneas (i) e (iii), aguardando-se manifestação por cinco dias. Int. São José dos Campos, 18 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCO HENRIQUE GUERRA MAIDA (OAB 344983/SP), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), TAMYRES CARACCIOLO ALHADEF (OAB 341360/SP), ALEX ROSIQUE ORTIZ (OAB 362692/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), LEONARDO ZENKOO MATSUMOTO (OAB 370952/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARCELO ALVES (OAB 364225/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), THIAGO KOMESO RODRIGUES DE LIMA (OAB 350227/SP), OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ (OAB 71719/PR), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), RENAN PORTO 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Processo nº 1010281-23.2017.8.26.0577

ID: 337434572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010281-23.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS

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WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA

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WAGNER DUCCINI

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO

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VILMA APARECIDA FANTE

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VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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VERNA LORENA MILHO GUEDES

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VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

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VALERIA MARIA DE CAMPOS

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VALERIA LANZONI GOMES UEDA

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UBIRATAN COSTÓDIO

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THIAGO KOMESO RODRIGUES DE LIMA

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THIAGO DANIEL RUFO

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THAÍS PEPEU DOS SANTOS NOVAES

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TAMYRES CARACCIOLO ALHADEF

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SIMONE VILLAÇA AGUIAR

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SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO

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SILMARA BARRIEL FELIX

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SARA DEBORA DE FREITAS

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RUBENY MARTINS SARDINHA

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ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

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ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA

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ROBERTO VIEIRA DOMINGUES JUNIOR

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ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LAVEZZO ZENHA

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RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

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RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR

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RENAN PORTO TOCCHINI

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER

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PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS

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PAULO TEMPORINI

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PAULO ROGERIO DE MOURA

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PAULO CESAR GUZZO

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

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OTACILIO BATISTA LEITE

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OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

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OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ

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OMILTES AMARO DE CARVALHO

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NATHÁLIA ARAUJO FERREIRA CHABUDT

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NATALIA BACARO COELHO

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MÔNICA MACHADO

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MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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MILER FRANZOTI SILVA

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MAURO NUNES PEREIRA JUNIOR

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS

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MARITZA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE

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MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA

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MARIANA NUNES COIMBRA

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MARIANA LOPES FREIRE

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MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA LUIZA LEAL CHAVES RUSAFA

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MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA

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MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA

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MARIA CRISTINA ARAUJO

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MARCOS AUGUSTO MALUCELLI

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MARCIO VALENTIR UGLIARA

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MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO

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MARCELO GREGORIO SILVA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO CHAVES JARA

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MARCELO ALVES

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LUIZ GUSTAVO PRIOLLI DA CUNHA

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

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LUÍS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO

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LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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LUIS JULIO VOLPE JUNIOR

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LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARÃES

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LUDE PEREIRA DA SILVA

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LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA

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LUCIANO APARECIDO CACCIA

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LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

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LEONARDO ZENKOO MATSUMOTO

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

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LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO

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LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

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LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

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LARISSA BASSI PULTZ

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KAREN DE FATIMA BARBOSA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXÃO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOEL FERREIRA VAZ FILHO

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JOAO MARCUS CAMPOS WANDERLEY

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOAO CARDOSO ALVES

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JOAO BATISTA PIRES FILHO

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN MENDES DE BRITO

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ISABEL DA SILVA MOZONE

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IGOR MACIEL ANTUNES

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ICARO BESERRA VELOTTA

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IBERÊ BARBOSA LIMA

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IARA APARECIDA PEREIRA

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HIGOR GOMES DA SILVA

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HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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HELIONEY DIAS SILVA

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GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GIZA HELENA COELHO

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GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES

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GILMAR DE SOUZA BORGES

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GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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GABRIELA MORETTI CRUZ

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FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA

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FRANCISCO HENRIQUE GUERRA MAIDA

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FRANCIS TED FERNANDES

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FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

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FERNANDO CHOCAIR FELICIO

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FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ

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FERNANDA BARRETTA GUIMARÃES AMADELLI

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FELIPE SLIKTA PADILHA

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FELIPE CUSTODIO DE CARVALHO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIOLA STAURENGHI

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FABIANA MARIA DE MAGALHÃES SOUZA AZEVEDO

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ERNANDES LUIZ DE SOUZA

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ELIZABETH DOMINGOS RIBEIRO DE JESUS

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO MOREIRA

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EDUARDO MALUCELLI

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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EDISON GARCIA PRADO LOPES

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EDEMILSON BRAULIO DE MELO JUNIOR

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DANIEL VIANA DE MELO

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DANIEL MAIA DE BARROS E SILVA

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DANIEL MACHADO AMARAL

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CLAIN AUGUSTO MARIANO

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CIRO LOPES DIAS

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CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CAMILA AMIN MARÃO

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BRUNO YAMAOKA POPPI

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BRUNO PEREIRA PRIMA

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BRUNO LASAS LONG

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

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ARTHUR PALMA DIAS JUNIOR

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ARNALDO VARALDA FILHO

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ANTONIO PAULINO JUNIOR

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ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA NETO

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO CARLOS DE MORAES

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANNY BRITO ALVES DA SILVA CAVALCANTI

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ANDRÉ SALLES BARBOZA

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ANDRÉ LUIS MARTINS

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ANDRÉ BACHMAN

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ANA TERESA TEIXEIRA

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ANA PAULA CORREIA DE SOUZA

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ANA MARIA BORGES FONTÃO CANTAL

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AMILCAR AQUINO NAVARRO

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AMANDA MONTEIRO LOPES

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ALEX ROSIQUE ORTIZ

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ALESSANDRO LOUZADO

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ALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS

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AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS

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ADRIANO SILVA SOUZA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial L… Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial Ltda. ME - Municipio de São José dos Campos (Fazenda Pública) - - Banco Safra S/A - - Oranio Domingues Comércio de Conexões Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - Stulz Brasil Ar Condicionado Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Escplan Móveis para Escritório Ltda - - Inmasp Industria e Comercio de Equipamentos Contra Incendio Ltda - - Wireflex Comérco e Indústria Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Supremy Comercio de Valvulas Tubos e Conexões Ltda - - Miler Franzoti Silva - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Rml Construções e Serviços Eireli-me - - ZDL Indústria e Comércio de Peças Industriais Ltda - EPP - - Parana Banco S/A - - Real Perfil Indústria e Comércio Ltda - - Q.G. Indústria e Comércio de Acessórios Industriais Ltda - - Cta Comércio de Acessórios Ltda - - Cedisa Central de Aço S/A - - Construções Metálicas Nacional Ltda. - - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Daisa Indústria Metalúrgica Ltda - - Hilti do Brasil Comercial Ltda - - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - - Unifrax Brasil Ltda - - Victor Henrique Duque Castilho de Moraes Epp - - Thc Marmore Granitos e Vidros Importadora e Exportadora Ltda - - Transportes e Materiais para Construção Luzitano Ltda Epp - - Mfb Ferreira Construções - - Motrice Soluções em Energia Ltda - - Souza Feitosa Coelho & Sacramento Advogados Associados - - Euroquip Máquinas e Equipamentos Ltda Epp - - Jp Marques Concretagem Me - - Artesanal Vidro Box e Espelho Eirelli - Epp - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Solaris Equipamentos e Serviços Ltda - - Urbano Vitalino Advogados - - Basf S/A - - Votorantim Siderúrgica S/A - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rw Inox Ltda-me - - Totem Sistemas de Segurança Ltda. - - Aco Tubo Industria e Comercio Ltda - - Argil Equipamentos Pneumáticos Ltda - - Antonio de Morais - - Mestre Marceneiro Ltda - - M R G da Silva Eletromecânica Epp - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Eletroinox Indústria e Comércio Ltda. - Epp - - Brasfor Comercial Ltda - - Santa Luiza Condutores Eletricos Ltda - - Paulo Costa Oliveira - - Rc Touron Sociedade de Advogados - - Bradesco Saúde S/A - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - Ajade Comercio Instalacoes e Servicos Ltda. - - Itabira Agro Industrial Sa - - Infoeng Informática e Automação Ltda - - Pisoag do Brasil Ltda - - M.V. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - RC Touron Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Mon-Ter Indústria e Comércio Ltda - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Encon Comercial de Controles Ltda - - Itabira Agro Industrial Sa - - M.v. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Jorge Antonio da Silva - - Varejão das Tintas SJCampos Ltda - - Deneszczuk Antonio Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Elementar Sistemas Comércio e Representação de Ar Condicionados Ltda-me - - Goodway Comercial de Equipamentos de Incêndio e Segurança Ltda - - Tromboni Assessoria e Segurança do Trabalho Me - - Caixa Economica Federal - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rayflex Portas Flexiveis Ltda e outros - Encon Comercial de Controles Ltda e outros - Engterm Engenharia Ltda Epp - - Rw Inox Ltda-me - - Flavio Roberto da Silva - - Arcelormittal Sul Fluminense - - Dal Pozzo Advogados - - Fundações Perfurac Engenharia Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Ápice Sistemas de Energia Ltda e outros - Clara Hideko Sato Pereira e outros - Matos Esteves Sociedade Individual de Advocacia e outros - M R G da Silva Eletromecânica Epp e outros - Adriano Alves Queiroz - - Daniel Sousa de Mendonça - - Souza Lima Terceirizações Ltda - - Potencial Eletrotécnica Eirelli - SPP e outros - José Conceição de Sousa e outros - Pedro Laciprete Raposo Filho - - Wolters Kluwer Brasil Tecnologia S.a. - - Eletro-Star Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Isnaldo Barbosa da Silva - - Alessandro Alves da Silva - - Ronaldo Alves Figueiredo - - Selony Milorin - - Luciano Cesar de Oliveira - - Sylvain Cameus - - Alex Alcigene - - Marize de Freitas Barbato Nipper - - Localiza Rent A Car S/A - - Comparco Indústria e Comércio de Componentes de Ar Condicionado Ltda e outros - Giovanni dos Santos Divino - - Novo Horizonte Jacarepagua Importação e Exportação Ltda. e outros - Brx Polímeros Indústria e Comércio de Artefatos de Material Plásticos Ltda. - - Ednilson Ribeiro Gonçalves e outros - Carlos José Macedo do Nascimento e outros - Ernandes Luiz de Souza e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Li - - Lincoln de Paula Matias - - Leonardo Zenkoo Matsumoto e outros - Rodrigo Brito de Oliveira - - Giovanni dos Santos Divino - - Gilson Araujo Dias Pereira Gonçalves - - Armando Ferreira e outros - VK Automoção Nordeste Ltda. e outros - Anderson Soares de Lima e outros - Rafael Willian Moreira e outros - Alex Pereira da Silva - - Alexandre Santos Gomes e outros - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - - Edvan Ferreira da Silva - - Simpetec Comercio de Maquinas Ltda - - Rentank Macrogalpões Indústria e Comércio e Coberturas Ltda - - Silvio Luiz da Silva Sevilhano e outros - Edvan Ferreira da Silva e outros - Edson Simões e outros - Suelen Vasconcelo e outros - José Edson Silva dos Anjos - - Açoturbo Industria e Comercio Ltda - - Raphael Barros da Silva - - Márcia Aparecida Capasso - - Siemens Infraestrutura e Indústria Ltda - - Carlos Alberto Gomes - - Thyssen Krupp Elevadores S/A - - Inácio José da Silva - - Edio Donizete Gonçalves - - Danica do Brasil Comercio e Industria Ltda - - Jose da Silva Soares - - Comercial Antonio Carvalho Ltda - - Dinarte Gomes da Silva - - Maquigeral Energia Indústri a e Comérci de Máquinas Ltda - - SLG Comércio de Sistemas de Automação Ltda e outros - Antonio Vanderlei de Oliveira Pereira e outros - Valter Ribeiro da Costa - - Mandel Advocacia - - Nieryton Michael Candido Flauzino - - Renato Frota Pinheiro Junior e outros - Ivadilson da Silva Sousa e outros - Builders Loc Locadora e Operadora de Maquinas e Equipamentos Ltda Me - - Edson Martins - - Carlos Jean Ferreira dos Santos - - Rubens Ventresca Martins - - Madeireira Andorra Ltda Me - - Guilherme Costa de Jesus - - Edelson de Carvalho Antunes - - Paulo Monho - - Serasa Experian S/A - - Montarte Industrial e Locadora S/A - - Ricardo Nascimento Dias - - IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda e outros - Arnaldo Oliveira Soares e outros - Kanaflex S/A Industria de Plasticos e outros - Carlos Eduardo Mendes Cordeiro - - Talita Morgana Marques da Cruz e outros - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Dimensional Brasil Solucoes Ltda - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - - H&a Reformas Ltda Me e outros - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as petições e documento de página(s) 16078/16082. - ADV: ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), OTACILIO BATISTA LEITE (OAB 42067/SP), BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP), ANA TERESA TEIXEIRA (OAB 68864/SP), ANTONIO CARLOS DE MORAES (OAB 77814/SP), VILMA APARECIDA FANTE (OAB 73595/SP), VILMA APARECIDA FANTE (OAB 73595/SP), AMILCAR AQUINO NAVARRO (OAB 69474/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ANA TERESA TEIXEIRA (OAB 68864/SP), FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA (OAB 68500/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), VALERIA MARIA DE CAMPOS (OAB 240921/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), LUIZ GUSTAVO PRIOLLI DA CUNHA (OAB 232818/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA (OAB 236662/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), VALERIA MARIA DE CAMPOS (OAB 240921/SP), PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES (OAB 253408/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA (OAB 242792/SP), FERNANDA BARRETTA GUIMARÃES AMADELLI (OAB 243218/SP), FERNANDA BARRETTA GUIMARÃES AMADELLI (OAB 243218/SP), MAURO NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB 243554/SP), MAURO NUNES PEREIRA JUNIOR 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