Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005370-86.2023.8.26.0405" – Página 37 de 47

Processo nº 4001155-33.2025.8.26.0506

ID: 326985174

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001155-33.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. R. ARTEFATOS DE CIMENTO GUAIRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADALBERTO OMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001155-33.2025.8.26.0506/SP AUTOR : A. R. ARTEFATOS DE CIMENTO GUAIRA LTDA ADVOGADO(A) : ADALBERTO OMOTO (OAB SP120691) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consoante … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001155-33.2025.8.26.0506/SP AUTOR : A. R. ARTEFATOS DE CIMENTO GUAIRA LTDA ADVOGADO(A) : ADALBERTO OMOTO (OAB SP120691) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consoante Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP e nº 2 1 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim sendo, deverá a parte autora: I- juntar aos autos sua qualificação tributária (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, atualizada, constante do site https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e a nota fiscal correspondente à prestação de serviços/mercadorias vendidas; II- regularizar representação processual, juntando procuração específica, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade 2 ; III- tendo em vista que, conforme comprovantes ( evento 1, COMP5 ) as compras foram realizadas pelo falecido Norival, deverá a parte autora, juntar certidão de óbito, informar se foi aberto inventário, indicando, se for o caso, o nome e endereço do(a) inventariante. Caso não tenha sido aberto inventário e/ou já tenha sido homologada eventual partilha, deverá informar o nome completo, qualificação e endereço de todos os herdeiro(a)(s). Prazo: 10 dias, sob pena de extinção e comunicação ao Fisco. Int. Ribeirão Preto, 15 de julho de 2025 1. https://www.tjsp.jus.br/Download/JuizadosEspeciais/EnunciadosColegio.pdf 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036375-79.2020.8.26.0002

ID: 293122157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036375-79.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO DO BRASIL S.A BANCO OURINVEST S/A COMPANHIA SIDERúRGICA NACIONAL NEXTEL TELECOMUNICAçõES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA ZONENSCHEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036375-79.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Companhia Siderúrgica Nacional - - Nextel Telecomun… Processo 1036375-79.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Companhia Siderúrgica Nacional - - Nextel Telecomunicações LTDA - - Banco do Brasil S.a - - Telefonica Brasil S.A. - - Banco Ourinvest S/A e outros - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que o autor foi devidamente intimado para comparecer ao fórum em 13/12/2024 (fls. 1232/1233), data em que sua assinatura seria colhida para a realização da perícia grafotécnica. Ocorre que o requerente não compareceu e não apresentou justificativa tempestiva, de forma que restou preclusa a produção da prova pericial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos material e moral. Cerceamento de defesa não configurado. Preclusão da prova pericial grafotécnica. Pericianda que não compareceu à data agendada para coleta de material. MÉRITO. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da autora (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Crédito depositado na conta da autora. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do artigo 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005965-64.2023.8.26.0024; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Autora ajuizou a ação sustentando não ter celebrado contrato de empréstimo consignado, postulando a declaração de nulidade contratual, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. A sentença apelada julgou improcedente a demanda, carreando ao requerente os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Tese recursal exclusiva de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento da lide sem a produção de prova pericial grafotécnica no contrato objeto da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preclusão da produção da prova pericial grafotécnica que ocorreu por exclusiva desídia da autora apelante que, embora intimada, deixou de comparecer à perícia designada. Autora apelante não apresentou justo motivo para o não comparecimento à perícia previamente designada, deixando, por sua inércia, precluir a produção de aludida perícia. Presunção de veracidade das assinaturas lançadas no contrato ante a preclusão da prova pericial, nos termos dos artigos 411, III, e 412 do CPC. Autora não logrou comprovar fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Banco réu, por seu turno, instruiu o processo com contraprova, incluindo contrato de empréstimo consignado manualmente subscrito pela autora, aparelhado com documento de identidade pessoal RG apresentado no ato da contratação, desconstituindo as alegações iniciais. Conjunto probatório carreados aos autos autorizava o julgamento da lide, sem, com isso, ofender o princípio da ampla defesa e contraditório. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000529-70.2021.8.26.0097; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimo consignado - Autor que alega desconhecer a contratação - Sentença de improcedência - Insurgência por parte do autor - Irrazoabilidade - Réu que acostou provas do negócio jurídico - De outro lado, o autor deixou de comparecer à perícia grafotécnica designada, o que milita em seu desfavor - Improcedência mantida - Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC) - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1037380-86.2023.8.26.0405; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Neste cenário, não havendo outras provas a produzir, declaro encerrada a instrução processual. Manifestem-se as partes em alegações finais no prazo comum de 15 dias, Intime-se. - ADV: MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 421526/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alax Mendes Ribeiro Gomes x André Viana Silva e outros

ID: 314254748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001577-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAX MENDES RIBEIRO GOMES

Polo Passivo:

ANDRé VIANA SILVA EXCELENCE ENGENHARIA LTDA VIANA COMéRCIO DE MOVéIS EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SILVA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN EXEQUIEL ABENDROTH PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI LIMA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001577-88.2025.8.26.0405 (processo principal 1033888-86.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ALAX MENDES RIBEIRO GOMES - Viana Comérci… Processo 0001577-88.2025.8.26.0405 (processo principal 1033888-86.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ALAX MENDES RIBEIRO GOMES - Viana Comércio de Movéis Eireli - - Excelence Engenharia Ltda - - André Viana Silva - Vistos. 1 Diante da intimação da parte executada via imprensa (fls. 11-13), e do decurso dos prazos legais para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação (fls. 14), para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e requeira o que de direito com vistas à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias. O(s) pedido(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) do recolhimento das despesas necessárias para cumprimento da(s) providência(s) pleiteada(s), considerando o valor de 1 UFESP (R$ 37,02) por diligência e por executado, por meio da Guia FEDTJ - Código 434-1. Ficando, desde já, deferidos: 1.1 - O bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Excelence Engenharia Ltda, Viana Comércio de Movéis Eireli e André Viana Silva, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD. 1.3 - A pesquisa de veículos via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 1.4 - Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada pelo sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. 5 - Int. - ADV: JONATHAN EXEQUIEL ABENDROTH PARRA (OAB 259162/SP), CLAUDIONOR DE MATOS (OAB 337234/SP), CLAUDIONOR DE MATOS (OAB 337234/SP), CLAUDIONOR DE MATOS (OAB 337234/SP), RICARDO FERNANDES (OAB 350877/SP), RICARDO FERNANDES (OAB 350877/SP), RAFAEL SILVA DE ASSIS (OAB 350870/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000647-87.2025.8.26.0506

ID: 309186859

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000647-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VIEIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000647-87.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : GABRIEL VIEIRA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA (OAB SP519751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000647-87.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : GABRIEL VIEIRA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA (OAB SP519751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte exequente para: I - informar sua qualificação completa ("I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II – número do CPF ou número do CNPJ; III – nacionalidade; IV – estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão; VI – domicílio e residência; VII – endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 ; III - juntar cópia do verso do título. No mais, em que pese o entendimento acerca da desnecessidade de se comprovar a relação causal, deve o Poder Judiciário contribuir com a fiscalização estatal acerca do correto recolhimento de tributos, ainda mais quando se está utilizando a prestação jurisdicional gratuita, como é o caso. Assim sendo, deverá, ainda, para esclarecer acerca da relação jurídica que dera origem à transferência do crédito constante no(s) título(s) de crédito(s), e/ou juntar nota fiscal, se for o caso. Tal determinação encontra amparo no artigo 6º da Lei nº 9.099/95, por facultar ao magistrado adotar, em cada caso, a decisão que entender mais justa e equânime, em atendimento aos fins sociais e às exigências do bem comum. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção e comunicação ao Fisco. Int. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000681-62.2025.8.26.0506

ID: 307020736

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000681-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARJORIE ROBERTA DO NASCIMENTO AMAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADSON PINHO PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000681-62.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARJORIE ROBERTA DO NASCIMENTO AMAES ADVOGADO(A) : ADSON PINHO PINTO (OAB AM005850) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000681-62.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARJORIE ROBERTA DO NASCIMENTO AMAES ADVOGADO(A) : ADSON PINHO PINTO (OAB AM005850) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000671-18.2025.8.26.0506

ID: 307020809

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000671-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RAMOS PARREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NANCELIA JARDIM MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000671-18.2025.8.26.0506/SP AUTOR : GUILHERME RAMOS PARREIRA ADVOGADO(A) : NANCELIA JARDIM MENDES (OAB DF028321) DESPACHO/DECISÃO No mais, a teor do art. 1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000671-18.2025.8.26.0506/SP AUTOR : GUILHERME RAMOS PARREIRA ADVOGADO(A) : NANCELIA JARDIM MENDES (OAB DF028321) DESPACHO/DECISÃO No mais, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 Observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 23 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000771-70.2025.8.26.0506

ID: 310819665

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000771-70.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INGRID SHINODA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHÁLIA DAMASCENO VICTOR DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000771-70.2025.8.26.0506/SP AUTOR : INGRID SHINODA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : NATHÁLIA DAMASCENO VICTOR DE CARVALHO (OAB MG132611) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A t… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000771-70.2025.8.26.0506/SP AUTOR : INGRID SHINODA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : NATHÁLIA DAMASCENO VICTOR DE CARVALHO (OAB MG132611) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000767-33.2025.8.26.0506

ID: 311796301

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000767-33.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOADIA CAROLINA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ECCARD SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000767-33.2025.8.26.0506/SP AUTOR : NOADIA CAROLINA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ECCARD SOUTO (OAB SP502674) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000767-33.2025.8.26.0506/SP AUTOR : NOADIA CAROLINA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ECCARD SOUTO (OAB SP502674) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000749-12.2025.8.26.0506

ID: 311796378

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000749-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ZAPOLLA LUIZ MARIA VIRGINIA SCHIEVANO ZAPOLLA LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ANTÔNIO PROCÓPIO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000749-12.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARIA VIRGINIA SCHIEVANO ZAPOLLA LUIZ ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PROCÓPIO LEÃO (OAB SP489425) AUTOR : MARIANA ZAPOLLA L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000749-12.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARIA VIRGINIA SCHIEVANO ZAPOLLA LUIZ ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PROCÓPIO LEÃO (OAB SP489425) AUTOR : MARIANA ZAPOLLA LUIZ ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PROCÓPIO LEÃO (OAB SP489425) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . Defiro a prioridade de tramitação , nos termos do art. 71 da Lei nº. 10.741/2003. No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000736-13.2025.8.26.0506

ID: 311796401

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000736-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVA LEBRE PRAXEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000736-13.2025.8.26.0506/SP AUTOR : GUSTAVO DA SILVA LEBRE PRAXEDES ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SP502845) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000736-13.2025.8.26.0506/SP AUTOR : GUSTAVO DA SILVA LEBRE PRAXEDES ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SP502845) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . No mais, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 461 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes