Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005510-12.2024.8.26.0268" – Página 37 de 38

Aparecida Dias De Souza x Atlântico Fundos De Investimentos

ID: 293965667

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005510-57.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

ATLÂNTICO FUNDOS DE INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE JESUS DO VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005510-57.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Requerente: Aparecida Dias de Souza - Requerida: ATLÂNTICO FUNDOS DE INVESTIMENTOS - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005510-57.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Requerente: Aparecida Dias de Souza - Requerida: ATLÂNTICO FUNDOS DE INVESTIMENTOS - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES LEGÍTIMAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. A AUTORA PLEITEIA, EM SEDE RECURSAL, A CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, SOB O ARGUMENTO DE QUE, POR SER IDOSA, SUA VULNERABILIDADE AGRAVA OS EFEITOS DA CONDUTA ABUSIVA E REINCIDENTE DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, MESMO NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES LEGÍTIMAS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC EXIGE QUE TENHA HAVIDO PAGAMENTO INDEVIDO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A AUTORA, AO IDENTIFICAR A COBRANÇA, INGRESSOU COM A AÇÃO JUDICIAL ANTES DE EFETUAR QUALQUER PAGAMENTO.4- A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS EM NOME DA AUTORA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ, A QUAL NÃO É AFASTADA PELA CONDIÇÃO DE IDOSA DA CONSUMIDORA NEM PELA CONDUTA IRREGULAR DA RÉ, QUE JÁ FOI RECONHECIDA COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS.5- A ALEGAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA E REINCIDENTE POR PARTE DA RÉ NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, UMA VEZ QUE A ANÁLISE DEVE OBSERVAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A COEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS DE INADIMPLÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC SOMENTE É CABÍVEL SE HOUVER EFETIVO PAGAMENTO INDEVIDO POR PARTE DO CONSUMIDOR.2- A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO PREEXISTIREM ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA 385 DO STJ.3- A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, DEVENDO A ANÁLISE DO DANO MORAL CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES VÁLIDAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 55 E 1.026, §2º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014559-05.2024.8.26.0001, REL. DES. ROSANA SANTISO, J. 26/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003295-61.2024.8.26.0010, REL. DES. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, J. 14/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caroline Jesus do Valle (OAB: 455376/SP) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Peixoto Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304267676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005510-52.2017.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEIXOTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA COLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005510-52.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel Peixoto dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - LG Electronics do Brasil Ltda … Processo 1005510-52.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel Peixoto dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - LG Electronics do Brasil Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.434/435: Houve concordância da parte em relação ao seu crédito e, concomitantemente, contrariedade do advogado à inserção de seus honorários sucumbenciais em 10%, como fez a autarquia devedora, observando o disposto na Súmula n. 111 do C.STJ de incidência ainda validada pela tese fixada no tema repetitivo n. 1105. Pois bem. A pretensão do causídico não prospera, pois a obrigação pecuniária não supera 200 salários mínimos numa demanda que não assumiu contornos excepcionais de complexidade, ao menos pelo histórico de todas as acidentárias que tramitaram e tramitam neste juízo. Não se vê um conjunto de circunstâncias extraordinárias para a maior oneração da autarquia, tendo sido rejeitados os Embargos de Declaração pelo v. Acórdão de fls. 708/712 do feito principal. Destaco: AI n. 2238047-59.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Francisco Shintate; 17ª Câmara de Direito Público; j: 17/01/2023; EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária em fase de liquidação. Decisão agravada fixou os honorários de sucumbência em 10% da condenação, observada a Súmula 111/STJ. Manutenção, por ora, da incidência da Súmula 111/STJ, que vem sendo aplicada mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, ressalvado o que restar decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1105. Incabível majoração da verba. Percentual fixado compatível com o trabalho desenvolvido e o grau de complexidade da causa. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. II - Posto isso, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela autarquia devedora às fls. 757/773, ficando definido o crédito principal (da parte) em R$ 197.158,84 (cento e noventa e sete mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) e os honorários advocatícios em R$ 14.382,46 (catorze mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) para abril/2025. III - Após o trânsito em julgado da presente decisão, considerando o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, deverá a parte ativa/credora protocolizar petição/expediente em meio digital, regularmente instruída, em consonância com o disposto no Comunicado n. 394/2015 da Eg. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando as Portarias ali referidas para conferir a regularidade necessária à tramitação e oportuna expedição do ofício requisitório. III.1 - Em sendo postulada a requisição separada de honorários advocatícios de sucumbência (Súmula Vinculante n. 47), cada crédito gerará um incidente, assim também para as hipóteses de mais de um credor, caso em que para cada um haverá um cadastro de requisitório (Comunicado Conjunto n. 1212/2018). III.2 - Anoto que é vedada a expedição separada de requisitório para honorários advocatícios contratuais (Comunicado DEPRE n. 02/2018). III.3 - Por fim, registro que, em especial pela natureza do crédito, não se há mais de falar em compensação, dada a inconstitucionalidade declarada pelo C.STF nas ADIs ns. 4357/DF e 4425/DF. Assim, pela tese no tema repetitivo n. 558: A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, viola frontalmente o texto constitucional, pois obsta a efetividade da jurisdição (CRFB/88, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB/88, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB/88, art. 5º, caput). Se o caso, em havendo débitos inscritos na dívida ativa, proceder-se-á na forma do §9º do art. 100 da CF, com redação pela EC n. 113/2021 (Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo), descabendo qualquer apreciação neste juízo. IV - Cientifiquem-se as partes e, após, arquivem-se estes autos com as anotações necessárias e a baixa. V - Int. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP), ANA PAULA FERNANDES (OAB 203606/SP), JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO REIS (OAB 156287/SP), PRISCILA MARIA COLLA (OAB 254385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Viação Osasco Ltda - Matriz x Kovi Tecnologia S/A (Kovi) e outros

ID: 317216905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005510-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO OSASCO LTDA - MATRIZ

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S/A (KOVI) LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005510-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viação Osasco Ltda - Matriz - Lm Transportes Interestaduais Ltda. - - Kovi Tecnologia S/A (kovi) - V… Processo 1005510-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viação Osasco Ltda - Matriz - Lm Transportes Interestaduais Ltda. - - Kovi Tecnologia S/A (kovi) - Vistos. Viação Osasco Ltda ajuizou esta ação em face de LM Transportes Interestaduais Ltda e alegou, em síntese, que seu ônibus de placas ELK6F95 sofreu uma colisão na parte traseira do lado esquerdo, em 20 de junho de 2024, pelo veículo de propriedade da ré, que forçou uma ultrapassagem. Requereu o recebimento de uma indenização por danos materiais de R$2.689,60. Kovi Tecnologia S.A. apresentou contestação em fls. 50/72. Indicou o comparecimento espontâneo no feito porque, apesar de o veículo tratado nos autos ser de propriedade de LM Transportes Interestaduais Ltda, relatou que alugou o bem e o sublocou a terceiro (Sr. Ederson Fernandes de Lisboa). Requereu a improcedência do pedido em relação à ré LM e a denunciação da lide do sublocatário. No mérito, sustentou a ausência do dever de indenizar e requereu a improcedência do pedido. LM Transportes Interestaduais Ltda apresentou contestação em fls. 165/179. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva e requereu a denunciação da lide de Kovi Tecnologia S.A. No mérito, em suma, alegou a ausência do dever de indenizar e requereu a improcedência do pedido. Réplica em fls. 325/331. A autora se opôs ao pedido de denunciação da lide. A ré e Kovi Tecnologia dispensaram a produção de outras provas em fls. 351/352 e 360. Em fls. 362, a autora requereu a produção de prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. Ressalta-se que Kovi Tecnologia S.A. compareceu espontaneamente no feito e indicou o interesse por ter alugado o veículo da ré. Ainda, extrai-se do contrato firmado com locadora, ora ré, a possibilidade de denunciação da lide pela requerida, pois na hipótese de eventual indeferimento da intervenção de terceiro, a Locadora irá cobrar o reembolso de todas as despesas com honorários contratuais, custas, emolumentos, perícias e outras despesas processuais necessárias para o exercício de sua defesa, mediante a emissão de nota fiscal com o prazo de 10 (dez) dias úteis para pagamento (fls. 287). Nesse contexto, considerando-se que é possível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (art. 125, II, do CPC), defere-se o pedido de denunciação da lide haja a vista a obrigação de indenização prevista no contrato acostado aos autos. Anota-se a denunciada Kovi e seu patrono no cadastro de partes. Desnecessária a citação da denunciada, que já apresentou contestação. Por outro lado, indefere-se a denunciação da lide sucessiva, isto é, a denunciação da lide requerida pela denunciada, que não é obrigatória, pois a medida tem como finalidade a economia processual. No caso em tela, a segunda denunciação representaria maior morosidade ao andamento do feito e ampliação desnecessária ao objeto da ação, sem prejuízo de eventual regresso pela denunciada, se o caso, de forma autônoma. Afasta-se a preliminar da ilegitimidade passiva alegada por LM Transportes Interestaduais Ltda, proprietária do veículo, conforme documento de fls. 96. Não obstante, diante da condição da ré como locadora do carro e da denunciada como locatária, é aplicável a Súmula 492 do E. STF (A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado). Defere-se a produção de prova testemunhal requerida pela autora, a ser realizada mediante utilização da plataforma Teams, meio que tem se mostrado eficiente na colheita da prova, dispensando-se deslocamentos desnecessários ao fórum. Caso haja impedimento ou dificuldade de acesso ao sistema, tal circunstância deve ser informada nos autos. Designa-se audiência para a data de 26 de agosto de 2025, às 14h30. Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas, limitado a três testemunhas para a prova de cada fato, e emails para acesso ao ato, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: NATACHA BARBARA SILVA NARCHE (OAB 329258/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005510-45.2025.8.26.0278

ID: 337492089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005510-45.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO ABREU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005510-45.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se… Processo 1005510-45.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Ausentes os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência, sendo necessária dilação probatória. Nesse sentido: "REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Revisional de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para reduzir os alimentos devidos ao réu. Efeito ativo indeferido. A redução dos alimentos pretendida poderia causar grave prejuízo ao agravado, sequer citado. Dilação probatória que se faz necessária, a fim de provar a alteração da capacidade econômica do alimentante. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJ-SP; AI 2122882-61.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Data de Julgamento: 28/06/2022; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Pai em face do filho menor - Superveniência de dois novos filhos - Tutela de urgência para a redução dos alimentos - Decisão que a deferiu em parte - Insurgência do menor alimentando - Alegação de que a geração de nova prole não leva à automática redução dos alimentos - Cabimento - Autor/alimentante que, mesmo diante de sua já conhecida modesta condição financeira, optou por gerar dois novos filhos - Constituição de nova família, com prole, não é justificativa para redução liminar de alimentos devidos também a menor, cujas necessidades são presumidas - Tutela de urgência indeferida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO". (TJ-SP; AI 2073080-31.2021.8.26.0000; Relator(a): Miguel Brandi; Data de Julgamento: 08/09/2021; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado). Assim, analisando os documentos carreados aos autos, INDEFIRO a tutela pleiteada, devendo o valor anteriormente estabelecido vigorar durante o correr deste processo, até que nele seja eventualmente alterado. Designo audiência de conciliação presencial para o dia 16/09/2025 às 15:00h, que se realizará no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado na Rua Dom Thomaz Frey, 89, Centro, CEP 08570-110, Itaquaquecetuba - SP, telefone (11) 4642-1855. Remetam-se os autos ao CEJUSC para as providências pertinentes. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A intimação do autor será feita na pessoa de seu advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado, salvo se assistido pela Defensoria Pública, hipótese em que será intimado por Oficial de Justiça. CITE-SE a requerida para os termos da presente ação e, no mesmo ato, INTIME-A para que compareça à audiência acima designada, acompanhada de advogado ou de defensor público (CPC, arts. 250, IV e 695, § 4º). Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor." Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis." Artigo 335 do CPC: "O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição." PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis da data da audiência de conciliação. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à intimação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int. - ADV: FÁBIO ABREU DE ALMEIDA (OAB 416023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005510-35.2025.8.26.0637

ID: 281310264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005510-35.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL GUSTAVO ASTOLPHI LISBOA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANNY MARIELLY PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gianny Marielly Pereira (OAB 532375/SP) Processo 1005510-35.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Manoel Gustavo Astolphi Lisboa Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora perm… ADV: Gianny Marielly Pereira (OAB 532375/SP) Processo 1005510-35.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Manoel Gustavo Astolphi Lisboa Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005510-79.2025.8.26.0590

ID: 279765435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005510-79.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO AUGUSTO CAVALCANTI BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mário Pereira dos Santos Júnior (OAB 359937/SP) Processo 1005510-79.2025.8.26.0590 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: João Augusto Cavalcanti Barreto - Vistos. Trata-se de mandado de seguran… ADV: Mário Pereira dos Santos Júnior (OAB 359937/SP) Processo 1005510-79.2025.8.26.0590 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: João Augusto Cavalcanti Barreto - Vistos. Trata-se de mandado de segurança cujo relatório se encontra na decisão de fls. 35/37. Fls. 43/45: Inicialmente ressalto que a decisão de fls. 35/37, a qual indeferiu a tutela antecipada, tomou por base os documentos até então juntados nos autos, os quais não indicaram de forma clara a data do aceite da principal condutora indicada junto ao aplicativo do Detran. Dessa forma não há que se falar em reconsideração da decisão. Todavia, a parte autora, nesta oportunidade, anexou aos autos o documento de fls. 46, o qual indica de forma clara e inequívoca que a principal condutora manifestou seu aceite no sistema e o início da vigência se deu a partir do dia 25/11/2024, portanto, antes da data indicada no auto de infração 5K0210390 objeto da demanda (fls. 16). Assim, diante do documento novo ora apresentado a fls. 46 se verifica a presença dos requisitos para a concessão da tutela pretendida. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (grifos adicionais). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que a probabilidade do direito: É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda (Vocabulário do processo civil, Malheiros, pp. 338-339). O perigo de dano, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (idem, pp. 381-382). Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Há plausibilidade no direito invocado. No caso dos autos, o autor comprovou mediante o documento de fls. 46 que a vigência da indicação de principal condutora do veículo mencionado na inicial, a Sra. Sandra Jenilda Cavalcanti Barreto, teve sua vigência a partir do dia 25/11/2024, portanto dois dias antes da ocorrência no auto de infração de nº 5K0210390. Logo, em que pese o veículo ser de propriedade do autor, a infração indicada na inicial foi praticada em 27/11/2024, após a data de vigência da indicação de principal condutor, qual seja 25/11/2024 (fls. 46). Assim, considerando os documentos apresentados, a infração indicada na notificação de fls. 16 não diz respeito à parte autora e, assim, CONCEDO a liminar pretendida, para suspender os efeitos do BLOQUEIO DA CNH do requerente JOÃO AUGUSTO CAVALCANTI BARRETO, determinando que o réu DETRAN/SP providencie o necessário e suspenda os efeitos do ato administrativo de cassação da CNH do Impetrante, até o julgamento final da lide. Expeça-se e providencie-se o necessário. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilton Oliveira Mendes x Ez Hotéis Ltda.

ID: 306126847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005510-30.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILTON OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

EZ HOTéIS LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ALBUQUERQUE ALANIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005510-30.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wilton Oliveira Mendes - Ez Hotéis Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do … Processo 1005510-30.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wilton Oliveira Mendes - Ez Hotéis Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO (OAB 405213/SP), ANA PAULA DE ALBUQUERQUE ALANIS (OAB 405734/SP), PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO (OAB 288107/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005510-50.2025.8.26.0438

ID: 307368009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005510-50.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005510-50.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - E.L.J. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre … Processo 1005510-50.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - E.L.J. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 3 450984129, trata-se, portanto de um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 242,60 cada parcela, com averbação em 28/11/2023 com início dos descontos em 12/2023 e término previsto para 11/2030, valor emprestado R$ 10.629,41 valor liberado R$ 0,00 , tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 10.000,00. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005510-27.2025.8.26.0381

ID: 275830883

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005510-27.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUAN LUCAS GALLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE LIMA CHERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZANARDO DE OLIVEIRA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Zanardo de Oliveira Moço (OAB 457086/SP), Matheus Henrique Lima Chervo (OAB 472883/SP) Processo 1005510-27.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ruan Lucas Gallo - Vistos. … ADV: Leonardo Zanardo de Oliveira Moço (OAB 457086/SP), Matheus Henrique Lima Chervo (OAB 472883/SP) Processo 1005510-27.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ruan Lucas Gallo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Descalvado - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) Arthur Tulimoschi Jordão - CPF 40071920811 (atjordao@icloud.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Parc Athenee x Elaine Fagundes Souza e outros

ID: 331029314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005510-93.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARC ATHENEE

Polo Passivo:

ELAINE FAGUNDES SOUZA VICTOR TANAKA SANTOS

Intimação

Advogados:

THALYTA LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ASTA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005510-93.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parc Athenee - Elaine Fagundes Souza - - Victor Tanaka Santos - Vistos. Cuidam-se os auto… Processo 1005510-93.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parc Athenee - Elaine Fagundes Souza - - Victor Tanaka Santos - Vistos. Cuidam-se os autos de execução de título extrajudicial na qual, ao que interessa por ora, apresentaram os executados embargos nos próprios autos. Em suas razões, alegaram que o inadimplemento decorreu de circunstâncias excepcionais, pois a embargante foi hospitalizada em novembro de 2024 para o parto de sua filha, que permaneceu internada na UTI neonatal por 21 dias, comprometendo atenção às obrigações condominiais. Como prejudicial de mérito, sustentaram a incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título e excesso de execução quanto à cota de março de 2025, apresentando comprovante de pagamento realizado. Noutro ponto, impugnaram a cobrança de emolumentos no valor de R$ 73,72, alegando ausência de comprovação e justificativa para tais despesas, bem como a aplicação de honorários advocatícios do artigo 523 do CPC e a duplicidade na cobrança de honorários advocatícios (convencionais). Ao final, pugnaram pela aplicação de multa por litigância de má-fé e a repetição do indébito em dobro relativamente à cota de março, com fundamento no artigo 940 do Código Civil. Juntamente com sua manifestação apresentaram comprovante de depósito judicial no valor de R$ 4.939,68, referente ao valor principal da dívida das cotas controvertidas, e R$ 254,91 a título de custas processuais. Resposta do exequente às fls. 240 e ss. na qual destacou que o crédito executado perfazia R$ 6.786,44, já abatido o pagamento da cota de março realizado posteriormente à distribuição da execução. Quanto ao suposto excesso de execução, esclareceu que os emolumentos cobrados encontram-se certificados na certidão de propriedade de fls. 93/98 e que os honorários advocatícios decorrem de previsão convencional (artigo 21 da Convenção de Condomínio), não se confundindo com os honorários sucumbenciais ou os previstos no artigo 523 do CPC. Refutou as alegações de litigância de má-fé e enriquecimento ilícito, esclarecendo que a execução foi distribuída em 11 de março de 2025, quando a cota de março ainda constava como pendente no relatório administrativo, sendo o pagamento realizado somente em 17 de março de 2025. O processo encontra-se em fase de julgamento dos embargos à execução, com depósito judicial realizado pelos executados para garantia do juízo quanto ao valor controvertido das cotas condominiais dos meses de dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025. Pois bem. De saída, recebo a manifestação dos executados como simples petição, vez que os embargos à execução devem ser distribuídos como ação autônoma, por dependência, não sendo demais destacar que os devedores foram alertados acerca do tema na decisão de fl. 180. Sem prejuízo, considerando o depósito realizado e evitando ulteriores entraves processuais na continuidade da execução, considerando a necessidade de ajuste do valor devido dado que parte dos valores cobrados de fato não podem ser admitidos estando fora do título, destaco de início que a certidão de fls. 93/98 não corrobora com a afirmação do credor acerca da inclusão de emolumento de CRI no título executivo, devendo excluir referido valor do montante perseguido ou apresentar documento hábil a corroborar com sua inclusão na planilha de valores. Com relação aos honorários convencionais, a inclusão de honorários contratuais (prestação de serviços entabulado entre o advogado e o cliente) não pode ser transmitidos a terceiros, ainda que convencionados, competindo ao juiz da causa fixação de honorários, o que ocorreu no caso por força da decisão inicial (fls. 135/136). Desta forma, os honorários convencionais devem ser excluídos do cálculo. Para que não pairem dúvida, diferente do alegado pelo exequente, este Tribunal possui jurisprudência majoritária a respeito a impossibilidade de cobrança de honorários convencionais como pretendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . Débitos condominiais. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade afastando os honorários contratuais estipulados em convenção condominial. Inconformismo do condomínio exequente. Alegação de preclusão. Desacolhimento. Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais previstos em convenção condominial. Honorários contratuais que não guardam relação com os honorários de sucumbência. Somente ao juiz cabe fixar os honorários em razão do ajuizamento da execução. Inteligência do art. 827 do Código de Processo Civil. Custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação que não são, por si sós, indenizáveis. Evidente excesso de execução caracterizando-se" bis in idem ". Questão de ordem pública que diz respeito à existência do crédito executado. Cabimento de alegação de excesso de execução no caso concreto. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Câmara. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156657-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Excesso de execução. Honorários contratuais. Previsão na convenção do condomínio. Inviabilidade da cobrança. Precedentes. Quantia excluída da execução. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060716-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. Hipótese dos autos na qual os honorários a incidirem no cálculo são de natureza sucumbencial, cuja fixação é exclusiva do magistrado. Inteligência do art. 85 do CPC. Honorários convencionais que não integram o título executivo e não são passíveis de inclusão no débito. Manutenção da r. decisão agravada. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202012-03.2022.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 25/10/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DESPESAS CONDOMINIAIS) REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Alegação de inexistência de título executivo, diante da não comprovação do valor da cota condominial Descabimento Acordos homologados no curso da execução, manifestando o agravante ciência e concordância com o valor de cada cota condominial executada Devedor, ademais, que não nega a inadimplência ou sequer informa o valor que entende ser efetivamente devido Possibilidade de inclusão de taxas condominiais vincendas, por força do art. 323 do CPC/15, aplicável ao caso nos termos dos artigos 318 e 771 do mesmo diploma processual Agravante que se insurge contra a multa convencional de 20% sobre o valor da dívida Limitação prevista no § 1º do art. 1.336 do CC não se aplica aos acordos homologados, devendo prevalecer o pacto Impenhorabilidade do bem de família não oponível em execução de despesas condominiais, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90 Impossibilidade, todavia, de cobrança de honorários advocatícios convencionais, ainda que previstos no acordo homologado, conforme precedente deste E. TJSP, ficando o recurso provido apenas nesta parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054041-14.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Juízo"a quo"que, de ofício, corrigiu o valor da causa, determinando a exclusão dos honorários advocatícios contratuais Nos termos do art. 784, X, do CPC/15, é possível o ajuizamento de execução de título extrajudicial para o pagamento das contribuições ordinárias ou extraordinárias do condomínio edilício, não se incluindo aqui os honorários advocatícios contratuais (pactuados entre o condomínio e o escritório de advocacia) Justamente por não estar incluído no título executivo extrajudicial, é que a verba honorária convencional não pode ser executada, ainda que haja previsão em convenção de condomínio ou aprovação em assembleia Precedentes Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046871-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) Dito o necessário, considerando que o valor depositado é inferior ao cobrado, expeça-se MLE dos valores indicados às fls. 236/239 em favor do exequente. Com o levantamento, deverá o credor apresentar planilha atualizada de seu crédito, atentando-se ao quanto decidido nesta data, para continuidade da execução. Para tanto, 10 dias. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: THALYTA LIMA DA SILVA (OAB 404248/SP), THALYTA LIMA DA SILVA (OAB 404248/SP), GUILHERME ASTA LOPES DA SILVA (OAB 161918/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 373 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes