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Processo nº 1005655-84.2024.8.26.0198

ID: 292712676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005655-84.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI TADEU DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1005655-84.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Amauri Tadeu de Andrade - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1005655-84.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Amauri Tadeu de Andrade - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: I) determinar que a(s) ré(s) calcule(m) a incidência do adicional por tempo de serviço (quinquenio) sobre o Piso Salarial Docente Lei Federal n° 11.738/2008, apostilando-se os respectivos títulos, II) condenar a(s) ré(s), respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até a data de apostilamento da obrigação de fazer, com reflexos no décimo-terceiro salário e terço constitucional de férias, reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, além de juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente "não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família", nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de "Justiça Gratuita", ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP)

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M. R. P. x E. P.

ID: 316766061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001396-63.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

E. P.

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

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MARINA TRIVELLI TAMBELLI

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Processo 0001396-63.2025.8.26.0704 (processo principal 1005655-21.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.P. - E.P. - Vistos. 1. Fls. 55/58: a exequente afirma que "de alguma form… Processo 0001396-63.2025.8.26.0704 (processo principal 1005655-21.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.P. - E.P. - Vistos. 1. Fls. 55/58: a exequente afirma que "de alguma forma o executado tomou conhecimento de que iria ocorrer a penhora on-line em suas contas e esvaziou todas as suas contas bancárias", e que o executado está com viagem marcada para a Itália, fatos que em seu entendimento configurariam fraude à execução. 2. Não houve comprovação do alegado esvaziamento da conta bancária do executado para frustrar a presente execução. O fato de o executado planejar viajar para a Itália não caracteriza fraude à execução. Portanto, afasto essa alegação. 3. Desde já, indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, a cassação dos passaportes e dos cartões de crédito do executado, pois essas medidas refogem à razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear as decisões judiciais. A adoção de medidas atípicas e desproporcionais, como forma de compelir a satisfação do valor executado, vem sendo rejeitada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH e apreensão de passaportes. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2080698-56.2023.8.26.0000; Rel:Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; J. 12/04/2023) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença - Pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito - Indeferimento. Apreensão do passaporte Impossibilidade - Medida coercitiva nos termos do artigo 139, IV do CPC que necessita observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao direito fundamental protegido pelo artigo 5.º, XV, da Constituição Federal - Recurso não provido. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Impossibilidade - Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça de que para satisfação do crédito, devem ser adotadas contra o devedor, medidas menos gravosas e mais eficazes -Ausência de certeza na satisfação do crédito com a adoção da medida pretendida - Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor - Medida excepcional, que não pode ser utilizada como penalidade processual - Precedentes do STJ e desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido. Cartões de crédito Impossibilidade - Medida Coercitiva que pode agravar a situação da executada - Meio de aquisição de bens de consumo, muitas vezes essenciais à manutenção da vida da devedora - Recurso não provido. Dispositivo - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056980-30.2023.8.26.0000; Rel:Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; J. 11/04/2023) 4. Fls. 62/63 e 69/71: o executado apresentou os comprovantes de fls. 65/66. Manifestação ministerial a fl. 92. O pagamento de fl. 65 foi realizado na conta indicada às fls. 09 e 70. Embora o de fl. 66 tenha sido realizada em conta bancária de titularidade da exequente, deverá ser descontado do débito, pois ela é maior e não contestou ter recebido o valor. Advirto ao executado que os próximos pagamentos devem ser realizados na conta bancária indicada nesses autos. Assim, acolho a impugnação do executado. Apresente a exequente planilha atualizada do débito, considerando os pagamentos já realizados, inclusive aqueles comprovados às fls. 65/66. Após, intime-se o executado nos termos do artigo 523 do CPC. Int. - ADV: MARINA TRIVELLI TAMBELLI (OAB 375512/SP), ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL (OAB 313169/SP)

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Processo nº 1005655-13.2024.8.26.0157

ID: 325419201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005655-13.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE

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Processo 1005655-13.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.V.O. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cc pedido de tutela antecip… Processo 1005655-13.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.V.O. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cc pedido de tutela antecipada, movida por B. V. de O., nascido em 10/02/2020, em face do MUNICÍPIO DE CUBATÃO, com objetivo de fornecimento de professor especializado para acompanhamento diário do autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista e outras comorbidades, com necessidades especiais de aprendizagem. O fornecimento estaria sendo feito de forma irrregular, por períodos parciais e em dias alternados (fl. 01/14 e documentos a fl. 15/24 e 41). Manifestação do Ministério Público pela concessão da tutela antecipada (fl. 44/45). Concedida a tutela antecipada na forma requerida (fl. 47/49). Em sede de contestação, o Município alegou, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, falta de interesse processual por já estar sendo fornecido o profissional desde o ano de 2024, inclusive por força de TAC firmado com o Ministério Público nos autos da ACP 1002630-26.2023.8.26.0157, conexão com a ACP retro apontada e perda do objeto da ação pelo cumprimento da liminar concedida. No mérito, pela existência de atendimento educacional especializado na rede pública municipal, necessidade de perícia médica, pugnando, ao final, pela improcedência (fl. 66/78). Houve réplica (fl. 85/93). Especificação de provas da parte autora (fl. 94). Manifestação do Ministério Público (fl. 98/101). Fundamento e decido. Afasto a impugnação ao valor da causa, uma vez que, ao contrário do quanto alegado pela municipalidade, não se trata de questão de baixa ou nenhuma complexidade, onde se poderia atribuir o valor de R$1.000,00 (um mil reais), ao contrário, trata-se de ação onde a parte autora impugna o fornecimento do profissional na forma que já é realizado, através de indicação de suas necessidades específicas, assim, o valor atribuído à causa é o adequado para a finalidade proposta. Afasto também a preliminar de falta de interesse processual por já estar sendo fornecido o profissional desde o ano de 2024, inclusive por força de TAC firmado com o Ministério Público nos autos da ACP 1002630-26.2023.8.26.0157, uma vez que, conforme já retro apontado, o serviço estava sendo prestado mas não atendia às necessidades da criança. Afasto também a preliminar de perda do objeto da ação pelo cumprimento da liminar concedida, uma vez que o cumprimento da liminar não afasta a necessidade de apreciação do mérito da questão. Afasto o pedido de reunião pela conexão à ACP retro apontado uma vez que aquela já encontra-se julgada e o processo está extinto. Indefiro o pedido de perícia médica formulada pela parte ré, visto que trata-se de questão pedagógica. Defiro a expedição de ofícios à UME Estado da Bahia e à Secretaria Municipal de Educação, nos termos em que requerido a fl. 94, resposta em 30 dias. Com a juntada, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias para a parte autora e 30 dias para a municipalidade. Oportunamente, após a juntada das respostas dos ofícios e manifestação das partes, será avaliada a necessidade de perícia com psicopedagoga. Intime-se a Fazenda Pública Municipal de Cubatão, por ato eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 418/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE (OAB 355515/SP)

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Estado De São Paulo x João Ewerton De Morais Batista

ID: 336945974

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010696-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOãO EWERTON DE MORAIS BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA KAROLLINA CHAVES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010696-47.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Ewerton de Morais Batista - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010696-47.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Ewerton de Morais Batista - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. GESS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI. III. RAZÕES DE DECIDIR: IMPOSSIBILIDADE DE PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA LC Nº 1.157/2011. O CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA NÃO ESTÁ INDICADO NO ANEXO XI, DA LC Nº 1.157/2011. OS AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EXERCEM FUNÇÕES DISTINTAS DAS FUNÇÕES DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NOS TERMOS DA LCE Nº 898/2001 E DA LCE Nº 959/2004. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS LISTADOS NO ANEXO XI DA LC Nº 1.157/2011, NÃO SENDO DEVIDA AOS AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, CUJA FUNÇÃO NÃO CONSTA NO REFERIDO ANEXO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. LEI COMPLEMENTAR Nº 959/2004. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023837-40.2024.8.26.0224; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GUARULHOS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 13/08/2024; DATA DE REGISTRO: 13/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002303-43.2023.8.26.0590; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2024; DATA DE REGISTRO: 25/06/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005655-55.2022.8.26.0198; RELATOR (A): RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE FRANCO DA ROCHA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 31/01/2024; DATA DE REGISTRO: 31/01/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - Anna Karollina Chaves de Oliveira (OAB: 357806/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005655-58.2025.8.26.0066

ID: 305655766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005655-58.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSAD BUZAID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1005655-58.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Assad Buzaid - Vistos. I Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formula… Processo 1005655-58.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Assad Buzaid - Vistos. I Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por servidor inativo acometido por moléstia grave (carcinoma papilífero - CID C73), no intuito de obter o restabelecimento da isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, anteriormente concedida com base em laudo oficial expedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, com validade de 5 (cinco) anos a contar de 04/2020. Relata a parte autora que, de forma tempestiva, protocolou requerimento administrativo para renovação da isenção, juntando documentação médica e requerendo a designação de nova perícia junto ao DPME, sem, contudo, obter qualquer agendamento ou resposta efetiva por parte da Administração, a qual limitou-se a indeferir a documentação apresentada, sob fundamento de sua suposta insuficiência. Com efeito, verifica-se dos documentos acostados aos autos (fls. 31/32) que o autor anexou laudos periciais emitidos por serviço médico oficial (UBS) e particular, que corroboram a persistência da enfermidade, além de indicar a necessidade de acompanhamento contínuo, revelando, ao menos em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado. Ressalte-se que o autor já detinha o direito à isenção, reconhecido administrativamente por laudo anterior do próprio DPME, o que evidencia a continuidade do quadro clínico e o preenchimento dos requisitos legais exigidos. Ademais, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, diante do restabelecimento dos descontos mensais de imposto de renda na fonte, que impactam diretamente na subsistência do autor, sem que tenha contribuído para tanto, visto que a própria Administração se omitiu quanto ao agendamento da perícia necessária para renovação do benefício. Assim, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar à autoridade competente que suspenda imediatamente a retenção do imposto de renda na fonte sobre os proventos do autor ASSAD BUZAID, CPF: 55144942849, restabelecendo, portanto, a isenção fiscal anteriormente concedida, até ulterior deliberação ou decisão final, sob pena de oportunamente serem adotadas medidas coercitivas. Requisite-se o cumprimento da tutela de urgência, via PORTAL ELETRÔNICO. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, se necessários. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1005655-44.2024.8.26.0082

ID: 319632909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005655-44.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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Processo 1005655-44.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose Aparecido Bento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido i… Processo 1005655-44.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose Aparecido Bento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a realizar o pagamento da gratificação GESS, com seus devidos reflexos legais inclusive sobre décimo terceiro salário e férias ao autor, assim como a base de cálculo de adicionais temporais, até a edição da Lei Complementar 1.416/2024, respeitada a prescrição quinquenal, extinguindo a fase de conhecimento, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. O prazo é de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 1004782-31.2025.8.26.0269

ID: 310667515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-31.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVES DE MORAES

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Processo 1004782-31.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Andreia de Carvalho Costa - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do C… Processo 1004782-31.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Andreia de Carvalho Costa - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica e avaliação social. Para tanto, nomeio perito o Dr. FABIO HENRIQUE MENDONÇA - E-mail: fahemen@yahoo.com.br, na área de ortopedia, independentemente de compromisso. Nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, o uso de instalações próprias do profissional, arbitro seus honorários em R$ 1.086,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Como quesitos do juízo, apresento os seguintes: a) A parte autora é inválida para o trabalho? b) A invalidez é permanente ou temporária? c) Alguma atividade laborativa pode ser exercida? d) Há possibilidade de reabilitação profissional? e) Tomando-se por base as características do trabalho profissional antes desenvolvido pela parte e as capacidades específicas, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa? f) A parte autora tem condições de prover o próprio sustento pelo trabalho? g) A parte autora está apta para os atos da vida civil? Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, mediante apresentação desta decisão que servirá como OFICIO. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo, em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Sem prejuízo, determino, inclusive, a realização de estudo social, essencial para a aferição da condição econômica da parte autora e de seu núcleo familiar. Para tanto, nomeio a assistente social RAFAELA RAGGIO SILVA GOMES - E-mail: rafaela_raggio@hotmail.com, cujos honorários arbitro em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, a necessidade de deslocamento à residência do periciando, requisitando-se o pagamento oportunamente. A Sra. assistente social deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: a) A parte autora vive sozinha ou com familiares? Na segunda hipótese, quais são os integrantes e qual é o grau de parentesco, bem como qualificação completa? b) Qual é a renda familiar por integrante? c) Ainda em relação aos familiares, algum deles recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial? d) Qual é a situação socioeconômica da parte autora? e) Quais são as despesas mensais da parte autora? f) A parte autora recebe ajuda de parentes ou filhos casados? g) Existem parentes próximos e estes exercem atividade remunerada, ainda que informal, e qual a renda aproximada? h) A moradia é própria, cedida ou alugada? Neste último caso, qual é o valor pago a título de aluguel? i) Quais são as características do imóvel (número de cômodos e o padrão de acabamento)? j) A residência mostra-se provida de geladeira, fogão, televisão, forno micro-ondas, computador e telefone? Em caso positivo, indique a quantidade e suas condições de conservação? k) Existem veículos ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família? l) Qual a profissão, os rendimentos, CPF, data de nascimento dos integrantes do núcleo familiar e dos eventuais filhos da parte autora? m) Se residirem netos/sobrinhos com parte autora, por que motivo, nome, profissão, rendimentos e qualificação de seus pais? n) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da parte autora. Fica DEFERIDO o prazo de 15 dias às partes para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Prazo para entrega dos laudos: 30 (trinta) dias. Depois de apresentado os dois laudos (social e médico): a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre os resultados, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se caso Após, diga o Ministério Público, vindo os autos conclusos a seguir. Int. - ADV: LUCAS ALVES DE MORAES (OAB 471190/SP)

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H. A. Do V. x N. M. De J. e outros

ID: 298349625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001607-97.2020.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. A. DO V.

Polo Passivo:

N. M. DE J. R. P. R. V. R.

Intimação

Advogados:

RAIANE PAULA RODRIGUES

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HELIO ARAUJO DO VALLE

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Processo 0001607-97.2020.8.26.0438 (processo principal 1005655-87.2017.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - H.A.V. e outro - V.R. - - N.M.J. - - R.P.R. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0001607-97.2020.8.26.0438 (processo principal 1005655-87.2017.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - H.A.V. e outro - V.R. - - N.M.J. - - R.P.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Neuza Lourenço, representada inicialmente pelo advogado Dr. Hélio Araújo do Valle, em face de Nancy Maria de Jesus, Raiane Paula Rodrigues e Vanderlei Rodrigues. Às fls. 162/163, foi homologada a renúncia do Dr. Hélio, sendo habilitada como nova patrona da exequente a Dra. Denise. Em consequência, o Dr. Hélio passou a integrar o polo ativo da presente demanda, na qualidade de exequente dos honorários sucumbenciais, atuando em causa própria. Posteriormente, à fl. 371, foi homologada a renúncia da Dra. Denise. Diante disso, foi expedido ofício à OAB para a nomeação de defensor dativo à exequente Maria. Contudo, a nomeação não foi possível, tendo a OAB informado a necessidade de que Maria comparecesse à sede local para atualização de sua situação econômica (fl. 379). Intimada por mandado no endereço constante dos autos (fl. 384), o oficial de justiça certificou que a exequente havia se mudado (fl. 385), sem informar nos autos a nova residência. Assim, a intimação foi considerada válida. Diante da inércia da exequente quanto à constituição de novo procurador, o feito foi extinto quanto a Maria Neuza Lourenço, por abandono da causa (fls. 387/389). Na sequência, conforme fl. 397, os executados manifestaram-se nos autos informando terem celebrado acordo com o exequente Dr. Hélio Araújo do Valle, no valor de R$ 1.500,00, juntando o respectivo recibo de pagamento à fl. 398. Às fls. 399/400, o exequente Dr. Hélio requereu a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação, no tocante aos honorários sucumbenciais. É o relatório. 1) Diante do exposto, considerando a satisfação da obrigação (fls. 397/400), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Considerando-se a ausência de interesse recursal, O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DELIBERAÇÃO OPERA-SE NESTA DATA (12/06/2025), sendo desnecessária a emissão de certidão de trânsito em julgado. Lance-se a movimentação de trânsito em julgado no sistema. 2) Considerando que o acordo foi omisso quanto à existência de eventuais valores em conta judicial (fls. 401/403), o levantamento das quantias deverá seguir o que já foi decidido nos autos. Assim: i. Defiro o levantamento do valor de R$ 45,50, referente ao bloqueio registrado às fls. 176/181, em favor da executada Nancy Maria de Jesus, conforme decisão de fls. 225/226; ii. Defiro o levantamento dos valores de R$ 25,13 e R$ 75,00, bloqueados às fls. 29/33, em favor do exequente Dr. Hélio Araújo do Valle, nos termos da decisão de fls. 57/58. iii. Por fim, defiro o levantamento do valor residual de R$ 0,01, remanescente da quantia de R$ 658,57 já levantada (fl. 235), igualmente em favor do exequente Dr. Hélio Araújo do Valle. Proceda a parte interessada ao preenchimento e juntada do formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (já atualizado na página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, na parte "ORIENTAÇÕES GERAIS", no link: "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico"), no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Determino a exclusão das restrições inseridas no sistema Renajud, conforme registros constantes às fls. 37, 40 e 44, encaminhem-se os autos à fila de "pesquisas" para fins de cumprimento. 4) Levanto a penhora registrada às fls. 339/340, referente aos direitos do executado Vanderlei Rodrigues sobre o veículo de placa DZJ2157, ano 2007, chassi 1A8FYB8B68T144109, marca/modelo I/Chrysler PT Cruiser C. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS POR PARTE DO INTERESSADO. 5) Quanto à penhora no rosto dos autos do processo n.º 0007543-89.2022.8.26.0032, em trâmite no Juizado Especial Cível de Araçatuba, deixo de deliberar, tendo em vista que referido feito foi extinto por abandono da causa, conforme informado às fls. 307/309. 6) Custas finais pelas partes executadas (art. 1.098, § 5º, das NSCGJ). Providenciem os coexecutados o recolhimento das custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa: a) R$ 185,10. Guia DARE-SP. Cód.230-6 (Taxa judiciária de 1% de satisfação da execução, respeitado o mínimo legal de 5 UFESP); b) R$ 98,25. Guia FEDT.Cód.120-1 (despesas com postagens para três (3) cartas se necessário for a intimação pessoal dos coexecutados para o respectivo pagamento - fl.311 (Raiane); fl. 204 (Nancy) e fl.73 (Vanderlei). 7) Após a devida regularização, arquivem-se. P. I. C. - ADV: RAIANE PAULA RODRIGUES (OAB 450392/SP), RAIANE PAULA RODRIGUES (OAB 450392/SP), RAIANE PAULA RODRIGUES (OAB 450392/SP), HELIO ARAUJO DO VALLE (OAB 73137/SP)

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Processo nº 1002551-31.2025.8.26.0269

ID: 310302826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002551-31.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO VIANA KORTZ

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Processo 1002551-31.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Alessandro Reske - Vistos. Para a realização de prova pericial médica, nos termos da Resolução 305/2014, … Processo 1002551-31.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Alessandro Reske - Vistos. Para a realização de prova pericial médica, nos termos da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o médico ROBERTO DO NASCIMENTO AMARAL. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de "e-mail". Intime-o, ainda, para que verifique, desde logo, se a parte autora já foi sua paciente, a fim de possibilitar a substituição de imediato. Designada a data, intime-se a parte autora, através do advogado constituído nos autos, para comparecimento, consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade?. Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014, do CJF, eis que se trata de perícia realizada por médico, o qual utiliza-se de seu consultório para atendimento da parte, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Caso necessário, sirva-se a presente decisão como MANDADO, com os benefícios do artigo 212 do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO VIANA KORTZ (OAB 235758/SP)

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Processo nº 1005655-85.2025.8.26.0348

ID: 277881073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005655-85.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1005655-85.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FI… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1005655-85.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 54/64) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação enviada ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual - Tema 1132 do STJ (fls. 65/67), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso requerido, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei 5. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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