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Processo nº 1005678-52.2025.8.26.0438

ID: 316801525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005678-52.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005678-52.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.C.O. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre … Processo 1005678-52.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.C.O. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimos consignados, conforme os seguintes contratos: 1- CONTRATO RCC N. 546767768000082019, descontos em 08/2019 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 2- CONTRATO RCC N. 8653784420250409, descontos em 07/2018 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 3- CONTRATO RCC N. 546767768000122018, descontos em 12/2018 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 4- CONTRATO RCC N. 546767768000062019, descontos em 06/2019 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 5- CONTRATO RCC N. 546767768000072019, descontos em 07/2019 margem de R$ R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 6- CONTRATO RCC N. 546767768000042019, descontos em 04/2019 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 7- CONTRATO RCC N. 546767768000112018, descontos em 11/2018 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 8- CONTRATO RCC N. 546767768000052019, descontos em 05/2019 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 9- CONTRATO RCC N. 546767768000032019, descontos em 03/2019 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 10- CONTRATO RCC N. 546767768000102018, descontos em 10/2018 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 11- CONTRATO RCC N. 546767768000092019, descontos em 09/2019 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 12- CONTRATO RCC. 546767768000092018, descontos em 09/2018 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 13- CONTRATO RCC. 546767768000022019, descontos em 02/2019 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 14- CONTRATO RCC. 546767768000102019, descontos em 10/2019 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 15- CONTRATO RCC. 546767768000082018, descontos em 08/2018 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 16- CONTRATO RCC. 546767768000012019, descontos em 01/2019 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos; 17- CONTRATO RCC. 546767768000112019, descontos em 01/2019 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos. Tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 16.567,74. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1004514-52.2025.8.26.0438

ID: 280028845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004514-52.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1004514-52.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Martins - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Fede… ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1004514-52.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Martins - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. 4) O autor postula a cobrança de valor de parcelas vencidas e vincendas, hipótese em que o valor da causa é a soma delas. O valor dado à causa pelo autor, portanto está em dissonância com o que preconiza o artigo 292, §1º, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fundamento no citado artigo 292, § 3º, determino que o autor promova a emenda do valor da causa indicando-o corretamente nos termos assinalados, bem como o recolhimento da complementação das custas correspondentes. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1003447-52.2025.8.26.0438

ID: 277720224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003447-52.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1003447-52.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens Alves - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos M… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1003447-52.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens Alves - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado: Contrato nº 0123488630337, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$454,58 cada, com averbação em 01/11/2023, início dos descontos em 11/2023 e término previsto para 10/2024, valor emprestado R$19.380,76 e valor liberado R$0.00; contrato nº 0123475517406, referente a um empréstimo de 83 parcelas no valor de R$174,13 cada, com averbação em 15/02/2023, início dos descontos em 03/2023 e término previsto para 10/2023, valor emprestado R$7.609,71 e valor liberado R$0,00; contrato nº 0123475517322, referente a um empréstimo de 83 parcelas no valor de R$247,99 cada, com averbação em 15/02/2023, início dos descontos em 03/2023 e término previsto para 10/2023, valor emprestado R$10.354,77 e valor liberado R$0,00; contrato nº 0123475517476, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 32,60 cada parcela, com averbação em 14/02/2023, início dos descontos em 03/2023 e término previsto para 10/2023, valor emprestado R$1.241,33, valor liberado R$1.200,00; contrato nº 0123457650908, referente a um empréstimo de 83 parcelas no valor de R$ 38,17 cada parcela, com averbação em 12/04/2022, início dos descontos em 05/2022 e término previsto para 02/2023, valor emprestado R$1.448,39, valor liberado R$1.400,00; contrato nº0123446173569, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 31,59 cada parcela, com averbação em 19/10/2021, início dos descontos em 12/2021 e término previsto para 02/2023, valor emprestado R$1.318,60, valor liberado R$1.260,00; contrato nº0123440809184, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 104,57 cada parcela, com averbação em 04/08/2021, início dos descontos em 12/2021 e término previsto para 02/2023, valor emprestado R$4.659,89, valor liberado R$4.500,00; contrato nº0123422894028, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 248,51 cada parcela, com averbação em 29/11/2020 com início dos descontos em 12/2020 e término previsto para 02/2023, valor emprestado R$0,00, valor liberado R$10.270,00. Tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 191.950,48. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, sendo que, de 14.2.2023 até 24.10.2023, num intervalo de 8 meses, o mesmo patrono distribuiu 1.168 processos nas quatro varas de Penápolis, dos quais 360 somente na 4ª Vara, em todas as demandas há discussão que, em última análise, tem como origem do direito declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Para fins de eventual prevenção no caso do recurso ou acompanhamento dos casos semelhantes, a lista dos processos acima referidos consta no fim desta página. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1003447-52.2025.8.26.0438

ID: 277443698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003447-52.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1003447-52.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens Alves - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos M… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1003447-52.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens Alves - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado: Contrato nº 0123488630337, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$454,58 cada, com averbação em 01/11/2023, início dos descontos em 11/2023 e término previsto para 10/2024, valor emprestado R$19.380,76 e valor liberado R$0.00; contrato nº 0123475517406, referente a um empréstimo de 83 parcelas no valor de R$174,13 cada, com averbação em 15/02/2023, início dos descontos em 03/2023 e término previsto para 10/2023, valor emprestado R$7.609,71 e valor liberado R$0,00; contrato nº 0123475517322, referente a um empréstimo de 83 parcelas no valor de R$247,99 cada, com averbação em 15/02/2023, início dos descontos em 03/2023 e término previsto para 10/2023, valor emprestado R$10.354,77 e valor liberado R$0,00; contrato nº 0123475517476, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 32,60 cada parcela, com averbação em 14/02/2023, início dos descontos em 03/2023 e término previsto para 10/2023, valor emprestado R$1.241,33, valor liberado R$1.200,00; contrato nº 0123457650908, referente a um empréstimo de 83 parcelas no valor de R$ 38,17 cada parcela, com averbação em 12/04/2022, início dos descontos em 05/2022 e término previsto para 02/2023, valor emprestado R$1.448,39, valor liberado R$1.400,00; contrato nº0123446173569, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 31,59 cada parcela, com averbação em 19/10/2021, início dos descontos em 12/2021 e término previsto para 02/2023, valor emprestado R$1.318,60, valor liberado R$1.260,00; contrato nº0123440809184, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 104,57 cada parcela, com averbação em 04/08/2021, início dos descontos em 12/2021 e término previsto para 02/2023, valor emprestado R$4.659,89, valor liberado R$4.500,00; contrato nº0123422894028, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 248,51 cada parcela, com averbação em 29/11/2020 com início dos descontos em 12/2020 e término previsto para 02/2023, valor emprestado R$0,00, valor liberado R$10.270,00. Tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 191.950,48. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, sendo que, de 14.2.2023 até 24.10.2023, num intervalo de 8 meses, o mesmo patrono distribuiu 1.168 processos nas quatro varas de Penápolis, dos quais 360 somente na 4ª Vara, em todas as demandas há discussão que, em última análise, tem como origem do direito declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Para fins de eventual prevenção no caso do recurso ou acompanhamento dos casos semelhantes, a lista dos processos acima referidos consta no fim desta página. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Condomínio Residencial Guatambu Park x Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 300212921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005969-10.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK

Polo Passivo:

JOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CICERO SALLES COELHO

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ODAIR JOSÉ GOMES

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JOÃO VITOR ANDREAZE

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Processo 1005969-10.2021.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Guatambu Park - Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cediço que a … Processo 1005969-10.2021.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Guatambu Park - Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cediço que a alienação judicial de bens penhorados dar-se-á, preferencialmente, por leilão eletrônico,ex vido artigo 882 do Código de Processo Civil. Nessa esteira de raciocínio, determino a realização do leilão judicial por meio eletrônico, autorizado pelo artigo 882 do Código de Processo Civil regulamentado pelo Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, em observância às justificativas do supracitado Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e, sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando, assim, maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, com a agilidade na conclusão da venda e maior possibilidade de êxito nas arrematações. A alienação judicial eletrônica promove a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação os demais custos referentes à alienação judicial eletrônica, decorrentes da verificação do bem oferecido à venda, de eventuais dívidas pendentes perante órgãos públicos, de seu estado de conservação, de material fotográfico e movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. Para a realização da hasta pública eletrônica/praceamento do imóvel penhorado, NOMEIO como gestor a Sra. CRISTIANE BORGETTI MORAES LOPES, representante da LANCE JÁ www.lanceja.com.br, estabelecida na Rua Laura, nº 138, Centro, CEP 09040- 240 em Santo Andé-SP, com telefone (11) 4425-7652, e-mails juridico@lanceja.com.br e cristiane@lopesleiloes.Com.br, que, conforme consta, está devidamente credenciada no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na modalidade virtual. O leilão deverá ser realizado em dois pregões; o primeiro pregão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, e, em não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por, no mínimo, 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da última avaliação atualizada, e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgadoson-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar:(I)até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. - se, por qualquer motivo, não for possível a intimação pessoal do(s)executado(s), do(s)condômino(s), do(s)credor(es), senhorio e terceiro(s)interessado(s), quando for necessária, incidirá a disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil.Deverá o leiloeiro realizar a intimação do(s)exequente(s), do(s)executado(s)demais interessados e condôminos, a ser comprovada nos autos até a data do leilão ou da apresentação do auto de arrematação. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo,a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico, providencie o cartório desde logo sua conferência e publicação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ODAIR JOSÉ GOMES (OAB 251348/SP), JOÃO VITOR ANDREAZE (OAB 241213/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP)

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Processo nº 1500766-52.2025.8.26.0438

ID: 276332011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500766-52.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. S. F.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO OBA

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ICARO EMMANUEL PIPINO

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FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI

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EDUARDO NIMER ELIAS

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ADV: Marco Antonio Oba (OAB 144042/SP), Eduardo Nimer Elias (OAB 192572/SP), Fabiano Ricardo de Carvalho Manicardi (OAB 194390/SP), Icaro Emmanuel Pipino (OAB 460340/SP) Processo 1500766-52.2025.8.26… ADV: Marco Antonio Oba (OAB 144042/SP), Eduardo Nimer Elias (OAB 192572/SP), Fabiano Ricardo de Carvalho Manicardi (OAB 194390/SP), Icaro Emmanuel Pipino (OAB 460340/SP) Processo 1500766-52.2025.8.26.0438 - Inquérito Policial - Réu: L. D. S. F. - Vistos. Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos do Habeas Corpus nº 2150099-74.2025.8.26.0000 em que figura como paciente LUCAS DOS SANTOS FERNANDES, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem. Em 23 de março de 2025, por volta das 20h10, na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 788, Vila América, nesta cidade e comarca, ocorreu um acidente de trânsito envolvendo o veículo Ford/Fiesta, placas DDX-1929, conduzido pelo paciente LUCAS DOS SANTOS FERNANDES (acompanhado por Kaique Cirino Rodrigues e Fábio Antônio de Jesus Barbalho), que colidiu com o veículo Honda/Civic, placas HTD-0H38, de propriedade de Lorrane Delfino, que estava estacionado. Após o acidente, seguiu-se uma discussão e luta corporal entre os envolvidos, notadamente entre o paciente e a vítima Richard Edi Pipino. Durante o tumulto, um dos indivíduos não identificados inicialmente (posteriormente identificado como Fábio Antônio de Jesus Barbalho) assumiu a direção do Ford/Fiesta e, ao tentar manobrar o veículo, atropelou a Sra. Sebastiana Delfino, que sofreu lesões graves. Ato contínuo, Lucas dos Santos Fernandes evadiu-se do local a pé, retornando pouco depois de posse de uma sacola, da qual sacou uma arma de fogo e efetuou dois disparos contra Richard Edi Pipino, atingindo-o nas costas. Durante a fuga, Lucas deixou cair a sacola contendo munições calibre .22 e um aparelho celular. As vítimas Richard Edi Pipino e Sebastiana Delfino foram socorridas ao pronto-socorro local. Foi instaurado o Boletim de Ocorrência nº EH8125-2/2025 - Del. Pol. Plantão Penápolis (fls. 3/7). Em 24 de março de 2025, foi formalmente instaurado o Inquérito Policial nº 2102726-53.2025.050217 pela Delegacia de Polícia de Penápolis, para apurar os crimes de Homicídio Qualificado tentado (art. 121, §2º, II c/c art. 14, II do Código Penal) e Porte Ilegal de Arma de Fogo (art. 14 da Lei 10.826/03), figurando como investigado LUCAS DOS SANTOS FERNANDES. Foram colhidos depoimentos, requisitados exames periciais (local dos fatos, IML para as vítimas, apreensão de objetos - incluindo o veículo Ford/Fiesta, um celular Xiaomi e munições calibre .22) e realizada pesquisa de antecedentes criminais do investigado. A Autoridade Policial representou pela decretação da prisão preventiva de LUCAS DOS SANTOS FERNANDES, pela expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar e pela autorização de acesso aos dados do celular apreendido (fls. 36/38). Em 25 de março de 2025, os autos foram remetidos a este Juízo e, após manifestação do Ministério Público, que opinou pela decretação da prisão temporária (por entender mais adequada) e deferimento da busca e apreensão, este Juízo decretou a prisão temporária de LUCAS DOS SANTOS FERNANDES pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 1º, incisos I e III, da Lei 7960/89, bem como, deferiu o mandado de busca e apreensão para a residência do investigado, autorizando, também, a análise dos aparelhos eletrônicos apreendidos. Mandado de prisão temporária expedido em 25/03/2025 (fls. 55/56). Em 28 de março de 2025, o paciente apresentou-se espontaneamente na Delegacia de Polícia, acompanhado de seu advogado, Dr. Marco Antonio Oba, sendo dado cumprimento ao mandado de prisão temporária (BO EP5895-1/2025) (fls. 79/80). O investigado foi interrogado na presença de seu defensor, admitindo ter ido buscar uma garrucha calibre .22 em sua residência após a briga e ter efetuado um disparo na direção de Richard e Max para se defender, negando a intenção de matar e alegando ter se desfeito da arma posteriormente (fl. 68). Foi cumprido o mandado de busca e apreensão na residência de Lucas dos Santos Fernandes, não sendo encontrado nada de ilícito (BO EP7829-1/2025) (fls. 76/77). Em 29 de março de 2025, foi realizada Audiência de Custódia, presidida pela MM. Juíza Silvia Camila Calil Mendonca (Plantão Judiciário da 36ª CJ - Araçatuba), que homologou o cumprimento do mandado de prisão temporária. Em 01 de abril de 2025, o Ministério Público reiterou a necessidade de diligências pendentes. Foram juntados os laudos periciais indiretos de lesão corporal das vítimas Sebastiana Delfino (Laudo nº 128051/2025) e Richard Edi Pipino (Laudo nº 128045/2025), ambos baseados em prontuários médicos do atendimento inicial. Foi realizada análise do celular apreendido de Lucas, encontrando-se fotos de munições. Em 03 de abril de 2025, foram colhidos os depoimentos das vítimas Richard Edi Pipino (que relatou os disparos, sendo que os dois primeiros falharam e o terceiro o atingiu pelas costas), Max Bruno Pipino e Lorrane Delfino. Neste mesmo dia, este Juízo (MM. Juiz Matheus Tauan Volpi) deferiu a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito por 60 dias. Em 04 de abril de 2025, foi comunicada a evolução do quadro da Sra. Sebastiana Delfino para óbito, ocorrido em 03/04/2025, em decorrência do atropelamento (BO EH8125-4/2025 - 4ª edição). Foi juntado o Laudo Necroscópico nº 145189/2025, atestando a morte por politraumatismo devido ao acidente de trânsito. Informa-se que a apuração do homicídio culposo na direção de veículo automotor envolvendo Fábio Antônio de Jesus Barbalho e a vítima Sebastiana Delfino passou a tramitar nos autos nº 1500292-37.2025.8.26.0388. Em 07 de abril de 2025, foi juntado o Laudo Pericial de Local nº 106.130/2025, detalhando a cena do crime, os veículos, danos e a apreensão de uma bolsa contendo 20 munições calibre .22 (19 intactas e 1 picotada). Em 09 de abril de 2025, foi juntado o Laudo de Lesão Corporal direto nº 139617/2025 referente a Richard Edi Pipino, realizado em 01/04/2025, constatando ferimento circular cruento na região dorsal direita compatível com arma de fogo, de natureza leve. Em 14 de abril de 2025, foi juntado o Relatório Final do Inquérito Policial. Em 20 de abril de 2025, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente LUCAS DOS SANTOS FERNANDES, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c o art. 14, II (tentativa), e art. 29, todos do Código Penal, e no art. 12 da Lei nº 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido - referente à garrucha que declarou possuir em residência e munições). Em 22 de abril de 2025, este Juízo, em decisão fundamentada, recebeu a denúncia em face de LUCAS DOS SANTOS FERNANDES, nos termos propostos pelo Ministério Público e decretou a conversão da prisão temporária em prisão preventiva, acolhendo os argumentos do Ministério Público quanto à gravidade concreta do delito, risco à ordem pública (considerando o modus operandi - motivo fútil e recurso que dificultou a defesa), necessidade de garantir a instrução criminal (possibilidade de intimidação de testemunhas) e assegurar a aplicação da lei penal (fuga inicial do agente) (fls. 167/169). Mandado de conversão da prisão temporária em prisão preventiva expedido (fls. 172/173) e cumprido em 22/04/2025 (fls. 177/178). Em 09 de maio de 2025, o Oficial de Justiça certificou ter solicitado o agendamento para cumprimento do mandado de citação de LUCAS DOS SANTOS FERNANDES no CDP de São José do Rio Preto em 07/05/2025, tendo sido a diligência agendada para 20 de maio de 2025. Até a presente data, não houve a juntada do mandado de citação cumprido. Neste momento, o feito aguarda o cumprimento da citação do paciente e a apresentação da resposta à acusação. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Remeta-se a presente deliberação, com roupagem de ofício, à eminente Relatora, por correio eletrônico. Intime-se.

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