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José Roberto Pontes e outros x Antônia Silvério Pontes

ID: 323055871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006467-60.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO PONTES LUIZ ANTONIO PONTES

Polo Passivo:

ANTôNIA SILVéRIO PONTES

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOPES ROSA

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MARIA APARECIDA MAZELLA

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Processo 1006467-60.2024.8.26.0220 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Luiz Antonio Pontes - - José Roberto Pontes - Antônia Silvério Pontes - Diante do exposto e pelo mais que dos autos …

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Processo nº 0002614-04.2025.8.26.0292

ID: 296437996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002614-04.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. N. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO ANTUNES VALIO COIMBRA

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Processo 0002614-04.2025.8.26.0292 (processo principal 1000414-46.2021.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.N.S.R. - 1.Defiro os benefícios da justiç… Processo 0002614-04.2025.8.26.0292 (processo principal 1000414-46.2021.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.N.S.R. - 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Intime-se o executado inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA, acompanhada da senha do processo ou por oficial de justiça (caso o aviso de recebimento não volte com a assinatura do próprio réu),na forma do artigo 528 do CPC para que,em 3 dias úteis,efetue o pagamento do débito de R$ 1.155,68 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem no curso do processo até a data do efetivo pagamento) ou prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, não o fazendo, ser decretada a sua prisãopelo prazo de 01 (um) a 03(três) meses, sem prejuízo da ordem de protesto da presente decisão em cartório, nos termos do artigo 517 do CPC. 3. Não havendo pagamento voluntário da dívida, os honorários são de 10% do valor do débito (art. 523, §1º do CPC). Cientifique-se o executado da fixação de honorários de 10% do valor do débito, caso não seja efetuado pagamento espontâneo da dívida no prazo acima estabelecido. 4. O executado fica intimado ainda de que, havendo quitação da dívida, deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% do valor despendido para a satisfação do débito, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, devendo observar que o valor mínimo a recolher-se equivale a 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (artigo 4º, §1º da Lei Estadual 11.608/03). Caso não seja feito o recolhimento, será expedida carta de intimação para que o pagamento seja realizado. Decorridos 60 dias sem satisfação do débito, será expedida certidão para inscrição do nome do devedor no Sistema da Dívida Ativa (artigo 1.098, §2º das NSCGJ, Decreto Estadual nº 61.141/2015 e Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). 5. Providencie a Z.Serventia as diligências via sistema PREVJUD, sobre vínculos empregatícios em nome do executado, qualificado no cabeçalho desta. - ADV: LUIS GUSTAVO ANTUNES VALIO COIMBRA (OAB 216929/SP), LUIS GUSTAVO ANTUNES VALIO COIMBRA (OAB 216929/SP), LUIS GUSTAVO ANTUNES VALIO COIMBRA (OAB 216929/SP)

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Processo nº 1005594-04.2025.8.26.0292

ID: 291574675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005594-04.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DELTA RJA SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E SILVA

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Processo 1005594-04.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delta Rja Sociedade Ltda - Vistos. Custas recolhidas a contento. Providencie a serventia a "queima" das Guias DARE … Processo 1005594-04.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delta Rja Sociedade Ltda - Vistos. Custas recolhidas a contento. Providencie a serventia a "queima" das Guias DARE relativas ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos, como determina o § 6º do art. 1093, das NSCGJ. Considerando que a parte requerente não reconhece a existência do débito apontado para protesto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino que sejam sustados os efeitos do protesto do título indicado na inicial, devendo o título permanecer em poder do Tabelionato. Servirá o presente como ofício, para eventual protocolo pela parte requerente, desde que contenha a autenticação na borda direita da folha, com os dados necessários para conferência da legitimidade do documento pela ré ou por terceiros envolvidos. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: PRISCILA DE SOUZA E SILVA (OAB 258268/SP)

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Processo nº 1007243-04.2025.8.26.0292

ID: 328025738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007243-04.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALLERE VALE COMéRCIO DE DISPOSITIVOS MéDICOS IMPLANTáVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

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Processo 1007243-04.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Allere Vale Comércio de Dispositivos Médicos Implantáveis Ltda - Vistos. Providencie a serventia a "queima" das Gui… Processo 1007243-04.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Allere Vale Comércio de Dispositivos Médicos Implantáveis Ltda - Vistos. Providencie a serventia a "queima" das Guias DARE relativas ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos, como determina o § 6º do art. 1093, das NSCGJ. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art 827), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art 914 e 916), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (CPC, art. 916) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (CPC, art 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). Constará ainda no mandado que não encontrado(s) o(s) bem(ns) indicado(s), o(s) executado(s) deverá(ão), em cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos art. 772, inc. II do CPC. Decorrido o prazo de três dias da citação e não sendo efetuado o pagamento, proceda-se à penhora on-line, intimando-se do resultado, logo em seguida, o executado (CPC, art 835, inc. I). Expeça a serventia o necessário e servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP)

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Ivana Forster Pezzoto Laurito e outros x 7 Mares Soluções Imobiliarias Ltda.

ID: 307757429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007140-44.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANA FORSTER PEZZOTO LAURITO MIGUEL LAURITO NETO

Polo Passivo:

7 MARES SOLUçõES IMOBILIARIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALMIR VANDO VENANCIO

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RODRIGO CORDEIRO

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CLARISSA FERLIN NOGUEIRA

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Processo 1007140-44.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Miguel Laurito Neto - - Ivana Forster Pezzoto Laurito - 7 Mares Soluções Imobilia… Processo 1007140-44.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Miguel Laurito Neto - - Ivana Forster Pezzoto Laurito - 7 Mares Soluções Imobiliarias Ltda. - Vistos. DEFIRO a penhora no rosto dos autos nos seguintes processos, todos em trâmite na Comarca de Limeira/SP, até o montante de R$ 14.535,04 (quatorze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), valor atualizado até 14/05/2025, para garantir eventuais créditos que a executada 7 Mares Soluções Imobiliárias Ltda. (CNPJ: 27.484.173/0001-89) possa vir a receber: Processo nº 1018951-69.2022.8.26.0320 - Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença nº 0010431-40.2022.8.26.0320 - 4ª Vara Cível; Cumprimento de sentença nº 0010175-63.2023.8.26.0320 - 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença nº 0005101-28.2023.8.26.0320 - 3ª Vara Cível; Processo nº 1014947-23.2021.8.26.0320 - 5ª Vara Cível; Processo nº 1014860-33.2022.8.26.0320 - 5ª Vara Cível; Cumprimento de sentença nº 0000644-84.2022.8.26.0320 - 5ª Vara Cível; e Execução nº 1006467-56.2021.8.26.0320 - 5ª Vara Cível. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de penhora e ofício, devendo ser encaminhada pelas partes exequentes aos respectivos Juízos, com comprovação nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Parecer 606/2016-J da E. Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DJE de 12/12/2016, pág. 28. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s), acerca da penhora ora efetivada, facultando-lhe(s) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação. Ressalte-se que os exequentes deverão proceder à correção do cálculo do débito, considerando que a presente execução tramita sob o rito da execução de título extrajudicial, disciplinada pelo art. 827 e seguintes do Código de Processo Civil, e não sob o rito do cumprimento de sentença previsto no art. 513 e seguintes do mesmo diploma legal. Consequentemente, não incide sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) estabelecida pelo art. 523 do CPC, aplicável exclusivamente ao cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: CLARISSA FERLIN NOGUEIRA (OAB 355104/SP), RODRIGO CORDEIRO (OAB 275226/SP), VALMIR VANDO VENANCIO (OAB 325000/SP), CLARISSA FERLIN NOGUEIRA (OAB 355104/SP)

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Processo nº 1006467-77.2022.8.26.0625

ID: 300747485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006467-77.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SERGIO MOREIRA VERA LUCIA DAS NEVES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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CELMO ADRIANO ROMAO

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ANA JULIA ALVES FERREIRA PINTO

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Processo 1006467-77.2022.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lucia das Neves Moreira - - Benedito Sergio Moreira - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Diante do exposto, … Processo 1006467-77.2022.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lucia das Neves Moreira - - Benedito Sergio Moreira - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Diante do exposto, e dos do mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.238 c/c os arts. 2.028 e 2.029, todos do Código Civil, julgo procedente o pedido inicial de usucapião, para declarar, em favor do(s) requerente(s), Vera Lúcia das Neves Moreira e Benedito Sérgio Moreira, o domínio sobre a área descrita/ressalvada na petição inicial de fls. 01/09, devidamente emendada às fls. 68, 91/92, 105, 124/128, 144/145, 146/147, 151/154, 241/245, 250/253, 271/276, 288/292, 317/318, 366/367, 395/397, 403/406, 410, 421/423 e 439/441, e discriminada na documentação juntada, em especial, na(s) planta(s) e memorial(ais) descritivo(s) (fls. 106/112), mais manifestação(ões) positiva(s) do Oficial do Serviço Registral de Imóveis (fls. 81/83, 101 e 114), que ficam fazendo parte integrante desta. Em consequência, resolvo o processo, com análise do mérito, conforme o art. 487, inc. I, do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado para registro/abertura de matrícula, na forma do art. 1273-A das NSCGJ, cabendo à parte requerente o encaminhamento ao CRI, arcando com custas/emolumentos devidos, caso não seja beneficiária da gratuidade. Oportunamente, nada mais havendo a cometer ou sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as anotações necessárias e baixa. Em havendo obrigação que possa constituir objeto para incidente de cumprimento de sentença, o prazo será de 30 (trinta) dias para instauração, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º, 3º e 4º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 - SPI). Sem verba de sucumbência, pela ausência de litigiosidade propriamente dita, pela natureza da lide e seu peculiar desfecho. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANA JULIA ALVES FERREIRA PINTO (OAB 407141/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), ANA JULIA ALVES FERREIRA PINTO (OAB 407141/SP), CELMO ADRIANO ROMAO (OAB 255003/SP), CELMO ADRIANO ROMAO (OAB 255003/SP)

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Processo nº 1006467-72.2024.8.26.0604

ID: 314504772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006467-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PERES & FURIAN ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTYA MARIA NOVELETO

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ANDRÉIA SQUARIZZI BONTURI SOARES

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Processo 1006467-72.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Peres & Furian Escola de Educação Infantil Ltda. Me - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pesso… Processo 1006467-72.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Peres & Furian Escola de Educação Infantil Ltda. Me - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ANDRÉIA SQUARIZZI BONTURI SOARES (OAB 193564/SP), CINTYA MARIA NOVELETO (OAB 392874/SP)

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Processo nº 1006273-04.2025.8.26.0292

ID: 311206038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006273-04.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

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CONRADO LISBOA DE FARIA

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Processo 1006273-04.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda. - Vistos. Custas recolhidas a contento. Providencie a serventia… Processo 1006273-04.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda. - Vistos. Custas recolhidas a contento. Providencie a serventia a "queima" das Guias DARE relativas ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos, como determina o § 6º do art. 1093, das NSCGJ. Considerando que a parte requerente afirma que não possui qualquer relação comercial com a requerida, desconhecendo a existência de lastro para a emissão do título de crédito, defiro o pedido de tutela de urgência e determino que sejam sustados os efeitos do protesto dos títulos indicados na inicial, devendo os títulos permanecerem em poder do Tabelionato. Servirá o presente como ofício, para eventual protocolo pela parte requerente, desde que contenha a autenticação na borda direita da folha, com os dados necessários para conferência da legitimidade do documento pela ré ou por terceiros envolvidos. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), CONRADO LISBOA DE FARIA (OAB 346915/SP)

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Processo nº 1006952-04.2025.8.26.0292

ID: 323712126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006952-04.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006952-04.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimento das… Processo 1006952-04.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos. Se requerido o trâmite processual em segredo de justiça, indefiro, porque se trata de ação com caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público e matérias, até agora, capazes de afetar aspectos da intimidade. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte adversária os atos processuais e o teor de cada um deles não justifica, só por si, a restrição à regra constitucional e legal da publicidade. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial", conforme Resp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se Considerando o COMUNICADO CG nº 165/2014, item 2, disponibilizado no Diário Oficial de 13/02/2014, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas para a impressão da contrafé, no valor estipulado para a cópia reprográfica, consoante o Comunicado SPI 306/2013 (valor de R$0,75 por página de contrafé para cada parte a ser citada). A receita deverá ser recolhida na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Código 201-0). Com o recolhimento, expeça-se a serventia o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente de mandado. Caso o veículo seja não localizado para a apreensão, defiro, desde já, o bloqueio de restrição de CIRCULAÇÃO pelo sistema RENAJUD, desde que requerido pela parte autora, devendo ser recolhida a respectiva taxa. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1006661-04.2025.8.26.0292

ID: 323706480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006661-04.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GONCALVES MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DO NASCIMENTO SANTOS

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Processo 1006661-04.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo Goncalves Miranda - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita e o trâmite processua… Processo 1006661-04.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo Goncalves Miranda - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita e o trâmite processual prioritário. Anote-se. Considerando que a parte requerente afirma que não contratou qualquer contribuição com a requerida, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que o requerido não proceda a qualquer desconto das parcelas no benefício previdenciário da parte autora, bem como para que seus dados sejam excluídos ou não remetidos aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a multa a R$ 10.000,00. Servirá o presente como ofício, para eventual protocolo pela parte requerente, desde que contenha a autenticação na borda direita da folha, com os dados necessários para conferência da legitimidade do documento pelo requerido ou por terceiros envolvidos. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: DANIELA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 220176/SP)

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