Processo nº 1501202-12.2025.8.26.0664
ID: 322418321
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1501202-12.2025.8.26.0664
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1501202-12.2025.8.26.0664 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - L.O.M.C. - Vistos. 1) O artigo 184, caput, do ECA, prevê audiência de apresentação em momento anterior à audiência de instrução, em procedimento análogo ao antigo rito processual penal revogado pela Lei 11.719/…
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