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Processo nº 1006567-44.2025.8.26.0005

ID: 321186844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-44.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANILSON INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN NIKSON SILVA LIMA

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Processo 1006567-44.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ivanilson Inácio da Silva - Vistos, 1. Recebo a petição inicial e emendas de fls. 26/27 e 41/42, sem prejuízo de melhor anál… Processo 1006567-44.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ivanilson Inácio da Silva - Vistos, 1. Recebo a petição inicial e emendas de fls. 26/27 e 41/42, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal dispõe que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição superficial, não está evidenciada a probabilidade do direito, nem o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, entendido como a garantia de satisfação do direito postulado ao final, de modo que inviável o deferimento. A pretensão de determinação de bloqueio do veículo e de ordem para transferência do bem para o nome do réu depende de dilação probatória. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos. Com efeito, o negócio jurídico foi realizado em agosto de 2019 (fls. 43/59), a indicar ausência de urgência no pedido, bem como não trouxe o demandante qualquer comprovação do acordo alegadamente firmado entre as partes. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Assim, indefiro o pedido. 3. Diante das especificidades da causa e do teor da inicial, bem como de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de análise de eventual pedido de homologação de acordo extrajudicial entre as partes. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito - ADV: RUAN NIKSON SILVA LIMA (OAB 466791/SP)

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Processo nº 1005597-61.2024.8.26.0625

ID: 331760956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005597-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO JOSé MENDES DUAILIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSÉ MENDES DUAILIBE

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Processo 1005597-61.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Thiago José Mendes Duailibe - Vistos. O art. 789 do Código de Processo Civil prevê que o devedor responde com t… Processo 1005597-61.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Thiago José Mendes Duailibe - Vistos. O art. 789 do Código de Processo Civil prevê que o devedor responde com todo seu patrimônio existente e futuro para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. No caso desta demanda, foram realizadas pesquisas de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD e pesquisa de veículos em nome da parte devedora. Contudo não foram encontrados bens capazes de satisfazer o débito exequendo. Logo, forçoso o reconhecimento de que o patrimônio atual dos devedores não é capaz de adimplir o débito. Passa-se à análise do patrimônio futuro, em atendimento ao pedido da parte credora de fls. 275/280. Apesar do art. 833, inciso IV, do mesmo Código estabelecer como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", a proteção que se dá a tais verbas não é absoluta. É evidente que proventos oriundos de salário tem o caráter de satisfazer as necessidades básicas do beneficiário e, portanto, devem ser protegidas de eventuais penhoras, pois a dignidade humana se sobrepõe ao direito do credor, de natureza patrimonial. Porém, o salário deve ser usado, também, para honrar as obrigações assumidas pelo recebedor e, portanto, pelo princípio do razoável, pode ser permitida a penhora de parte de tais proventos para o adimplemento do débito aqui exigido, assegurando-lhe, contudo, o direito fundamental à dignidade da pessoa humana. Por estas razões, em análise casuística deste procedimento, considerando que, ao menos em princípio, não se vislumbra que a constrição de parcela do salário da parte executada a colocaria em situação de vulnerabilidade financeira, defiro o pedido de penhora de 20% de sua verba salarial. Oficie-se à empregadora do devedor João Víctor Moreira, CPF nº 520.077.838-78, a empresa SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA com ordem para que efetue descontos de 20% (vinte por cento) do valor do salário líquido (entendido como saldo após os descontos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária oficial) até que se atinja a quantia de R$ 36.337,21 (trinta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) em conta judicial vinculada a este processo (procedimento disponível emhttps://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). Esta decisão servirá como ofício. Eventuais respostas, inclusive sobre a impossibilidade de cumprimento, deverão ser encaminhadas pelas empresas a quem esta ordem se destina diretamente ao e-mail institucional do juízo (taubate1cv@tjsp.jus.br). O encaminhamento desta decisão-ofício deverá ser providenciado pela credora, comprovando-se sua entrega no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: THIAGO JOSÉ MENDES DUAILIBE (OAB 337721/SP)

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R. C. De O. De M. x A. S. L. N. F. F. C.

ID: 316540762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-18.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DE O. DE M.

Polo Passivo:

A. S. L. N. F. F. C.

Intimação

Advogados:

LUCAS NATALICIO PEREIRA

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EDGAR TROPPMAIR

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DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI

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Processo 1006567-18.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.C.O.M. - A.S.N.F.F.C. - Vistos. RIANNY CRISTINA OLIVEIRA DE MORAES move Ação de Obrigação de Fazer c.c… Processo 1006567-18.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.C.O.M. - A.S.N.F.F.C. - Vistos. RIANNY CRISTINA OLIVEIRA DE MORAES move Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais contra ANTONELLO E SARTI LTDA., alegando, em síntese, que a acionada publicou conteúdo de cunho ofensivo a sua imagem e honra. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para exclusão definitiva das postagens descritas na inicial, assim como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. A decisão de fls. 28 deferiu a antecipação de tutela. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 39/48, acompanhada dos documentos de fls. 49/58. Argumenta, em breve resumo, que não praticou qualquer ato ilícito e insurge-se quanto ao pleito indenizatório. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 64/69. Designada audiência de instrução e julgamento (fls. 70/71), foram ouvidas as testemunhas presentes e encerrada a instrução processual (fls. 85). Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 88/91 e 92/97. E o RELATÓRIO. DECIDO. A ação é procedente. No caso em tela, inconteste que a imagem da autora fora vinculada à prática delituosa. No vídeo postado em rede social da acionada, aparecem 3 pessoas, sendo uma delas a autora, com a seguinte legenda: 3 ladras roubando a loja na maior cara de pau. Assim, de fato, tal postagem tem cunho depreciativo e faz deduzir que a requerente é criminosa. Bem configurado o dano moral, resta fixar o seu valor. Ao mesmo tempo, o valor da indenização deve se ater aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. A fixação do quantum deve considerar um critério justo, não podendo se revelar quantia irrisória, nem tampouco exagerada, devendo ser proporcional à gravidade do dano. Nesse sentido: Indenização Dano moral Avaliação do quantum que não pode ser um simples cálculo matemático-econômico Necessidade de o Juiz seguir um critério justo (RT 741/357); Portanto, a fixação no valor de R$ 15.000,00 é quantia suficiente para indenizar os prejuízos morais sofridos pela autora. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida (fls. 28), determinando a exclusão definitiva das imagens da autora e condenar a acionada ao pagamento de danos morais fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros de mora, a partir da publicação desta decisão, até a data do efetivo pagamento. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a acionada arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: EDGAR TROPPMAIR (OAB 104702/SP), DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI (OAB 440720/SP), LUCAS NATALICIO PEREIRA (OAB 452283/SP)

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Processo nº 1006567-15.2024.8.26.0220

ID: 321167539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-15.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO

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Processo 1006567-15.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vagner Alves Ferreira - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pú… Processo 1006567-15.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vagner Alves Ferreira - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública do âmbito dos Estados, dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil e nas Leis 9099/95 e 10.259/2001. Referida lei não disciplinou os efeitos do recurso inominado a ser interposto em face da sentença proferida. Entretanto, ao se referir ao cumprimento das obrigações impostas à Fazenda, prevê expressamente o trânsito em julgado: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado.... Não bastasse isso, o art.100 da Constituição Federal exige o prévio transito em julgado para expedição da requisição de pequeno valor: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por fim, no âmbito da Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o recurso contra a sentença é dotado de duplo efeito, pois o art. 16 dispõe que a sentença que imponha obrigação será cumprida mediante ofício judicial, após o trânsito em julgado: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Neste esteira o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Silva, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, em que acrescenta: O art. 43 da Lei 9099/95 não se aplica aos Juizados Federais, mercê da incompatibilidade das citadas regras que diz respeito ao cumprimento da sentença(Ed. Dialética, 8ª ed, pág. 704/705.) Conclui o jurista que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os recursos contra a Fazenda Pública são também dotados de efeito suspensivo e devolutivo. Assim sendo, pelo exposto e diante da tempestividade do recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo-o em ambos efeitos. Intime-se o(a) requerente, ora recorrido(a) para, em dez (10) dias, apresentar resposta ao recurso. - ADV: BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO (OAB 503420/SP)

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Luzia Elisa Da Costa Pires x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 304634838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ELISA DA COSTA PIRES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA

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Processo 1001232-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Elisa da Costa Pires - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. LUZIA ELISA DA COSTA PIRES ajuizou a presente… Processo 1001232-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Elisa da Costa Pires - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. LUZIA ELISA DA COSTA PIRES ajuizou a presente ação declaratória c.c. indenização em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A alegando ser inexigível o débito advindo do contrato de empréstimo sobre o RMC (contrato nº 51-826069396/17), pugnando ainda a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização de R$ 15.000,00 a título de dano moral. O réu apresentou contestação (fls. 168/181). Réplica às fls. 214/218. Decisão de saneamento às fls. 219/222, complementada pelas decisões de fls. 229/230 e 244/246, tendo esta designada a realização de prova pericial. Antes da realização da perícia, sobreveio manifestação da autora (fl. 399) pugnando pela desistência da demanda, o que ensejou a manifestação da parte ré às fls. 406. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora requereu a desistência da presente ação, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, informando, inclusive, a desnecessidade da perícia grafotécnica designada e a comunicação prévia ao perito, de modo a evitar deslocamentos e custos dispensáveis. A parte ré apresentou manifestação na qual não se opõe de forma técnica ou substancial ao pedido de desistência, limitando-se a postular a restituição da quantia que afirma ter depositado a título de honorários periciais (fl. 406) ante a frustração da realização da prova técnica. Referida manifestação, embora o pedido de desistência tenha sido realizado após o saneamento do feito, não caracteriza verdadeira resistência à extinção do processo, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, pois não há insurgência quanto à desistência externada pela parte autora, mas apenas legítima pretensão de preservação patrimonial relativa à quantia já desembolsada. Nesse sentido, a perícia nem sequer chegou a ser realizada e eventual valor adiantado deve ser restituído à parte que o custeou, mediante apresentação de formulário de MLE, não havendo, portanto, qualquer óbice à extinção do processo sem resolução de mérito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Nos moldes do artigo 90 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do aludido diploma legal, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça deferida (fls. 82/83), nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo Código. Autorizo o levantamento do valor depositado (R$ 3.300,00 - fl. 287/288) para a realização da prova pericial à parte ré, mediante apresentação do respectivo formulário para expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE), no prazo de 10 (dez) dias. Transitada em julgado, dê-se baixa no presente processo, remetendo-o ao arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA (OAB 425698/SP)

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Lucas Alexandre Da Silva x Dominus Automação E Engenharia Ltda-Me

ID: 312814016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015588-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

DOMINUS AUTOMAçãO E ENGENHARIA LTDA-ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCAS RIBEIRO MARIANO

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Processo 1015588-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Alexandre da Silva - Dominus Automação e Engenharia Ltda-me - Ante o exposto e o mais que dos … Processo 1015588-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Alexandre da Silva - Dominus Automação e Engenharia Ltda-me - Ante o exposto e o mais que dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por LUCAS ALEXANDRE DA SILVA em desfavor de DOMINUS AUTOMAÇÃO E ENGENHARIA LTDA-ME , para: a) RESOLVER o instrumento particular outrora denominado CONTRATO ESTRUTURAL - PROPOSTA 4864 e seus aditivos, celebrado pelos litigantes (fls. 25/38), com aplicação da multa rescisória de 30% em desfavor do réu (cláusula IX - fls. 27); b) DETERMINAR à ré a restituição do dinheiro pago pelo autor, somado à multa rescisória, com atualização monetária (IPCA) a partir dos desembolsos e juros legais de mora (Selic) desde a citação, sendo responsabilidade contratual (CPC, artigo 240; e CC, artigo 405), tudo sob forma do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, §1º, ambos do Código Civil. Em consequência, EXTINGO este processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REGISTRO que, a priori, é despicienda a liquidação da sentença por serem meros cálculos aritméticos (CPC, artigo 509, §2º). CONSIGNO que atos expropriatórios apenas serão apreciados em momento adequado, isto é, no cumprimento de sentença, pois, a rigor, são estranhos à fase cognitiva. ARCARÁ a ré/vencida com as custas judiciais, as despesas processuais e os honorários sucumbenciais que ARBITRO ao advogado (ou grupo de advogados) do autor em 10% sobre o valor atualizado da condenação. SALIENTO que, como houve acolhimento da pretensão de danos materiais, considerou-se que havia a justa causa para o ajuizamento da ação; outrossim, o afastamento dos danos morais foi de ofício pelo juízo, independentemente de qualquer provocação pelo réu, que é revel e sem advogado. Ora, aplicam-se os ônus sucumbenciais apenas contra o réu em virtude do princípio da causalidade. Nesse sentido, é de se destacar o aresto proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "O requerido foi citado (cf. certidão de fl. 63), mas não apresentou defesa, tampouco constituiu advogado. Assim, como os honorários pertencem ao advogado, e não à parte, a conclusão é que embora vencido, o requerente não deve arcar com honorários advocatícios de sucumbência" (TJSP-Apelação nº 0006206-81.2012.8.26.0431; Relator: Gil Coelho; j: 26/04/2018), que, aliás, vai ao encontro do disposto na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, e do Informativo nº 80, do mesmo órgão colegiado. Transcorrido o prazo recursal contra este pronunciamento, aguarde-se por 30 dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, observando-se os regramentos próprios (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ e Comunicado n. 1.789/2017). Ficam as partes e os interessados advertidos de que, para a interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão acostar planilha de apuração do montante recolhido para que se proceda ao disposto no artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCAS RIBEIRO MARIANO (OAB 494595/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Angela Carolina Dos Santos Araujo x Fge Premium Loteadora E Incorporadora De Bens Ltda

ID: 297077729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-39.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CAROLINA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

FGE PREMIUM LOTEADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS PEDROSO

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MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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JOÃO NASCIMENTO CORRAL

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JEREMIAS DA SILVA SANTANA

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Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium… Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium Loteadora e Incorporadora de Bens Ltda - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça em favor da autora. Com a finalidade de assegurar o cumprimento da obrigação imposta à executada, defiro o arresto cautelar da fração ideal de 8,3999% do imóvel de matrícula nº 14.114 do Cartório de Registro de Imóveis de Regente Feijó/SP, localizado na Estância Califórnia - Gleba A Lavre-se o respectivo auto, devendo conter a descrição, suas características e o depositário, cujo encargo será exercido pelo possuidor (artigos 845, parágrafo 1º e 838 do NCPC). Oportunamente, providencie a serventia a devida averbação, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a constrição eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Sem prejuízo, intime-se a executada acerca do arresto e na forma do artigo 513 § 2º, para que, pague, nos termos da r. Sentença prolatada na ação de conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor pecuniário de R$ 44.953,76 (quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizado, relativo a condenação do principal e honorários advocatícios. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e o arresto fica convertido automaticamente em penhora. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS PEDROSO (OAB 27291O/MT), JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP), JEREMIAS DA SILVA SANTANA (OAB 486486/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP)

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Angela Carolina Dos Santos Araujo x Fge Premium Loteadora E Incorporadora De Bens Ltda

ID: 297076586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006542-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CAROLINA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

FGE PREMIUM LOTEADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS PEDROSO

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MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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JOÃO NASCIMENTO CORRAL

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JEREMIAS DA SILVA SANTANA

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Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium… Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium Loteadora e Incorporadora de Bens Ltda - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça em favor da autora. Com a finalidade de assegurar o cumprimento da obrigação imposta à executada, defiro o arresto cautelar da fração ideal de 8,3999% do imóvel de matrícula nº 14.114 do Cartório de Registro de Imóveis de Regente Feijó/SP, localizado na Estância Califórnia - Gleba A Lavre-se o respectivo auto, devendo conter a descrição, suas características e o depositário, cujo encargo será exercido pelo possuidor (artigos 845, parágrafo 1º e 838 do NCPC). Oportunamente, providencie a serventia a devida averbação, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a constrição eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Sem prejuízo, intime-se a executada acerca do arresto e na forma do artigo 513 § 2º, para que, pague, nos termos da r. Sentença prolatada na ação de conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor pecuniário de R$ 44.953,76 (quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizado, relativo a condenação do principal e honorários advocatícios. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e o arresto fica convertido automaticamente em penhora. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS PEDROSO (OAB 27291O/MT), JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP), JEREMIAS DA SILVA SANTANA (OAB 486486/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP)

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A. De M. F. x L. R. V. e outros

ID: 310197268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000774-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. DE M. F.

Polo Passivo:

L. R. V. O. A. V.

Intimação

Advogados:

FABIOLA ANGELITA SOUZA BARROS

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ELIAS SERAFIM DOS REIS

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ALEXANDRE DE MATOS FAGUNDES

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Processo 0000774-61.2024.8.26.0625 (processo principal 0025199-75.2012.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.M.F. - O.A.V. - - L.R.V. e outros - Os executados L R V… Processo 0000774-61.2024.8.26.0625 (processo principal 0025199-75.2012.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.M.F. - O.A.V. - - L.R.V. e outros - Os executados L R V, O A V e L D V D S habilitaram-se, em nome próprio, na condição de herdeiros, na ação principal (fls. 60/63) e lá passaram a figurar como réus. Diante disso, foram indicados como executados neste incidente de cumprimento de sentença, o que, como bem destacado pelo Ministério Público, está correto. Assim sendo, a dívida não é de responsabilidade do espólio de O V, tampouco se limita ao quinhão dos herdeiros. E mais: tratando-se de dívida solidária (CPC, art. 87, §2°), pode ser quitada com recursos penhorados de quaisquer dos devedores e se, eventualmente, esse devedor se sentir lesado em relação aos demais devedores, poderá ajuizar ação autônoma, a ser distribuída no Juízo Cível competente, a fim de buscar a reparação do dano que entende ter sofrido. Houve o bloqueio de R$ 5.506,10, na conta de L R V; de R$ 32.098,63, na conta de O A V; de R$ 261,86, na conta de L D V D S; e de R$ 9.635,80, na conta do espólio de O V. Quanto ao bloqueio na conta bancária de L D V D S, tratando-se de valor ínfimo perante o débito (R$ 261,86) e tendo o bloqueio ocorrido em conta na qual há o recebimento do BPC - Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, conforme comprovado pelos documentos a fls. 104/105, de rigor o seu desbloqueio. Providencie a Serventia o necessário, COM URGÊNCIA. No que diz respeito ao bloqueio na conta de O A V, a impugnação foi apresentada sob o fundamento de que se trata de conta poupança na qual o executado recebe seus honorários. Contudo, não vieram par os autos documentos hábeis a comprovar o que foi alegado por O A V. Os extratos de fls. 91/92 não comprovam a origem do valor bloqueado, tampouco que a conta se refere exclusivamente a poupança, nem que se trata de conta utilizada para recebimento de honorários. É importante ressaltar que a própria execução se refere a verba de natureza alimentar (honorários advocatícios), o que mitiga a força da impenhorabilidade. Além disso, o executado tem conhecimento dos valores devidos, mas não apresentou proposta viável para o pagamento, mesmo com a movimentação de valores vultosos em sua conta bancária. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de O A V e MANTENHO a constrição. Depois de decorrido o prazo para recurso, providencie a Serventia a transferência do valor bloqueado na conta de O A V (R$ 32.098,63 - fls. 121/122). Com a vinda do comprovante e desde que apresentado formulário de MLE pelo credor, a ser preenchido nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, expeça-se MLE em seu favor. Como o valor do débito objeto desta execução foi alcançado apenas com o bloqueio na conta de O A V (fls. 121), de rigor o desbloqueio na conta do espólio de O V (R$9.635,80) e na conta da coexecutada incapaz, L R V (R$ 5.506,10). Providencie a Serventia o necessário, COM URGÊNCIA. Por ora, fica mantido o bloqueio de transferência do veículo Equinox (fls. 131). Após o levantamento dos valores pelo exequente, tornem os autos conclusos para satisfação da execução pela satisfação da obrigação. Int. - ADV: ELIAS SERAFIM DOS REIS (OAB 117986/SP), ELIAS SERAFIM DOS REIS (OAB 117986/SP), FABIOLA ANGELITA SOUZA BARROS (OAB 135039/SP), ALEXANDRE DE MATOS FAGUNDES (OAB 190844/SP)

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Processo nº 1001503-61.2025.8.26.0358

ID: 298118296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-61.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FERNANDES DA SILVA PRISCILA CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIS CASTELAN

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CAMILA POLTRONIERI

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Processo 1001503-61.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - José Carlos Fernandes da Silva - - Priscila Cristina Fernandes - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada… Processo 1001503-61.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - José Carlos Fernandes da Silva - - Priscila Cristina Fernandes - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por J. C. F. da S., representado por sua genitora, em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL, todos com qualificação nos autos, requerendo, em síntese e em sede de tutela antecipada, o fornecimento do medicamento Canabidiol CR Wellness CBD Full Spectrum 60.000mg, para tratamento de saúde. Manifestação do Ministério Público (fls. 24/27). É o breve relatório. DECIDO. É o caso de reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual. Isto porque, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o Supremo Tribunal Federal entende que é imprescindível a presença da União na lide, conforme Tema 500 de Repercussão Geral: "As ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União" (STF. Plenário. RE 657.718/MG, Min. Marco Aurélio, julgado em 22/05/2019. Repercussão Geral - Tema 500). Como a ANVISA integra a estrutura da Administração Pública Federal, não se pode permitir que Estados e Municípios (Entes Federativos que não são responsáveis pelo registro de medicamentos) sejam condenados a custear tais prestações de saúde quando eles não têm responsabilidade pela mora da Agência, nem têm possibilidade de saná-la. Quanto à competência, em razão da necessidade de presença da União no polo passivo, a ação deverá ser encaminhada à Justiça Federal, nos termos do Art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Inclusive, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assim tem decidido: Apelação. Saúde. Fornecimento do medicamento Canabidiol. Fármaco desprovido de registro na Anvisa. Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme estabelecido nos Temas 1.234 e 500 do STF. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Taubaté. Sentença anulada para determinar ao autor a retificação do polo passivo, com a inclusão da União, a implicar posterior deslocamento da competência para a Justiça Federal. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1011126-61.2024.8.26.0625; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara do Júri/ Infância e Juventude; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Agravo de Instrumento. Fornecimento do medicamento canabidiol. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Inconformismo da autora. Não acatamento. Fármaco desprovido de registro na Anvisa. Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme estabelecido nos Temas 1.234 e 500 do STF. Obrigação de fornecimento de medicamento à base de canabidiol apenas excepcionalmente reconhecida, nos termos do Tema 1.161 do STF. Necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo e posterior remessa dos autos à Justiça Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015319-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Diante disso, com fundamento no Art. 64, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo estadual para processar e julgar a presente ação, determinando a redistribuição para a Justiça Federal, caso a parte autora queira prosseguir com a demanda, com a devida inclusão da União no polo passivo. Assim, concedo ao autor o prazo de 15 dias para retificação do polo passivo. Realizada a retificação, providencie a serventia a imediata redistribuição. Contudo, em caso de desinteresse na retificação ou na inércia do autor, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: VINICIUS LUIS CASTELAN (OAB 225917/SP), CAMILA POLTRONIERI (OAB 331260/SP), VINICIUS LUIS CASTELAN (OAB 225917/SP), CAMILA POLTRONIERI (OAB 331260/SP)

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