Processo nº 1008581-26.2025.8.26.0223
ID: 324379723
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1008581-26.2025.8.26.0223
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1008581-26.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Thiago Oliveira dos Santos - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"…
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